Cumprimento de sentença 0230937-31.2013.8.09.0162 - TJGO

Cumprimento de sentença 0230937-31.2013.8.09.0162 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS1ª Vara (Cível, Infância e da Juventude) Processo: 0230937-31.2013.8.09.0162Autor: SANEAMENTO DE GOIAS SA-SANEAGORéu: FERNANDO DE SOUZA GAMAObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por SANEAGO em face de Fernando de Souza Gama. A parte autora foi intimada para se manifestar acerca dos resultados da penhora e da pesquisa RENAJUD, conforme eventos 44 e 56, bem como para comprovar o recolhimento das custas para pesquisa INFOJUD (evento 60) e se manifestar sobre a petição do Banco Bradesco (evento 64) Passo a decidir as questões pendentes:1. Das pesquisas de bens (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD): As pesquisas via SISBAJUD (evento 44) restaram infrutíferas, conforme se verifica nos autos. A pesquisa RENAJUD (evento 56) localizou veículos em nome do executado. A pesquisa INFOJUD (evento 71) também restou infrutífera, não sendo encontradas declarações de imposto de renda do executado. 2. Da alienação fiduciária do veículo (Evento 64): O Banco Bradesco Financiamentos S.A. comprovou a alienação fiduciária do veículo VW/VOYAGE 1.6L MB5, placa PBW-7646. A parte exequente concordou com a retirada da restrição sobre o referido veículo. 3. Das Custas para pesquisa INFOJUD: A parte exequente comprovou o pagamento das custas para a pesquisa INFOJUD (eventos 63). Diante do exposto, DECIDO: Determinar a penhora dos veículos localizados na pesquisa RENAJUD (evento 56), exceto o veículo VW/VOYAGE 1.6L MB5, placa PBW-7646, que possui alienação fiduciária. Determinar a expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção dos veículos, caso a parte exequente manifeste interesse em ser depositária. Determinar a expedição de alvará para baixa da restrição de transferência do veículo VW/VOYAGE 1.6L MB5, placa PBW-7646. Intimar a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar se tem interesse em ser depositária dos veículos penhorados, bem como indicar o local onde os bens se encontram e apresentar a cotação de mercado, no prazo de 10 (dez) dias. Intimar a parte executada da penhora e avaliação dos veículos, bem como para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. Caso a parte exequente não manifeste interesse em ser depositária, os veículos ficarão sob a guarda do executado, na condição de depositário provisório. Em relação às pesquisas INFOJUD, diante do resultado negativo, aguarde-se o prosseguimento do feito com a penhora dos demais bens. Intimem-se. Cumpra-se.Valparaíso de Goiás, datado pelo sistema.AILIME VIRGÍNIA MARTINSJuíza de Direito Em respondência (Dec. Jud. n. 1.813/24) j

23/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(21)