Execução de Título Extrajudicial 6132233-30.2024.8.09.0117 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/12/2024

Valor da Causa

R$ 1.050,50

Órgão julgador

Palmeiras de Goiás - Juizado Especial Cível e Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

04/11/2025, 12:30

Certidão Expedida

04/11/2025, 12:29

Transitado em Julgado

04/11/2025, 12:25

Intimação Efetivada

13/10/2025, 15:50

Intimação Expedida

13/10/2025, 15:02

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa

13/10/2025, 13:38

Autos Conclusos

29/08/2025, 11:02

Prazo Decorrido

29/08/2025, 11:02

Intimação Efetivada

11/08/2025, 16:54

Intimação Expedida

11/08/2025, 16:46

Intimação Efetivada

23/07/2025, 15:12

Intimação Expedida

23/07/2025, 15:05

Intimação Efetivada

23/07/2025, 15:05

Mandado Não Cumprido

18/07/2025, 15:25

Mandado Expedido

03/06/2025, 16:18

Todas as movimentações(35)

Processo Arquivado

04/11/2025, 12:30

Certidão Expedida

04/11/2025, 12:29

Transitado em Julgado

04/11/2025, 12:25

Intimação Efetivada

13/10/2025, 15:50

Intimação Expedida

13/10/2025, 15:02

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa

13/10/2025, 13:38

Autos Conclusos

29/08/2025, 11:02

Prazo Decorrido

29/08/2025, 11:02

Intimação Efetivada

11/08/2025, 16:54

Intimação Expedida

11/08/2025, 16:46

Intimação Efetivada

23/07/2025, 15:12

Intimação Expedida

23/07/2025, 15:05

Intimação Efetivada

23/07/2025, 15:05

Mandado Não Cumprido

18/07/2025, 15:25

Mandado Expedido

03/06/2025, 16:18

Decisão -> deferimento

02/06/2025, 13:58

Autos Conclusos

30/05/2025, 13:03

Juntada -> Petição

28/04/2025, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Palmeiras de Goiás (Pc S Sebastião, 199 - S Central, Palmeiras de Goiás - GO, 76190-000, tel. (64) 3571-1130, e-mail: [email protected]) PROCESSO N.:6132233-30.2024.8.09.0117 POLO ATIVO:Artidonio Pires De Miranda Junior Photoart Fotografia Representada Por Artidonio Pires De Miranda Junior POLO PASSIVO:Kaique Fernandes Vicencia AÇÃO:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O Vistos. Esta jurisdição tem entendimento, aliás já engrossado na hermenêutica tribunalícia pátria, da completa impossibilidade que as diligências para a localização de qualquer parte, quando malograda a sua citação, sejam supridas por atuação do Judiciário. Isto é ônus do interessado, não do poder estatal. Veja-se: 54577750 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES. DILIGÊNCIA DA PARTE. PRELIMINAR DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUSCINTA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Não padece de nulidade a decisão que, embora sucinta, fornece à parte os motivos de decidir. Possuindo o estado o monopólio da composição da lide, deve fornecer ao particular elementos de que dispõe, em seus bancos de dados, para a realização de seu direito, desde que provado pela parte haver esgotado os meios a seu dispor para tal localização. Ausente tal demonstração, impertinente se revela a pretensão de transferência de ônus da parte, para o estado-juiz. (TJ-MG; AGIN 1.0024.02.624357-6/0011; Belo Horizonte; Décima Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Valdez Leite Machado; Julg. 04/09/2008; DJEMG 04/11/2008) Esta, aliás, é a postura que reiteradamente vem adotando o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Confira-se: Processo AgRg no Ag 498264 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0003379-2 Relator(a) Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR (1110) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 07/08/2003 Data da Publicação/Fonte DJ 22/09/2003 p. 338 Ementa PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A REPARTIÇÕES E ÓRGÃOS PÚBLICOS. INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. ORIENTAÇÃO HARMÔNICA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. I. O ônus da localização do devedor e de seus bens cabe à parte interessada e não ao juízo, que não é seu coadjuvante ou auxiliar nessa busca. II. Precedentes do STJ. III. Agravo improvido. Acórdão Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, receber os embargos de declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha e Fernando Gonçalves. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira. Hoc ipsum est, mormente quando se vê que a parte A. aqui na verdade não provou diligência nenhuma de sua obra para alcance do seu objetivo. O princípio da cooperação não significa se dizer que pode o litigante, singelamente dizendo que não logrou êxito na empreitada de localizar o R. ou o bem, lançar tal encargo ao Poder Judiciário, cabendo-lhe, para invocá-lo validamente, provar as diligências que efetivamente realizou para tal escopo. Intime-se a parte A., portanto, para fornecer ao juízo, em 10 dias, o endereço completo e atualizado da parte reclamada para fins de citação nos moldes do despacho inaugural, pena de arquivamento (presumir-se-á então que está ela em local ignoto, o que reclamaria citação editalícia, que é coibida expressamente em sede de Juizado Especial - art. 18, § 2º, lei de regência). Fluído o lapso, com ou sem manifestação, conclusos. I. e cumpra-se. Palmeiras de Goiás, datado e assinado digitalmente. JOSÉ CÁSSIO DE SOUSA FREITAS JUIZ DE DIREITO

Intimação Efetivada

07/04/2025, 12:42

Decisão -> Indeferimento

07/04/2025, 10:52

Autos Conclusos

04/04/2025, 14:35

Juntada -> Petição

04/04/2025, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

02/04/2025, 13:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

17/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

14/03/2025, 16:04

Certidão Expedida

14/03/2025, 16:04

Mandado Não Cumprido

14/03/2025, 14:40

Mandado Expedido

15/01/2025, 12:30

Despacho -> Mero Expediente

16/12/2024, 17:23

Processo Distribuído

13/12/2024, 15:42

Autos Conclusos

13/12/2024, 15:42

Inclusão no Juízo 100% Digital

13/12/2024, 15:42

Peticão Enviada

13/12/2024, 15:42

Documentos

Sentença

•13/10/2025, 13:38

Despacho

•02/06/2025, 13:58

Decisão

•07/04/2025, 10:52

Despacho

•16/12/2024, 17:23

08/04/2025, 00:00