Cumprimento de sentença 5040994-29.2025.8.09.0051 - TJGO

Processo Arquivado

30/07/2025, 14:40

Certidão Expedida

30/07/2025, 14:40

Juntada de Documento

29/07/2025, 17:21

Processo Desarquivado

29/07/2025, 17:19

Juntada -> Petição

28/07/2025, 16:46

Processo Arquivado

16/07/2025, 16:50

Evolução da Classe Processual

16/07/2025, 16:50

Transitado em Julgado

16/07/2025, 16:49

Intimação Efetivada

27/06/2025, 16:35

Intimação Efetivada

26/06/2025, 19:20

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração

26/06/2025, 16:53

Intimação Expedida

26/06/2025, 16:53

Autos Conclusos

19/05/2025, 16:16

Juntada -> Petição -> Embargos

16/05/2025, 12:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 2ª Juizado Especial Cível – Comarca de Goiânia Juiz de Direito Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas Nº PROCESSO: indicado acima SENTENÇA (REVELIA – PROCEDÊNCIA) Versam os autos virtuais sobre reclamação com pedido de reparação material por defeito na prestação de serviço. Houve citação e ultrapassagem do prazo para defesa sem qualquer manifestação da parte reclamada. Decido. Pelo que se percebe nos autos, a parte reclamada, embora devidamente cientificada do prazo para defesa e do risco de revelia, não se manifestou, conforme se infere dos movimentos 10-12, sem qualquer justificativa posterior. A hipótese, portanto, enseja a aplicação analógica do art. 344 do Código de Processo Civil, preceito que estabelece que se não apresentada a contestação serão considerados verdadeiras alegações de fato aduzidas pela parte autora, salvo se presente alguma das hipóteses do art. 345 (o que não se observa nestes autos). Estabelecida essa premissa, noto que as alegações da parte reclamante são plausíveis e fundadas em prova documental verossímil (refiro-me especialmente aos documentos que se encontram no movimento 01), inexistindo qualquer elemento, fato ou objeção que impeça o acolhimento do pleito, ilidindo a presunção relativa decorrenteda contumácia da parte que se encontra no polo passivo, ficando claro que os prepostos da reclamada, por terem deixado o radiador sem tampa, o motor do carro do autor fundiu. Nada há, portanto, que afaste a credibilidade da demanda, daí a procedência do pedido, inclusive impondo-se o valor comprovado no movimento 01. Posto isso, julgo procedente o pedido para condenar a parte reclamada ao pagamento de R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), a título de reparação material, atualizados monetariamente (IPCA) desde o ajuizamento da ação (Lei 6.899/1981 e CC, art. 389) e acrescidos de juros legais desde o evento danoso (14.05.2024), nos termos da Súmula 54 do STJ, fixados de acordo com a taxa legal (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (CC, art. 406, com redação dada pela Lei 14.905/2024). Sem custas e sem honorários de advogado, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995. Publicada e registrada automaticamente. Em face da incidência do efeito formal da revelia, incidente neste caso concreto, intime-se apenas a parte reclamante, mas publique-se eletronicamente no Sistema Digital para os fins do art. 346 do Código de Processo Civil. Goiânia-GO, 16/04/2025. ALDO GUILHERME SAAD SABINO DE FREITAS Juiz de Direito Assinada Eletronicamente – Confira a Assinatura Eletrônica abaixo (em azul)

08/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

07/05/2025, 15:22

Intimação Efetivada

22/04/2025, 15:22

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

17/04/2025, 09:39

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

20/03/2025, 17:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

17/03/2025, 00:00

Certidão Expedida

14/03/2025, 16:32

Intimação Efetivada

14/03/2025, 16:32

Juntada -> Petição -> Contestação

12/03/2025, 09:56

Autos Conclusos

06/03/2025, 16:08

Citação Efetivada

19/02/2025, 17:07

Citação Expedida

03/02/2025, 22:29

Intimação Efetivada

30/01/2025, 15:24

Despacho -> Mero Expediente

29/01/2025, 13:23

Autos Conclusos

28/01/2025, 15:06

Juntada de Petição

28/01/2025, 15:06

Intimação Efetivada

27/01/2025, 13:16

Certidão Expedida

22/01/2025, 14:40

Certidão Expedida

22/01/2025, 14:36

Inclusão no Juízo 100% Digital

21/01/2025, 16:27

Peticão Enviada

21/01/2025, 16:27

Processo Distribuído

21/01/2025, 16:27

—

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Juntada de Documento

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição

Processo Arquivado

Evolução da Classe Processual

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Embargos

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