Execução da Pena 6118240-47.2024.8.09.0107 - TJGO

Execução da Pena 6118240-47.2024.8.09.0107 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família,das Fazendas Públicas, de RegistrosPúblicos e AmbientalTelefone/WhatsApp (Gabinete/Balcão Virtual): (64) 99643-6054 /(64)3416-1216E-mail: [email protected] nº. 6118240-47.2024.8.09.0107 D E C I S Ã O Trata-se de ação penal instaurada em desfavor de RODRIGO GUARDIANO DE FARIA para apurar a prática, em tese, do crime tipificado no art. 121-A do Código Penal.A denúncia foi recebida em 15/01/2025 (mov. 31).Deferida a habilitação da assistente da acusação e diligências por ela requeridas (mov. 45).Citado (mov. 42), o réu apresentou resposta à acusação por meio de defensor dativo, reservando-se ao direito de apresentar defesa técnica em momento oportuno (mov. 64).Em audiência de instrução e julgamento realizada em 08/04/2025, foram inquiridas cinco testemunhas e efetivado o interrogatório do acusado. Na fase do art. 402 do CPP, as partes não requereram diligências e, ao final, foi concedido prazo para a apresentação de alegações finais (mov. 103/107).A assistente de acusação informou que os familiares da vítima relataram que o aparelho celular dela, apreendido nos autos, pode estar sendo utilizado, já que a foto do aplicativo do WhatsApp foi removida, além de ter deixado o grupo familiar. Diante disso, pugna por esclarecimento (mov. 110).Em memoriais, o Ministério Público pugnou pela pronúncia do acusado nos termos da denúncia (mov. 111). Em seguida, manifestou-se em relação ao pedido de evento 110, não se opondo a eventual restituição do aparelho celular da vítima a seus familiares (mov. 116).Vieram os autos conclusos.É o relato. Decido.Apesar do requerimento formulado no evento 110, vislumbro que, conforme exposto pelo Ministério Público, é possível que o número de celular da vítima tenha sido cancelado e redistribuído a outro usuário pela operadora de telefonia.De todo modo, diante da ausência de interesse do Ministério Público na manutenção da apreensão do aparelho que, ao que parece, já foi objeto de laudo investigatório (mov. 19), determino que a assistente de acusação seja intimada para acostar aos autos comprovante de propriedade do aparelho, para fins de restituição.Cumpra-se, no mais, a determinação contida no evento 107.Diligências necessárias.Morrinhos, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTAJuíza de Direito

29/04/2025, 00:00

—

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Intimação Lida

Certidão Expedida

Juntada de Documento

Intimação Expedida

Todas as movimentações(279)

Todos os documentos(33)