Execução da Pena 0136360-95.2012.8.09.0065 - TJGO | JusConsulta

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Corrupção passivaCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Orgão Especial

Processos relacionados

3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Nancy Andrighi

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

23/04/2026, 13:32

Juntada de Documento

22/04/2026, 16:42

Guia de Execução Penal Cumprido

15/04/2026, 13:34

Juntada de Documento

15/04/2026, 10:36

Ofício(s) Expedido(s)

14/04/2026, 17:31

Guia de Execução Penal Expedido

14/04/2026, 17:08

Juntada de Documento

14/04/2026, 14:57

Ofício(s) Expedido(s)

14/04/2026, 14:55

Certidão Expedida

14/04/2026, 14:54

Juntada de Documento

14/04/2026, 14:43

Certidão Expedida

14/04/2026, 14:38

Intimação Efetivada

14/04/2026, 14:22

Intimação Efetivada

14/04/2026, 14:22

Intimação Efetivada

14/04/2026, 14:22

Evolução da Classe Processual

14/04/2026, 14:15

Todas as movimentações(448)

Processo Arquivado

23/04/2026, 13:32

Juntada de Documento

22/04/2026, 16:42

Guia de Execução Penal Cumprido

15/04/2026, 13:34

Juntada de Documento

15/04/2026, 10:36

Ofício(s) Expedido(s)

14/04/2026, 17:31

Documentos

Despacho

•18/07/2018, 16:13

Despacho

•19/02/2019, 17:06

Guia de Execução Penal Expedido

14/04/2026, 17:08

Juntada de Documento

14/04/2026, 14:57

Ofício(s) Expedido(s)

14/04/2026, 14:55

Certidão Expedida

14/04/2026, 14:54

Juntada de Documento

14/04/2026, 14:43

Certidão Expedida

14/04/2026, 14:38

Intimação Efetivada

14/04/2026, 14:22

Intimação Efetivada

14/04/2026, 14:22

Intimação Efetivada

14/04/2026, 14:22

Evolução da Classe Processual

14/04/2026, 14:15

Intimação Expedida

14/04/2026, 14:15

Intimação Expedida

14/04/2026, 14:15

Despacho -> Mero Expediente

27/03/2026, 18:10

Juntada de Documento

27/03/2026, 14:46

Autos Conclusos

27/03/2026, 14:46

Término da Suspensão do Processo

27/03/2026, 14:45

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

11/03/2026, 12:24

Juntada de Documento

11/03/2026, 12:23

Término da Suspensão do Processo

11/03/2026, 03:00

Juntada de Documento

27/02/2026, 18:06

Intimação Lida

03/02/2026, 15:57

Intimação Efetivada

28/01/2026, 18:42

Ofício Efetivado

28/01/2026, 18:40

Ofício(s) Expedido(s)

28/01/2026, 18:38

Intimação Expedida

28/01/2026, 18:36

Intimação Expedida

28/01/2026, 18:36

Despacho -> Mero Expediente

28/01/2026, 17:07

Autos Conclusos

28/01/2026, 16:44

Juntada de Documento

28/01/2026, 14:40

Intimação Lida

07/01/2026, 09:28

Juntada de Documento

17/12/2025, 16:19

Ofício(s) Expedido(s)

17/12/2025, 16:17

Intimação Efetivada

17/12/2025, 16:14

Juntada de Documento

17/12/2025, 16:13

Ofício(s) Expedido(s)

17/12/2025, 16:11

Intimação Expedida

17/12/2025, 16:08

Despacho -> Mero Expediente

17/12/2025, 15:31

Juntada de Documento

17/12/2025, 14:57

Autos Conclusos

17/12/2025, 14:57

Guia de Execução Penal Cumprido

16/12/2025, 15:32

Guia de Execução Penal Expedido

16/12/2025, 15:23

Juntada de Documento

11/12/2025, 14:56

Despacho -> Mero Expediente

11/12/2025, 12:51

Autos Conclusos

11/12/2025, 12:08

Juntada de Documento

11/12/2025, 12:07

Juntada de Documento

10/12/2025, 19:43

Certidão Expedida

03/09/2025, 16:33

Intimação Expedida

03/09/2025, 16:29

Despacho -> Mero Expediente

02/09/2025, 17:16

Juntada de Documento

29/08/2025, 17:49

Autos Conclusos

29/08/2025, 17:49

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

11/03/2025, 18:37

Término da Suspensão do Processo

11/03/2025, 18:36

Certidão Expedida

11/03/2025, 18:33

Intimação Lida

05/03/2025, 03:10

Intimação Lida

05/03/2025, 03:10

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

22/02/2025, 23:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÁSVARA CRIMINALAção: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso: 0136360-95.2012.8.09.0065Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSPolo Passivo: FLAVIO DIVINO FELISBERTO DECISÃO Considerando que a sentença de ev. 86 deixou de deliberar sobre os objetos apreendidos, determino o perdimento dos even

20/02/2025, 00:00

Ofício Efetivado

19/02/2025, 13:02

Ofício(s) Expedido(s)

19/02/2025, 13:00

Intimação Expedida

19/02/2025, 12:57

Intimação Efetivada

19/02/2025, 12:57

Decisão -> Outras Decisões

16/02/2025, 12:49

Certidão Expedida

14/02/2025, 15:31

Autos Conclusos

14/02/2025, 15:31

Juntada de Documento

14/02/2025, 15:23

Juntada de Documento

14/02/2025, 15:23

Juntada de Documento

12/02/2025, 15:08

Intimação Lida

10/02/2025, 03:14

Juntada de Documento

30/01/2025, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/01/2025, 00:00

Juntada de Documento

29/01/2025, 13:27

Juntada de Documento

29/01/2025, 13:25

Juntada de Documento

29/01/2025, 13:16

Juntada de Documento

29/01/2025, 13:16

Intimação Expedida

29/01/2025, 12:55

Intimação Efetivada

29/01/2025, 12:55

Cálculo de Custas

29/01/2025, 10:53

Ofício Efetivado

28/01/2025, 14:58

Mandado de Prisão Cumprido

28/01/2025, 13:56

Mandado Expedido

24/01/2025, 15:48

Juntada de Documento

24/01/2025, 15:38

Mandado Expedido

24/01/2025, 15:34

Juntada de Documento

24/01/2025, 15:16

Ofício(s) Expedido(s)

24/01/2025, 15:12

Mandado Expedido

24/01/2025, 15:11

Mandado Expedido

24/01/2025, 15:07

Juntada de Documento

24/01/2025, 14:55

Mandado Expedido

24/01/2025, 14:50

Intimação Expedida

22/01/2025, 13:41

Intimação Efetivada

22/01/2025, 13:41

Decisão -> Outras Decisões

21/01/2025, 18:30

Intimação Expedida

21/01/2025, 18:30

Juntada de Documento

10/01/2025, 15:34

Juntada de Documento

10/01/2025, 15:22

Juntada de Documento

10/01/2025, 14:56

Juntada de Documento

10/01/2025, 14:48

Certidão Expedida

07/01/2025, 17:31

Autos Conclusos

07/01/2025, 15:14

Certidão Expedida

07/01/2025, 15:14

Juntada de Documento

07/01/2025, 08:39

Certidão Expedida

06/01/2025, 21:41

Juntada de Documento

06/01/2025, 21:38

Transitado em Julgado

06/01/2025, 21:35

Juntada de Documento

06/01/2025, 19:23

Transitado em Julgado

06/01/2025, 19:19

Juntada de Documento

06/01/2025, 19:14

Transitado em Julgado

06/01/2025, 18:54

Juntada de Documento

06/01/2025, 18:51

Transitado em Julgado

06/01/2025, 18:41

Juntada de Documento

06/01/2025, 17:27

Transitado em Julgado

06/01/2025, 17:22

Juntada de Documento

06/01/2025, 17:18

Transitado em Julgado

06/01/2025, 17:04

Ofício(s) Expedido(s)

06/01/2025, 17:02

Juntada de Documento

06/01/2025, 16:59

Transitado em Julgado

06/01/2025, 16:47

Certidão Expedida

06/01/2025, 16:44

Juntada de Documento

06/01/2025, 16:32

Transitado em Julgado

06/01/2025, 16:20

Juntada de Documento

06/01/2025, 16:12

Transitado em Julgado

06/01/2025, 15:45

Intimação Expedida

06/01/2025, 15:44

Intimação Efetivada

06/01/2025, 15:44

Despacho -> Mero Expediente

19/11/2024, 13:14

Juntada de Documento

04/11/2024, 15:19

Autos Conclusos

04/11/2024, 15:19

Juntada de Documento

20/08/2024, 16:37

Despacho -> Mero Expediente

20/08/2024, 13:13

Juntada de Documento

16/08/2024, 18:55

Autos Conclusos

16/08/2024, 18:55

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

13/08/2024, 18:20

Intimação Efetivada

13/08/2024, 18:18

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial

13/08/2024, 17:19

Certidão Expedida

13/08/2024, 16:52

Intimação Efetivada

13/08/2024, 16:52

Juntada -> Petição

02/08/2024, 17:09

Autos Conclusos

19/07/2024, 14:32

Processo baixado à origem/devolvido

18/07/2024, 14:56

Processo baixado à origem/devolvido

18/07/2024, 14:56

Certidão Expedida

18/07/2024, 14:56

Certidão Expedida

17/07/2024, 08:26

Processo baixado à origem/devolvido

17/07/2024, 08:26

Processo baixado à origem/devolvido

17/07/2024, 08:26

Certidão Expedida

15/07/2024, 08:19

Diligência Concluída – Processo Devolvido

03/07/2024, 06:57

Certidão Expedida

03/07/2024, 06:57

Certidão Expedida

03/07/2024, 06:53

Certidão Expedida

15/05/2024, 13:11

Intimação Lida

14/05/2024, 09:46

Intimação Expedida

10/05/2024, 17:37

Intimação Efetivada

10/05/2024, 17:37

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

10/05/2024, 17:35

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

10/05/2024, 17:35

Intimação Lida

15/04/2024, 16:04

Intimação Efetivada

12/04/2024, 09:39

Intimação Expedida

12/04/2024, 09:39

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

12/04/2024, 09:38

Troca de Responsável

12/04/2024, 09:36

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

12/04/2024, 09:22

Desabilitação de Responsável

12/04/2024, 09:11

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

11/04/2024, 16:33

Autos Conclusos

01/04/2024, 07:18

Transitado em Julgado

21/03/2024, 13:46

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

13/03/2024, 11:10

Intimação Expedida

06/03/2024, 10:13

Recurso Inserido

06/03/2024, 10:10

Recurso Inserido

06/03/2024, 10:10

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso extraordinário

05/03/2024, 15:02

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

05/03/2024, 15:01

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

04/03/2024, 15:05

Intimação Lida

01/03/2024, 14:53

Troca de Responsável

01/03/2024, 11:38

Troca de Responsável

01/03/2024, 11:37

Intimação Efetivada

29/02/2024, 09:34

Intimação Expedida

29/02/2024, 09:34

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

28/02/2024, 10:12

Autos Conclusos

21/02/2024, 08:29

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

19/02/2024, 18:46

Intimação Lida

15/02/2024, 03:07

Troca de Responsável

06/02/2024, 11:26

Intimação Expedida

05/02/2024, 17:31

Habilitação Responsável

05/02/2024, 17:20

Troca de Responsável

05/02/2024, 17:20

Recurso Inserido

05/02/2024, 17:18

Recurso Autuado

05/02/2024, 17:18

Recurso Distribuído

05/02/2024, 14:59

Recurso Distribuído

05/02/2024, 14:59

Certidão Expedida

05/02/2024, 14:58

Juntada -> Petição -> Recurso extraordinário

18/12/2023, 15:27

Juntada -> Petição -> Recurso especial

18/12/2023, 15:26

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

06/12/2023, 16:42

Juntada -> Petição -> Recurso extraordinário

06/12/2023, 14:03

Juntada -> Petição -> Recurso especial

06/12/2023, 14:03

Intimação Lida

05/12/2023, 15:19

Juntada -> Petição

05/12/2023, 15:19

Intimação Efetivada

04/12/2023, 12:35

Intimação Expedida

04/12/2023, 12:35

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

01/12/2023, 14:50

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

01/12/2023, 14:50

Sessão Julgamento Adiado

22/11/2023, 18:57

Juntada de Documento

20/11/2023, 15:36

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

09/11/2023, 11:15

Despacho -> Mero Expediente

08/11/2023, 17:02

Autos Conclusos

13/09/2023, 15:44

Juntada -> Petição

13/09/2023, 15:38

Intimação Lida

08/09/2023, 03:06

Intimação Expedida

28/08/2023, 17:56

Certidão Expedida

28/08/2023, 17:55

Despacho -> Mero Expediente

28/08/2023, 17:40

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

18/08/2023, 20:28

Autos Conclusos

17/08/2023, 16:39

Intimação Lida

17/08/2023, 14:37

Juntada -> Petição

17/08/2023, 14:36

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

17/08/2023, 10:48

Intimação Efetivada

16/08/2023, 15:37

Intimação Expedida

16/08/2023, 15:37

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

16/08/2023, 14:21

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

27/07/2023, 15:44

Certidão Expedida

26/07/2023, 18:16

Certidão Expedida

25/07/2023, 14:27

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

25/07/2023, 14:16

Sessão Julgamento Adiado

23/07/2023, 14:49

Intimação Lida

10/07/2023, 18:56

Certidão Expedida

06/07/2023, 17:44

Intimação Efetivada

06/07/2023, 17:44

Intimação Efetivada

06/07/2023, 17:43

Intimação Efetivada

06/07/2023, 17:43

Intimação Efetivada

06/07/2023, 17:42

Intimação Efetivada

06/07/2023, 17:42

Intimação Efetivada

06/07/2023, 17:42

Intimação Efetivada

06/07/2023, 17:41

Intimação Expedida

06/07/2023, 17:40

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

06/07/2023, 17:39

Certidão Expedida

27/06/2023, 14:52

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

26/06/2023, 08:37

Autos Conclusos

23/06/2023, 13:17

Troca de Responsável

23/06/2023, 13:17

Relatório - encaminhado à revisão

23/06/2023, 11:21

Autos Conclusos

25/05/2023, 18:44

Juntada -> Petição

25/05/2023, 18:36

Intimação Lida

12/05/2023, 03:02

Troca de Responsável

04/05/2023, 11:33

Certidão Expedida

02/05/2023, 15:05

Intimação Expedida

02/05/2023, 15:03

Despacho -> Mero Expediente

02/05/2023, 12:17

Certidão Expedida

19/04/2023, 16:28

Autos Conclusos

19/04/2023, 16:28

Recurso Autuado

19/04/2023, 16:26

Recurso Distribuído

19/04/2023, 16:01

Recurso Distribuído

19/04/2023, 16:01

Intimação Expedida

19/04/2023, 16:00

Intimação Efetivada

19/04/2023, 16:00

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

14/04/2023, 09:15

Certidão Expedida

09/01/2023, 15:47

Autos Conclusos

09/01/2023, 15:47

Troca de Responsável

21/12/2022, 17:21

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

12/12/2022, 17:33

Intimação Lida

09/12/2022, 03:02

Intimação Expedida

29/11/2022, 18:25

Troca de Responsável

29/11/2022, 09:02

Troca de Responsável

29/11/2022, 09:02

Intimação Lida

03/09/2022, 05:44

Intimação Expedida

22/08/2022, 17:19

Juntada de Documento

22/08/2022, 17:19

Despacho -> Mero Expediente

05/07/2022, 14:06

Certidão Expedida

04/07/2022, 12:40

Autos Conclusos

04/07/2022, 12:40

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

07/06/2022, 17:32

Juntada -> Petição

30/05/2022, 18:29

Intimação Lida

30/05/2022, 03:03

Intimação Expedida

18/05/2022, 16:46

Certidão Expedida

18/05/2022, 16:42

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

18/05/2022, 13:25

Intimação Lida

29/11/2021, 03:13

Documento Cumprido

23/11/2021, 18:50

Troca de Responsável

17/11/2021, 13:38

Certidão Expedida

17/11/2021, 11:39

Intimação Expedida

17/11/2021, 11:39

Despacho -> Mero Expediente

21/09/2021, 18:33

Certidão Expedida

13/09/2021, 12:57

Autos Conclusos

13/09/2021, 12:57

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

25/08/2021, 16:45

Intimação Lida

18/08/2021, 15:46

Certidão Expedida

12/08/2021, 14:17

Intimação Expedida

12/08/2021, 14:17

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

12/08/2021, 09:13

Juntada -> Petição

11/08/2021, 10:50

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

06/08/2021, 23:34

Intimação Lida

06/08/2021, 03:01

Juntada -> Petição

05/08/2021, 15:22

Juntada -> Petição

05/08/2021, 15:21

Juntada -> Petição

30/07/2021, 14:45

Documento Expedido

28/07/2021, 16:14

Troca de Responsável

27/07/2021, 16:57

Certidão Expedida

27/07/2021, 16:39

Intimação Expedida

27/07/2021, 16:39

Certidão Expedida

27/07/2021, 16:27

Intimação Efetivada

27/07/2021, 16:23

Intimação Efetivada

27/07/2021, 16:13

Intimação Expedida

27/07/2021, 16:13

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> morte do agente

20/07/2021, 16:27

Juntada -> Petição -> Apelação

15/07/2021, 15:39

Autos Conclusos

12/07/2021, 15:25

Ofício Efetivado

01/07/2021, 15:14

Processo Redistribuído

30/06/2021, 01:29

Certidão Expedida

30/06/2021, 01:29

Mandado Cumprido

29/06/2021, 16:41

Juntada -> Petição -> Apelação

28/06/2021, 00:30

Juntada -> Petição -> Parecer

22/06/2021, 17:07

Intimação Lida

22/06/2021, 17:06

Certidão Expedida

22/06/2021, 11:48

Intimação Expedida

22/06/2021, 11:48

Juntada -> Petição -> Parecer

21/06/2021, 15:32

Intimação Lida

21/06/2021, 15:31

Intimação Expedida

16/06/2021, 18:01

Mandado Não Cumprido

16/06/2021, 18:00

Mandado Cumprido

15/06/2021, 13:44

Juntada -> Petição -> Parecer

11/06/2021, 13:39

Intimação Lida

11/06/2021, 13:38

Intimação Expedida

11/06/2021, 12:56

Mandado Não Cumprido

11/06/2021, 12:53

Mandado Cumprido

10/06/2021, 09:33

Mandado Cumprido

09/06/2021, 11:48

Mandado Cumprido

07/06/2021, 16:39

Ofício(s) Expedido(s)

07/06/2021, 13:03

Juntada de Documento

07/06/2021, 12:27

Mandado Cumprido

01/06/2021, 17:57

Certidão Expedida

26/05/2021, 17:05

Certidão Expedida

26/05/2021, 17:01

Juntada -> Petição -> Apelação

26/05/2021, 16:55

Mandado Cumprido

26/05/2021, 15:35

Mandado Cumprido

26/05/2021, 11:19

Juntada -> Petição

21/05/2021, 16:43

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

28/04/2021, 16:58

Intimação Lida

26/04/2021, 03:13

Intimação Expedida

14/04/2021, 16:45

Certidão Expedida

14/04/2021, 16:45

Despacho -> Mero Expediente

14/04/2021, 14:47

Certidão Expedida

12/04/2021, 09:27

Autos Conclusos

12/04/2021, 09:27

Juntada de Documento

08/03/2021, 14:13

Juntada de Documento

08/03/2021, 13:44

Mandado Expedido

08/03/2021, 13:39

Juntada de Documento

08/03/2021, 13:32

Juntada de Documento

08/03/2021, 13:27

Juntada de Documento

08/03/2021, 12:54

Juntada de Documento

08/03/2021, 12:50

Certidão Expedida

08/03/2021, 12:38

Intimação Lida

04/03/2021, 14:11

Juntada -> Petição

03/03/2021, 16:09

Juntada -> Petição -> Apelação

03/03/2021, 08:20

Certidão Expedida

02/03/2021, 11:25

Mandado Expedido

02/03/2021, 11:22

Mandado Expedido

02/03/2021, 11:18

Mandado Expedido

02/03/2021, 11:12

Mandado Expedido

02/03/2021, 11:09

Mandado Expedido

02/03/2021, 11:06

Mandado Expedido

02/03/2021, 11:03

Mandado Expedido

02/03/2021, 11:01

Mandado Expedido

01/03/2021, 18:19

Mandado Expedido

01/03/2021, 18:17

Intimação Lida

01/03/2021, 18:14

Intimação Lida

01/03/2021, 18:14

Intimação Lida

01/03/2021, 18:14

Intimação Lida

01/03/2021, 18:13

Mandado Expedido

01/03/2021, 18:00

Intimação Efetivada

01/03/2021, 17:51

Intimação Expedida

01/03/2021, 17:51

Intimação Expedida

01/03/2021, 17:51

Intimação Efetivada

01/03/2021, 17:51

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

05/02/2021, 16:11

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

23/11/2020, 16:21

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

23/11/2020, 00:37

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

06/11/2020, 16:09

Autos Conclusos

03/09/2020, 13:41

Intimação Lida

03/09/2020, 08:52

Juntada -> Petição

03/09/2020, 08:51

Intimação Lida

02/09/2020, 13:22

Intimação Lida

02/09/2020, 03:23

Intimação Lida

02/09/2020, 03:23

Intimação Lida

02/09/2020, 03:23

Intimação Lida

02/09/2020, 03:22

Intimação Expedida

01/09/2020, 17:55

Despacho -> Mero Expediente

01/09/2020, 17:55

Intimação Efetivada

01/09/2020, 17:54

Intimação Expedida

01/09/2020, 17:54

Intimação Efetivada

01/09/2020, 17:54

Intimação Expedida

01/09/2020, 17:54

Certidão Expedida

06/07/2020, 13:00

Autos Conclusos

06/07/2020, 13:00

Certidão Expedida

16/06/2020, 11:59

Intimação Lida

16/06/2020, 11:47

Intimação Lida

16/06/2020, 11:47

Intimação Lida

16/06/2020, 11:47

Intimação Lida

16/06/2020, 11:47

Juntada -> Petição

16/06/2020, 11:45

Intimação Lida

16/06/2020, 11:06

Intimação Expedida

08/06/2020, 09:21

Intimação Expedida

08/06/2020, 09:21

Juntada de Documento

08/06/2020, 09:14

Ofício Efetivado

08/06/2020, 09:04

Juntada de Documento

01/06/2020, 08:01

Ofício(s) Expedido(s)

01/06/2020, 07:26

Certidão Expedida

01/06/2020, 07:22

Ofício Efetivado

22/05/2020, 14:13

Certidão Expedida

22/05/2020, 12:14

Ofício(s) Expedido(s)

22/05/2020, 12:08

Juntada -> Petição

22/05/2020, 09:41

Intimação Expedida

14/05/2020, 17:05

Intimação Expedida

14/05/2020, 17:05

Intimação Expedida

14/05/2020, 17:05

Intimação Expedida

14/05/2020, 17:05

Intimação Expedida

14/05/2020, 17:05

Certidão Expedida

14/05/2020, 16:59

Juntada de Documento

14/05/2020, 16:43

Ofício Efetivado

12/05/2020, 11:40

Juntada de Documento

11/05/2020, 14:15

Ofício(s) Expedido(s)

11/05/2020, 11:24

Despacho -> Mero Expediente

07/04/2020, 17:56

Autos Conclusos

04/12/2019, 10:26

Audiência Publicada

04/12/2019, 10:25

Audiência Publicada

04/12/2019, 10:22

Despacho -> Mero Expediente

23/07/2019, 17:18

Autos Conclusos

15/04/2019, 10:09

Certidão Expedida

27/03/2019, 17:59

Despacho -> Mero Expediente

19/02/2019, 17:06

Autos Conclusos

14/02/2019, 17:39

Juntada de Documento

19/12/2018, 14:50

Juntada -> Petição

13/12/2018, 14:08

Intimação Lida

11/12/2018, 09:54

Juntada -> Petição

07/12/2018, 09:59

Intimação Efetivada

04/12/2018, 08:38

Intimação Expedida

04/12/2018, 08:34

Juntada de Documento

04/12/2018, 08:31

Evolução da Classe Processual

04/12/2018, 08:24

Despacho -> Mero Expediente

18/07/2018, 16:13

Processo Distribuído

18/07/2018, 10:38

Autos Conclusos

18/07/2018, 10:38

Audiência Publicada

18/07/2018, 10:38

Juntada de Documento

18/07/2018, 10:38

Denúncia

08/04/2015, 00:00

Processo Distribuído

17/04/2012, 00:00

Despacho

•23/07/2019, 17:18

Despacho

•07/04/2020, 17:56

Despacho

•01/09/2020, 17:54

Sentença

•06/11/2020, 16:09

Despacho

•14/04/2021, 14:47

Decisão

•07/06/2021, 12:27

Sentença

•20/07/2021, 16:27

Despacho

•21/09/2021, 18:33

Despacho

•05/07/2022, 14:06

Decisão

•14/04/2023, 09:15

Despacho

•02/05/2023, 12:17

Relatório

•23/06/2023, 11:21

Despacho

•26/06/2023, 08:37

Todos os documentos(35)

Despacho

•18/07/2018, 16:13

Despacho

•19/02/2019, 17:06

Despacho

•23/07/2019, 17:18

Despacho

•07/04/2020, 17:56

Despacho

•01/09/2020, 17:54

Sentença

•06/11/2020, 16:09

Despacho

•14/04/2021, 14:47

Decisão

•07/06/2021, 12:27

Sentença

•20/07/2021, 16:27

Despacho

•21/09/2021, 18:33

Despacho

•05/07/2022, 14:06

Decisão

•14/04/2023, 09:15

Despacho

•02/05/2023, 12:17

Relatório

•23/06/2023, 11:21

Despacho

•26/06/2023, 08:37

Relatório e Voto

•16/08/2023, 14:21

Ementa

•16/08/2023, 14:21

Despacho

•28/08/2023, 17:40

Despacho

•08/11/2023, 17:02

Ementa

•29/11/2023, 17:35

Relatório e Voto

•29/11/2023, 17:35

Decisão

•28/02/2024, 10:12

Relatório

•11/04/2024, 16:33

Relatório e Voto

•06/05/2024, 15:41

Ementa

•06/05/2024, 15:41

Despacho

•13/08/2024, 17:19

Despacho

•20/08/2024, 13:13

Decisão

•19/11/2024, 13:14

Decisão

•21/01/2025, 18:30

Decisão

•16/02/2025, 12:49

Despacho

•02/09/2025, 17:16

Despacho

•11/12/2025, 12:51

Despacho

•17/12/2025, 15:31

Despacho

•28/01/2026, 17:07

Despacho

•27/03/2026, 18:10