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Agravo Em Recurso EspecialMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Cumprimento de sentença · 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

Partes do Processo

CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA (SUPERMERCADO BRETAS)

CNPJ 39.***.***.0001-61

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA (SUPERMERCADO BRETAS)

CNPJ 39.***.***.0001-61

TERCEIRO

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

23/03/2023, 14:13

Transitado em Julgado em 23/03/2023

23/03/2023, 14:13

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Transitado em Julgado em 23/03/2023

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 146630/2023

Protocolizada Petição 146630/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/03/2023

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/03/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Conheço do agravo de CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A. para não conhecer do Recurso Especial

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 01/03/2023

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

legal