Execução da Pena 5641075-49.2024.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaSimplesInjúriaCrimes contra a HonraDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Itumbiara - 2ª Vara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

13/08/2025, 14:36

Certidão Expedida

13/08/2025, 14:35

Intimação Efetivada

11/06/2025, 19:52

Certidão Expedida

11/06/2025, 16:28

Intimação Expedida

11/06/2025, 16:28

Cálculo de Custas

11/06/2025, 16:15

Ofício(s) Expedido(s)

02/06/2025, 12:52

Juntada de Documento

02/06/2025, 12:51

Mandado Cumprido

02/06/2025, 08:45

Juntada de Documento

30/05/2025, 12:41

Mandado Expedido

30/05/2025, 09:53

Despacho -> Mero Expediente

29/05/2025, 13:52

Autos Conclusos

28/05/2025, 17:59

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

28/05/2025, 17:21

Troca de Responsável

27/05/2025, 17:12

Todas as movimentações(87)

Processo Arquivado

13/08/2025, 14:36

Certidão Expedida

13/08/2025, 14:35

Intimação Efetivada

11/06/2025, 19:52

Certidão Expedida

11/06/2025, 16:28

Intimação Expedida

11/06/2025, 16:28

Cálculo de Custas

11/06/2025, 16:15

Ofício(s) Expedido(s)

02/06/2025, 12:52

Juntada de Documento

02/06/2025, 12:51

Mandado Cumprido

02/06/2025, 08:45

Juntada de Documento

30/05/2025, 12:41

Mandado Expedido

30/05/2025, 09:53

Despacho -> Mero Expediente

29/05/2025, 13:52

Autos Conclusos

28/05/2025, 17:59

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

28/05/2025, 17:21

Troca de Responsável

27/05/2025, 17:12

Evolução da Classe Processual

26/05/2025, 17:33

Certidão Expedida

26/05/2025, 13:39

Mandado Cumprido

19/05/2025, 15:27

Mandado Cumprido

16/05/2025, 15:23

Mandado Expedido

13/05/2025, 13:01

Mandado Expedido

13/05/2025, 13:00

Juntada -> Petição

08/05/2025, 18:01

Intimação Lida

08/05/2025, 18:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Comarca de Itumbiara 2ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida, Pres. Trib. Júri e crimes em geral) Gabinete do Juiz de Direito E-mail: [email protected]; Processo: 5641075-49.2024.8.09.0087 Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO Polo passivo: CLESLEN BORGES DA SILVA SENTENÇA Cuida-se o presente feito de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás em face de Cleslen Borges da Silva, em que se lhe imputa a prática dos crimes tipificados nos arts. 129, §13°, 147, caput, ambos do Código Penal, com incidência da Lei sob o n°. 11.340/06. Em síntese, o órgão ministerial narra na denúncia que, no dia 12 de junho de 2024, por volta 23h30min, Avenida Herculino de Araújo, n°. 322, Setor São João, nesta cidade, o denunciado Cleslen Borges da Silva, de forma consciente e voluntária, no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher, ofendeu a integridade física de sua ex-companheira, Sra. Meire Jane Pereira Sampaio, ao torcer o seu punho direito e desferir chute em sua perna esquerda, causando-lhe as lesões corporais descritas no Laudo de Exame de Delito “Lesões Corporais” n°. 592/2024 (fls. 25/27, arq. 11, mov. 01). Por fim, ainda nas mesmas circunstâncias fática acima delineadas, o denunciado Cleslen Borges da Silva, de forma consciente e voluntária, ameaçou causar mal injusto e grave contra sua ex-companheira. A denúncia foi recebida em 09 de setembro de 2024 (ev. 16). Citado (ev. 22), o acusado apresentou resposta à acusação por meio de defensor constituído (ev. 25). Afastadas as hipóteses de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento (ev. 27). Em audiência de instrução e julgamento passou-se à oitiva da vítima, Sra. Meire Jane Sampaio. Ao final, foi realizado interrogatório do réu. O Ministério Público apresentou alegações orais, em síntese, pugnando pela procedência da ação penal para fins de condenar o denunciado na prática dos crimes previstos nos arts. 129, §13°, 147, caput, do Código Penal, com incidência da Lei sob o n°. 11.340/06. Em seguida, a defesa apresentou alegações finais, na forma de memoriais escritos, em suma, afirma que a ação se baseia tão somente na palavra da vítima. Contudo, inexistem provas da prática delitiva, devendo incidir o princípio in dubio pro reo. Além disso, há indícios de excesso da vítima e legítima defesa. Por fim, esclareceu sobre a ausência de dolo específico e atipicidade da conduta. Subsidiariamente, a fixação de pena mínima com o reconhecimento de atenuante de confissão parcial. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. II – Da Fundamentação Observa-se que o processo está em ordem, eis que transcorrido em estrita observância aos preceitos constitucionais e legais atinentes ao devido processo legal, garantindo-se ao réu o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa, mediante autodefesa e defesa técnica. Verifica-se que se fazem presentes as condições da ação penal, bem como os pressupostos processuais de existência e validade, tendo sido observado o rito previsto em lei para o caso em comento. II.1 – DO MÉRITO Não havendo questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas, tampouco nulidades a serem saneadas, passo ao exame do mérito penal propriamente dito. De início, ingresso na análise da materialidade e da autoria delitiva. Por questão de coerência lógica, a apuração daquela deve anteceder a desta, na medida em que primeiro é preciso constatar se os acontecimentos narrados na vestibular acusatória efetivamente ocorreram para, em seguida, identificar se o réu foi o responsável pelo seu cometimento. Lesão Corporal no âmbito de violência doméstica (art. 129, §13°, do CP). Verifica-se que os fatos foram suficientemente comprovados por intermédio dos elementos de informação produzidos no curso das investigações e pelas provas colhidas em juízo, entre os quais destaco inquérito policial sob o n°. 240626255, termo de declarações, registro de atendimento integrado sob o n°. 36287673, laudo de exame de corpo de delito “lesões corporais” e demais provas jungidas ao feito. A autoria está igualmente demonstrada. Em exame ao caderno processual, denota-se que a vítima, Sra. Meire Jane Pereira Sampaio, em suas declarações, prestadas em juízo, relatou que, na data dos fatos, encontrava-se grávida de aproximadamente quatro meses. Segundo suas declarações, o denunciado compareceu à sua residência e a convidou para saírem, convite esse que foi recusado por ela. Diante da negativa, o denunciado passou a adotar comportamento agressivo. Ainda conforme o relato da vítima, o denunciado fez menção à pensão gravídica por ela requerida, afirmando que “isso não daria em nada”. Em seguida, iniciou-se uma discussão entre ambos, ocasião em que o denunciado segurou os braços da ofendida, dando início a uma agressão física. Durante o embate, o denunciado teria torcido o pulso direito da vítima e desferido um chute em sua coxa esquerda, resultando em lesões nessas regiões corporais. Nesse sentido, destaco as declarações da vítima: Que nesta data, estava grávida de quatro meses do acusado; Que estava esperando uma menina e estava grávida de quatro meses; Que não estavam juntos; Que na ocasião, ele foi até a sua casa, era os dias dos namorados; Que ele foi bem mais cedo; Que ele chegou lá a chamando para sair e para comemorarem os dias dos namorados, passear e curtir a noite; (...) Que ele começou a insistir para ir com ele para sair para jantar; (...) Que quando ele viu que não ia, ele começou a se tornar agressivo a chamar de vagabunda, piranha e insultar; Que na ocasião, começou a ficar muito nervosa, pois estava grávida e assustada com a situação; Que falou que queria que ele saísse da sua casa, mas ele continuo insistindo na situação; Que ele tocou no assuntou, pois pediu uma pensão durante gravidez e já tinha dado um sentença que ele deveria ajudar durante a gravidez; Que ele tocou no assunto disse que a questão da pensão não daria em nada e isso não daria em nada; Que começou aquela discussão e quis sair daquela situação; Que toda vez tem discussão, ele lhe segura; Que nessa dele lhe segurar, entraram em vias de fato; Que ele torceu o seu pulso direito e deu um chute na sua coxa esquerda, onde ficou lesionado, foi feito exame de corpo de delito e da lesão do punho; Que começou a chorar e ficar desesperada (…). Que o empurrou, quando tentou sair do local, por hábito dele de sempre a segurar a força e sempre lesionar o seus braços, segurando com força; Que ele a segurou e empurrou ele para sair; Que quando ele torceu o seu braço e chutou sua perna, arranhou ele, fez isso para se defender. Que ficou só com arranhões; Que ele não a deixou sair sozinha, pois estava muito nervosa. Cediço que, nos crimes cometidos em contexto de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, corroborada por outros elementos de prova (STJ, HC 615.661/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 30/11/2020; AgRg no AREsp n. 1.945.220/DF, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022.) Igualmente, a agressão está também demonstrada no Laudo de Exame de Corpo de Delito “Lesões Corporais”, o qual consta que:“apresenta equimose de 5 x 5 cm em face lateral de coxa esquerda, de cor arroxeada (…)”. O réu, em seu interrogatório judicial, apresentou versão divergente dos fatos narrados pela vítima. Alegou que apenas teria se defendido de agressões por ela supostamente desferidas, afirmando que, para tanto, limitou-se a segurar-lhe as mãos. Segundo sua narrativa, a torção no punho da vítima teria ocorrido no momento em que ela se desvencilhou e saiu do local. Ao final, negou ter desferido qualquer chute. Todavia, entendo que a referida alegação do acusado não merece acolhimento, uma vez que os elementos constantes nos autos indicam que as agressões foram desencadeadas por sua conduta inicial agressiva. Conforme se depreende do relato da vítima, esta apenas tentou se desvencilhar da abordagem hostil do réu, tendo-o empurrado diante da insistência. Na sequência, o denunciado desferiu um chute contra ela, agravando a situação de violência. Conclui-se que o acusado foi o responsável pela prática da infração penal. Na sequência, passo a análise das teses defensivas. A defesa pugnou pela absolvição dele, em razão de ausência de provas, ao argumento que a acusação se baseia tão somente na palavra da vítima, devendo incidir o princípio in dubio pro reo. Além disso, há indícios de excesso da vítima e legítima defesa. Por fim, esclareceu sobre a ausência de dolo específico e atipicidade da conduta. Contudo, as referidas alegações não merecem acolhimento, haja vista que a palavra da vítima está em consonância com os demais documentos produzidos neste procedimento, inclusive, o laudo de exame de corpo de delito. Ainda, é importante destacar que a palavra da ofendida, nos crimes praticados em contexto de violência doméstica contra a mulher, ostenta especial relevo, mormente quando corroborada por outros elementos probatórios colhidos durante a instrução, conforme já sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça. Ademais, não há que se falar em legítima defesa, diante da manifesta desproporção de força entre os envolvidos, sendo a vítima uma gestante à época dos fatos, em situação de maior vulnerabilidade física. As provas produzidas, portanto, corroboram a versão apresentada pela ofendida, fragilizando a tese defensiva apresentada pelo réu. De igual modo, o dolo específico de lesionar restou evidenciado, na medida em que, mesmo após a vítima tentar se desvencilhar do acusado, este deliberadamente a agrediu com um chute na coxa esquerda e torcer o seu pulso, conduta que resultou em lesão corporal naquela região. Tal atitude demonstra a intenção consciente de causar dano físico à ofendida, afastando qualquer alegação de ato reflexo ou de mera contenção. Ressalta-se, ainda, que conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça, “a presunção de vulnerabilidade da mulher no contexto de violência doméstica é suficiente para aplicação da Lei Maria da Penha, sendo desnecessário analisar a motivação específica da conduta do agressor.” (STJ, AgRg no REsp 1932481, DJe 08.04.2025). Superada a análise das questões de fato relacionadas à causa, isto é, da materialidade e da autoria delitiva, passo a examinar a repercussão jurídica dos acontecimentos, ou seja, o tratamento conferido pelo direito à situação dos autos. Partindo dessa premissa, no que se refere à tipicidade, considerando que o réu ofendeu a integridade física contra sua companheira, por razões da condição do sexo feminino, constato que sua conduta se amoldou aos elementos objetivos do crime previsto no art. 129, §13°, do Código Penal. Eis sua redação: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: § 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos). Destaco que as provas produzidas no curso das investigações e do processo, já listadas acima, evidenciam que o réu agiu com consciência e vontade de praticar o resultado, agindo, assim, com dolo direto. É importante ressaltar que o crime em referência está envolvido em relação doméstica e familiar, além de praticado contra mulher, caracterizando-se uma flagrante situação de violência física bastante a atrair o art. 7º, inciso I, da Lei de regência. De mais a mais, assevero, lastreada na jurisprudência paradigmática (STJ, REsp 1.416.580/RJ, AgRg no Aresp 620.058/DF e AgRg no RHC 74.107/SP), que são presumidas a hipossuficiência e a vulnerabilidade, elementares à caracterização da violência doméstica e familiar contra a mulher, a implicar, ipso facto, a incidência da Lei especial. Vale destacar que algumas questões merecem ser valoradas negativamente na dosimetria, a saber, o denunciado agrediu a vítima durante o período gestacional. Tais circunstâncias, a meu ver, revela a maior gravidade da conduta e sua periculosidade. Ademais, está presente a atenuante de confissão, haja vista que o réu confessou parcialmente a prática delitiva, nos moldes do art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Por outro lado, entendo que incide, no caso, a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea "a", do Código Penal, relativa ao motivo fútil, uma vez que o delito foi praticado em razão de o réu não aceitar a recusa da vítima em sair com ele, bem como por inconformismo quanto à fixação da pensão alimentícia gravídica. No que concerne à ilicitude, segundo elemento do conceito de crime, friso que no direito penal brasileiro a tipicidade é indiciária da ilicitude, vale dizer, o fato típico é, em regra, ilícito, ressalvadas as causas de exclusão entabuladas pelo art. 23 do CP, como a legítima defesa e o estrito cumprimento de dever legal, entre outras. Na situação dos autos, não vislumbro a aplicação de quaisquer das hipóteses em questão, razão pela qual reputo perfectibilizado o injusto penal. Sobre a culpabilidade, último elemento do conceito de crime, ressalto que à época dos fatos o réu era imputável, já que dotado de capacidade civil por ser maior de idade e gozar de plena aptidão para compreender o caráter ilícito do fato e autodeterminar-se de acordo com esse entendimento, na esteira do disposto no art. 26 do CP. Ademais, lhe era exigível conduta diversa, pois poderia simplesmente não ter praticado a infração penal sob exame, comportando-se de acordo comas regras sociais estabelecidas para todos. Some-se a isso a circunstância de não terem sido identificadas causas excludentes do mencionado elemento, como a coação moral irresistível ou o erro de proibição. O crime de ameaça (art. 147, caput, do Código Penal). No concerne ao mencionado delito, verifica-se que a autoria e materialidade também estão demonstradas no feito, detidamente pelo inquérito policial sob o n°. 240626255, termo de declarações, registro de atendimento integrado sob o n°. 36287673, e demais provas jungidas ao feito. Ainda, segundo o relato da vítima, Sra. Meire Jane Pereira Sampaio, após ter sido agredida fisicamente, ficou bastante nervosa e dirigiu-se à cozinha para tomar água. Nesse momento, o denunciado colocou a mão sobre uma faca e, em tom intimidador, afirmou: “ela tinha certeza se eles não se acertariam”. Além disso, ele teria afirmando que “se não ficasse com ele, não viria sua filha”. Destaco alguns fragmentos das declarações da ofendida: Que nessa dele lhe segurar, entraram em vias de fato; Que ele torceu o seu pulso direito e deu um chute na sua coxa esquerda, onde ficou lesionado, foi feito exame de corpo de delito e da lesão do punho; Que começou a chorar e ficar desesperada; Que foi no fundo beber uma água, tinha uma faca no balcão, ele colocou a mão em cima da faca e se ela tinha certeza se eles não se acertariam; Que nisso, ele estava no nível muito transtornado; Que ele falava que se não ficasse com ele, não viria sua filha e várias discussão ele disse isso; Que tanto nessa discussão como em outras ela falou que não viria a filha dela; Que isso mexia muito com ela, ele dizia que se não ficasse com ele, não viria essa filha; Que como ele colocou a mão em cima de uma faca, começou a falar para ele estava passando muito mal e estava com falta de ar; (...)Que ele colocou a mão em cima da faca e perguntou para ela; Que o empurrou, quando tentou sair do local, por hábito dele de sempre a segurar a força e sempre lesionar o seus braços, segurando com força (...) Sob esse aspecto, é sabido que “(…) nos crimes de ameaça, especialmente os praticados no âmbito doméstico ou familiar, a palavra da vítima possui fundamental relevância (STJ, RHC 77.568), extrai-se a certeza necessária de que o réu praticou o crime de ameaça (…)” (Apelação Criminal 5633722-50.2020.8.09.0134, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 3ª Câmara Criminal, julgado em 25/01/2023, DJe de 25/01/2023). Ademais, Cleslen Borges da Silva admitiu, em seu interrogatório, a conduta delitiva. Nesse sentido, assim tem se posicionado o Tribunal de Justiça de Goiás: EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA. 1. Nos delitos em contexto de violência doméstica, a palavra da vítima recebe considerável ênfase, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios. 2. Se não preenchidos os requisitos legais para concessão da suspensão condicional da pena, considerando a reincidência em crime doloso, o benefício deve ser revogado. 3. Apelos conhecidos e provido o ministerial e desprovido o da defesa. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação Criminal 0070702-57.2018.8.09.0084, Rel. Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 3ª Câmara Criminal, julgado em 24/01/2023, DJe de 24/01/2023). Nesse contexto, a conduta do denunciado ao colocar a mão sobre uma faca e proferir palavras de conteúdo ameaçador evidencia não apenas a persistência no comportamento agressivo, como também uma clara tentativa de intimidação da vítima, o que gerou fundado temor quanto à possibilidade de novas agressões. A gravidade da situação é reforçada pelo fato de que a ofendida, diante da ameaça, optou por representar criminalmente contra o acusado, buscando proteção perante o sistema de justiça. Passo a examinar a repercussão jurídica dos acontecimentos, ou seja, o tratamento conferido pelo direito à situação dos autos. Partindo dessa premissa, no que se refere à tipicidade, considerando que o réu ameaçou a vítima, de causa-lhe mal injusto e grave, por razões da condição do sexo feminino, constato que sua conduta se amoldou aos elementos objetivos do crime previsto no art. 147, caput, do Código Penal. Eis sua redação: Art. 147 – Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena – detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa. Conforme se verifica, a ameaça pode ser realizada por palavras, escritos, gestos, postura ou outro meio. Por oportuno, se a ameaça foi suficiente para atemorizar a vítima no momento, a intimidação está demonstrada. Para que configure o crime de ameaça, portanto, o mal deve ser injusto e grave, ou seja, é necessária a análise no caso em concreto para aferir se o mal prometido atinge um interesse de relevante importância para a vítima. Percebe-se, assim, que o bem jurídico tutelado nesses casos é a liberdade da pessoa humana, notadamente no que diz respeito à paz de espírito, ao sossego, à tranquilidade e ao sentimento de segurança (MASSON, 2018). Outrossim, para o reconhecimento do delito de ameaça, além da prova de materialidade e da autoria delitiva, imprescindível a presença do elemento subjetivo consistente no efeito temor da vítima, diante de uma promessa real e concreta da prática de mal injusto e grave. Ainda, se o crime envolver relação doméstica e familiar, e for praticado contra mulher, como é o caso dos autos, resta caracterizada uma situação de violência psicológica, assim definida pelo art. 7º, inciso II, da Lei 11.340/2006 – Lei Maria da Penha: Art. 7º – São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: II – a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação. Com efeito, cumpre asseverar que a vítima manifestou inequivocamente a sua intenção de representar contra o acusado, conforme termo acostado aos autos, o que indica a constatação de que a ameaça a deixou amedrontada. Ainda, causando temor, o que, diga-se de passagem, foi confirmando perante este juízo. Ressalta-se, ainda, que há algumas questões a serem valoradas na dosimetria, a saber, o denunciado se utilizou de um facão para lhe ameaçar e, ainda, a ameaçou durante o período gestacional. Tais circunstâncias de maior gravidade e justificam a exasperação. Ademais, está presente a atenuante de confissão, haja vista que o réu confessou parcialmente a prática delitiva, nos moldes do art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Por outro lado, entendo que incide, no caso, a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea "a", do Código Penal, relativa ao motivo fútil, uma vez que o delito foi praticado em razão de o réu não aceitar a recusa da vítima em sair com ele, bem como por inconformismo quanto à fixação da pensão alimentícia gravídica. De igual modo, deve ser aplicada a agravante constante do artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, a qual diz respeito ao fato de o agente ter cometido o crime prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica. Destaco que as provas produzidas no curso das investigações e do processo, já listadas acima, evidenciam que os réus agiram com consciência e vontade de praticar o resultado, agindo, assim, com dolo direto. Por derradeiro, no presente caso também é aplicável a regra do concurso material, conforme dispõe o art. 69, caput, do Código Penal, em face dos desígnios autônomos do agente na prática dos crimes de lesão corporal no âmbito de violência e ameaça. Vejamos: Art. 69. Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. Com efeito, o suporte probatório coligido a estes autos é por demais firme no sentindo de demonstrar que o acusado encontra-se incurso nos arts. 129, §13°, 147, caput, ambos do Código Penal, com incidência da Lei sob o n°. 11.340/06, sob a forma do art. 69 do CP, havendo, nos autos, elementos probatórios suficientemente capazes de embasar o decreto condenatório. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR CLESLEN BORGES DA SILVA cometimento dos crimes previstos arts. 129, §13°, 147, caput, do Código Penal, com incidência da Lei sob o n°. 11.340/06, sob a forma do art. 69 do CP, nos termos do art. 387 do CPP. Passo à dosimetria da pena, à luz do artigo 68 do Código Penal. Lesão Corporal no âmbito de violência doméstica (art. 129, §13°, do CP). 1ª Fase: circunstâncias judiciais (Art. 59 do CP): (1) a culpabilidade: é neutra, vez que a reprovabilidade é a inerente ao tipo penal;? (2)?Os Antecedentes: é tecnicamente primário, uma vez que, à época dos fatos narrados nestes autos, não havia sido condenado definitivamente por outro delito. Ainda que exista condenação posterior, esta não pode ser considerada como maus antecedentes para o presente feito, nos termos da jurisprudência consolidada, que exige a existência de condenação anterior ao fato sob julgamento para a caracterização de reincidência ou antecedentes desfavoráveis. (3) A conduta social é neutra, ante a falta de informações nos autos a respeito de como o réu convive em sociedade, isto é, o relacionamento que possui com as pessoas que o cercam; (4) A personalidade é favorável, porque, apesar de entender que o magistrado pode valorá-la independentemente de laudo psiquiátrico ou psicológico, na esteira de precedentes do STJ, não identifiquei, no caso, qualquer espécie de desequilíbrio psicoemocional aparente, tais como sinais de agressividade ou maldade acentuados; (5) Os motivos são neutros, porquanto intrínsecos ao crime; (6) As circunstâncias são negativas, uma vez que o denunciado agrediu a vítima durante o período gestacional. Tal circunstância, a meu ver, revela a maior gravidade da conduta e sua periculosidade. (7) As consequências são próprias do delito. (8) O comportamento da vítima é neutro, na medida em que esta não contribuiu para a prática delitiva.? Levando em consideração a presença de 01 (uma) circunstância negativa (circunstâncias), aumento a pena em 1/8 entre o intervalo da pena mínima e máxima cominada ao delito, fixando-a em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. 2ª Fase: atenuantes e agravantes: Vislumbro a presença da atenuante de confissão, nos moldes do art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Por outro lado, também presente a agravante de motivo fútil (art. 61, inciso II, alínea “a” do Código Penal). Nesse sentido, embora o acusado não tenha confessado o delito em total consonância com a versão acusatória, deve-se adotar a tese firmada pelo STJ, verbis: (...) o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, 'd', do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada. (REsp n. 1.972.098/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022). Nesse sentido, na segunda fase da dosimetria da pena, reconheço a atenuante da confissão espontânea (Art. 65, III, d do CPB) e promovo a compensação com a agravante de motivo fútil (Art. 61, II, alínea “a” do CPB), mantenho a pena em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. 3ª Fase: causas de aumento e diminuição da pena: Inexistem causas de diminuição ou aumento da pena. Logo, concretizo a pena definitiva em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Do Crime de ameaça (artigo 147, caput, do Código Penal). 1ª Fase: circunstâncias judiciais (Art. 59 do CP): (1) a culpabilidade: é desfavorável, haja vista que o denunciado ameaçou a vítima utilizando-se de uma arma branca (faca). (2)?Os Antecedentes: o réu é primário; (3) A conduta social é neutra, ante a falta de informações nos autos a respeito de como o réu convive em sociedade, isto é, o relacionamento que possui com as pessoas que o cercam; (4) A personalidade é favorável, porque, apesar de entender que o magistrado pode valorá-la independentemente de laudo psiquiátrico ou psicológico, na esteira de precedentes do STJ, não identifiquei, no caso, qualquer espécie de desequilíbrio psicoemocional aparente, tais como sinais de agressividade ou maldade acentuados; (5) Os motivos são neutros, porquanto intrínsecos ao crime; (6) As circunstâncias são negativas, uma vez que o denunciado proferiu ameaças em desfavor da vítima durante o período gestacional; (7) As consequências não merecem maior reprimenda e; (8) O comportamento da vítima é neutro, na medida em que esta não contribuiu para a prática delitiva.? Levando em consideração a presença de 02 (duas) circunstâncias negativas (culpabilidade e circunstâncias), aumento a pena em 2/8 entre o intervalo da pena mínima e máxima cominada ao delito, fixando-a em 02 (dois) meses, 08 (oito) dias de detenção. 2ª Fase: atenuantes e agravantes: Vislumbro a presença da atenuante de confissão, nos moldes do art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Por outro lado, também presente 02 (duas) agravantes, sendo a prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f” do Código Penal, vez que o denunciado cometeu o crime prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica e, ainda, a de motivo fútil (art. 61, inciso II, alínea “a” do Código Penal). Nesse sentido, embora o acusado não tenha confessado o delito em total consonância com a versão acusatória, deve-se adotar a tese firmada pelo STJ, verbis: (...) o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, 'd', do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada. (REsp n. 1.972.098/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022). Nesse sentido, na segunda fase da dosimetria da pena, reconheço a atenuante da confissão espontânea (Art. 65, III, “d”, do CPB) e promovo a compensação com a agravante de motivo fútil (Art. 61, II, alínea “a” do CPB). Por outro lado, diante da existência da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f” do Código Penal, agravo a pena também em 1/6 (um sexto), fixando a pena intermediária em 02 (dois) meses e 19 (dezenove) dias de detenção. 3ª Fase: causas de aumento e diminuição da pena: Inexistem causas de diminuição ou aumento da pena. Logo,?concretizo a pena definitiva em 02 (dois) meses e 19 (dezenove) dias de detenção. Em unificação das penas em razão do concurso material (artigo 69 do Código Penal) entre os supramencionados delitos praticados por Cleslen, fica a pena em 1 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 02 (dois) meses e 19 (dezenove) dias de detenção. Por outro lado, para fins de fixação do regime inicial de cumprimento de pena, procedo ao somatório das penas aplicadas, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS DE DETENÇÃO E RECLUSÃO. SOMATÓRIO. POSSIBILIDADE. ART. 111 DA LEP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O presente recurso cuida de hipótese de unificação de penas, regida pelo art. 111 da Lei de Execução Penal, e não de fixação inicial de regime inicial de cumprimento das reprimendas, no caso de concurso de infrações, situação em que são aplicáveis os arts. 69 e 76 do Código Penal. 2. Em se tratando de execução penal “[a]s reprimendas de reclusão e de detenção devem ser somadas para fins de unificação da pena, haja vista que ambas são modalidades de pena privativa de liberdade e, portanto, configuram sanções de mesma espécie” (AgRg no HC n.º 538.896/ES, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 02/03/2020.) 3. Agravo regimental desprovido” (AgRg no AREsp 1.619.879/MT, 6ª Turma, j. 05/05/2020). Assim sendo, concretizo a pena privativa de liberdade em 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 04 (quatro) dias de reclusão/detenção. O réu deverá iniciar o cumprimento da pena que lhe foi imposta no REGIME ABERTO, observando-se o teor do artigo 33, §2º, alínea “c” do Código Penal. Da Substituição da Pena Privativa de Liberdade e do Sursis: Em razão da previsão do artigo 44 do Código Penal e art. 17, da Lei n. 11.340/06, deixo de aplicar ao crime em apreço a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Da análise dos autos, tenho como inviável a suspensão condicional da pena imposta ao sentenciado, por entender não ser medida socialmente recomendável, nos termos do art. 77, inciso II, do Código Penal, em razão do reconhecimento desfavorável na primeira fase, referente ao crime de lesão corporal e ameaça (art. 129, § 13, e 147, caput, ambos do Código Penal). Nesse sentido, tem-se a jurisprudência do Egrégio TJGO – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 5. Sendo valorada uma circunstância judicial negativa na primeira fase dosimétrica, bem como reconhecido a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea ‘h’, do Código Penal. Impossível a fixação da pena definitiva no mínimo legal. DA MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA CUMPRI- MENTO DE PENA. POSSIBILIDADE. 6. Não sendo a apelante reincidente e a pena fixada abaixo de 04 (quatro) anos, deve ser fixado o regime inicial de cumprimento de pena aberto conforme disposição do artigo 33, § 2o, alínea ‘c’, do Código Penal. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA. NÃO VIABILIDADE. 7. Não preenche os requisitos elencados no artigo 44, em especial o inciso I, do Código Penal. Inviável a substituição da pena. DA APLICAÇÃO DO SURSIS PENAL. INVIABILIDA- DE. 8. Não preenchido os requisitos previstos no artigo 77, inciso II, do Código penal, posto que a culpabilidade na primeira fase dosimétrica foi valorada negativamente. Impossível a concessão do beneficio da suspensão da pena. Recurso conhecido e parcialmente provido, para alterar a pena base, neutralizando os antecedentes; reconhecer a atenuante da confissão espontânea e modificar o regime inicial de cumprimento de pena. De ofício compensar a atenuante da confissão com a agravante do meio cruel e valorar somente uma circunstância agravante.” (TJGO, 1a Câmara Criminal, Apelação Criminal no. 0016444-20.2020.8.09.0087, Relator Des. Eudélcio Machado Fagundes, julgado em 10/04/2023, DJe de 10/04/2023). Do Direito de Recorrer Em Liberdade Em razão do regime inicialmente fixado, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Da Fixação de Indenização Quanto à fixação de indenização por danos morais em favor da vítima, tendo em vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo nº 983), no sentido de que a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher implica na ocorrência de dano moral"in re ipsa", isto é, que é presumido e independe de qualquer prova, FIXO a importância de R$ 2.000,00 (dois reais) como valor mínimo para reparação dos danos causados à ofendida, nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, que deverá ser corrigido pelo índice INPC/ IBGE, a partir da data de seu arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora no patamar de 1% (um por cento) também do arbitramento. Da Detração Deixo de proceder a detração do artigo 387, § 2°, do Código de Processo Penal, pelo fato de o sentenciado não ter sido preso neste processo. IV. PROVIDÊNCIAS FINAIS: Do pagamento das custas: Condeno o acusado pro rata ao pagamento das custas e despesas processuais, na forma da Lei. Por ora, inadmito o pleito de concessão da gratuidade de justiça ao polo sucumbente, pois compete ao Juízo da Execução verificar a miserabilidade do condenado para fins de deferimento dos benefícios de assistência judiciário gratuita e a consequente suspensão do pagamento das custas processuais, em razão da possibilidade de alteração financeira do apenado entre a data da condenação e a execução do decreto condenatório. Sobre o assunto, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: 1. É devida a condenação do réu, ainda que beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade poderá ficar suspensa diante de sua hipossuficiência, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 2. Não é possível em recurso especial analisar o pedido de justiça gratuita que visa suspender, desde já, a exigibilidade do pagamento das despesas processuais, uma vez que o momento adequado de verificação da miserabilidade do condenado, para tal finalidade, é na fase de execução, diante da possibilidade de alteração financeira do apenado entre a data da condenação e a execução do decreto condenatório. 3. Agravo regimental não provido.(AgRg no REsp 1699679/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019). Após o trânsito em julgado da sentença: Oficie-se o Instituto Nacional de Identificação e Estatística e o Instituto de Identificação deste Estado, bem como ao Cartório Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos dos sentenciados nos exatos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral e Súmula nº 09 do Colendo Tribunal Superior Eleitoral; Expeça-se a respectiva guia de pena e, posteriormente, remetam-se os autos ao juízo da execução penal (art. 51, CP); DETERMINO à Serventia que providencie a inclusão da data da sentença e do posterior trânsito em julgado no campo próprio do sistema PJD. Após expedida a Guia de Execução Penal, arquivem-se os presentes autos, com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes e, inclusive, a vítima. Cumpra-se. Itumbiara/GO, datado e assinado digitalmente. Alessandro Luiz de Souza Juiz de Direito em substituição eventual A presente determinação tem força de ofício, mandado de intimação e citação, conforme autoriza os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO, à exceção da expedição de mandado de prisão. 01

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

06/05/2025, 18:47

Intimação Expedida

06/05/2025, 18:47

Intimação Efetivada

06/05/2025, 18:47

Certidão Expedida

28/04/2025, 18:59

Juntada de Documento

04/04/2025, 06:56

Autos Conclusos

04/04/2025, 06:56

Juntada -> Petição

03/04/2025, 23:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

01/04/2025, 06:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

25/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

24/03/2025, 13:17

Mídia Publicada

24/03/2025, 12:10

Audiência de Instrução e Julgamento

24/03/2025, 11:33

Despacho -> Mero Expediente

24/03/2025, 11:33

Intimação Lida

24/03/2025, 03:09

Mandado Não Cumprido

23/03/2025, 23:06

Certidão Expedida

20/03/2025, 16:15

Troca de Responsável

20/03/2025, 16:14

Mandado Expedido

19/03/2025, 18:00

Mandado Não Cumprido

19/03/2025, 17:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

17/03/2025, 00:00

Certidão Expedida

14/03/2025, 16:17

Intimação Expedida

14/03/2025, 16:17

Intimação Efetivada

14/03/2025, 16:17

Mandado Cumprido

04/02/2025, 17:20

Mandado Expedido

03/02/2025, 11:58

Mandado Expedido

03/02/2025, 11:55

Intimação Lida

03/02/2025, 03:09

Intimação Expedida

24/01/2025, 15:08

Audiência de Instrução e Julgamento

24/01/2025, 15:08

Intimação Efetivada

24/01/2025, 15:08

Certidão Expedida

24/01/2025, 15:07

Audiência de Instrução e Julgamento

24/01/2025, 15:07

Certidão Expedida

13/01/2025, 13:52

Intimação Efetivada

03/10/2024, 18:30

Audiência de Instrução e Julgamento

03/10/2024, 18:30

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

03/10/2024, 12:08

Autos Conclusos

01/10/2024, 09:02

Juntada -> Petição

30/09/2024, 19:13

Certidão Expedida

18/09/2024, 18:49

Intimação Efetivada

18/09/2024, 18:49

Mandado Cumprido

18/09/2024, 16:08

Mandado Cumprido

12/09/2024, 14:45

Mandado Expedido

10/09/2024, 13:56

Mandado Expedido

10/09/2024, 13:47

Juntada de Documento

10/09/2024, 13:43

Evolução da Classe Processual

09/09/2024, 18:42

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

09/09/2024, 18:36

Autos Conclusos

09/09/2024, 10:38

Juntada -> Petição -> Denúncia

08/09/2024, 17:00

Intimação Lida

22/08/2024, 03:05

Certidão Expedida

12/08/2024, 13:39

Intimação Expedida

12/08/2024, 13:39

Juntada -> Petição

18/07/2024, 18:41

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

18/07/2024, 18:41

Intimação Lida

12/07/2024, 03:00

Juntada de Documento

02/07/2024, 16:27

Troca de Responsável

02/07/2024, 15:25

Processo Distribuído

02/07/2024, 15:07

Ato Ordinatório

02/07/2024, 15:07

Intimação Expedida

02/07/2024, 15:07

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

02/07/2024, 15:07

Recebido

02/07/2024, 15:07

Documentos

Despacho

•29/05/2025, 13:52

Sentença

•06/05/2025, 18:47

Termo de Audiência

•24/03/2025, 11:33

Decisão

•03/10/2024, 12:08

Decisão

•09/09/2024, 18:36

07/05/2025, 00:00