Procedimento Comum Cível 6148690-87.2024.8.09.0069 - TJGO

Procedimento Comum Cível 6148690-87.2024.8.09.0069 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000, E-mail- [email protected]., Tel. 062-3216-7800 Guapó - Vara Cível Processo n°6148690-87.2024.8.09.0069 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente/Exequente: Alvino Francisco De Miranda, CPF/CNPJ nº440.855.401-49 Requerido/Executado: Banco Santander (brasil) S.a., CPF/CNPJ nº 90.400.888/0001-42 DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenizatória ajuizada por ALVINO FRANCISCO DE MIRANDA contra BANCO SANTANDER BRASIL S/A, alegando que desconhece o contrato celebrado. Desse modo, requer a declaração de inexistência do débito com repetição de indébito, em dobro, além da condenação por danos morais. Juntou documentos (evento 01). Recebida a inicial (evento 05). Citado, o requerido apresentou contestação (evento 17). Audiência de conciliação infrutífera (evento 19). Impugnação à contestação (evento 22). Instados à produção de provas (evento 23), o requerido pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento 26). A parte autora, por sua vez, pugnou pela produção de prova pericial (evento 27). Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Encerrada a fase postulatória, adotada por este Juízo a providência preliminar disposta no art. 351 do CPC e não sendo o caso de julgamento conforme o estado do processo, passo ao saneamento e organização do feito (art. 357, caput, do CPC). I – Questões processuais (art. 357, inciso I, do CPC). A parte requerida, em prejudicial de mérito, afirma a ocorrência da prescrição e decadência. No que atine às arguidas prescrição e decadência, cediço que nas obrigações de trato sucessivo, o prazo para intentar a ação se protrai no tempo, não fluindo a partir da primeira lesão, mas se renova em cada uma das ocorrências seguintes. Daí que se rechaça as teses de prescrição e decadência - TJGO, APELACAO 0115303-79.2015.8.09.0044; e TJGO, Apelação 0307117- 62.2015.8.09.0051. Com essas considerações, DECLARO o processo saneado. II – Questões de fato e de direito (art. 357, incisos II, III e IV, do CPC). Superada a tese processual, delimito as questões de direito bem como as de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, defino os meios de provas admitidos e o seu ônus. As questões de fato a serem provadas a este Juízo são: a existência de dano moral, regularidade da contratação e cobrança indevida do débito (art. 357, inciso II, do CPC). Assim sendo, a oitiva da autora, a produção de prova documental e a perícia documentoscópica/grafotécnica são os meios de prova adequados à demonstração da existência do fato que pretende-se provar a regularidade do contrato de empréstimo entre as partes (art. 357, inciso II, do CPC). Em atenção ao disposto no art. 373, § 1º, do CPC, o ônus do exame pericial será suportado pela parte requerida, pois o requerente é beneficiário da assistência judiciária e além de representar excessiva dificuldade em custear os respectivos honorários (art. 357, inciso III, do CPC), ante o disposto no art. 429,II, do CPC. A propósito, TEMA REPETITIVO nº 1061 do STJ, cuja tese firmada dispõe: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). As questões de direito relevantes para a decisão do mérito relacionam-se à procedência ou não do pedido de danos morais e repetição de indébito (art. 357, inciso IV, do CPC). III – Perícia (art. 357, § 8º, do NCPC) Assim, em razão da determinação de realização de perícia grafotécnica/documentoscópica, nomeio como perito o Sr. nomeio como perito CAIO CESAR ALVES DE AZEREDO, que poderá ser localizado pelos telefones (62) 3945-3001 e (62) 98178-0171, bem como, pelo e-mail [email protected], o qual cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso (art. 466 do CPC). Intime-se a perito judicial para em 5 (cinco) dias apresentar proposta de honorários, cópia de currículo e todos seus contatos profissionais, em especial endereço eletrônico (e-mail) para onde serão dirigidas as intimações pessoais. O laudo pericial deverá conter fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica indicando como alcançou suas conclusões e: a exposição do objeto da perícia; a análise técnica ou científica feita pelo perito; indicação do método utilizado demonstrando ser esse método predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou e a resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados. Caso necessário, o perita pode ouvir testemunhas, solicitar documentos em poder de terceiros, repartições públicas ou das partes e instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. Durante a diligência, as partes podem apresentar quesitos suplementares que o perita poderá responder previamente ou na própria audiência de instrução e julgamento, se necessária. O perito deve comunicar as partes com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, as datas e horários das diligências e exames assegurando aos assistentes técnicos das partes o acesso e o acompanhamento das mesmas. Tal comunicado nos autos pode ser feito por escrito ou por meio verbal e o escrivão irá certificar no processo intimando as partes e os assistentes técnicos. O escrivão deverá intimar as partes e os assistentes técnicos sobre a data, local e horário indicados pelo perito ou pelo juiz para o início dos trabalhos da produção da prova técnica (CPC 474). Após a apresentação da proposta de honorários, a parte requerida deve ser intimada para pagar (depositar em juízo os honorários) ou caso queira, se manifestar em 05 (cinco) dias solicitando redução dos honorários apresentados na proposta. Nessa hipótese, será arbitrado o valor dos honorários, intimando-se as partes para os fins do artigo 95 CPC. Após o pagamento dos honorários, as partes devem ser intimadas para em 15 (quinze) dias apresentarem quesitos e, caso queiram, indicar assistente técnico, devendo o requerido apresentar cópia do contrato original. Apresentado o laudo, ouçam-se as partes em 15 dias. Cumpra-se. Guapó, data da assinatura digital. Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito gab06

12/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

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