Usucapião 0105893-89.2013.8.09.0036 - TJGO

Usucapião 0105893-89.2013.8.09.0036 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0105893-89.2013.8.09.0036COMARCA DE CRISTALINA3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])EMBARGANTE: LOTEAMENTO SETOR OESTE CRISTALINA SPE LTDAEMBARGADO: EMERSON DE ALMEIDA SPRICIGORELATOR: Juiz SEBASTIÃO DE ASSIS NETO EMENTA: PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER AFASTADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CONFINANTE. NULIDADE RELATIVA. MEMORIAL DESCRITIVO JUNTADO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. PEDIDO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, à unanimidade de votos, conheceu e desproveu o apelo interposto pelo embargante, a fim de manter a sentença que julgou procedente o pedido de usucapião.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se existem omissões e contradição no acórdão embargado, bem como prequestionamento da matéria discutida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não verificadas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mister rejeitar os embargos de declaração que tem por escopo rediscutir temas já debatidos no julgado.4. Considera-se prequestionada a matéria ainda que os aclaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados, nos termos do artigo 1.025 do Diploma Processual Civil, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade, consagrando o denominado “prequestionamento ficto”. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Não existe no acórdão alvejado qualquer contradição ou omissão que mereça acolhimento, senão um ato decisório que contrariou os interesses do recorrente.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI nº 5855743-02.2023.8.09.0079; TJGO, AI nº 5209075-72.2024.8.09.0051. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0105893-89.2013.8.09.0036COMARCA DE CRISTALINA3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])EMBARGANTE: LOTEAMENTO SETOR OESTE CRISTALINA SPE LTDAEMBARGADO: EMERSON DE ALMEIDA SPRICIGORELATOR: Juiz SEBASTIÃO DE ASSIS NETO VOTO Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos pelo LOTEAMENTO SETOR OESTE CRISTALINA SPE LTDA contra o acórdão, que, à unanimidade de votos, conheceu e desproveu o apelo interposto pelo embargante, a fim de manter a sentença atacada que julgou procedente o pedido de usucapião. O acórdão embargado restou assim ementado (evento nº 177, doc. 01): EMENTA: EMENTA: PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER AFASTADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CONFINANTE. NULIDADE RELATIVA. MEMORIAL DESCRITIVO JUNTADO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. PEDIDO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença, que julgou procedente ação de usucapião extraordinária, por estarem demonstrados os requisitos para o reconhecimento do direito de prescrição aquisitiva sobre os imóveis descritos na inicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar: i) a legitimidade de recorrer do apelante; ii) a existência de nulidade da citação dos confrontantes, além da falta de planta/memorial descritivo válido e comprovação dos requisitos da usucapião.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Deve ser afastada a tese de ilegitimidade ativa recursal do apelante, vez que, embora seja pessoa jurídica estranha à lide, o recurso pode ser interposto por terceiro prejudicado (art. 996, CPC), o que se constata na espécie, já que demonstrado o seu interesse jurídico, pois detém direitos reais e possessórios sobre os imóveis objeto da demanda.4. Não demonstrando prejuízo com a ausência de citação pessoal de um dos confinantes, não merece guarida o pleito de nulidade e cassação da sentença que declarou a prescrição aquisitiva da propriedade da área rural, até porque qualquer questionamento do confinante poderá ser levado posteriormente ao pelo Poder Judiciário.5. A alegação de inexistência de planta/memorial descritivo válido é improcedente, pois o memorial descritivo foi apresentado com a inicial, devidamente assinado por profissional habilitado.6. De acordo com o artigo 1.238 do Código Civil, a usucapião extraordinária constitui meio de aquisição originária da propriedade, pela posse contínua, durante o período mínimo de 15 (quinze) anos, ininterrupta e com ânimo de dono, desde que não resistida, cabendo à parte autora comprovar, de forma inequívoca, todos esses requisitos, para a declaração da prescrição aquisitiva (artigo 373, I, do CPC).7. A alegação de ausência de comprovação dos requisitos da usucapião é improcedente, tendo em vista que o autor comprovou a posse ininterrupta, mansa e pacífica dos imóveis por mais de 15 (quinze) anos, com animus domini.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Sendo as provas produzidas nos autos suficientes à demonstração dos requisitos necessários para a usucapião extraordinária, previstos no artigo 1.238 do Código Civil, impõe-se a manutenção da sentença que julgou procedente o pedido inicial.Dispositivos relevantes citados: CC. art. 1.238; CPC, art. 246, § 3º.Jurisprudência relevante: STJ, REsp n. 1.432.579/MG; TJGO, AC nº 0120472-44.2009.8.09.0113; AC nº 0272586-56.2010.8.09.0137. Em suas razões recursais (evento nº 181), o recorrente sustenta que o acórdão embargado restou omisso e contraditório quanto à tese de nulidade da citação dos confinantes, por não haver comprovação das suas identidades na citação por edital. Defende que o julgado também foi omisso em relação à ausência de precisão técnica e elementos essenciais no memorial descritivo. Afirma, ainda, haver omissão sobre o preenchimento dos requisitos necessários ao reconhecimento da usucapião, especialmente o exercício da posse no período alegado (desde 1985). Prequestiona a matéria debatida. Ao final, requer o conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração, de fins prequestionatórios, para sanar as omissões e contradição apontadas. Pois bem. Sabe-se que os embargos de declaração encontram limites na norma prevista no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo cabíveis nas hipóteses de acórdão maculado por obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, no caso de correção de erro material, verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Em análise às razões do recurso, constato que o embargante, apesar de indicar precisamente os pontos em que o acórdão embargado teria supostamente incorrido em omissões e contradição, tal como exigido pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, limitou-se a consignar matérias já apreciadas (citação dos confinantes, ausência do memorial descritivo e não preenchimento dos requisitos da usucapião), quando do julgamento do apelo (evento nº 177). Convém esclarecer que não ocorre omissão quando o julgado deixa de responder, exaustivamente, a todos os argumentos invocados pela parte, desde que fundamentada a decisão com base nos elementos presentes nos autos e na legislação cabível. O que importa, e isso foi observado no acórdão embargado, é que se considere a causa posta, de maneira a demonstrar as razões pelas quais se concluiu pelo conhecimento e desprovimento do apelo interposto pelo embargante, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido de usucapião (evento nº 177). Além disso, ressalto que a contradição apta a ensejar a oposição dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, verificada entre a sua fundamentação e a conclusão, o que não restou evidenciado na espécie. Vê-se, portanto, que o embargante apenas se utiliza do rótulo de omissões e contradição, mas, em seguida, exige um pronunciamento de fato e de direito sobre questões já debatidas, embora discorde da fundamentação. Nessa linha, prescindem de acolhimento os embargos declaratórios, porquanto está a parte embargante, na verdade, a pretender a reforma do julgado, por via oblíqua e inadequada. Neste sentido: EMENTA: Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento. Ação de resolução contratual com pedido de tutela provisória de urgência cautelar incidental. Ausência de inovação recursal. Comprovação de fatos por meio de ata notarial. Prova unilateral. Necessidade de dilação probatória. Contradição e Omissão não verificadas. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração objetivam, exclusivamente, rever decisões que apresentam falhas ou vícios, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a fim de garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada. Não é meio hábil ao reexame da causa. Constatado que a parte embargante apenas está inconformada, mediante a rediscussão do mérito da questão, sem apresentar eventuais vícios no acórdão, impõe-se rejeitar o recurso oposto. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Acórdão mantido. (TJGO, AI nº 5855743-02.2023.8.09.0079, Rel. Des(a). Desclieux Ferreira da Silva Júnior, 7ª Câmara Cível, DJe de 10/07/2024, g.) Deixo de transcrever, novamente, a fundamentação lançada no acórdão embargado (evento nº 177), para evitar repetições desnecessárias. Quanto ao prequestionamento pretendido pelo recorrente para uma eventual interposição de recurso de natureza especial, verifica-se não ser necessário que o acórdão embargado mencione comentários sobre todos os pontos e dispositivos legais levantados pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para alicerçar sua decisão. Além disso, inviável a pretensão de manifestação expressa acerca de determinados dispositivos citados, posto que dentre as funções do Poder Judiciário, não lhe é atribuída a de órgão consultivo, sendo que o artigo 1.025 do Código de Processo Civil passou a acolher a tese do “prequestionamento ficto”, dispondo verbis: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Sobre a matéria, é a jurisprudência desta Corte: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Os embargos declaratórios cingem-se às hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando para rediscutir matérias debatidas e analisadas, cuja decisão desfavorece a parte. 2. Os aclaratórios não são meio próprio para rediscutir o mérito da controvérsia já decidida. 3. O Código de Processo Civil adotou o chamado prequestionamento ficto. Assim, a simples oposição dos embargos de declaração se mostra suficiente à interposição de recursos nos Tribunais Superiores (CPC, art. 1.025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. (TJGO, AI nº 5209075-72.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO, 8ª Câmara Cível, DJe de 10/07/2024, g.) Por fim, fica o embargante advertido de que em caso de interposição de recursos protelatórios, haverá a imposição de multa em seu desfavor, na forma prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Ao teor do exposto, por não padecer o acórdão dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, conheço dos embargos declaratórios, porém, rejeito-os. É como voto. Documento datado e assinado digitalmente. SEBASTIÃO DE ASSIS NETORelator12 ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos nos Embargos de Declaração na Apelação Cível Nº 0105893-89.2013.8.09.0036, Comarca de Cristalina. ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível da segunda turma julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar o recurso, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os componentes descritos no extrato de ata. Presidiu a sessão o componente descrito no extrato de ata. Presente o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça, os descrito no extrato de ata. Documento datado e assinado digitalmente. Sebastião de Assis NetoRelator

26/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Recurso Inserido

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

Autos Conclusos

Autos Conclusos

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