Procedimento Comum Cível 6153335-23.2024.8.09.0113 - TJGO

Transitado em Julgado

02/06/2025, 12:50

Processo Arquivado

02/06/2025, 12:50

Requisição de pagamento pericial - Dr. Fábio

08/05/2025, 15:31

LAUDO PERICIAL

08/05/2025, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSTRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMARCA DE NIQUELÂNDIANiquelândia - Serventia das Fazendas PúblicasEndereço: Fórum de Niquelândia–GO - Praça do Níquel, n.º06, Setor Jardim Aurora - Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail:[email protected] Protocolo n.º: 6153335-23.2024.8.09.0113Polo Ativo: Celso Alves Da SilvaPolo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro SocialNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelSENTENÇA I – RELATÓRIOTrata-se de ação previdenciária ajuizada por CELSO ALVES DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.Recebida a petição inicial e determinada a realização da prova pericial (mov.7), a parte autora formulou pedido de desistência (mov. 16).A parte requerida não foi citada.II – FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil estabelece no artigo 485, § 5º, que poderá ser formulado pedido de desistência até a prolação de sentença, sendo assim, no presente caso, a extinção do feito por desistência é plenamente válida.A formulação do pedido de desistência antes da resposta do réu, dispensa a necessidade de seu consentimento, autorizando a extinção do feito sem resolução de mérito (art. 485, VIII, do Código de Processo Civil).Nesse sentido:“PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR URBANO. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTES DO OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora de sentença que julgou improcedente o pedido para determinar a implantação do benefício de incapacidade em favor da parte autora. 2. Em suas razões, a parte apelante alega, preliminarmente, que em vista do seu pedido de desistência antes da contestação (depois de realizada a perícia médica), deveria ter sido homologada e julgado extinto o processo sem resolução do mérito. Subsidiariamente, requer seja reformada a sentença, para fins de conceder o benefício requerido. 3. O art. 485, § 4º, do CPC prevê que "oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação" (§ 4º). No presente caso, o pedido de desistência ocorreu antes da apresentação da contestação pelo INSS, razão pela qual a homologação da desistência não está condicionada à aquiescência da autarquia previdenciária. Precedentes do STJ e desta Corte. 4. Apelação da parte autora provida para, reformando a sentença, homologar a desistência e extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII do CPC”. (TRF-1 - (AC): 10235435420224019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, Data de Julgamento: 13/06/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 13/06/2024 PAG PJe 13/06/2024) - grifos nossosAdemais, consoante a inteligência dos artigos 90 e 485, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil, não é cabível a condenação do autor ao pagamento de honorários de sucumbência quando desiste da demanda antes da contestação e, sobretudo, quando desiste antes mesmo do termo inicial para defesa. III – DISPOSITIVOPELO EXPOSTO, HOMOLOGO a desistência da ação, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil e, via de consequência, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, para que surta jurídicos e legais efeitos.Condeno a parte autora ao pagamento das custas, mas suspendo a exigibilidade da cobrança, uma vez que a parte autora litiga amparada pela gratuidade da justiça (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Sem honorários, pois não houve apresentação da contestação.Sentença não sujeita a ordem cronológica de conclusão, nos termos do artigo 12, § 2º, inciso IV, do CPC.Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as devidas baixas. Caso dispensado o prazo recursal, arquivem-se, imediatamente.Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Niquelândia-GO, datado digitalmente. Assinado digitalmentePATRÍCIA MIYUKI HAYAKAWA DE CARVALHOJuíza Substituta

08/05/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência

07/05/2025, 20:15

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Celso Alves Da Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência (CNJ:463) - )

07/05/2025, 20:15

Autos Conclusos

25/04/2025, 18:28

Manifestação - Pedido de desistência

25/04/2025, 17:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

17/03/2025, 00:00

28/03/2025 às 09:50 | Perícia Médica

14/03/2025, 15:44

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Celso Alves Da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

14/03/2025, 15:44

Quesitos INSS (portaria n.º 17/2024) | Pericia Médica

03/02/2025, 15:26

Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Certidão Expedida (08/01/2025 12:09:14))

21/01/2025, 03:23

Juntada -> Petição

17/01/2025, 14:45

Intimção das partes - impugnar perito / apresentar quesitos

08/01/2025, 12:09

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Celso Alves Da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

08/01/2025, 12:09

On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

08/01/2025, 12:09

-> concessão da justiça gratuita -> recebimento da petição inicial

07/01/2025, 18:41

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

07/01/2025, 18:41

Não Há Processos Envolvendo as Mesmas Partes

07/01/2025, 12:37

Niquelândia - Vara das Fazendas Públicas (Normal) - Distribuído para: Carolina Gontijo Alves Bitarães

20/12/2024, 15:18

Autos Conclusos

20/12/2024, 15:18

Peticão Enviada

20/12/2024, 15:18

—

Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Requisição de pagamento pericial - Dr. Fábio

LAUDO PERICIAL

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Celso Alves Da Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência (CNJ:463) - )

Autos Conclusos

Manifestação - Pedido de desistência

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

28/03/2025 às 09:50 | Perícia Médica

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Celso Alves Da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

Quesitos INSS (portaria n.º 17/2024) | Pericia Médica

Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Certidão Expedida (08/01/2025 12:09:14))

Juntada -> Petição

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