Agravo de Instrumento 5182972-97.2025.8.09.0049 - TJGO

PUBLICAÇÃO DIÁRIO Nº 4189/2025 DO DIA 13/05/2025

13/05/2025, 11:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sebastião Luiz Fleury AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5182972-97.2025.8.09.0049 7ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIANÉSIA AGRAVANTE: NU FINANCEIRA S/A – SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO AGRAVADO: ELSON DA SILVA JÚNIOR RELATOR: Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURY EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO SCR. AUSÊNCIA DE PROVA DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PERIGO DA DEMORA E PROBABILIDADE DO DIREITO. DEMONSTRADOS. IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES. VALOR FIXADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. PERIODICIDADE DIÁRIA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES LEGAIS PARA ALTERAR O ENTENDIMENTO DO JUÍZO A QUO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. O deferimento ou a denegação de tutela antecipada, reside no poder discricionário do julgador, observados os requisitos do artigo 300 do CPC (probabilidade do direito perseguido e perigo de dano, ou risco ao resultado útil do processo), motivo pelo qual somente deverá ser reformada a decisão, se esta for manifestamente ilegal, ou abusiva, o que não se verifica, na hipótese. 2. Não demonstrado pela instituição agravante a prévia notificação do autor/agravado para registro do seu nome no SRC/SISBACEN, impositiva a manutenção da decisão que concedeu a tutela de urgência e determinou a exclusão da anotação, porquanto presentes os seus requisitos. 3. É cabível a estipulação de multa diária para o caso de descumprimento da obrigação de fazer, no prazo fixado judicialmente, o qual não é abusivo, objetivando compelir a instituição financeira a cumprir a ordem de forma célere, eficaz e efetiva. 4. O valor da astreinte se coaduna com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e não desvirtua a sua característica de penalidade coercitiva, mostrando-se adequado ao fim a que se destina, assim o de compelir a instituição bancária a cumprir a ordem judicial sem ensejar o enriquecimento ilícito da agravante, tampouco onerar demasiadamente o agravado, certo ter sido fixado limite máximo para a sua incidência. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Consoante relatado, cuida-se de agravo de instrumento, interposto por NU FINANCEIRA S/A – SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, contra a decisão proferida pela juíza de direito da 2ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goianésia, Giulia Pastório Matheus, nos autos da ação declaratória de inexistência de dívida c/c pedido de indenização por danos morais ajuizada por ELSON DA SILVA JÚNIOR Em suma, insurge-se a instituição financeira contra a decisão que deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência para determinar que parte requerida providencie a exclusão dos cadastros internos restritivos de crédito do nome da parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 dias. Pois bem. A concessão ou a denegação da tutela de urgência é ato do prudente arbítrio e livre convencimento do juiz de direito, valendo-se do bom senso e de seu prudente arbítrio, considerando-se, ainda, a ressalva de que deve existir a probabilidade do direito perseguido e o perigo de dano, ou risco ao resultado útil do processo, bem como, a possibilidade de reversibilidade do provimento antecipado, diante da presença dos requisitos autorizadores para tanto, conforme dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Portanto, como corolário do princípio do livre convencimento motivado, faculta-se ao ilustre Juiz, diante dos fatos e fundamentos que lhe foram apresentados, formar sua convicção sobre a concessão, ou não da tutela de urgência pleiteada. Por essa razão, a decisão de 1º grau deve o quanto possível ser mantida, recomendando-se a sua reforma, somente em caso de notório dissenso entre ela e os elementos probatórios coligidos aos autos. Sendo assim, cabe à instância revisora, tão somente, verificar se a medida foi outorgada, observando-se os critérios legais e o princípio da razoabilidade. Vale dizer, apenas será modificada caso seja ilegal, teratológica, ou arbitrária. Nesse sentido, é o entendimento desta Corte de Justiça: (…) 1. Para o deferimento de tutela de urgência, é necessária a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do CPC. (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5041427-67.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024). Prosseguindo, o caso em análise trata-se de relação de consumo, ao qual se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor, na dicção da súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, assim enunciada: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. Nesse contexto, as informações fornecidas ao SISBACEN possuem a natureza restritiva de crédito, porquanto as instituições financeiras utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos advindos de tomada de crédito. Esse banco de dados administrado pelo Banco Central é regulamentado pela Resolução nº 5.037/222, estabelece que constitui obrigação das instituições financeiras a remessa das informações relativas às operações de crédito, sendo responsabilidade exclusiva as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, nos seguintes termos: Art. 13. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 16. § 2º A comunicação de que trata o caput deve ocorrer anteriormente à remessa das informações para o SCR. § 3º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda. Nesse sentido, no julgamento do REsp nº 1.365.284/SC, o STJ destacou que, embora o SCR tenha peculiaridades que o diferenciam dos cadastros de inadimplentes, não se pode ignorar sua natureza restritiva. A decisão relatada pela Ministra Maria Isabel Gallotti e pelo Ministro Luis Felipe Salomão reconhece que o SCR tem a função de reduzir o risco assumido pelas instituições financeiras na concessão de crédito, o que reforça a necessidade de comunicação prévia ao consumidor, in verbis: (…) O Sistema de Informações do Banco Central – Sisbacen, mais precisamente o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central – SCR, é cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público (como regulador do sistema – supervisão bancária), como de satisfação dos interesses privados (seja instituições financeiras – gestão das carteiras de crédito –, seja mutuários – demonstração de seu cadastro positivo). Por óbvio que referido órgão deve ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito – SPC e o Serasa. Contudo, não se pode olvidar que ele também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito. (STJ, REsp n. 1.365.284/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/9/2014, DJe de 21/10/2014). Esta egrégia Corte de Justiça também já se manifestou em casos análogos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISPENDÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. MULTA COMINATÓRIA.1. Análise prévia da questão da litispendência em outro Agravo de Instrumento impede nova discussão sobre o tema devido à ausência de interesse processual para revisitar essa preliminar.2. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) serve tanto ao interesse público de supervisão bancária quanto aos interesses privados, regulando o crédito. A inscrição de consumidores nesse sistema, embora não seja um cadastro de inadimplência, gera efeitos restritivos ao crédito, necessitando de comunicação prévia ao consumidor, conforme previsto pelo CDC. A falta de notificação prévia ao consumidor justifica a concessão da tutela de urgência para retirar seu nome do SCR, evidenciando a "fumaça do bom direito" e o "perigo da demora". 3. A manutenção da multa cominatória no valor único de R$3.000,00 é adequada e proporcional. Considerando a capacidade econômica da instituição financeira agravante, o valor é necessário para assegurar o cumprimento efetivo da ordem judicial. Reduzir o montante ou o limite máximo comprometeria a eficácia coercitiva da multa, contrariando o propósito das astreintes de compelir o devedor a cumprir a decisão judicial. Agravo parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5258606-68.2024.8.09.0006, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 04/06/2024, DJe de 04/06/2024). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CANCELAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO NO SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. O deferimento de tutela provisória de urgência apenas será concedida se observados, concomitantemente, os requisitos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como não se vislumbre a possibilidade da irreversibilidade do provimento antecipado. 2. Logrando êxito a parte autora/recorrida em demonstrar, em juízo de cognição sumária, o preenchimento dos sobreditos requisitos, mantém-se o deferimento da tutela de urgência por ela postulada, a fim de determinar a extração da anotação desabonadora, eis que é da responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, conforme Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil, sendo, outrossim, gravoso ao recorrido a manutenção da restrição. 3. A fixação de multa cominatória destina-se a coagir o obrigado a cumprir a decisão judicial, não merecendo reformaquando fixada em valor proporcional (R$ 500,00 – quinhentosreais ao dia, limitada a 30 dias), razoável e compatível com a condição econômica da parte.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5152150-56.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CANCELAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO SCR. AUSÊNCIA DE PROVA DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PERIGO DA DEMORA E PROBABILIDADE DO DIREITO. DEMONSTRADOS. IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES. VALOR FIXADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. PERIODICIDADE DIÁRIA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Cediço que o agravo de instrumento é recurso limitado ao exame do acerto ou desacerto da decisão atacada, sem analisar questões meritórias ou matérias não apreciadas pelo juízo originário, sob pena de supressão de instância. 2. A tutela de urgência apenas será concedida se observados, concomitantemente, os requisitos do art. 300, caput, do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como não se vislumbre a possibilidade de irreversibilidade do provimento antecipado. 3. Não demonstrado pela instituição agravante a prévia notificação do autor para registro do seu nome no SRC/SISBACEN, impositiva a manutenção da decisão agravada que concedeu a tutela de urgência e determinou a exclusão da anotação, porquanto presentes os seus requisitos. 4. É cabível a estipulação de multa diária para o caso de descumprimento da obrigação de fazer, no prazo fixado judicialmente, o qual não é abusivo, objetivando compelir a instituição financeira a cumprir a ordem de forma célere, eficaz e efetiva. 5. O valor da astreinte se coaduna com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e não desvirtua a sua característica de penalidade coercitiva, mostrando-se adequado ao fim a que se destina, assim o de compelir a instituição bancária a cumprir a ordem judicial sem ensejar o enriquecimento ilícito da agravante, tampouco onerar demasiadamente o agravado, certo ter sido fixado limite máximo para a sua incidência. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5394516-29.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, julgado em 09/07/2024, DJe de 09/07/2024) Portanto, não há dúvida de que as anotações registradas no SCR, assim como aquelas lançadas pelos órgãos de proteção ao crédito, são capazes de gerar restrições de crédito perante o sistema financeiro, até porque não teriam razão de ser se para isso não se prestam. Na espécie, noto que a parte autora não discute a existência do débito, mas somente a ausência de notificação prévia acerca da inscrição dos dados de sua operação de crédito no SISBACEN/SCR, de modo que demonstrou a probabilidade do seu direito à tutela antecipada para obter a proteção do seu nome, porquanto basta a ausência de prévia comunicação do consumidor para verificar a responsabilidade da instituição financeira, não obstante a existência da dívida que gerou a inscrição no sistema restritivo de crédito. Acrescente-se que ao interpor o presente recurso, o banco réu não comprovou a prévia notificação do autor, o que somente corrobora a tese inicial e a necessidade da concessão da tutela de urgência. Ademais, reputo demonstrado o periculum in mora, porquanto a inscrição irregular gera dano in re ipsa, que reclama pronta solução, nos exatos termos da decisão agravada. Acerca das astreintes, como se sabe, constituem meio coercitivo legal imposto com o propósito de compelir a parte ao cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, consoante os artigos 497 e 536 do CPC. Vejamos: Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. § 1º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. Da dicção dos dispositivos transcritos colhe-se a intelecção de que a multa em referência busca salvaguardar a eficácia da ordem judicial, estimulando o seu cumprimento pelo devedor e prestigiando, com isso, os princípios da eficiência e da celeridade processual. No tocante à sua fixação, deverão ser observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, para que não seja estabelecida em valor irrisório, incentivando o descumprimento da obrigação, tampouco em montante exacerbado, ensejando desequilíbrio e enriquecimento ilícito do beneficiado. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE PROTESTO. MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. QUANTIA ARBITRADA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVO PARA REDUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. Nos termos do artigo 537 do Código de Processual Civil, a multa imposta para a hipótese de descumprimento da decisão possui caráter inibitório e tem como fim compelir o destinatário a cumprir a obrigação que lhe foi imposta, sendo o montante fixado razoável e proporcional à obrigação exigida. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5318807-22.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024). Grifei. A par disso, os parâmetros para o arbitramento da multa devem coadunar-se às peculiaridades do caso concreto, não se vinculando ao valor da obrigação principal ou do contrato que originou a lide, possuindo o julgador discricionariedade para a sua fixação. Transpondo essas considerações para a espécie e considerando o quadro fático delineado nos autos, entendo que a multa fixada pelo juízo a quo deve ser mantida, tanto em relação a seu valor, quanto em relação à periodicidade. Isso porque de fato inexistem nos autos elementos que evidenciem a prévia notificação do débito inscrito no SCR, o que, em análise preliminar, legitima a concessão da tutela antecipada para determinar que o banco ora agravante promova a sua exclusão, bem assim para impor multa para o caso de descumprimento da ordem no prazo ali estabelecido. A negativação do nome do agravado é medida que impacta sobremodo em suas relações comerciais e financeiras e, a ser assim, demanda intervenção imediata, eficaz e célere do Poder Judiciário, notadamente quando ausentes indícios mínimos de sua legitimidade, como se deu na espécie. Diante disso, a imposição de multa que induza o banco agravante a promover a exclusão do apontamento no prazo judicialmente fixado, longe de pretender onerá-lo, se destina precipuamente a assegurar que o consumidor, parte hipossuficiente da demanda, não seja (ainda mais) penalizado com a demora da instituição em remover anotação injustamente cadastrada, bem como evitar que se submeta a situações constrangedoras por conta da negativação. Nesse contexto, considerando que o recorrente é instituição financeira de grande porte com atuação em todo território nacional, auferindo vultuosos lucros anualmente, o valor fixado a título de multa diária, R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 30 (trinta) dias, não se afigura desarrazoado ou desproporcional, sobretudo porque a sua incidência depende exclusivamente de sua própria conduta, vale dizer, somente será exigível caso o agravante opte por desobedecer a obrigação de fazer que lhe foi imposta e que, frise-se, é de fácil cumprimento. A propósito, a instituição financeira agravante alega que a obrigação já foi devidamente cumprida. Portanto, o valor da astreinte não desvirtua a sua característica de penalidade coercitiva e se mostra adequado ao fim a que se destina, assim o de compelir a instituição bancária a cumprir a ordem judicial sem ensejar o enriquecimento ilícito do agravado, tampouco onerar demasiadamente a agravante, certo ter sido fixado limite máximo para a sua incidência, desmerecendo minoração, tampouco o seu afastamento. Ressalto, ainda, que a frequência em que fora fixada – diariamente – revela suficiente e compatível com a obrigação imposta e se coaduna com a previsão ínsita no § 4º, do art. 537, do CPC. Nesse diapasão, tanto o valor quanto a periodicidade da multa foram corretamente fixados pelo juiz a quo, que bem observou as balizas da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência. Nessa linha é o entendimento desta Casa de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. MULTA COMINATÓRIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. (…) 4. Nos termos dos arts. 536 e 537 do CPC, é possível a aplicação de multa para compelir a parte ao cumprimento de uma obrigação de fazer ou não fazer, inclusive em relação a tutela provisória. 5. No caso em tela, a multa diária estabelecida atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando o porte e a capacidade econômica da instituição financeira, além de guardar poder coercitivo suficiente para a sua finalidade, de modo que o desprovimento do recurso é medida que se impõe. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AI 5154881-52.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, julgado em 06/06/2022, DJe de 06/06/2022). Por fim, cumpre destacar que a medida liminar concedida no decisum recorrido é perfeitamente reversível, porquanto, caso seja demonstrada pela agravante, na fase instrutória, a regularidade da negativação (prévia notificação), nada impede que seja revogada a determinação de exclusão do nome do autor/agravado do SCR Diante do exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão, ora agravada, em todos os seus termos. É como voto. Determino, desde já, o arquivamento dos autos, após baixa desta relatoria no Sistema do Processo Judicial Digital. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURY Relator ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento, acordam os componentes da Quarta Turma Julgadora da Sétima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e desprovê-lo, nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator, o Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes e o Dr. Desclieux Ferreira da Silva Júnior (subst. do Des. Sérgio Mendonça de Araújo). Presidiu a sessão a Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França. Fez-se presente, como representante da Procuradoria-Geral de Justiça, a Drª. Laura Maria Ferreira Bueno. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURY Relator EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO SCR. AUSÊNCIA DE PROVA DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PERIGO DA DEMORA E PROBABILIDADE DO DIREITO. DEMONSTRADOS. IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES. VALOR FIXADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. PERIODICIDADE DIÁRIA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES LEGAIS PARA ALTERAR O ENTENDIMENTO DO JUÍZO A QUO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. O deferimento ou a denegação de tutela antecipada, reside no poder discricionário do julgador, observados os requisitos do artigo 300 do CPC (probabilidade do direito perseguido e perigo de dano, ou risco ao resultado útil do processo), motivo pelo qual somente deverá ser reformada a decisão, se esta for manifestamente ilegal, ou abusiva, o que não se verifica, na hipótese. 2. Não demonstrado pela instituição agravante a prévia notificação do autor/agravado para registro do seu nome no SRC/SISBACEN, impositiva a manutenção da decisão que concedeu a tutela de urgência e determinou a exclusão da anotação, porquanto presentes os seus requisitos. 3. É cabível a estipulação de multa diária para o caso de descumprimento da obrigação de fazer, no prazo fixado judicialmente, o qual não é abusivo, objetivando compelir a instituição financeira a cumprir a ordem de forma célere, eficaz e efetiva. 4. O valor da astreinte se coaduna com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e não desvirtua a sua característica de penalidade coercitiva, mostrando-se adequado ao fim a que se destina, assim o de compelir a instituição bancária a cumprir a ordem judicial sem ensejar o enriquecimento ilícito da agravante, tampouco onerar demasiadamente o agravado, certo ter sido fixado limite máximo para a sua incidência. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

12/05/2025, 00:00

Ofício Comunicatório

09/05/2025, 16:21

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FS - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 09/05/2025 16:10:20)

09/05/2025, 16:21

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Elson Da Silva Junior (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 09/05/2025 16:10:20)

09/05/2025, 16:21

(Sessão do dia 05/05/2025 10:00)

09/05/2025, 16:10

(Sessão do dia 05/05/2025 10:00)

09/05/2025, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/04/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FS - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 10/04/2025 16:47:24)

10/04/2025, 16:47

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Elson Da Silva Junior (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 10/04/2025 16:47:24)

10/04/2025, 16:47

(Sessão do dia 05/05/2025 10:00:00 (Virtual) - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

10/04/2025, 16:47

P/ O RELATOR

08/04/2025, 15:47

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

08/04/2025, 12:18

PUBLICAÇÃO DIÁRIO Nº 4155/2025 DO DIA 18/03/2025.

18/03/2025, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Concess�o -> Liminar (CNJ:792)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sebastião Luiz Fleury

17/03/2025, 00:00

Ofício Comunicatório

14/03/2025, 15:35

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FS - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Liminar - 14/03/2025 14:11:40)

14/03/2025, 15:35

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Elson Da Silva Junior (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Liminar - 14/03/2025 14:11:40)

14/03/2025, 15:35

Decisão -> Não-Concessão -> Liminar

14/03/2025, 14:11

Certidão - Conferência / Saneamento + Balcão Virtual da 7ªCC

11/03/2025, 15:33

Peticão Enviada

11/03/2025, 15:27

7ª Câmara Cível (Normal) - Distribuído para: SEBASTIÃO LUIZ FLEURY

11/03/2025, 15:27

Autos Conclusos

11/03/2025, 15:27

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PUBLICAÇÃO DIÁRIO Nº 4189/2025 DO DIA 13/05/2025

Ofício Comunicatório

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FS - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 09/05/2025 16:10:20)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Elson Da Silva Junior (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 09/05/2025 16:10:20)

(Sessão do dia 05/05/2025 10:00)

(Sessão do dia 05/05/2025 10:00)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FS - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 10/04/2025 16:47:24)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Elson Da Silva Junior (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 10/04/2025 16:47:24)

(Sessão do dia 05/05/2025 10:00:00 (Virtual) - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

P/ O RELATOR

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

PUBLICAÇÃO DIÁRIO Nº 4155/2025 DO DIA 18/03/2025.

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