Procedimento Comum Cível 5228427-24.2024.8.09.0113 - TJGO

ARQUIVAMENTO

07/07/2025, 15:09

Processo Arquivado

07/07/2025, 15:09

MANIFESTAÇÃO

16/06/2025, 12:22

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A (Referente à Mov. Certidão Expedida (16/06/2025 12:09:32))

16/06/2025, 12:13

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de NELSINA FERREIRA DE CASTRO (Referente à Mov. Certidão Expedida (16/06/2025 12:09:32))

16/06/2025, 12:13

INTIMAÇÃO P/ AS PARTES MANIF. SOBRE O RETORNO DOS AUTOS DA INSTÂNCIA SUPERIOR

16/06/2025, 12:09

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de NELSINA FERREIRA DE CASTRO (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

16/06/2025, 12:09

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

16/06/2025, 12:09

Processo baixado à origem/devolvido

16/06/2025, 08:20

TRÂNSITO - 16/06/2025

16/06/2025, 08:20

Processo baixado à origem/devolvido

16/06/2025, 08:20

PUBLICAÇÃO DIÁRIO Nº 4197/2025 DO DIA 23/05/2025

23/05/2025, 07:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA IDOSA E ANALFABETA. USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INEXISTENTE. RECURSO DO BANCO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recursos de apelação interpostos em face de sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, na qual a autora alegou não ter contratado empréstimo consignado e requereu indenização por danos morais. A sentença de origem reconheceu a existência do contrato, mas fixou indenização por suposto dano moral. A autora apelou para majorar o valor da indenização e pleitear condenação por litigância de má-fé. O banco apelou para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se houve validade na contratação do empréstimo consignado por meio eletrônico em nome de pessoa idosa e analfabeta; (ii) apurar a existência de vício de consentimento e eventual responsabilidade civil do banco; (iii) avaliar a existência de dano moral indenizável; e (iv) verificar se estão presentes os requisitos legais para a condenação do banco por litigância de má-fé.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A contratação eletrônica de empréstimo consignado, com uso de cartão e senha pessoal, é válida e eficaz, inclusive no caso de pessoa analfabeta, desde que comprovada a regularidade da operação e a inexistência de vício de consentimento.4. O Banco Itaú comprovou a efetivação do contrato de empréstimo mediante documentos que demonstram o uso de cartão com chip e senha pessoal da autora, bem como o depósito do valor contratado em sua conta corrente, incluindo a quitação de dívida anterior.5. A condição de analfabeta e idosa da consumidora não implica incapacidade civil, tampouco, por si só, anula a contratação realizada por meios eletrônicos, especialmente quando não demonstrada coação ou erro substancial.6. Não há falha na prestação do serviço nem ilicitude na conduta do banco, afastando-se a possibilidade de restituição de valores ou indenização por danos morais.7. A autora não comprovou qualquer violação concreta à sua dignidade ou sofrimento relevante decorrente da contratação, tratando-se, quando muito, de mero aborrecimento, o que não gera indenização.8. A condenação por litigância de má-fé exige prova de dolo processual, o que não se verifica na simples apresentação de telas sistêmicas ou documentos de suporte à defesa do banco.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso do banco provido. Recurso da autora desprovido.Tese de julgamento: "É válida a contratação de empréstimo consignado realizada por meio eletrônico com uso de cartão magnético e senha pessoal, mesmo quando a contratante é idosa e analfabeta, desde que comprovada a regularidade da operação."________________Dispositivos relevantes citados CPC, arts. 80 e 85, § 2º e § 11; art. 98, § 3º. Código Civil, art. 104.Jurisprudência relevante citada: TJ-GO, AC nº 5541694-69.2022.8.09.0174, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto; TJ-GO, AC nº 5470742-04.2020.8.09.0023, Rel. Des. Gerson Santana Cintra; TJ-GO, AC nº 5052794-31.2023.8.09.0049, Rel. Des. Eduardo Abdon Moura. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 5ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO DE MELLO XAVIER DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5228427-24.2024.8.09.0113COMARCA DE NIQUELÂNDIA1ª APELANTE: NELSINA FERREIRA DE CASTRO2º APELANTE: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.1º APELADO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.2ª APELADA: NELSINA FERREIRA DE CASTRORELATOR: Des. FERNANDO DE MELLO XAVIER VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço dos recursos.Conforme relatado, trata-se de Recursos de APELAÇÃO interpostos por NELSINA FERREIRA DE CASTRO e BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, tramitando perante a Vara Cível da Comarca de Niquelândia.Irresignada, NELSINA FERREIRA DE CASTRO interpôs recurso de apelação requerendo a majoração do valor arbitrado a título de danos morais para o mínimo de R$ 10.000,00, considerando sua condição de idosa e analfabeta. Pleiteou ainda a condenação do banco por litigância de má-fé por ter juntado contrato supostamente falsificado (mov. 70).O BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. também apelou defendendo a regularidade da contratação do empréstimo consignado nº 666723283, realizada em 29/09/2020 no valor de R$ 1.522,43, mediante uso de cartão com chip e senha pessoal da autora em terminal de caixa de atendimento pessoal. Alegou que não praticou ato ilícito, não cabendo indenização por danos morais ou repetição de indébito. Pediu a reforma da sentença para julgar improcedente a ação ou, subsidiariamente, a redução da indenização (mov. 73).Delimitada a matéria recursal, passa-se à análise das questões controvertidas. 1. Da suposta ofensa ao princípio da dialeticidade recursalDe início, afasto a preliminar suscitada pelo Banco Itaú em contrarrazões, no sentido de que o recurso da autora Nelsina não teria impugnado especificamente os fundamentos da sentença.Embora de forma sucinta, o apelo da autora questionou o baixo valor arbitrado para a indenização por danos morais e a ausência de condenação por litigância de má-fé, o que é suficiente para abrir a discussão recursal sobre esses pontos. 2. Do mérito recursal - Da validade da contratação eletrônica do empréstimo consignadoCinge-se a controvérsia recursal em definir se é válida a contratação de empréstimo consignado por meio eletrônico (terminal de autoatendimento) por parte analfabeta e idosa.Da análise dos autos, nota-se que o Banco Itaú logrou comprovar a regularidade da pactuação do contrato nº 666723283, no valor de R$ 1.522,43, ocorrida em 29/09/2020.Os documentos juntados pelo banco na movimentação n. 20 revelam que a operação foi realizada com uso do cartão, senha e chip da Sra. Nelsina Ferreira de Castro, em terminal de caixa de atendimento pessoal.O crédito beneficiou a autora, pois quitou dívida anterior que ela tinha com a instituição financeira (contrato nº 808189872 no valor de R$ 938,45) e ainda liberou um valor adicional ("troco") que foi depositado em sua conta corrente.Logo, não há elementos para presumir vício de consentimento, tampouco a autora demonstrou ter sofrido algum tipo de coação ou induzimento a erro.O analfabetismo e a idade avançada, embora tornem a consumidora mais vulnerável, não implicam sua incapacidade civil. A contratação por meios eletrônicos, especialmente com uso de senha pessoal e intransferível, é plenamente válida nos dias atuais, constituindo instrumento facilitador das relações negociais.A própria jurisprudência desta Corte reconhece que transações bancárias realizadas por meio de cartão magnético e senha são válidas e afastam a responsabilidade das instituições financeiras por eventuais danos, justamente pela presunção de segurança desse meio de contratação, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. FRAUDE. NÃO COMPROVADA. PROVA DA CONTRATAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TERMINAL ELETRÔNICO. CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA ELETRÔNICA. TELAS SISTÊMICAS. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. É cediço que a contratação via terminal eletrônico não gera documento assinado pelas partes, bastando para a concretização do negócio jurídico o uso do cartão magnético e da senha pessoal do correntista. 2. A jurisprudência vem se manifestando no sentido de que resta comprovada a contratação de empréstimo realizado em caixa eletrônico com a juntada da tela sistêmica de concessão do crédito pela instituição financeira e a disponibilização do crédito ao cliente. 3. No caso, não restou comprovada nenhuma conduta negligente ou omissiva do Banco apelado, que logrou êxito em comprovar a legitimidade da transação, se desincumbindo do ônus probatório que lhe competia. 4. Em razão do desprovimento do Apelo, impõe-se a majoração dos honorários recursais, nos moldes do art. 85, § 11, do CPC, observando-se o disposto do art. 98, § 3º, do CPC. 5. APELAÇÃO CONHECIDA, PORÉM DESPROVIDA.(TJ-GO 5541694-69.2022.8.09.0174, Relator.: DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/08/2023) – (negritei). APELAÇÃO CÍVEL Nº 5470742-04.2020.8.09.0023 COMARCA DE CAIAPÔNIA 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) APELANTE: BANCO ITAÚ S/A APELADO: GERALDO CORREIA DA SILVA RELATOR: Desembargador GERSON SANTANA CINTRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR IDOSO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM CAIXA ELETRÔNICO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. REGULARIDADE DOS PACTOS DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE FRAUDE. AFASTADA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. 1. Consoantes precedentes, é válida a contratação de empréstimo em caixa eletrônico, mediante a utilização de cartão magnético original e senha pessoal do correntista, equivalente à assinatura aposta em contratos físicos, não havendo falar-se em vício de consentimento pelo simples fato de ser o consumidor idoso. 2. Não havendo prova mínima do defeito do serviço prestado pela instituição bancária, ou mesmo a prática de ilícitos, há que ser reformada a sentença recorrida, com amparo na premissa legal estabelecida no inc. I do § 3º do art. 14 do CDC. 3. Demonstrada a regularidade dos contratos de renegociação de consignados anteriores e a utilização dos trocos lançados na conta bancária de titularidade do consumidor, devem ser julgados improcedentes os pedidos inaugurais, invertendo-se os ônus sucumbenciais, com a ressalva da condição do vencido como beneficiário da gratuidade da justiça. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-GO - AC: 54707420420208090023 CAIAPÔNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) – (negritei).APELAÇÃO CÍVEL N. 5052794-31.2023.8.09.0049 COMARCA: GOIANÉSIA APELANTE: ERCÍLIO MARTINS DOS ANJOS APELADO: BANCO ITAÚCARD S/A RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. "CONSIGNADO INTELIGENTE" CONTRAÍDO EM TERMINAL ELETRÔNICO. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. ANALFABETO. DÍVIDA EXISTENTE. VALIDADE DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Segundo o princípio da dialeticidade, deve o recorrente apresentar fundamentos de fato e de direito impugnando precisa e diretamente a decisão. 2.Não há dúvidas de que a pessoa analfabeta seja plenamente capaz para o exercício dos atos da vida civil. 3.A contratação em terminais de autoatendimento, mediante utilização de cartão e senha pessoal e intransferível do usuário, dispensa o contrato físico. 4.Recai sobre o consumidor o dever de zelar pela posse do cartão magnético e sua respectiva senha. 5.A responsabilidade civil da instituição financeira pela contratação de empréstimo deve ser afastada quando há evidências de que o crédito foi disponibilizado e utilizado pelo consumidor, que, por anos, não questionou os descontos das prestações referentes ao empréstimo consignado. 6.Pedidos de repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais ficam prejudicados ante o reconhecimento da validade do contrato. 7.Devem ser majorados os honorários advocatícios em caso de improcedência total dos pedidos recursais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.(TJ-GO 5052794-31.2023.8.09.0049, Relator.: EDUARDO ABDON MOURA - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/04/2024) – (negritei). Portanto, não vislumbro razão para invalidar o empréstimo consignado em questão, cujos descontos no benefício previdenciário da Sra. Nelsina se deram de forma legítima. 3. Da inexistência de falha na prestação do serviço e de danos morais e materiais indenizáveis.Comprovada a higidez da contratação, não há que se falar em falha na prestação do serviço pelo Banco Itaú ou em conduta ilícita a ensejar sua responsabilização civil.Os danos materiais alegados pela autora decorrem justamente dos descontos das parcelas do contrato de empréstimo nº 666723283. Tendo sido demonstrada a validade do contrato e da autorização para consignação em benefício previdenciário, não prosperam os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, bem como restituição de indébito, mesmo que de forma simples.Quanto aos danos morais, entendo que o contexto dos autos não permite sua caracterização.A mera contratação de empréstimo consignado, por si só, não representa dano in re ipsa à luz das circunstâncias narradas. A autora não demonstrou que o banco tenha excedido os limites da boa-fé, mesmo considerando sua maior vulnerabilidade por ser idosa e analfabeta.Ademais, as provas carreadas revelam que a autora se beneficiou concretamente do contrato questionado, com a quitação de dívida anterior e liberação de valor adicional em sua conta. Tais elementos depõem contra a ofensa a direitos da personalidade apta a justificar compensação pecuniária.Nesse contexto, penso que os fatos descritos se inserem muito mais na órbita do mero aborrecimento, insuficiente para caracterizar dano moral indenizável.Ressalte-se, ainda, que embora a primeira apelante tenha pleiteado a majoração da indenização por danos morais anteriormente arbitrada, tal pretensão mostra-se prejudicada, uma vez que, na presente oportunidade, o pedido indenizatório restou julgado improcedente. 4. Da litigância de má-fé da instituição financeiraNo que tange ao pleito de condenação do banco por litigância de má-fé, não vislumbro a presença das hipóteses legais previstas no art. 80 do CPC.O fato de o Banco Itaú ter juntado aos autos provas e telas sistêmicas para demonstrar a contratação eletrônica não significa que tenha apresentado documentos falsos ou agido de forma temerária.Trata-se do exercício regular do direito constitucional de ampla defesa e contraditório. Apenas a demonstração cabal de adulteração ou inserção maliciosa de documentos nos autos, com intuito de induzir o juízo a erro, é que poderia ensejar tal reprimenda processual, o que não ocorreu na espécie. DISPOSITIVOPor todo o exposto, CONHEÇO dos recursos de apelação interpostos por ambas as partes, DOU PROVIMENTO ao apelo do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. e NEGO PROVIMENTO ao recurso de NELSINA FERREIRA DE CASTRO, a fim de reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais, invertendo-se o ônus sucumbencial.Condeno a autora/apelante NELSINA FERREIRA DE CASTRO ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 12% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC), observada sua condição suspensiva de exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).É o voto. Goiânia, data da assinatura digital Desembargador FERNANDO DE MELLO XAVIERRelator DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5228427-24.2024.8.09.0113COMARCA DE NIQUELÂNDIA1ª APELANTE: NELSINA FERREIRA DE CASTRO2º APELANTE: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.1º APELADO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.2ª APELADA: NELSINA FERREIRA DE CASTRORELATOR: Des. FERNANDO DE MELLO XAVIER Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA IDOSA E ANALFABETA. USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INEXISTENTE. RECURSO DO BANCO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recursos de apelação interpostos em face de sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, na qual a autora alegou não ter contratado empréstimo consignado e requereu indenização por danos morais. A sentença de origem reconheceu a existência do contrato, mas fixou indenização por suposto dano moral. A autora apelou para majorar o valor da indenização e pleitear condenação por litigância de má-fé. O banco apelou para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se houve validade na contratação do empréstimo consignado por meio eletrônico em nome de pessoa idosa e analfabeta; (ii) apurar a existência de vício de consentimento e eventual responsabilidade civil do banco; (iii) avaliar a existência de dano moral indenizável; e (iv) verificar se estão presentes os requisitos legais para a condenação do banco por litigância de má-fé.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A contratação eletrônica de empréstimo consignado, com uso de cartão e senha pessoal, é válida e eficaz, inclusive no caso de pessoa analfabeta, desde que comprovada a regularidade da operação e a inexistência de vício de consentimento.4. O Banco Itaú comprovou a efetivação do contrato de empréstimo mediante documentos que demonstram o uso de cartão com chip e senha pessoal da autora, bem como o depósito do valor contratado em sua conta corrente, incluindo a quitação de dívida anterior.5. A condição de analfabeta e idosa da consumidora não implica incapacidade civil, tampouco, por si só, anula a contratação realizada por meios eletrônicos, especialmente quando não demonstrada coação ou erro substancial.6. Não há falha na prestação do serviço nem ilicitude na conduta do banco, afastando-se a possibilidade de restituição de valores ou indenização por danos morais.7. A autora não comprovou qualquer violação concreta à sua dignidade ou sofrimento relevante decorrente da contratação, tratando-se, quando muito, de mero aborrecimento, o que não gera indenização.8. A condenação por litigância de má-fé exige prova de dolo processual, o que não se verifica na simples apresentação de telas sistêmicas ou documentos de suporte à defesa do banco.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso do banco provido. Recurso da autora desprovido.Tese de julgamento: "É válida a contratação de empréstimo consignado realizada por meio eletrônico com uso de cartão magnético e senha pessoal, mesmo quando a contratante é idosa e analfabeta, desde que comprovada a regularidade da operação."________________Dispositivos relevantes citados CPC, arts. 80 e 85, § 2º e § 11; art. 98, § 3º. Código Civil, art. 104.Jurisprudência relevante citada: TJ-GO, AC nº 5541694-69.2022.8.09.0174, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto; TJ-GO, AC nº 5470742-04.2020.8.09.0023, Rel. Des. Gerson Santana Cintra; TJ-GO, AC nº 5052794-31.2023.8.09.0049, Rel. Des. Eduardo Abdon Moura. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da dupla Apelação Cível nº 5228427-24.2024.8.09.0113ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual do dia 19 de maio de 2025, à unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos, negar provimento à primeira apelação e dar provimento à segunda, nos termos do voto do relator, conforme votação e composição registradas no extrato de ata do respectivo julgamento.Presidiu a sessão o Desembargador Maurício Porfírio Rosa.Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia, data da assinatura digital. Desembargador FERNANDO DE MELLO XAVIERRelator

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 21/05/2025 16:54:39)

21/05/2025, 16:59

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de NELSINA FERREIRA DE CASTRO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 21/05/2025 16:54:39)

21/05/2025, 16:59

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 21/05/2025 16:54:39)

21/05/2025, 16:59

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de NELSINA FERREIRA DE CASTRO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 21/05/2025 16:54:39)

21/05/2025, 16:59

(Sessão do dia 19/05/2025 10:00)

21/05/2025, 16:54

(Sessão do dia 19/05/2025 10:00)

21/05/2025, 16:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/05/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 05/05/2025 15:44:31)

05/05/2025, 15:44

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de NELSINA FERREIRA DE CASTRO (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 05/05/2025 15:44:31)

05/05/2025, 15:44

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 05/05/2025 15:44:31)

05/05/2025, 15:44

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de NELSINA FERREIRA DE CASTRO (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 05/05/2025 15:44:31)

05/05/2025, 15:44

(Sessão do dia 19/05/2025 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

05/05/2025, 15:44

P/ O RELATOR

29/04/2025, 17:38

5ª Câmara Cível (Normal) - Distribuído para: Fernando de Mello Xavier

29/04/2025, 17:31

Decisão -> Outras Decisões

29/04/2025, 17:15

P/ O RELATOR

29/04/2025, 13:13

Certidão - Conferência / Saneamento + Balcão Virtual da 7ªCC

29/04/2025, 13:13

(Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível)

29/04/2025, 13:10

7ª Câmara Cível (Prevenção Relator) 5229991-38.2024 - Distribuído para: ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA

29/04/2025, 13:08

REMESSA AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

29/04/2025, 13:08

7ª Câmara Cível (Prevenção Relator) 5229991-38.2024 - Distribuído para: ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA

29/04/2025, 13:08

ANEXO

28/04/2025, 18:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/04/2025, 00:00

manifestação

08/04/2025, 20:53

INTIMAÇÃO PARA PARTE RECORRIDA OFERECER CONTRARRAZÕES

08/04/2025, 17:43

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Nelsina Ferreira De Castro - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

08/04/2025, 17:43

ANEXO

08/04/2025, 17:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/04/2025, 00:00

INTIMAÇÃO PARA PARTE RECORRIDA OFERECER CONTRARRAZÕES

01/04/2025, 13:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Itau Consignado S.a. - Polo Passivo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

01/04/2025, 13:30

apelação

01/04/2025, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaEstado de GoiásVara CívelFórum de Niquelândia/GO - Praça do Níquel, n.º 06, Setor Jardim Aurora - Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail: [email protected] n.º: 5228427-24.2024.8.09.0113Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Nelsina Ferreira De Castro

17/03/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Nelsina Ferreira De Castro (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - 14/03/2025 07:57:56)

14/03/2025, 16:21

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Itau Consignado S.a. (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - 14/03/2025 07:57:56)

14/03/2025, 16:21

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

14/03/2025, 07:57

Autos Conclusos

13/01/2025, 14:23

Juntada -> Petição

13/01/2025, 14:17

Para (Polo Passivo) Banco Itau Consignado S.a. (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (30/10/2024 18:02:33))

11/12/2024, 17:40

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Itau Consignado S.a. - Polo Passivo (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento - 03/12/2024 15:12:11)

03/12/2024, 16:08

Envio de Mídia Gravada em 03/12/2024 - 14:00 - Audiência de Instrução e Julgamento

03/12/2024, 15:14

Envio de Mídia Gravada em 03/12/2024 - 14:00 - Audiência de Instrução e Julgamento

03/12/2024, 15:13

Realizada sem Sentença - 03/12/2024 14:00

03/12/2024, 15:12

Juntada -> Petição

03/12/2024, 08:38

Para Nelsina Ferreira De Castro (Mandado nº 3764713 / Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (30/10/2024 18:02:33))

02/12/2024, 17:13

Para (Polo Passivo) Banco Itau Consignado S.a. - Código de Rastreamento Correios: YQ490020126BR idPendenciaCorreios2795238idPendenciaCorreios

04/11/2024, 22:24

Para Niquelândia - Central de Mandados (Mandado nº 3764713 / Para: Nelsina Ferreira De Castro)

31/10/2024, 16:51

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Nelsina Ferreira De Castro (Referente à Mov. Certidão Expedida - 30/10/2024 15:18:31)

30/10/2024, 18:07

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Itau Consignado S.a. (Referente à Mov. Certidão Expedida - 30/10/2024 15:18:31)

30/10/2024, 18:07

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Itau Consignado S.a. (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

30/10/2024, 18:02

(Agendada para 03/12/2024 14:00)

30/10/2024, 18:02

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Nelsina Ferreira De Castro (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

30/10/2024, 18:02

Certidão de Audiência

30/10/2024, 15:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Nelsina Ferreira De Castro (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 15/10/2024 09:42:59)

22/10/2024, 15:22

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Itau Consignado S.a. (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 15/10/2024 09:42:59)

22/10/2024, 15:22

Despacho -> Mero Expediente

15/10/2024, 09:42

Autos Conclusos

07/10/2024, 14:52

MANIFESTAÇÃO

07/10/2024, 13:35

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Nelsina Ferreira De Castro - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 04/10/2024 21:53:33)

07/10/2024, 13:25

Juntada -> Petição

04/10/2024, 21:53

rol de testemunhas

02/10/2024, 09:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Nelsina Ferreira De Castro (Referente à Mov. Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização - 20/09/2024 07:59:44)

25/09/2024, 12:58

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Itau Consignado S.a. (Referente à Mov. Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização - 20/09/2024 07:59:44)

25/09/2024, 12:58

Autos Conclusos

23/07/2024, 18:07

ANEXO

23/07/2024, 18:03

PEDIDO AUDIENCIA

14/07/2024, 16:45

ESPECIFICAR AS PROVAS

12/07/2024, 14:35

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Nelsina Ferreira De Castro (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

12/07/2024, 14:35

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Itau Consignado S.a. (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

12/07/2024, 14:35

Realizada sem Acordo - 10/07/2024 14:30

12/07/2024, 13:02

Juntada -> Petição

10/07/2024, 10:21

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Itau Consignado S.a. (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

12/06/2024, 10:12

LINK SESSÃO VIDEOCONFERENCIA- CAMPANHA ESTADUAL 2024

12/06/2024, 10:12

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Nelsina Ferreira De Castro (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

12/06/2024, 10:12

impugnação contrato caixa eletrônico - necessidade audiência de instrução

07/06/2024, 15:54

campanha Estadual 2024

07/06/2024, 15:31

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Nelsina Ferreira De Castro (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

07/06/2024, 15:31

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Itau Consignado S.a. (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

07/06/2024, 15:30

(Agendada para 10/07/2024 14:30)

07/06/2024, 14:57

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Nelsina Ferreira De Castro (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

07/06/2024, 14:57

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Itau Consignado S.a. (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

07/06/2024, 14:57

JUNTADA CONTESTAÇÃO

03/06/2024, 18:15

Intimação das Partes | Fornecer dados Eletrônicos para Audiência

28/05/2024, 16:03

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Nelsina Ferreira De Castro (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

28/05/2024, 16:03

Decisão -> Outras Decisões

21/05/2024, 14:58

Autos Conclusos

17/05/2024, 17:50

Para Banco Itau Consignado S.a. (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Emenda a inicial (30/04/2024 19:22:01))

13/05/2024, 00:49

Para (Polo Passivo) Banco Itau Consignado S.a. - Código de Rastreamento Correios: YQ281513754BR idPendenciaCorreios2193880idPendenciaCorreios

03/05/2024, 22:27

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Nelsina Ferreira De Castro - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Emenda a inicial - 30/04/2024 19:22:01)

02/05/2024, 13:50

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

30/04/2024, 19:22

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

22/04/2024, 14:19

manifestação

19/04/2024, 17:11

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Nelsina Ferreira De Castro - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 17/04/2024 17:20:31)

18/04/2024, 12:55

Despacho -> Mero Expediente

17/04/2024, 17:20

EXISTÊNCIA DE AÇÕES - POLO ATIVO

01/04/2024, 10:28

VERIFICAÇÃO DE CONEXÃO

01/04/2024, 09:54

Informativo BERNA: A BERNA IA detectou, no sistema Projudi/PJD, mais de um processo envolvendo as mesmas partes, conforme relacao.

28/03/2024, 11:00

Niquelândia - Vara Cível (Normal) - Distribuído para: HUGO DE SOUZA SILVA

28/03/2024, 09:36

Autos Conclusos

28/03/2024, 09:36

Peticão Enviada

28/03/2024, 09:36

—

ARQUIVAMENTO

Processo Arquivado

MANIFESTAÇÃO

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A (Referente à Mov. Certidão Expedida (16/06/2025 12:09:32))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de NELSINA FERREIRA DE CASTRO (Referente à Mov. Certidão Expedida (16/06/2025 12:09:32))

INTIMAÇÃO P/ AS PARTES MANIF. SOBRE O RETORNO DOS AUTOS DA INSTÂNCIA SUPERIOR

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de NELSINA FERREIRA DE CASTRO (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

Processo baixado à origem/devolvido

TRÂNSITO - 16/06/2025

Processo baixado à origem/devolvido

PUBLICAÇÃO DIÁRIO Nº 4197/2025 DO DIA 23/05/2025

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 21/05/2025 16:54:39)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de NELSINA FERREIRA DE CASTRO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 21/05/2025 16:54:39)

Todas as movimentações(112)