Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0372232-38.2011.8.09.0029 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0372232-38.2011.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Concess�o -> Tutela Provis�ria (CNJ:332)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Minist�rio P�blico 1� Grau","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"4","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"213","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Alvar� de Soltura","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"4","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Mandado","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"3","ordemServico":"false","urgencia":"Sim"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCatalão - Vara de Faz. Púb. Municipal e Registros PúblicosGabinete da JuízaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Processo nº: 0372232-38.2011.8.09.0029Parte autora: ANALIA VIEIRA LOPES CORREAParte ré: MUNICIPIO DE CATALAO DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em ação de indenização por desapropriação movida em face do Município de Catalão.Verifica-se que foi determinada a expedição de precatório no mov. 147. No entanto, os credores alegam que o Município não está em dia com o pagamento dos precatórios, pleiteando, portanto, o depósito do valor exequendo.Determinada a intimação do Município de Catalão para comprovar a regularidade no pagamento de precatórios, foram juntadas certidões nos movs. 178/179.Os credores, por sua vez, reiteram que o Município não está regular, com base em informações obtidas no portal da transparência do TJSP.É o relatório. Decido.Apesar das alegações dos credores, verifica-se que não foram juntados documentos capazes de comprovar a irregularidade do Município de Catalão no pagamento de seus débitos.Da análise dos autos e dos documentos acostados, constata-se que o Município logrou comprovar sua regularidade quanto ao pagamento de precatórios, conforme certidões constantes nos movs. 178/179.Dessa forma, cumpra-se a determinação contida no mov. 147, qual seja, a imediata expedição de precatório em favor dos credores.Considerando o teor da Nota Técnica nº 4/2023 (Sugestão de rotina de antecipação do arquivamento de Precatório e RPVs) e Ofício Circular nº 1.186/2023 – GABPRES, após a intimação das partes acerca das expedições do Precatório e/ou RPV, arquivem-se os autos até o pagamento, diligenciando a secretaria pelo necessário.Comprovado o pagamento do RPV, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s) para levantamento dos valores referentes ao crédito principal em nome da parte exequente ou de seu procurador, caso haja procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, e aos honorários sucumbenciais em nome do advogado.Caso tenha sido juntado o contrato de prestação de serviço advocatício e requerido o decote do valor dos honorários, expeça-se o alvará em favor do advogado referente aos honorários contratuais descontados do valor principal da parte.Catalão–GO, data de inserção. (assinado digitalmente)Cibelle Karoline PachecoJuíza de Direito

30/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Certidão Expedida

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Não Efetivada

Todas as movimentações(296)

Todos os documentos(35)