Execução de Título Extrajudicial 5154764-18.2025.8.09.0142 - TJGO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Santa Helena de Goiás Juizado Especial Cível Gabinete virtual/ WhatsApp (64) 99292-1924 PROTOCOLO: 5154764-18.2025.8.09.0142EXEQUENTE: Dmd Ótica Ltda.EXECUTADA: Cristina da Conceição SilvaNATUREZA: Execução de Título Extrajudicial- S E N T E N Ç A -Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Dmd Ótica Ltda. em desfavor de Cristina da Conceição Silva, todos devidamente qualificados.Em curso o feito, as partes noticiam acordo extrajudicial, com requerimento de homologação e extinção do processo.É o relatório necessário. Decido.O Código de Processo Civil, em seu artigo 487, inc. III, alínea "b", prevê a extinção do processo com resolução do mérito quando as partes realizam transação para pôr fim ao litígio. No caso em tela, as partes, devidamente representadas e capazes, chegaram a um acordo para solucionar o litígio.Verifico que o acordo celebrado entre as partes atende aos requisitos legais de validade, conforme disposições dos artigos 840 e seguintes do Código Civil. As partes manifestaram livremente sua vontade, sem indícios de coação ou erro, e o objeto da transação é lícito, possível, determinado e não vedado por lei.Pela dicção do artigo 3º, § 2º, do CPC, o Estado deve estimular a solução consensual dos conflitos, mediante promoção da autocomposição sempre que possível. O acordo firmado, nos termos apresentados, reflete a vontade das partes e visa à pacificação social.Preenchidos os requisitos de validade e licitude do acordo, em vista a autonomia da vontade das partes e o princípio da busca pela solução consensual dos conflitos, HOMOLOGO o acordo celebrado para que surta seus jurídicos e legais efeitos, ao que JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito na hipótese do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil.Sem custas processuais, em primeiro grau de jurisdição (artigo 54 da Lei 9.099/95).Inexistente interesse recursal/ante a renúncia do prazo recursal, CERTIFIQUE o imediato trânsito em julgado da sentença e arquivem os autos mediante as baixas e anotações de estilo.P.R.I. Cumpra-se.Santa Helena de Goiás, 13 de maio de 2025.MARLI PIMENTA NAVESJuíza de Direito 02

14/05/2025, 00:00

Processo Arquivado

13/05/2025, 15:43

Arquivado Definitivamente

13/05/2025, 15:43

Transitado em Julgado

13/05/2025, 15:41

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de DOL - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença - 13/05/2025 15:37:23)

13/05/2025, 15:41

Autos Conclusos

13/05/2025, 12:49

ACORDO PARCELADO

13/05/2025, 11:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/05/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de DOL - Polo Ativo (Referente à Mov. Prazo Decorrido - 12/05/2025 15:45:08)

12/05/2025, 15:45

Executado(a)

12/05/2025, 15:45

Para Cristina Da Conceicao Silva (Mandado nº 4596009 / Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (27/02/2025 18:39:33))

07/05/2025, 13:35

Para Santa Helena de Goiás - Central de Mandados (Mandado nº 4596009 / Para: Cristina Da Conceicao Silva)

24/03/2025, 15:50

1ª Atualização de endereço

24/03/2025, 10:34

Manifestação

24/03/2025, 10:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

17/03/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de DOL - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Expedida - 14/03/2025 16:53:05)

14/03/2025, 16:53

para Exequente(s)

14/03/2025, 16:53

Arresto online - Infrutífero-Sisbajud / Renajud-Veículo alienado

14/03/2025, 16:50

Decisão -> Outras Decisões

27/02/2025, 18:39

Check List - Processo Verificado

27/02/2025, 11:22

Santa Helena de Goiás - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: MARLI PIMENTA NAVES

27/02/2025, 11:01

Autos Conclusos

27/02/2025, 11:01

Peticão Enviada

27/02/2025, 11:01

—

Processo Arquivado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de DOL - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença - 13/05/2025 15:37:23)

Autos Conclusos

ACORDO PARCELADO

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de DOL - Polo Ativo (Referente à Mov. Prazo Decorrido - 12/05/2025 15:45:08)

Executado(a)

Para Cristina Da Conceicao Silva (Mandado nº 4596009 / Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (27/02/2025 18:39:33))

Para Santa Helena de Goiás - Central de Mandados (Mandado nº 4596009 / Para: Cristina Da Conceicao Silva)

1ª Atualização de endereço

Manifestação

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

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