Procedimento Comum Cível 5692501-87.2019.8.09.0051 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5692501-87.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL – AUTOS N° 5692501-87.2019.8.09.0051 Comarca: GOIÂNIAApelante: BANCO DO BRASIL S.A.Apelado: PAULO MOISÉS COSTA RECURSO ADESIVORecorrente: PAULO MOISÉS COSTARecorrido: BANCO DO BRASIL S.A.Relator: Dr. Gilmar Luiz Coelho – Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. O Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço relacionado à conta vinculada ao Pasep, incluindo saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.150. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. A questão foi analisada na origem, em primeira decisão, e impugnada pela parte requerente por meio de agravo de instrumento, o qual foi conhecido e provido por esta Corte de Justiça. Transitado em julgado a insurgência é impertinente a renovação da discussão. 3. PRECLUSÃO DA DISCUSSÃO SOBRE O LAUDO PERICIAL. Restando comprovado que as partes foram regularmente intimadas para manifestarem sobre o laudo complementar elaborado pelo perito judicial e, em tendo estas optado pela inércia, opera-se a preclusão consumativa acerca do ponto, impedindo a rediscussão da matéria em sede recursal. 4. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. A falta de manifestação oportuna da parte autora quanto à juntada de documentos e esclarecimentos pelo perito judicial impede a alegação de cerceamento de defesa e afasta qualquer irregularidade no processamento da ação. 5. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais para o patamar de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Recursos conhecidos e desprovidos. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargador Gilberto Marques Filho APELAÇÃO CÍVEL – AUTOS N° 5692501-87.2019.8.09.0051 Comarca: GOIÂNIAApelante: BANCO DO BRASIL S.A.Apelado: PAULO MOISÉS COSTA RECURSO ADESIVORecorrente: PAULO MOISÉS COSTARecorrido: BANCO DO BRASIL S.A.Relator: Dr. Gilmar Luiz Coelho – Juiz Substituto em 2º Grau V O T O Pressupostos de admissibilidade atendidos.Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por BANCO DO BRASIL S/A e por PAULO MOISÉS COSTA para atacar a sentença (mov. 109) proferida pelo juízo da 30ª vara cível da comarca de Goiânia nos autos da ação de indenização por danos materiais. Na hipótese, a parte requerente aduz ter ingressado no serviço público federal em 29.06.1987 e que aposentou no dia 22.04.2016, com cadastro no PASEP por quarenta e cinco anos. Expõe que em 10.10.2016 sacou o montante de R$ 5.403,17 e que o valor está muito abaixo do que esperado, haja vista a inadequação das atualizações efetuadas pela Instituição de Crédito requerida. Requer a condenação da demandada ao pagamento do montante de R$ 90.477,33.Julgado parcialmente procedente o pleito exordial para condenar a parte requerida ao pagamento de indenização no importe de R$ 13.637,12, vieram os recursos de apelação cível. A parte recorrente, na forma adesiva, entende que houve cerceamento de defesa haja vista que as questões levantadas na petição acostada na movimentação 85 não foi objeto de apreciação pelo juízo a quo.Sobre a regularidade no processamento da ação, gize-se que foi juntado laudo pericial (mov. 69) em que se concluiu que o crédito da parte requerente é de R$ 164.455,38. As partes apresentaram manifestação (mov. 71 e 73) e, em seguida, o perito acosta resposta às manifestações e apresenta novo valor do crédito (R$ 13.637,12), conforme se vê da movimentação 79. Infere-se do caderno processual que as partes foram regularmente intimadas para apresentar manifestação (mov. 80 e 81) e se mantiveram inertes. A propósito, eis teor da certidão expedida serventuário da justiça e vista na movimentação 82:Processo nº: 5692501-87.2019.8.09.0051Certifico e dou fé que, no evento n. 67 o perito apresentou o Laudo Pericial. E no evento n. 73 a parte impugnou o Laudo Pericial. O perito apresentou esclarecimentos sobre a impugnação no evento n. 79. Intimadas as partes para manifestarem nos autos, estas quedaram-se inertes.Goiânia, 3 de outubro de 2022Uma semana após a mencionada certidão, mais especificamente no dia 10.10.2022, sobreveio a petição da parte autora (mov. 85) na qual faz ponderações acerca da juntada de planilhas ilegíveis e requer a reabertura de prazo para manifestar sobre a resposta do perito.Ao que se nota, não resta configurado erro no processamento da ação. Com efeito, as partes foram regularmente intimadas para apresentar impugnação ao novo laudo entregue pelo perito e optaram pela inércia, permitindo o escoamento do prazo legal. A não manifestação no momento adequado dá azo ao instituto da preclusão e não induz cerceamento de defesa.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. RECEBIMENTO. VIA ADMINISTRATIVA. LESÃO. CLASSIFICAÇÃO DO PERCENTUAL. LAUDO PERICIAL. INTIMAÇÃO DA AUTORA. INÉRCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a autora abre mão de questionar o teor do laudo pericial no momento oportuno, na medida em que é intimada a se manifestar, mas opta pela inércia, opera-se a preclusão consumativa, inviabilizando, nas razões recursais, a tentativa de retomada da discussão acerca da quantidade de lesões sofridas pela apelante, bem como o questionamento sobre o percentual classificado no laudo, para fins de indenização. 2. Inexitoso o pleito recursal, majoram-se os honorários advocatícios de sucumbência, os quais permanecem sob condição suspensiva, se a parte vencida litiga sob o pálio da Justiça Gratuita. 3. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5463525-88.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível, julgado em 20/03/2023, DJe de 20/03/2023)Por sua vez, a Instituição de Crédito traz a julgamento as questões atinentes à ilegitimidade passiva, competência da justiça federal para processar e julgar a ação e, ainda, aponta erro no laudo pericial.Dos autos ressai que a questão de legitimidade passiva levantada na contestação e foi apreciada na decisão saneadora vista na movimentação 34. Verbis:Nos termos do artigo 357, do CPC/15, passa-se ao saneamento do feito, analisando-se as preliminares arguidas pelo requerido em sede de contestação, quais sejam: ilegitimidade passive e prescrição.Primeiro, em relação a preliminar de ilegitimidade passiva ressalto que o Banco do Brasil é responsável pela administração das contas do programa PASEP, o que atesta sua legitimidade para a causa e a ausência de interesse da União Federal na lide, coma consequente competência da Justiça Estadual nos termos das Súmulas 42 do STJ e 508 do STF.A matéria foi reapreciada na sentença e novamente refutada. Vale repisar, quanto ao ponto, que o Superior Tribunal de Justiça, através do Tema 1.150, definiu que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa.A propósito:“(...). Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”Atinente à competência para julgamento da ação, observa-se que a matéria foi apreciada pelo juízo de origem na movimentação 11, conforme dispositivo abaixo:Pelo exposto, declino da comparência para apreciar e julgar feito, vez que a mantença dos presentes autos sob a jurisdição deste juízo afastará a figura do juiz natural, infringindo, assim, a regra constitucional insculpida no art. 5º, inciso LIII da CF/88.Remetam-se os autos para Justiça Federal, com as homenagens deste juízo.O ato decisório veio a ser impugnado por meio de agravo de instrumento (n. 5241713.59.2020.8.09.0000), recurso conhecido e provido. Ocorrido o trânsito em julgado do recurso e estabilizada a decisão, não há falar em rediscussão do tópico.Por último, concernente ao valor do débito apontado na segunda manifestação do perito, assim como acerca da regularidade dos índices adotados pelo expertos, não é demais rememorar o que foi salientado no julgamento do recurso adesivo, que as partes, regularmente intimadas para questionar a manifestação do perito, mantiveram inertes, dando ensejo a preclusão.ANTE O EXPOSTO, conheço e nego provimento aos recursos de apelação cível, nos termos da fundamentação. Fica a verba honorária devida ao representante processual da parte requerente majorada para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação.É o voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente. GILMAR LUIZ COELHOJuiz Substituto em 2º GrauRelator APELAÇÃO CÍVEL – AUTOS N° 5692501-87.2019.8.09.0051 Comarca: GOIÂNIAApelante: BANCO DO BRASIL S.A.Apelado: PAULO MOISÉS COSTA RECURSO ADESIVORecorrente: PAULO MOISÉS COSTARecorrido: BANCO DO BRASIL S.A.Relator: Dr. Gilmar Luiz Coelho – Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. O Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço relacionado à conta vinculada ao Pasep, incluindo saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.150. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. A questão foi analisada na origem, em primeira decisão, e impugnada pela parte requerente por meio de agravo de instrumento, o qual foi conhecido e provido por esta Corte de Justiça. Transitado em julgado a insurgência é impertinente a renovação da discussão. 3. PRECLUSÃO DA DISCUSSÃO SOBRE O LAUDO PERICIAL. Restando comprovado que as partes foram regularmente intimadas para manifestarem sobre o laudo complementar elaborado pelo perito judicial e, em tendo estas optado pela inércia, opera-se a preclusão consumativa acerca do ponto, impedindo a rediscussão da matéria em sede recursal. 4. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. A falta de manifestação oportuna da parte autora quanto à juntada de documentos e esclarecimentos pelo perito judicial impede a alegação de cerceamento de defesa e afasta qualquer irregularidade no processamento da ação. 5. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais para o patamar de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Recursos conhecidos e desprovidos. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 5692501.87, da comarca de Goiânia.ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Primeira Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do relator.VOTARAM com o relator o Des. Itamar de Lima e Dr. Sebastião José de Assis Neto, substituto do Des. Gerson Santana Cintra.Presidiu a sessão o Desembargador Fernando Braga Viggiano.Presente a Dra. Lívia Augusta Gomes Machado, Procuradora de Justiça.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Dr. GILMAR LUIZ COELHOJuiz Substituto em segundo grauRelator

07/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Diligência Concluída – Processo Devolvido

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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Todas as movimentações(253)

Todos os documentos(28)