Execução de Título Extrajudicial 5466847-91.2017.8.09.0103 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/11/2021

Valor da Causa

R$ 27.431,88

Órgão julgador

Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada -> Petição

26/02/2026, 16:00

Decorrido Prazo

25/02/2026, 11:45

Decorrido Prazo

25/02/2026, 11:45

Intimação Lida

13/02/2026, 22:33

Intimação Lida

13/02/2026, 22:33

Intimação Efetivada

13/02/2026, 20:10

Intimação Expedida

13/02/2026, 20:01

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

13/02/2026, 20:01

Intimação Expedida

13/02/2026, 20:01

Intimação Expedida

13/02/2026, 20:01

Autos Conclusos

12/02/2026, 17:57

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

08/09/2025, 16:00

Intimação Lida

08/09/2025, 14:56

Intimação Lida

08/09/2025, 14:56

Intimação Efetivada

08/09/2025, 12:10

Todas as movimentações(154)

Juntada -> Petição

26/02/2026, 16:00

Decorrido Prazo

25/02/2026, 11:45

Decorrido Prazo

25/02/2026, 11:45

Intimação Lida

13/02/2026, 22:33

Intimação Lida

13/02/2026, 22:33

Intimação Efetivada

13/02/2026, 20:10

Intimação Expedida

13/02/2026, 20:01

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

13/02/2026, 20:01

Intimação Expedida

13/02/2026, 20:01

Intimação Expedida

13/02/2026, 20:01

Autos Conclusos

12/02/2026, 17:57

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

08/09/2025, 16:00

Intimação Lida

08/09/2025, 14:56

Intimação Lida

08/09/2025, 14:56

Intimação Efetivada

08/09/2025, 12:10

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada

08/09/2025, 11:53

Intimação Expedida

08/09/2025, 11:53

Intimação Expedida

08/09/2025, 11:53

Intimação Expedida

08/09/2025, 11:53

Autos Conclusos

14/08/2025, 16:06

Juntada -> Petição

14/08/2025, 09:02

Intimação Lida

06/08/2025, 13:50

Intimação Lida

06/08/2025, 13:50

Intimação Efetivada

06/08/2025, 12:31

Intimação Expedida

06/08/2025, 12:27

Intimação Expedida

06/08/2025, 12:27

Intimação Expedida

06/08/2025, 12:27

Juntada de Documento

06/08/2025, 11:38

Juntada de Documento

23/07/2025, 13:00

Certidão Expedida

23/07/2025, 12:55

Certidão Expedida

23/06/2025, 19:29

Juntada -> Petição

13/06/2025, 16:22

Intimação Lida

22/05/2025, 14:37

Intimação Lida

22/05/2025, 14:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Minaçu - Minaçu - Vara CívelGabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso BittencourtAvenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] n.º: 5466847-91.2017.8.09.0103Autor(a): BANCO BRADESCO S/A CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12Ré(u): NILTON CESAR SOUSA ALVES - ME CPF/CNPJ: 14.304.312/0001-01Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃO/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO BRADESCO S/A em face de NILTON CESAR SOUSA ALVES – ME, partes já devidamente qualificadas.Na mov. 109, o executado, por meio de seu curador especial nomeado, requereu a suspensão da presente execução ante a apresentação de embargos à execução em autos apartados.O exequente pleiteou pelo prosseguimento do feito, com a penhora de valores via Sisbajud, na modalidade “teimosinha”, mov. 112.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Passo a fundamentar e decidir.De início, esclareço que não há que se falar em suspensão da execução ante a informação de apresentação de Embargos à Execução.Ademais, analisando os autos em apenso nº 5292516-52.2025.8.09.0103 (Embargos à Execução), verifico que a decisão inicial (mov. 5 – autos em apenso) foi recebida, contudo, sem efeito suspensivo.Desse modo, o prosseguimento da execução é medida que se impõe.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão da execução formulado na mov. 109.Sem prejuízo, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente na mov. 112.Primeiramente, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada de débito.No mesmo prazo, nos termos do inciso II do item 16 da Tabela IX da Resolução nº 81/2017 do E. TJGO, não sendo o caso de deferimento da assistência judiciária gratuita, INTIME-SE a parte exequente para recolher a taxa de serviço para o sistema correspondente ao ato constritivo pretendido (SISBAJUD), sob pena de não ser realizada a diligência.Em quaisquer casos previstos abaixo, o processo será remetido à CACE para cumprimento, pelo que DETERMINO a suspensão do feito enquanto for aguardada a resposta.Recolhida a taxa de serviço ou sendo o caso de gratuidade de Justiça, a serventia deverá adotar as seguintes providências, independentemente de nova conclusão:Remetam-se os autos à CACE para a tentativa de penhora de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o limite do crédito exequendo, por meio do SISBAJUD (art. 854 do CPC), utilizando a funcionalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”) pelo prazo de 30 (trinta) dias, ressaltando que o débito é o montante apontado na planilha de débito atualizada.Efetivado o bloqueio do valor, proceda-se a transferência da quantia bloqueada para uma conta de depósito judicial, a fim de que seja assegurada a correção monetária.Ressalto que o comprovante de depósito em conta judicial vinculada ao presente feito servirá como termo de penhora.Consolidada integralmente a penhora eletrônica do crédito exequendo, INTIME-SE a parte executada para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, incumbindo-lhe comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º, I e II, do CPC).Apresentada impugnação, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar, também em 15 (quinze dias.Em seguida, conclusos.No silêncio da parte executada, CERTIFIQUE-SE e PROCEDA-SE a liberação dos valores bloqueados, pelo Sistema de Controle de Depósitos Judicias (SISCONDJ), em favor da parte exequente ou em favor de seu(ua) advogado(a), se este(a) tiver procuração nos autos com poderes específicos para receber e dar quitação.Caso não conste no feito dados necessários para a transferência bancária, INTIME-SE a parte exequente, por meio de seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, fornecer os dados necessários para a efetivação da determinação (Banco, agência, conta e dados pessoais dos titulares das contas, como número do CPF) e, ainda, informar a opção por transferência bancária ou levantamento dos valores em espécie, conforme preceitua o §2º, art. 5º do Provimento retrocitado.Após o cumprimento, CERTIFIQUE-SE nos autos, acostando os comprovantes gerados pelo SISCONDJ.Feito isso, INTIME-SE a parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias.Infrutíferas as tentativas de bloqueio/penhora, intime-se a parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão da execução.DA SUSPENSÃO:a) Não havendo manifestação da parte exequente no prazo acima assinalado, SUSPENDO o andamento da presente ação, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III, e § 1º do Código de Processo Civil.Sobre o arquivamento de processos, prevê o artigo 307 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial:Art. 307. O arquivamento de processo cível e criminal, salvo os executivos fiscais, se dará por determinação judicial em duas modalidades:I – baixa.II – baixa com averbação.§ 1º. Na hipótese do inciso I, o Distribuidor, ou quem suas vezes fizer, deverá cumprir a ordem lançando a informação em campo próprio, a fim de evitar a emissão de certidões positivas.§ 2º Na hipótese do inciso II, o Distribuidor, ou quem suas vezes fizer, deverá cumprir a ordem lançando também a averbação da pendência de quitação, tanto do débito principal, quanto dos honorários, das custas e dos emolumentos, mantendo positivas certidões contra o devedor.§ 3º Antes da remessa para baixa, e havendo requerimento, deverá a escrivania expedir certidão do crédito para entrega à parte credora, discriminando os dados do processo, os dados pessoais do(s) devedor(es) e o montante dos valores pendentes, conforme valores contidos na última planilha juntada ao processo, ou segundo os que tenham sido objeto de deliberação do dirigente do feito.§ 4° O cancelamento da averbação se dará por determinação do dirigente do feito, salvo quando versar exclusivamente sobre custas e emolumentos, caso em que bastará ao servidor certificar-se do efetivo recolhimento da guia.§ 5º Havendo o cancelamento da averbação, a baixa do processo terá os efeitos mencionados no § 1º. Logo, sendo cabível o arquivamento administrativo, como forma de operacionalização da movimentação de autos de processos paralisados, admitindo, a qualquer momento, a reativação mediante impulso da parte interessada (Agravo de Instrumento n. 70072041874, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em: 18-05-2017), a determinação de arquivamento do feito, com averbação de pendência de quitação, tanto do débito principal, quanto dos honorários, das custas e dos emolumentos, conforme o caso, mantendo positivas certidões contra o devedor (art. 307, inc. II, §2º), é medida que se impõe, mormente em razão da ausência de prejuízo a ambas as partes.Pelo exposto, caso seja certificada a inércia, PROCEDA-SE ao arquivamento do presente feito, com averbação de pendência de quitação, mantendo positivas as certidões contra a parte devedora.Havendo requerimento, EXPEÇA-SE certidão de crédito para entrega à parte credora, discriminando os dados do processo, os dados pessoais da parte devedora e o montante dos valores pendentes, conforme valores contidos na última planilha juntada ao processo (art. 307, inc. II, §3º).No caso de findar-se o prazo acima sem manifestação da parte interessada, DÊ-SE vista dos autos, pelo prazo de 15 (quinze) dias.Intime-se. Cumpra-se.Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente.Isabella Luiza Alonso BittencourtJuíza de Direito

Decisão -> Outras Decisões

21/05/2025, 21:30

Intimação Efetivada

21/05/2025, 21:30

Intimação Expedida

21/05/2025, 21:30

Intimação Expedida

21/05/2025, 21:30

Autos Conclusos

16/05/2025, 16:13

Juntada -> Petição

12/05/2025, 17:43

Intimação Lida

14/04/2025, 22:25

Intimação Lida

14/04/2025, 22:25

Juntada -> Petição

14/04/2025, 22:25

Intimação Expedida

11/04/2025, 16:02

Intimação Expedida

11/04/2025, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Minaçu - Minaçu - Vara CívelGabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso BittencourtAvenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] n.º: 5466847-91.2017.8.09.0103Autor(a): BANCO BRADESCO S/A CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12Ré(u): NILTON CESAR SOUSA ALVES - ME CPF/CNPJ: 14.304.312/0001-01Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃO/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Nomeada curadora especial (mov. 85), esta não se manifestou.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Passo a fundamentar e decidir.O Código de Processo Civil prevê, em seu artigo 72, II, a necessidade de nomeação de curador especial ao réu citado por edital ou com hora certa, a fim de que o seu direito de defesa seja resguardado.No caso em apreço, a curadora nomeada não se manifestou, motivo pelo qual se faz necessária a nomeação de novo curador.Portanto, DESCONSTITUO a Dra. SHIRLEY ALVES DE ARAÚJO e NOMEIO como curador especial o Dr. BRUNO FERNANDES DA SILVA — OAB/GO N.º 45.394, para patrocinar os interesses do requerido, devendo a escrivania providenciar o cadastro e a intimação do advogado selecionado, acerca da nomeação, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a resposta cabível.Apresentada a peça de defesa, intime-se a parte requerente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação, façam-se conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente.Isabella Luiza Alonso BittencourtJuíza de Direito

11/04/2025, 00:00

Decisão -> Nomeação -> Curador

10/04/2025, 11:08

Intimação Efetivada

10/04/2025, 11:08

Intimação Efetivada

10/04/2025, 11:08

Intimação Efetivada

10/04/2025, 11:08

Certidão Expedida

09/04/2025, 14:20

Autos Conclusos

09/04/2025, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

17/03/2025, 00:00

Certidão Expedida

14/03/2025, 15:25

Intimação Efetivada

14/03/2025, 15:25

Intimação Efetivada

14/03/2025, 15:25

Documento Cumprido

20/01/2025, 12:21

Juntada -> Petição

27/12/2024, 11:50

Juntada -> Petição

19/12/2024, 14:45

Certidão Expedida

17/12/2024, 17:09

Intimação Efetivada

17/12/2024, 17:09

Juntada -> Petição

17/12/2024, 09:30

Certidão Expedida

05/12/2024, 14:09

Intimação Efetivada

05/12/2024, 14:09

Documento Expedido

03/12/2024, 17:14

Intimação Efetivada

25/11/2024, 15:04

Intimação Efetivada

25/11/2024, 15:04

Decisão -> deferimento

22/11/2024, 23:35

Intimação Efetivada

22/11/2024, 23:35

Autos Conclusos

21/11/2024, 19:20

Juntada -> Petição

21/11/2024, 14:08

Intimação Efetivada

23/10/2024, 15:37

Juntada de Documento

23/10/2024, 14:57

Certidão Expedida

11/09/2024, 16:40

Certidão Expedida

22/08/2024, 15:37

Juntada -> Petição

21/08/2024, 09:56

Juntada de Documento

09/08/2024, 14:43

Juntada de Documento

09/08/2024, 14:41

Intimação Efetivada

30/07/2024, 14:22

Mandado Não Cumprido

30/07/2024, 09:41

Mandado Expedido

08/07/2024, 15:52

Intimação Expedida

22/04/2024, 23:24

Juntada -> Petição

16/04/2024, 15:54

Intimação Efetivada

25/03/2024, 12:27

Juntada de Documento

25/03/2024, 08:25

Juntada -> Petição

28/02/2024, 16:29

Certidão Expedida

07/02/2024, 17:31

Certidão Expedida

30/01/2024, 14:37

Intimação Efetivada

30/01/2024, 14:37

Decisão -> Outras Decisões

29/01/2024, 20:32

Autos Conclusos

22/01/2024, 15:56

Juntada -> Petição

19/01/2024, 10:20

Intimação Efetivada

15/01/2024, 18:38

Despacho -> Mero Expediente

12/01/2024, 18:25

Autos Conclusos

13/12/2023, 16:59

Intimação Efetivada

30/10/2023, 12:16

Juntada de Documento

27/10/2023, 19:42

Certidão Expedida

02/10/2023, 17:19

Juntada -> Petição

02/10/2023, 11:46

Intimação Efetivada

29/09/2023, 15:04

Decisão -> deferimento

28/09/2023, 16:59

Autos Conclusos

21/06/2023, 15:30

Juntada -> Petição

14/06/2023, 17:26

Intimação Efetivada

26/05/2023, 12:52

Juntada de Documento

26/05/2023, 09:08

Juntada -> Petição

22/03/2023, 14:54

Juntada -> Petição

21/03/2023, 16:30

Decisão -> Outras Decisões

10/03/2023, 17:56

Intimação Efetivada

10/03/2023, 17:56

Autos Conclusos

07/03/2023, 19:14

Juntada -> Petição

18/01/2023, 17:02

Intimação Efetivada

17/01/2023, 15:04

Mandado Cumprido

17/01/2023, 14:54

Mandado Expedido

12/12/2022, 17:55

Juntada -> Petição

26/07/2022, 11:06

Certidão Expedida

22/07/2022, 13:57

Intimação Efetivada

22/07/2022, 13:57

Juntada -> Petição

21/07/2022, 11:10

Certidão Expedida

04/07/2022, 14:50

Intimação Efetivada

04/07/2022, 14:50

Mandado Não Cumprido

04/07/2022, 14:44

Juntada de Documento

30/06/2022, 13:33

Mandado Expedido

29/06/2022, 17:56

Juntada -> Petição

22/02/2022, 09:06

Juntada -> Petição

14/02/2022, 15:46

Certidão Expedida

31/01/2022, 18:15

Intimação Efetivada

31/01/2022, 18:15

Juntada de Documento

25/01/2022, 18:47

Intimação Efetivada

19/01/2022, 17:13

Juntada de Documento

19/01/2022, 17:09

Juntada de Documento

19/01/2022, 16:57

Juntada de Documento

19/01/2022, 16:55

Juntada -> Petição

30/11/2021, 16:01

Processo Redistribuído

03/11/2021, 12:04

Certidão Expedida

03/11/2021, 12:04

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

11/12/2019, 16:17

Juntada -> Petição

21/05/2019, 10:54

Intimação Lida

22/04/2019, 03:23

Despacho -> Mero Expediente

10/04/2019, 14:43

Intimação Expedida

10/04/2019, 14:43

Autos Conclusos

06/12/2018, 15:59

Juntada -> Petição

01/10/2018, 16:10

Decisão -> Outras Decisões

19/09/2018, 14:00

Intimação Efetivada

19/09/2018, 14:00

Autos Conclusos

16/05/2018, 14:29

Juntada -> Petição -> Arresto Requerido

14/05/2018, 17:25

Intimação Efetivada

27/04/2018, 09:23

Mandado Não Cumprido

27/04/2018, 09:22

Mandado Expedido

04/04/2018, 14:29

Despacho -> Mero Expediente

20/03/2018, 21:43

Processo Distribuído

05/12/2017, 10:09

Autos Conclusos

05/12/2017, 10:09

Peticão Enviada

05/12/2017, 10:09

Documentos

Decisão

•13/02/2026, 20:01

Decisão

•08/09/2025, 11:53

Sentença

•23/07/2025, 13:00

Decisão

•21/05/2025, 21:30

Decisão

•10/04/2025, 11:08

Decisão

•22/11/2024, 23:35

Decisão

•08/07/2024, 15:52

Decisão

•29/01/2024, 20:32

Despacho

•12/01/2024, 18:25

Decisão

•28/09/2023, 16:59

Decisão

•10/03/2023, 17:56

Despacho

•10/04/2019, 14:43

Decisão

•19/09/2018, 14:00

Despacho

•20/03/2018, 21:43

22/05/2025, 00:00