Restituição de Coisas Apreendidas 5173935-63.2025.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

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Restituição de Coisas ApreendidasEstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Criminais: 1ª, 2ª, 3ª e 4ª

Partes do Processo

FABIO GABRIEL CANDIDO LOPES SILVA

Autor

SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA

CNPJ 01.***.***.0001-48

Reu

Advogados / Representantes

SUZANA FERREIRA

OAB/GO 51400•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Processo Arquivado

03/04/2025, 20:34

certidão de arquivamento

03/04/2025, 20:33

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA3ª VARA CRIMINAL PROTOCOLO:5173935-63.2025.8.09.0011NATUREZA: Restituição de bens apreendidos SENTENÇACOM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO Trata-se de pedido de Restituição de Coisas Apreendidas proposta por Fabio Gabriel Candido Lopes Silva alegando que os autos originais em apenso foi arquivado ante a ausência de justa causa, razão pela

17/03/2025, 00:00

Por ALESSANDRA APARECIDA DE MELO SILVA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (14/03/2025 16:48:48))

14/03/2025, 17:59

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

14/03/2025, 16:48

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fabio Gabriel Candido Lopes Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

14/03/2025, 16:48

On-line para Aparecida de Goiânia - Promotoria da UPJ Varas Criminais (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

14/03/2025, 16:48

P/ DECISÃO

13/03/2025, 17:58

Parecer MP

13/03/2025, 17:50

Por ALESSANDRA APARECIDA DE MELO SILVA (Referente à Mov. Peticão Enviada (07/03/2025 15:48:21))

13/03/2025, 17:50

MP Responsável Anterior: Cyro Terra Peres <br> MP Responsável Atual: SUELENA CARNEIRO CAETANO FERNANDES JAYME

07/03/2025, 16:36

On-line para Aparecida de Goiânia - Promotoria da UPJ Varas Criminais (Referente à Mov. Peticão Enviada - 07/03/2025 15:48:21)

07/03/2025, 16:11

Peticão Enviada

07/03/2025, 15:48

Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Criminais: 1ª, 2ª, 3ª e 4ª (Dependente) - Distribuído para: WILSIANNE FERREIRA NOVATO

07/03/2025, 15:48

Documentos

Sentença

•14/03/2025, 16:48

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