Agravo em Recurso Especial 6102799-97.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialReceptação QualificadaCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Execução da Pena · 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CNS: 87841)

Partes do Processo

ANDRE LUIZ DO CARMO SANTOS

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Reu

Advogados / Representantes

DEOSVALDO ROCHA DE SOUSA

OAB/GO 62044•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

05/05/2026, 18:53

Transitado em Julgado em 05/05/2026

05/05/2026, 18:53

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Perguntas Frequentes

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/04/2026

28/04/2026, 18:47

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 409342/2026

28/04/2026, 18:11

Protocolizada Petição 409342/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 28/04/2026

28/04/2026, 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/04/2026, 01:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/04/2026

24/04/2026, 19:10

Não conhecido o recurso de ANDRE LUIZ DO CARMO SANTOS

24/04/2026, 19:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RIBEIRO DANTAS (Relator)

22/04/2026, 21:01

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 382711/2026

22/04/2026, 19:56

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

22/04/2026, 19:55

Protocolizada Petição 382711/2026 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 22/04/2026

22/04/2026, 19:37

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/04/2026

17/04/2026, 17:37

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

16/04/2026, 18:11

Juntada de Certidão : Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Recursos Especiais para abertura de vista ao MPF.

16/04/2026, 18:11

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•24/04/2026, 19:10

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•15/04/2026, 19:30

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