Execução da Pena 5393929-93.2024.8.09.0087 - TJGO

Arquivamento

23/06/2025, 12:07

Processo Arquivado

23/06/2025, 12:07

Custas finais pagas

23/06/2025, 12:05

Para Weverton Claudio Brito Comes (Mandado nº 5018553 / Referente à Mov. Cálculo de Custas (23/05/2025 14:23:31))

16/06/2025, 16:03

Para Itumbiara - Central de Mandados (Mandado nº 5018553 / Para: Weverton Claudio Brito Comes)

23/05/2025, 14:57

Cálculo de Custas

23/05/2025, 14:23

Ofício(s) Expedido(s)

19/05/2025, 15:03

Ofício TRE

19/05/2025, 15:03

Guia BNMP e Envio

16/05/2025, 14:30

Cetidão honorários- defensor Fábio Gonçalves Júnior

14/05/2025, 12:48

trânsito em julgado

13/05/2025, 14:31

Decisão -> Outras Decisões

13/05/2025, 09:25

Autos conclusos.

12/05/2025, 18:25

P/ DECISÃO

12/05/2025, 18:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Itumbiara 2ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida, Pres. Trib. Júri e crimes em geral) Gabinete do Juiz de Direito E-mail: [email protected]; Processo: 5393929-93.2024.8.09.0087 Polo ativo: Ministério Público Polo passivo: Weverton Claudio Brito Comes DECISÃO Trata-se de ação penal na qual o denunciado Weverton Claudio Brito Gomes foi condenado pela prática dos crimes previstos no artigo 129, §13, e artigo 129, §9°, do Código Penal, com incidência da Lei 11.340/06, conforme sentença de evento 79. Foi realizada audiência de instrução e julgamento no dia 26/03/2025. Na ocasião, foi prolatada sentença condenatória em desfavor do acusado, o qual estava presente no momento da leitura da sentença. Ainda, conforme registrado em ata de audiência, os presentes saíram intimados (evento 78). Após, no dia 10/04/2025, o sentenciado foi intimado e manifestou interesse em recorrer da sentença proferida (evento 88). É o sucinto relatório. Decido. Dispõe o artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal que caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular. Quanto à tempestividade, verifico que o recurso não foi apresentado dentro do lapso de 5 (cinco) dias a que se refere o artigo 593 do Código de Processo Penal, daí que incontestável a sua tempestividade, vejamos: A sentença foi proferida em audiência no dia 26 de março de 2025, saindo os presentes já intimados, conforme disposto no evento 78. A manifestação recursal do acusado se deu somente em 10 de abril de 2025 (evento 88). Logo, verifica-se que há um óbice impeditivo ao conhecimento ou a admissibilidade do recurso, uma vez que resta extrapolado o prazo estabelecido em lei para a sua interposição. A respeito, colaciona-se: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INTEMPESTIVIDADE. De acordo com o artigo 392, inciso II, do Código de Processo Penal, tratando-se de réu solto, basta a intimação do advogado constituído da sentença condenatória, não se exigindo a intimação pessoal do acusado quando o advogado já teve ciência da prolação do édito condenatório. Nestes termos, ultrapassado o quinquídio legal para a interposição do apelo, considerando a intimação do advogado constituído, intempestiva está a apelação. APELO NÃO CONHECIDO. (TJGO, Apelação Criminal 0173748-82.2015.8.09.0079, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 3ª Câmara Criminal, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023). Ante o exposto, DEIXO DE CONHECER O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO por ser intempestivo, nos moldes do artigo 593 do Código de Processo Penal. Cumpridas as diligências determinadas em sentença, arquivem-se os autos. Itumbiara/GO, datado e assinado digitalmente. Alessandro Luiz de Souza Juiz de Direito em substituição eventual A presente determinação tem força de ofício, mandado de intimação e citação, conforme autoriza os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO, à exceção da expedição de mandado de prisão. 05

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Weverton Claudio Brito Comes - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Não-Recebimento -> Recurso - 25/04/2025 16:51:10)

29/04/2025, 15:18

Decisão -> Não-Recebimento -> Recurso

25/04/2025, 16:51

Autos conclusos.

25/04/2025, 13:28

P/ DECISÃO

25/04/2025, 13:28

Para Weverton Claudio Brito Comes (Mandado nº 4645843 / Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (26/03/2025 14:12:44))

10/04/2025, 20:55

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (26/03/2025 14:12:44))

07/04/2025, 03:10

Para Itumbiara - Central de Mandados (Mandado nº 4645843 / Para: Weverton Claudio Brito Comes)

31/03/2025, 15:14

Novo responsável: Alessandro Luiz de Souza

31/03/2025, 15:11

Juntada -> Petição

28/03/2025, 08:24

Envio de Mídia Gravada em 26/03/2025 - 13:30 - Mídia da audiência de instrução e julgamento

27/03/2025, 10:37

Envio de Mídia Gravada em 26/03/2025 - 13:30 - Mídia da audiência de instrução e julgamento

27/03/2025, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Termo de Audiência com Sentença - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara 2ª Vara Criminal - Justiça Ativa Autos n° de protocolo: 5393929-93.2024.8.09.0087 Acusado(a): Weverton Claudio Brito Comes TERMO DE AUDIÊNCIA - SENTENÇA Aos vinte e seis dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco (26/03/2025), foi aberta a audiência nos Autos da Ação Penal em referência, por meio do sistema de videoconfer&

27/03/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Weverton Claudio Brito Comes - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - 26/03/2025 14:12:44)

26/03/2025, 14:15

On-line para Itumbiara - Promotoria da 2ª Vara Criminal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - 26/03/2025 14:12:44)

26/03/2025, 14:15

Realizada com Sentença - 26/03/2025 13:30

26/03/2025, 14:12

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

26/03/2025, 14:12

SEEU

21/03/2025, 11:56

Novo responsável: Bruno Leopoldo Borges Fonseca

21/03/2025, 11:55

CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINIAS

21/03/2025, 09:12

Juntada -> Petição

19/03/2025, 16:25

Reiteração de intimação do Ministério Público - EGBER GONÇALVES BAIARLE

19/03/2025, 14:06

On-line para Itumbiara - Promotoria da 2ª Vara Criminal (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

19/03/2025, 14:06

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Intimação Via Telefone Não Efetivada (07/03/2025 13:33:24))

17/03/2025, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

17/03/2025, 00:00

Link audiência justiça ativa

14/03/2025, 15:40

On-line para Itumbiara - Promotoria da 2ª Vara Criminal (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

14/03/2025, 15:40

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Weverton Claudio Brito Comes - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

14/03/2025, 15:40

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Certidão Expedida (28/02/2025 14:23:03))

10/03/2025, 03:10

On-line para Itumbiara - Promotoria da 2ª Vara Criminal (Referente à Mov. Intimação Via Telefone Não Efetivada - 07/03/2025 13:33:24)

07/03/2025, 13:33

Para MOS (Referente à Mov. Mandado Cumprido (06/03/2025 16:01:51))

07/03/2025, 13:33

Para GENIVAL MOURA GOMES, (Mandado nº 4262794 / Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (24/01/2025 16:46:10))

06/03/2025, 16:01

Para Weverton Claudio Brito Comes (Mandado nº 4262267 / Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (24/01/2025 16:46:10))

06/03/2025, 16:00

Para MOS (Mandado nº 4378211 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (18/02/2025 15:34:26))

06/03/2025, 15:25

Intimação Ministério Público

28/02/2025, 14:23

On-line para Itumbiara - Promotoria da 2ª Vara Criminal (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

28/02/2025, 14:23

Devolução de precatória não cumprida

28/02/2025, 14:19

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Intimação Via Telefone Não Efetivada (12/02/2025 13:54:16))

24/02/2025, 03:08

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Intimação Via Telefone Não Efetivada (12/02/2025 14:06:32))

24/02/2025, 03:08

Para Itumbiara - Central de Mandados (Mandado nº 4378211 / Para: MOS)

20/02/2025, 14:34

Endereço

18/02/2025, 15:34

envio precatória Diadema

18/02/2025, 12:09

On-line para Itumbiara - Promotoria da 2ª Vara Criminal (Referente à Mov. Intimação Via Telefone Não Efetivada - 12/02/2025 14:06:32)

12/02/2025, 14:06

Para MOS (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (07/02/2025 17:31:06))

12/02/2025, 14:06

On-line para Itumbiara - Promotoria da 2ª Vara Criminal (Referente à Mov. Intimação Via Telefone Não Efetivada - 12/02/2025 13:54:16)

12/02/2025, 13:54

Para EGBER GONÇALVES BAIARLE (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (07/02/2025 17:31:06))

12/02/2025, 13:54

Para MOS (Mandado nº 4262863 / Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (24/01/2025 16:46:10))

07/02/2025, 17:31

Para JGOBG (Mandado nº 4262823 / Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (24/01/2025 16:46:10))

06/02/2025, 17:03

Carta Precatória Expedida

06/02/2025, 16:03

Para Goiatuba - Central de Mandados (Mandado nº 4262863 / Para: MOS)

05/02/2025, 13:43

Para Goiatuba - Central de Mandados (Mandado nº 4262823 / Para: JGOBG)

05/02/2025, 13:40

Para Itumbiara - Central de Mandados (Mandado nº 4262794 / Para: GENIVAL MOURA GOMES,)

05/02/2025, 13:37

Para Itumbiara - Central de Mandados (Mandado nº 4262267 / Para: Weverton Claudio Brito Comes)

05/02/2025, 13:36

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (24/01/2025 16:46:10))

03/02/2025, 03:09

On-line para Itumbiara - Promotoria da 2ª Vara Criminal (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento - 24/01/2025 16:46:10)

24/01/2025, 16:46

(Agendada para 26/03/2025 13:30)

24/01/2025, 16:46

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Weverton Claudio Brito Comes (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

24/01/2025, 16:46

Certidão de informação - Programa Justiça Ativa

24/01/2025, 16:45

Desmarcada - 27/08/2025 15:50

24/01/2025, 16:44

Certidão de informação

09/12/2024, 14:49

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Certidão Expedida (20/08/2024 12:44:11))

30/08/2024, 03:03

Intimação partes

20/08/2024, 12:44

On-line para Itumbiara - Promotoria da 2ª Vara Criminal (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

20/08/2024, 12:44

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Weverton Claudio Brito Comes - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

20/08/2024, 12:44

(Agendada para 27/08/2025 15:50)

20/08/2024, 12:41

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Weverton Claudio Brito Comes (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

20/08/2024, 12:41

P/ DESPACHO

19/08/2024, 11:06

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

19/08/2024, 09:36

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Juntada de Documento (06/08/2024 16:06:04))

16/08/2024, 03:03

On-line para Itumbiara - Promotoria da 2ª Vara Criminal (Referente à Mov. Juntada de Documento - 06/08/2024 16:06:04)

06/08/2024, 18:38

Juntada de Documento

06/08/2024, 16:06

Para Melyssa Oliveira Silva (Mandado nº 3112969 / Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Denúncia (30/07/2024 18:34:05))

05/08/2024, 16:44

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Weverton Claudio Brito Comes - Polo Passivo (Referente à Mov. Intimação Via Telefone Efetivada - 01/08/2024 17:09:49)

01/08/2024, 17:10

Para (Polo Passivo) Weverton Claudio Brito Comes (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (01/08/2024 15:58:57))

01/08/2024, 17:09

Para Weverton Claudio Brito Comes (Mandado nº 3112958 / Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Denúncia (30/07/2024 18:34:05))

01/08/2024, 15:58

Para Goiatuba - Central de Mandados (Mandado nº 3112969 / Para: Melyssa Oliveira Silva)

31/07/2024, 13:35

Para Itumbiara - Central de Mandados (Mandado nº 3112958 / Para: Weverton Claudio Brito Comes)

31/07/2024, 13:34

CAC E SEEU

31/07/2024, 13:30

Para SUBDP DE CACHOEIRA DOURADA GO

31/07/2024, 13:01

Recebimento da Denúncia

30/07/2024, 18:34

P/ DECISÃO

30/07/2024, 10:04

Juntada -> Petição -> Denúncia

29/07/2024, 18:58

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Certidão Expedida (26/06/2024 12:26:44))

08/07/2024, 03:10

On-line para Itumbiara - Promotoria da 2ª Vara Criminal (Referente à Mov. Certidão Expedida - 26/06/2024 12:26:44)

26/06/2024, 12:29

Intimação MP

26/06/2024, 12:26

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Processo Distribuído (17/05/2024 17:22:29))

27/05/2024, 03:09

MP Responsável Anterior: Cyro Terra Peres <br> MP Responsável Atual: Marcelo Henrique Rigueti Raffa

17/05/2024, 17:45

cac e seeu

17/05/2024, 17:35

Peticão Enviada

17/05/2024, 17:22

Itumbiara - 2ª Vara Criminal (Normal) - Distribuído para: Felipe Sales Souza

17/05/2024, 17:22

On-line para Itumbiara - Promotoria da 2ª Vara Criminal (Referente à Mov. Processo Distribuído - 17/05/2024 17:22:29)

17/05/2024, 17:22

—

Arquivamento

Processo Arquivado

Custas finais pagas

Para Weverton Claudio Brito Comes (Mandado nº 5018553 / Referente à Mov. Cálculo de Custas (23/05/2025 14:23:31))

Para Itumbiara - Central de Mandados (Mandado nº 5018553 / Para: Weverton Claudio Brito Comes)

Cálculo de Custas

Ofício(s) Expedido(s)

Ofício TRE

Guia BNMP e Envio

Cetidão honorários- defensor Fábio Gonçalves Júnior

trânsito em julgado

Decisão -> Outras Decisões

Autos conclusos.

P/ DECISÃO

Todas as movimentações(105)