Execução de Título Extrajudicial 0413693-05.2016.8.09.0032 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0413693-05.2016.8.09.0032 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello APELAÇÃO CÍVEL Nº 0413693-05.2016.8.09.00321ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE CERESRELATORA: STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO - Juíza Substituta em Segundo GrauAPELANTE: LM COM DE EMBALAGENS EIRELI MEAPELADO: BANCO DO BRASIL SA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra decisão interlocutória que rejeitou parcialmente a exceção de pré-executividade, apresentada em ação de execução de cédula de crédito bancário, e determinou o regular prosseguimento da execução, com intimação da parte exequente para indicação de bens passíveis de penhora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a interposição de apelação contra decisão interlocutória proferida em fase de execução de título extrajudicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão recorrida não possui natureza de sentença, mas sim de decisão interlocutória, conforme expressamente previsto no parágrafo único do art. 1.015 do CPC, sendo cabível, portanto, agravo de instrumento.4. A interposição de apelação contra decisão interlocutória configura erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.5. Não se verifica dúvida objetiva quanto à natureza do recurso adequado, tampouco a interposição no prazo do recurso cabível.6. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado é firme ao reconhecer a inadmissibilidade da apelação nesse contexto.7. O recorrente foi intimado a se manifestar sobre a preliminar de inadmissibilidade, tendo apresentado petição intempestiva, o que afasta eventual alegação de cerceamento de defesa.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: “1. É inadmissível a apelação interposta contra decisão interlocutória proferida em sede de execução, sendo cabível o agravo de instrumento, nos termos do parágrafo único do art. 1.015 do CPC. 2. A interposição de recurso manifestamente inadequado configura erro grosseiro, insuscetível de correção por meio do princípio da fungibilidade recursal.” DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por LM COM DE EMBALAGENS EIRELI ME (mov. 76), em desprestígio da decisão proferida pelo juiz de direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ceres, Dr. Louise Rainer Pereira Gionedis, nos autos da “ação de execução de título extrajudicial”, movida por BANCO DO BRASIL SA. Na origem, o exequente promoveu a execução da cédula de crédito bancário n.º 45.808.112, emitida em 18/08/2015, no valor de R$ 240.571,96, a ser adimplido em 60 parcelas mensais de R$ 7.790,87. O inadimplemento das obrigações motivou o ajuizamento da presente demanda executiva. O executado apresentou exceção de pré-executividade (mov. 51), alegando, em síntese, a necessidade de apresentação do contrato original da cédula de crédito bancário, apontando falsificação da assinatura de Lucilene Maria da Silva, bem como a ocorrência de coação. Sustentou ainda a inaplicabilidade da capitalização de juros e da comissão de permanência, a inexistência de certeza, liquidez e exigibilidade do título, e a ausência de assinatura de duas testemunhas, requerendo a revisão contratual e a exibição de documentos pela instituição financeira. Após, sobreveio a decisão recorrida que deixou de conhecer a exceção de pré-executividade nos seguintes termos (mov. 68): (…) Pelo exposto, deixo de conhecer a exceção de pré-executividade em relação a suposta existência de seguro garantidor, suposta falsificação da assinatura de Lucilene Maria da Silva, pedido de revisão do contrato, alegação de vício de consentimento (coação) e pedido de exibição de documentos e rejeito a exceção de pré-executividade em relação aos demais pedidos.Defiro a gratuidade de justiça em favor da excipiente.Intimem-se as partes.Fica a parte exequente intimada, ainda, para manifestar-se nos autos e indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Irresignado com a decisão proferida, o executado interpôs recurso de apelação (mov. 76), sustentando, em sede preliminar, a necessidade de apresentação da via original da cédula de crédito bancário e, no mérito, reiterou a existência de seguro garantidor e requereu que o banco fosse compelido a apresentar o contrato correspondente, a proposta n.º 27678300 do BB Seguro Crédito Protegido, os extratos de pagamento e as notificações de cancelamento, além dos contratos BB GIRO EMPRESA n.ºs 45806057 e 45807979 e BB CAPITAL DE G n.º 45807692, bem como todos os contratos de seguro de vida pactuados entre os anos de 2011 e agosto de 2016, data do falecimento do mutuário. Aduziu, ainda, a ocorrência de falsificação da assinatura de Lucilene Maria da Silva, apontando divergência entre as rubricas apostas no contrato e reiterou a ilegalidade da capitalização de juros e da comissão de permanência estipuladas no pacto celebrado. Invocou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a consequente inversão do ônus da prova, visando demonstrar a abusividade das cláusulas contratuais e alegou, outrossim, ausência dos requisitos legais do título executivo em razão da suposta inexistência de liquidez, certeza e exigibilidade, destacando a ausência de duas testemunhas e a alegada coação sofrida pela meeira ao firmar os documentos. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso com o consequente acolhimento dos seguintes pedidos: a) reconhecimento da inépcia do título executivo; b) declaração de quitação da obrigação em virtude da existência de seguro de vida; c) declaração de ineficácia da execução em face da meeira, em razão da falsificação de sua assinatura; d) determinação para que o banco apresente a via original da cédula de crédito bancário, a fim de comprovar a inexistência de endosso; e) declaração de nulidade da assinatura aposta em nome da meeira; f) declaração de nulidade dos encargos contratuais, com recálculo judicial; g) reconhecimento da coação da meeira, com resguardo da meação; h) determinação para que o banco apresente os contratos e extratos dos seguros de vida pactuados entre 2011 e 2016; i) apresentação dos contratos de crédito mencionados; j) abertura de prazo à parte contrária para apresentação de contrarrazões; e k) condenação da parte exequente ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Preparo recursal dispensado, tendo em vista que a recorrente é beneficiária da gratuidade da justiça (mov. 68). Em contrarrazões (mov. 87), a parte exequente sustentou, em preliminar, a inadequação da via recursal eleita sob o argumento de que se trata de decisão interlocutória, impugnável por agravo de instrumento, alegou ainda violação ao princípio da dialeticidade, ausência dos pressupostos legais para concessão da gratuidade de justiça e, ao final, requereu a manutenção da decisão combatida. Instado a se manifestar quanto à preliminar de inadmissibilidade recursal (mov. 93), o apelante apresentou petição intempestiva (mov. 100), conforme certificado na movimentação 98. Após vieram-me conclusos (mov. 99). É o relatório. Decido. 1. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO Adoto a previsibilidade de julgamento imediato por ser o recurso inadmissível (art. 932, inciso III, do CPC), o que autoriza ao relator, desde logo, resolver a questão, consoante os termos do retromencionado artigo, prescindindo de submetê-la ao órgão colegiado, vejamos: Art. 932. Incumbe ao relator:[…]III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (grifo nosso) É o caso dos autos, tendo em vista que, conforme concluirei adiante, o recurso interposto padece de inadmissibilidade. 2. DA (IN)ADMISSIBILIDADE DO RECURSO In casu, após detida análise dos autos, constata-se que a apelação cível interposta não merece ser conhecida, ante a sua manifesta inadmissibilidade. Com efeito, o pressuposto de cabimento recursal impõe à parte recorrente o dever de identificar corretamente a natureza jurídica da decisão impugnada, a fim de manejar o recurso apropriado, conforme o regime jurídico recursal aplicável à espécie. Conforme estabelece o Código de Processo Civil, é a natureza do pronunciamento judicial, e não a nomenclatura que lhe seja atribuída, que define o recurso cabível, motivo pelo qual se mostra imprescindível a adequada distinção entre sentença, decisão interlocutória e decisão monocrática, porquanto constituem a base sobre a qual se ergue todo o sistema recursal. No presente caso, observa-se que a decisão atacada rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o regular prosseguimento da execução fiscal, com a intimação da parte exequente para indicar bens passíveis de penhora no prazo legal. Tal pronunciamento, nos termos do parágrafo único do art. 1.015 do CPC, configura decisão interlocutória proferida em sede de execução, cuja impugnação se dá mediante agravo de instrumento, como expressamente previsto em lei: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:(…)Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.” Assim, revela-se inequívoco o equívoco cometido pelo recorrente ao interpor recurso de apelação, configurando erro grosseiro que obsta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Com efeito, a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça é firme ao consignar que, na ausência de dúvida objetiva acerca do recurso cabível, especialmente quando este estiver expressamente previsto em norma legal, mostra-se incabível a conversão de um recurso em outro, por configurar vício insanável. A propósito, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. "Esta Corte já se posicionou no sentido de que, se a decisão que acolhe exceção de pré-executividade põe fim à execução, o recurso cabível para impugná-la é a apelação e não o agravo de instrumento, considerando, ainda, inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. Entretanto, se a execução fiscal prossegue, apenas com a exclusão de uma das partes, cabível o agravo de instrumento" (REsp 889.082/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 6/8/2008). 2. Recurso Especial não provido”. (REsp n. 1.743.835/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/6/2018, DJe de 26/11/2018.) (Grifo Nosso) No mesmo sentido, este Egrégio Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido pela inadmissibilidade de recurso de apelação interposto contra decisão interlocutória proferida em sede de execução fiscal, como se infere do seguinte julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO EM RELAÇÃO A UM EXECUTADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS FIADORES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL. NULIDADE DA DUPLICATA. PREJUDICADO EM FACE DO ANTERIOR RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. (…)2. Se a decisão que acolhe exceção de pré-executividade não põe fim à execução, apenas com a exclusão de uma das partes, cabível o agravo de instrumento, motivo pelo qual não há o que se falar de inadequação da via eleita. 3. (…) AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJGO, Agravo de Instrumento 5037665-45.2024.8.09.0018, Rel. Des(a). PERICLES DI MONTEZUMA CASTRO MOURA, 6ª Câmara Cível, julgado em 28/05/2024, DJe de 28/05/2024) (Grifo Nosso) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. 1 ? A decisão que, acolhendo parcialmente a exceção de pré-executividade, reconhece a ilegitimidade dos apelantes e determina o prosseguimento da execução em relação ao demais sócios, tem natureza interlocutória, a desafiar a interposição de agravo de instrumento para combatê-la, nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e não a apelação, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. 2 ? Evidenciado o erro grosseiro na interposição de apelação, o recurso não merece ser conhecido, ante a sua manifesta inadmissibilidade. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA”. (TJGO, Apelação Cível 0574765-60.2008.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, Anápolis - Vara da Fazenda Pública Estadual, julgado em 16/11/2021, DJe de 16/11/2021) (Grifo Nosso) Outrossim, a Primeira Turma do colendo STJ assenta que a adoção do princípio da fungibilidade exige a presença concomitante de dúvida objetiva quanto à via adequada, ausência de erro grosseiro e interposição no prazo do recurso cabível, sendo inadmissível a flexibilização desses requisitos quando não configuradas tais circunstâncias (STJ, RMS 888/DF, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Rel. p/ Acórdão Min. César Asfor Rocha, DJ 25/03/1996). Dessa forma, impõe-se reconhecer que, no caso concreto, não se verifica qualquer dúvida objetiva apta a justificar o equívoco da parte, porquanto a interposição de apelação em face de decisão interlocutória expressamente prevista no rol do art. 1.015 do CPC configura erro grosseiro que não autoriza a incidência da fungibilidade. Ademais, não se verifica violação ao princípio da não surpresa, porquanto o recorrente foi devidamente intimado a se manifestar quanto à interposição do presente recurso, tendo inclusive apresentado manifestação, ainda que intempestiva, na qual defendeu a adequação do recurso eleito. Diante de todo o exposto, não conheço da apelação por manifesta inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil. 3. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, DEIXO DE CONHECER da Apelação Cível, por se tratar de recurso manifestamente inadmissível, em razão da inadequação da via eleita. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS Anoto, por oportuno e em atenção aos artigos 9º e 10 do CPC, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios e com o objetivo de rediscussão da matéria ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Aliás, com o propósito de garantir o acesso aos Tribunais Superiores, relevante ponderar que nossa legislação consagra o princípio do livre convencimento motivado, dando ao julgador a plena liberdade de analisar as questões trazidas à sua apreciação, desde que fundamentado o seu posicionamento (TJGO. Apelação Cível (CPC) 5424492-28.2017.8.09.005, Rel. Des. REINALDO ALVES FERREIRA, 1ª Câmara Cível, DJ de 02/12/2020). Portanto, evitando-se a oposição de embargos de declaração única e exclusivamente voltados ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria discutida nos autos, com fulcro no artigo 1.025, do Código de Processo Civil. Em sendo manifestamente protelatórios, repita-se, aplicar-se-á a multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO) Stefane Fiúza Cançado MachadoJuíza Substituta em Segundo GrauRELATORAAv. Assis Chateubriand, nº 195, Setor Oeste, CEP: 74130-011, Fone: (62) 3216-2264, E-mail: [email protected]

14/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Recurso Inserido

Recurso Inserido

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