Procedimento Comum Cível 5833348-63.2024.8.09.0149 - TJGO

Arquivado Definitivamente

06/08/2025, 12:05

Processo Arquivado

06/08/2025, 12:05

Certidão Expedida

06/08/2025, 12:04

Transitado em Julgado

06/08/2025, 12:03

Intimação Efetivada

11/07/2025, 20:30

Intimação Efetivada

11/07/2025, 20:30

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

11/07/2025, 20:20

Intimação Expedida

11/07/2025, 20:20

Intimação Expedida

11/07/2025, 20:20

Certidão Expedida

28/04/2025, 14:59

Autos Conclusos

28/04/2025, 14:59

Juntada -> Petição

28/04/2025, 13:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5833348-63.2024.8.09.0149Polo ativo: Valdeir De MoraisPolo passivo: Itau Unibanco S.a.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DECISÃO Quanto ao agravo de instrumento de evento 31, é sabido que, dentre as possibilidades de protocolo, o Código de Processo Civil autoriza a interposição na própria comarca, senão vejamos:“Art. 1.017. A petição de agravo de instrumento será instruída:(...)§ 2º No prazo do recurso, o agravo será interposto por:I - protocolo realizado diretamente no tribunal competente para julgá-lo;II - protocolo realizado na própria comarca, seção ou subseção judiciárias;III - postagem, sob registro, com aviso de recebimento;IV - transmissão de dados tipo fac-símile, nos termos da lei;V - outra forma prevista em lei.(...)” [GRIFEI]Essa faculdade legal se presta a facilitar o acesso à justiça, incumbindo ao patrono protocolar o recurso na comarca de origem, para que, subsequentemente, seja remetido para distribuição da segunda instância. Contudo essa viabilidade não corresponde à interposição realizada pela requerida, por meio de simples protocolo no bojo do caderno processual em tramitação.Ora, embora haja previsão legal para protocolo na comarca de origem, a autuação deve ser em autos apartados, de modo a permitir sua remessa ao TJGO sem, a princípio, interromper o trâmite da ação, e estar instruída, obrigatoriamente, de “cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado” (art. 1.017, inciso I, do CPC).Nesse diapasão, encontra-se a orientação pretoriana:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO APRESENTADO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. A interposição do recurso de agravo de instrumento deve ser feita perante o tribunal competente, nos termos do art. 1.016, CPC, sendo indevida sua interposição nos próprios autos de origem, em primeiro grau, ainda que se trate de processo por meio eletrônico, o que se configura erro grosseiro impossível de ser sanado, tampouco sendo hábil à prorrogação do prazo recursal.” (TJ-PR - AI:00017199820208160000 PR 0001719-98.2020.8.16.0000 (Decisão monocrática), Relator: Juiz Francisco Carlos Jorge, Data de Julgamento: 24/01/2020, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/01/2020)Logo, sendo o protocolo de evento 31 erro grosseiro e impossível de ser sanado, INDEFIRO a sua remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.CERTIFIQUE a Escrivania o trânsito em julgado da decisão de evento 28 e, se for o caso, a ausência de recolhimento das custas iniciais e, após, voltem-me os autos conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

Decisão -> Outras Decisões

25/04/2025, 20:07

Intimação Efetivada

25/04/2025, 20:07

Intimação Efetivada

25/04/2025, 20:07

Autos Conclusos

09/04/2025, 17:25

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

08/04/2025, 17:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

17/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

14/03/2025, 16:56

Juntada -> Petição -> Agravo (inominado/ legal)

28/02/2025, 21:14

Decisão -> Outras Decisões

07/02/2025, 19:22

Intimação Efetivada

07/02/2025, 19:22

Intimação Efetivada

07/02/2025, 19:22

Autos Conclusos

06/02/2025, 14:41

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

05/02/2025, 14:13

Despacho -> Mero Expediente

27/01/2025, 19:03

Intimação Efetivada

27/01/2025, 19:03

Intimação Efetivada

27/01/2025, 19:03

Autos Conclusos

16/12/2024, 17:13

Juntada -> Petição

16/12/2024, 16:58

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

09/12/2024, 20:42

Intimação Efetivada

09/12/2024, 20:42

Intimação Efetivada

09/12/2024, 20:42

Juntada -> Petição -> Contestação

27/11/2024, 17:20

Autos Conclusos

21/11/2024, 15:25

Juntada -> Petição

21/11/2024, 12:03

Juntada -> Petição

19/11/2024, 20:37

Despacho -> Mero Expediente

07/11/2024, 19:40

Intimação Efetivada

07/11/2024, 19:40

Certidão Expedida

05/11/2024, 11:50

Retificação de Classe Processual

04/11/2024, 15:46

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

02/11/2024, 17:10

Autos Conclusos

31/10/2024, 15:45

Juntada -> Petição

30/10/2024, 16:16

Despacho -> Mero Expediente

21/10/2024, 19:33

Intimação Efetivada

21/10/2024, 19:33

Certidão Expedida

30/08/2024, 13:12

Processo Distribuído

29/08/2024, 15:28

Autos Conclusos

29/08/2024, 15:28

Peticão Enviada

29/08/2024, 15:28

—

Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Efetivada

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