Execução da Pena 5506877-12.2023.8.09.0087 - TJGO

Execução da Pena 5506877-12.2023.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Termo de Audiência com Sentença - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara 2ª Vara Criminal - Justiça Ativa Autos n° de protocolo: 5506877-12.2023.8.09.0087 Acusado(a): Jhonatta Carvalho Silva TERMO DE AUDIÊNCIA - SENTENÇA Aos vinte e seis dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco (26/03/2025), foi aberta a audiência nos Autos da Ação Penal em referência, por meio do sistema de videoconferências da Plataforma Zoom, sob a presidência da MM. Juiz de Direito, Dr. BRUNO LEOPOLDO BORGES FONSECA. Presente a Representante do Ministério Público, Dr. João Pedro Costa Soares. Presente o acusado, acompanhado por seu advogado nomeado, Dr. Fábio Gonçalves Júnior. Aberta a audiência, colheu-se o depoimento da vítima e das testemunhas Sandokan Ponciano de Paula e Ateubalda Ptiman Araújo. Em seguida, o réu foi interrogado. Encerrada a instrução, o Ministério Público e a defesa apresentaram alegações finais orais em audiência. Na sequência, o MM. Juiz proferiu SENTENÇA de forma oral, CONDENANDO o acusado nas penas do artigo 155, §4º, inciso IV do Código Penal, conforme gravação em mídia de áudio e vídeo. Após, determinou que se encerrasse a transmissão de som e imagem em tempo real, saindo todos os presentes intimados. Transcrevo o dispositivo da sentença: “DISPOSITIVO: Diante do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva do Estado deduzida na denúncia e, por corolário, CONDENO o réu, já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do artigo 155, §4º, inciso IV do Código Penal.. DA DOSIMETRIA: Na primeira fase da dosimetria,nada a valorar, razão pela qual fixo a pena no patamar de 02 anos de reclusão. Na segunda fase, se constata a presença da agravante da reincidência, razão pela qual exaspero a pena em um sexto, fixando-a em 02 anos e 04 meses de reclusão. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento de pena a serem consideradas. PENA DEFINITIVA: Torno, pois, definitiva a pena de em 02(dois) anos e 04(quatro) meses de reclusão. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA: O regime inicial fixado será o semiaberto. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DO SURSIS: Inviabilizada resta a possibilidade de substituição (artigos 43 e seguintes do Código Penal) e suspensão (artigos 77 e seguintes, do Código Penal) da pena privativa de liberdade, ante a reincidência. DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE: Concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, visto que permaneceu solto durante toda a instrução processual. IV – DISPOSIÇÕES FINAIS: Transitada em julgado: a) Oficie-se o Instituto Nacional de Identificação e Estatística e o Instituto de Identificação deste Estado, bem como ao Cartório Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos do sentenciado nos exatos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral e Súmula nº 09 do Colendo Tribunal Superior Eleitoral; b) Expeça-se guia definitiva de recolhimento em desfavor do Sentenciado, nos termos da resolução 113 do CNJ; c) Proceda-se ao recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, em conformidade com o disposto no artigo 50 do Código Penal e artigo 686 do Código de Processo Penal. Vencido ou escoado o prazo, sem o pagamento ou pedido de parcelamento da Pena de Multa, extraia(m)- se a(s) certidão(ões), encaminhando-a(s) ao Ministério Público do Estado de Goiás, nos moldes definidos pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 3150, restando superada a Súmula 521 do Superior Tribunal de Justiça. Em caso de inércia ministerial, encaminhe-se a referida certidão à Secretaria de Estado da Fazenda, por seu Conselho Administrativo Tributário/Divisão da Dívida Ativa (DIVAT). FIXO em 06 (seis) UHDs a remuneração do defensor dativo que atuou no feito, devendo ser expedida a competente certidão. Custas na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SAEM OS PRESENTES INTIMADOS.” Nada mais havendo a constar, lavrei o presente termo que lido e achado conforme vai devidamente assinado. Eu, assessora de juiz de direito, que o digitei. BRUNO LEOPOLDO BORGES FONSECA Juiz de Direito Assinado digitalmente

15/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Mandado Cumprido

Mandado Expedido

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

Juntada de Documento

Autos Conclusos

Mandado Cumprido

Mandado Expedido

Cálculo de Custas

Intimação Efetivada

Ofício(s) Expedido(s)

Certidão Expedida

Todas as movimentações(156)