Agravo em Recurso Especial 0262695-54.2004.8.09.0126 - TJGO | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialDesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/10/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Cumprimento de sentença · Pirenópolis - Vara das Fazendas Públicas

Partes do Processo

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Autor

ESPOLIO DE DUILIO POMPEU DE PINA

CPF 002.***.***-15

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Transitado em Julgado em 26/05/2021

26/05/2021, 12:42

Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 313113/2021 (Juntada automática)

06/04/2021, 17:53

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MARCELO DE SOUZA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

JOAO SANTANA SOUSA LOBO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

HUGO XAVIER DA COSTA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Protocolizada Petição 313113/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/04/2021

06/04/2021, 17:53

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/03/2021

30/03/2021, 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

29/03/2021, 19:43

Conheço do agravo de ESTADO DE GOIÁS para conhecer em parte o Recurso Especial . Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, para afastar a possibilidade de cumulação de juros compensatórios e moratórios, incidindo, o primeiro, até a expedição do precatório ou requisição de pequeno valor - RPV, conforme o caso, e o segundo, somente se o valor devido não for pago no prazo constitucional e conforme a legislação federal mencionada.

27/03/2021, 18:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/03/2021

27/03/2021, 18:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator)

27/11/2020, 12:00

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 978648/2020

27/11/2020, 11:31

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

27/11/2020, 11:28

Protocolizada Petição 978648/2020 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 27/11/2020

27/11/2020, 11:28

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

07/10/2020, 11:32

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

07/10/2020, 11:21

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público para abertura de vista ao MPF.

07/10/2020, 11:21

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento NARER, ao Ministro GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA TURMA

07/10/2020, 10:30

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•27/03/2021, 18:30

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