Procedimento Comum Cível 6003120-24.2024.8.09.0149 - TJGO

Certidão Expedida

13/06/2025, 16:43

Arquivado Definitivamente

13/06/2025, 16:33

Processo Arquivado

13/06/2025, 16:33

Certidão Expedida

13/06/2025, 16:33

Transitado em Julgado

13/06/2025, 16:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 6003120-24.2024.8.09.0149Polo ativo: Espólio de Divino Bispo de SouzaPolo passivo: Mongeral Aegon Seguros E Previdência S/aNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelSENTENÇA Trata-se de ação de cobrança proposta pelo ESPÓLIO DIVINO BISPO DE SOUZA em face de MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A.Em audiência de conciliação (evento 23), as partes compuseram civilmente nos seguintes termos: “(…) Aberta a audiência, as partes compuseram civilmente o acordo nos seguintes termos: Pelo presente instrumento, a requerida compromete-se a realizar o pagamento do valor total de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais) no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados a partir da data de juntada do presente termo aos autos. 1. Multa por Atraso Em caso de atraso no pagamento, incidirá sobre o valor devido uma multa de 10% (dez por cento), além dos encargos legais aplicáveis. 2. Inconsistência nos Dados Caso haja qualquer inconsistência nos dados bancários fornecidos pelo credor, a requerida terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para realizar o pagamento via depósito judicial, sem aplicação da multa prevista na cláusula anterior. 3. Dados para Pagamento JOÃO ARAUJO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ 58.458.197/0001-97 Agência: 2362 Conta Corrente: 13.001681-7 PIX-CNPJ: 58.458.197/0001-97 Sócio Administrador JOÃO BATISTA FERNANDES DE ARAÚJO OAB/GO 61.742 CPF: 043.094.691-08 Banco Santander. (...)”.No evento 26, o Réu informou o cumprimento do acordo.É o relatório.DECIDO.No caso em comento, verifico que o acordo exibido no evento 23 preserva os direitos e interesses das partes, preenche as formalidades pertinentes e não há evidência de que tenha sido celebrado com infringência a qualquer dispositivo legal, de modo que não há óbice a que seja homologado.Dispõe o artigo 203, § 1º, do Código de Processo Civil, que:“Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.§ 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.” [GRIFEI]Explicando esse enunciado normativo, leciona DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES que:“O artigo 203, § 1º, do Novo CPC é a consagração dessa doutrina majoritária ao conceituar a sentença tomando como critério tanto o seu conteúdo como seu efeito para o processo. O dispositivo legal prevê ser a sentença, salvo as previsões expressas nos procedimentos especiais, como pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. Fica clara a opção do legislador em criar um conceito híbrido, que considera tanto o conteúdo como o efeito da decisão para qualificá-la como sentença.” (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 330v.Com efeito, o artigo 487, inciso III, “b”, Código de Processo Civil, estabelece que haverá resolução do mérito, quando as partes transigirem. Vide:“Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:(…);III – homologar:(…)b) a transação;(...)”.Ante o exposto, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes, no evento 23, e, por consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.Sem custas, nos termos do artigo 90, §3º, do Código de Processo Civil.Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos digitais, observando as formalidades de praxe.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Cumpra-se.Trindade-GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Audiência Realizada com Acordo)

20/05/2025, 12:17

Intimação Efetivada

20/05/2025, 12:17

Intimação Efetivada

20/05/2025, 12:17

Autos Conclusos

09/04/2025, 18:00

Juntada -> Petição

08/04/2025, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

03/04/2025, 16:22

Juntada -> Petição

02/04/2025, 13:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

17/03/2025, 00:00

Certidão Expedida

14/03/2025, 15:27

Intimação Efetivada

14/03/2025, 15:27

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

14/03/2025, 13:26

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

14/03/2025, 13:26

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

14/03/2025, 13:26

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

14/03/2025, 13:26

Certidão Expedida

12/03/2025, 15:10

Juntada -> Petição

10/03/2025, 16:13

Citação Efetivada

10/01/2025, 15:22

Citação Expedida

24/12/2024, 00:31

Certidão Expedida

19/12/2024, 15:50

Certidão Expedida

18/12/2024, 15:13

Intimação Efetivada

18/12/2024, 15:13

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

18/12/2024, 14:38

Intimação Efetivada

18/12/2024, 14:38

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

16/12/2024, 23:13

Intimação Efetivada

16/12/2024, 23:13

Autos Conclusos

22/11/2024, 16:30

Juntada -> Petição

21/11/2024, 19:34

Despacho -> Mero Expediente

12/11/2024, 19:52

Intimação Efetivada

12/11/2024, 19:52

Autos Conclusos

08/11/2024, 12:03

Juntada -> Petição

06/11/2024, 17:10

Retificação de Classe Processual

04/11/2024, 16:59

Certidão Expedida

30/10/2024, 14:43

Intimação Efetivada

30/10/2024, 14:43

Processo Distribuído

29/10/2024, 22:46

Peticão Enviada

29/10/2024, 22:46

—

Certidão Expedida

Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Transitado em Julgado

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Audiência Realizada com Acordo)

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Intimação Efetivada

Juntada -> Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

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