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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Processo: 5409804-06.2023.8.09.0163Requerente: Condominio Bela ArteRequerido: Thiago Borges TavaresJuiz: Renato Bueno de CamargoObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃO Vistos.Trata-se de pedido formulado pelo exequente para a realização de penhora de veículo de propriedade do executado (mov. 58).No entanto, o bem indicado encontra-se gravado com restrição de alienação fiduciária, conforme consulta ao Sistema Renajud (mov. 24).A alienação fiduciária é instituto pelo qual o bem gravado permanece em posse do devedor fiduciante, mas com propriedade resolúvel em favor do credor fiduciário até a quitação integral da dívida.Dessa forma, o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora do veículo, por se tratar de bem gravado com alienação fiduciária.Intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora, de propriedade da parte executada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.I.C.Valparaíso de Goiás, data de assinatura.Renato Bueno de CamargoJuiz de Direito