Execução da Pena 0245481-27.2013.8.09.0064 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaHomicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Câmara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

RODRIGO PEREIRA DO NASCIMENTO

VITIMA

PAULO HENRIQUE ALVES DE LIMA

CPF

Reu

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ORLANDO DE SOUZA VAZ

TESTEMUNHA_JUIZO

JOSE BRAZ DE ALBUQUERQUE

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

JOSE SIMOES DE LIMA NETO

Representa: Réu

Partes do Processo(8)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

RODRIGO PEREIRA DO NASCIMENTO

VITIMA

PAULO HENRIQUE ALVES DE LIMA

CPF

Reu

ORLANDO DE SOUZA VAZ

TESTEMUNHA_JUIZO

JOSE BRAZ DE ALBUQUERQUE

TESTEMUNHA_JUIZO

MARCOS DE PAULA RAMOS

TESTEMUNHA_JUIZO

IGOR MATIAS DE MELO

TESTEMUNHA_JUIZO

ALEX JUNIOR DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Processo Arquivado

13/11/2025, 17:34

Intimação Lida

29/10/2025, 16:29

Intimação Lida

29/10/2025, 16:29

Certidão Expedida

29/10/2025, 14:57

Intimação Expedida

29/10/2025, 14:57

Despacho -> Mero Expediente

24/10/2025, 12:01

Intimação Expedida

24/10/2025, 12:01

Autos Conclusos

14/10/2025, 18:18

Processo Desarquivado

14/10/2025, 18:18

Juntada -> Petição

09/10/2025, 16:24

Certidão Expedida

15/08/2025, 15:10

Processo Arquivado

15/08/2025, 15:10

Juntada de Documento

15/08/2025, 14:52

Certidão Expedida

08/08/2025, 14:22

Juntada de Documento

08/08/2025, 13:56

Todas as movimentações(260)

Processo Arquivado

13/11/2025, 17:34

Intimação Lida

29/10/2025, 16:29

Intimação Lida

29/10/2025, 16:29

Certidão Expedida

29/10/2025, 14:57

Intimação Expedida

29/10/2025, 14:57

Documentos

Despacho

•24/10/2025, 12:01

Despacho

•01/08/2025, 16:49

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Despacho -> Mero Expediente

24/10/2025, 12:01

Intimação Expedida

24/10/2025, 12:01

Autos Conclusos

14/10/2025, 18:18

Processo Desarquivado

14/10/2025, 18:18

Juntada -> Petição

09/10/2025, 16:24

Certidão Expedida

15/08/2025, 15:10

Processo Arquivado

15/08/2025, 15:10

Juntada de Documento

15/08/2025, 14:52

Certidão Expedida

08/08/2025, 14:22

Juntada de Documento

08/08/2025, 13:56

Intimação Lida

06/08/2025, 17:05

Certidão Expedida

06/08/2025, 13:48

Intimação Expedida

06/08/2025, 13:48

Juntada de Documento

06/08/2025, 13:40

Ofício(s) Expedido(s)

06/08/2025, 13:35

Juntada de Documento

06/08/2025, 13:32

Juntada de Documento

06/08/2025, 13:32

Certidão Expedida

06/08/2025, 13:20

Mandado Expedido

06/08/2025, 10:51

Evolução da Classe Processual

06/08/2025, 10:33

Juntada de Documento

06/08/2025, 10:32

Despacho -> Mero Expediente

01/08/2025, 16:49

Certidão Expedida

01/08/2025, 11:19

Autos Conclusos

01/08/2025, 11:19

Processo baixado à origem/devolvido

31/07/2025, 11:10

Processo baixado à origem/devolvido

31/07/2025, 11:10

Transitado em Julgado

31/07/2025, 11:10

Intimação Lida

14/07/2025, 00:41

Intimação Lida

07/07/2025, 15:45

Troca de Responsável

04/07/2025, 11:32

Intimação Expedida

02/07/2025, 17:20

Intimação Expedida

02/07/2025, 17:19

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

02/07/2025, 17:18

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

02/07/2025, 17:18

Intimação Lida

25/06/2025, 18:17

Intimação Lida

18/06/2025, 17:58

Intimação Expedida

17/06/2025, 16:02

Intimação Expedida

17/06/2025, 16:02

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

17/06/2025, 16:02

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

12/06/2025, 11:05

Autos Conclusos

29/05/2025, 17:09

Relatório - encaminhado à revisão

28/05/2025, 16:43

Autos Conclusos

25/03/2025, 15:44

Recurso Autuado

24/03/2025, 18:42

Recurso Distribuído

24/03/2025, 17:17

Recurso Distribuído

24/03/2025, 17:17

Certidão Expedida

24/03/2025, 17:11

Processo Redistribuído

24/03/2025, 17:11

Processo Redistribuído

24/03/2025, 17:08

Juntada -> Petição

20/03/2025, 18:39

Intimação Lida

17/03/2025, 16:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de GoianiraVara Criminal Autos nº: 0245481-27.2013.8.09.0064Autor(a): Ministério Público do Estado de GoiásAcusado(a): PAULO HENRIQUE ALVES DE LIMA Como houve a renúncia do advogado inicialmente nomeado ao réu (mov. 157), determino a nomeação de advogado (a) dativo (a) ao réu através do sistema eletrônic

17/03/2025, 00:00

Certidão Expedida

14/03/2025, 16:28

Intimação Expedida

14/03/2025, 16:28

Certidão Expedida

14/03/2025, 16:09

Intimação Efetivada

14/03/2025, 16:09

Intimação Efetivada

14/03/2025, 15:55

Decisão -> Nomeação -> Defensor Dativo

13/03/2025, 23:01

Juntada -> Petição

23/02/2025, 18:30

Autos Conclusos

07/01/2025, 16:07

Processo baixado à origem/devolvido

16/12/2024, 17:35

Processo baixado à origem/devolvido

16/12/2024, 17:34

Despacho -> Mero Expediente

16/12/2024, 10:44

Autos Conclusos

14/12/2024, 12:40

Juntada -> Petição

12/12/2024, 15:11

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

09/12/2024, 18:21

Autos Conclusos

09/12/2024, 17:16

Relatório - encaminhado à revisão

09/12/2024, 15:33

Autos Conclusos

30/09/2024, 13:03

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

27/09/2024, 19:25

Intimação Lida

16/09/2024, 03:10

Juntada -> Petição

09/09/2024, 16:16

Troca de Responsável

09/09/2024, 11:35

Intimação Expedida

06/09/2024, 15:08

Despacho -> Mero Expediente

06/09/2024, 12:56

Autos Conclusos

29/07/2024, 18:18

Recurso Autuado

29/07/2024, 18:17

Recurso Distribuído

29/07/2024, 17:56

Despacho -> Mero Expediente

29/07/2024, 17:56

Recurso Distribuído

29/07/2024, 17:56

Juntada -> Petição -> Parecer

18/06/2024, 15:14

Intimação Lida

17/06/2024, 12:18

Intimação Expedida

17/06/2024, 11:11

Ato Ordinatório

17/06/2024, 11:10

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

03/06/2024, 16:16

Intimação Lida

27/05/2024, 03:11

Ato Ordinatório

15/05/2024, 16:11

Intimação Expedida

15/05/2024, 16:11

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

13/05/2024, 17:47

Certidão Expedida

13/05/2024, 13:57

Intimação Lida

11/05/2024, 08:17

Intimação Expedida

03/05/2024, 14:19

Decisão -> Nomeação -> Defensor Dativo

29/04/2024, 16:52

Autos Conclusos

16/04/2024, 15:30

Juntada -> Petição

03/04/2024, 13:34

Intimação Lida

15/03/2024, 18:39

Intimação Lida

15/03/2024, 18:38

Troca de Responsável

14/03/2024, 15:23

Ato Ordinatório

14/03/2024, 14:37

Intimação Expedida

14/03/2024, 14:37

Ato Ordinatório

14/03/2024, 14:33

Intimação Expedida

14/03/2024, 14:33

Mandado Não Cumprido

13/03/2024, 12:58

Mandado Expedido

23/02/2024, 17:30

Despacho -> Mero Expediente

25/11/2023, 12:14

Autos Conclusos

21/11/2023, 13:45

Processo baixado à origem/devolvido

04/09/2023, 15:00

Processo baixado à origem/devolvido

04/09/2023, 15:00

Despacho -> Mero Expediente

02/09/2023, 16:20

Certidão Expedida

23/08/2023, 16:19

Autos Conclusos

23/08/2023, 16:19

Intimação Lida

14/08/2023, 03:08

Intimação Expedida

03/08/2023, 15:18

Despacho -> Mero Expediente

03/08/2023, 12:37

Autos Conclusos

07/07/2023, 13:31

Certidão Expedida

07/07/2023, 13:30

Processo Redistribuído

07/07/2023, 13:30

Recurso Autuado

07/07/2023, 13:25

Recurso Distribuído

07/07/2023, 10:44

Certidão Expedida

07/07/2023, 10:44

Recurso Distribuído

07/07/2023, 10:44

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

06/07/2023, 21:55

Autos Conclusos

07/06/2023, 14:21

Juntada -> Petição

02/05/2023, 10:55

Intimação Lida

02/05/2023, 10:55

Despacho -> Mero Expediente

28/04/2023, 15:33

Intimação Expedida

28/04/2023, 15:33

Certidão Expedida

25/04/2023, 08:36

Autos Conclusos

13/04/2023, 15:29

Certidão Expedida

13/04/2023, 15:28

Certidão Expedida

13/04/2023, 15:26

Juntada -> Petição -> Apelação

12/04/2023, 17:26

Sessão do Tribunal do Júri

11/04/2023, 18:08

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

11/04/2023, 18:08

Juntada de Documento

11/04/2023, 14:29

Audiência Publicada

11/04/2023, 12:25

Despacho -> Mero Expediente

10/04/2023, 14:46

Intimação Lida

10/04/2023, 03:09

Mandado Cumprido

04/04/2023, 17:01

Mandado Cumprido

04/04/2023, 16:58

Mandado Não Cumprido

04/04/2023, 16:42

Autos Conclusos

03/04/2023, 15:41

Certidão Expedida

03/04/2023, 15:33

Ato Ordinatório

31/03/2023, 18:18

Intimação Expedida

31/03/2023, 18:18

Decisão -> Nomeação -> Defensor Dativo

31/03/2023, 16:08

Mandado Cumprido

31/03/2023, 14:43

Autos Conclusos

29/03/2023, 17:18

Mandado Cumprido

29/03/2023, 13:30

Mandado Cumprido

28/03/2023, 13:42

Mandado Expedido

24/03/2023, 15:24

Juntada de Documento

24/03/2023, 15:20

Mandado Expedido

24/03/2023, 15:08

Mandado Não Cumprido

23/03/2023, 15:44

Juntada -> Petição

17/03/2023, 21:01

Intimação Lida

14/03/2023, 09:09

Juntada de Documento

13/03/2023, 18:26

Juntada de Documento

13/03/2023, 18:25

Ofício(s) Expedido(s)

13/03/2023, 18:20

Documento Expedido

13/03/2023, 18:12

Juntada de Documento

13/03/2023, 17:49

Mandado Expedido

13/03/2023, 17:31

Mandado Expedido

13/03/2023, 17:28

Mandado Expedido

13/03/2023, 17:26

Mandado Expedido

13/03/2023, 17:24

Mandado Expedido

13/03/2023, 17:21

Sessão do Tribunal do Júri

13/03/2023, 17:09

Intimação Efetivada

13/03/2023, 17:09

Juntada de Documento

13/03/2023, 16:41

Ato Ordinatório

13/03/2023, 16:26

Intimação Expedida

13/03/2023, 16:26

Intimação Efetivada

13/03/2023, 16:26

Juntada de Documento

13/03/2023, 16:13

Ofício(s) Expedido(s)

13/03/2023, 16:05

Juntada de Documento

13/03/2023, 15:50

Audiência Preliminar

09/03/2023, 17:40

Juntada -> Petição

06/03/2023, 17:56

Intimação Lida

06/03/2023, 14:15

Juntada de Documento

06/03/2023, 14:07

Ofício(s) Expedido(s)

06/03/2023, 13:50

Intimação Expedida

06/03/2023, 13:41

Ato Ordinatório

06/03/2023, 13:41

Audiência Preliminar

06/03/2023, 13:36

Intimação Efetivada

06/03/2023, 13:36

Despacho -> Mero Expediente

03/03/2023, 17:04

Autos Conclusos

03/03/2023, 16:32

Certidão Expedida

30/09/2022, 15:06

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

16/09/2022, 08:27

Despacho -> Mero Expediente

08/09/2022, 17:40

Autos Conclusos

15/08/2022, 09:55

Mandado Cumprido

11/07/2022, 15:40

Juntada de Documento

30/06/2022, 14:46

Juntada de Documento

27/06/2022, 15:12

Certidão Expedida

27/06/2022, 15:05

Juntada de Documento

27/06/2022, 14:44

Mandado Expedido

27/06/2022, 14:33

Sessão do Tribunal do Júri

21/06/2022, 14:18

Juntada -> Petição

20/06/2022, 22:48

Juntada de Documento

20/06/2022, 20:57

Mandado Cumprido

20/06/2022, 20:55

Mandado Cumprido

20/06/2022, 20:53

Mandado Cumprido

20/06/2022, 20:52

Mandado Não Cumprido

20/06/2022, 20:51

Despacho -> Mero Expediente

20/06/2022, 19:51

Juntada de Documento

20/06/2022, 18:38

Juntada de Documento

20/06/2022, 18:35

Autos Conclusos

20/06/2022, 17:28

Despacho -> Mero Expediente

20/06/2022, 09:43

Autos Conclusos

20/06/2022, 08:50

Mandado Cumprido

14/06/2022, 09:00

Certidão Expedida

13/06/2022, 17:11

Mandado Não Cumprido

03/06/2022, 15:31

Intimação Lida

02/06/2022, 03:00

Juntada de Documento

26/05/2022, 17:53

Juntada de Documento

26/05/2022, 17:48

Mandado Expedido

26/05/2022, 17:46

Documento Expedido

26/05/2022, 17:36

Certidão Expedida

26/05/2022, 17:27

Despacho -> Mero Expediente

25/05/2022, 11:07

Autos Conclusos

24/05/2022, 13:52

Juntada -> Petição

24/05/2022, 11:34

Intimação Lida

24/05/2022, 11:30

Intimação Lida

24/05/2022, 11:28

Troca de Responsável

23/05/2022, 16:48

Juntada de Documento

23/05/2022, 16:05

Ofício(s) Expedido(s)

23/05/2022, 16:00

Mandado Expedido

23/05/2022, 15:56

Mandado Expedido

23/05/2022, 15:54

Mandado Expedido

23/05/2022, 15:51

Mandado Expedido

23/05/2022, 15:49

Mandado Expedido

23/05/2022, 15:46

Ato Ordinatório

23/05/2022, 15:39

Intimação Expedida

23/05/2022, 15:39

Juntada de Documento

23/05/2022, 15:14

Ato Ordinatório

23/05/2022, 14:51

Intimação Expedida

23/05/2022, 14:51

Intimação Expedida

23/05/2022, 14:50

Sessão do Tribunal do Júri

23/05/2022, 14:47

Intimação Efetivada

23/05/2022, 14:47

Juntada de Documento

13/05/2022, 07:25

Juntada de Documento

13/05/2022, 07:24

Juntada de Documento

13/05/2022, 07:23

Despacho -> Mero Expediente

12/05/2022, 18:02

Autos Conclusos

10/05/2022, 13:46

Certidão Expedida

02/09/2021, 16:20

Audiência Publicada

02/06/2021, 09:57

Audiência Publicada

02/06/2021, 09:57

Juntada de Documento

02/06/2021, 09:57

Processo Distribuído

02/06/2021, 09:57

Juntada de Documento

02/06/2021, 09:57

Denúncia

17/10/2014, 00:00

Houve uma mudança da classe "129-PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito Policial" para a classe "294-PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal de Competência do Júri"

31/07/2013, 00:00

Denúncia

30/07/2013, 00:00

Processo Distribuído

19/07/2013, 00:00

Ementa

•30/06/2025, 11:56

Relatório e Voto

•30/06/2025, 11:56

Despacho

•12/06/2025, 11:05

Relatório

•28/05/2025, 16:43

Despacho

•13/03/2025, 23:01

Despacho

•16/12/2024, 10:44

Despacho

•09/12/2024, 18:21

Relatório

•09/12/2024, 15:33

Despacho

•06/09/2024, 12:56

Despacho

•29/07/2024, 17:56

Ato Ordinatório

•17/06/2024, 11:10

Ato Ordinatório

•15/05/2024, 16:11

Despacho

•29/04/2024, 16:52

Todos os documentos(35)

Despacho

•24/10/2025, 12:01

Despacho

•01/08/2025, 16:49

Ementa

•30/06/2025, 11:56

Relatório e Voto

•30/06/2025, 11:56

Despacho

•12/06/2025, 11:05

Relatório

•28/05/2025, 16:43

Despacho

•13/03/2025, 23:01

Despacho

•16/12/2024, 10:44

Despacho

•09/12/2024, 18:21

Relatório

•09/12/2024, 15:33

Despacho

•06/09/2024, 12:56

Despacho

•29/07/2024, 17:56

Ato Ordinatório

•17/06/2024, 11:10

Ato Ordinatório

•15/05/2024, 16:11

Despacho

•29/04/2024, 16:52

Ato Ordinatório

•14/03/2024, 14:37

Ato Ordinatório

•14/03/2024, 14:33

Despacho

•25/11/2023, 12:14

Despacho

•02/09/2023, 16:20

Despacho

•03/08/2023, 12:37

Decisão

•06/07/2023, 21:55

Despacho

•28/04/2023, 15:33

Despacho

•10/04/2023, 14:46

Ato Ordinatório

•31/03/2023, 18:18

Decisão

•31/03/2023, 16:08

Ato Ordinatório

•13/03/2023, 16:26

Ato Ordinatório

•06/03/2023, 13:41

Despacho

•03/03/2023, 17:04

Despacho

•08/09/2022, 17:40

Despacho

•20/06/2022, 19:51

Despacho

•20/06/2022, 09:43

Despacho

•25/05/2022, 11:07

Ato Ordinatório

•23/05/2022, 15:39

Ato Ordinatório

•23/05/2022, 14:50

Despacho

•12/05/2022, 18:02