Execução de Pena de Multa 5033480-63.2022.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

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Execucao De Pena De MultaCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALExecução de Pena de Multa

TJGO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/01/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Paranaiguara - Vara Criminal

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Execução de Pena de Multa · Vara Judicial

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL

CNPJ

Autor

INCOLUMIDADE PUBLICA

VITIMA

DANIEL SILVA DE CASTRO

CPF

Reu

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

LAURIZZE CAROLINA GOMES LIMA

OAB/GO 62006·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL

CNPJ

Autor

INCOLUMIDADE PUBLICA

VITIMA

DANIEL SILVA DE CASTRO

CPF

Reu

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

VALDINEI PEREIRA LEMES

TESTEMUNHA_JUIZO

WISIO PEREIRA DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

WELINGTON ROBERTO BORGES CAIXETA

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Cálculo de Custas

10/10/2025, 11:56

Processo Arquivado

18/09/2025, 12:34

Processo Desarquivado

18/09/2025, 12:34

Arquivado Definitivamente

18/09/2025, 12:33

Processo Arquivado

18/09/2025, 12:33

Certidão Expedida

11/09/2025, 10:49

Juntada -> Petição

10/09/2025, 13:24

Intimação Lida

10/09/2025, 13:24

Intimação Expedida

09/09/2025, 16:32

Juntada de Documento

09/09/2025, 16:31

Juntada de Documento

09/09/2025, 14:36

Ofício Efetivado

04/09/2025, 16:22

Juntada de Documento

01/09/2025, 15:20

Ofício(s) Expedido(s)

01/09/2025, 15:19

Ofício(s) Expedido(s)

28/08/2025, 13:29

Todas as movimentações(292)

Cálculo de Custas

10/10/2025, 11:56

Processo Arquivado

18/09/2025, 12:34

Processo Desarquivado

18/09/2025, 12:34

Arquivado Definitivamente

18/09/2025, 12:33

Processo Arquivado

18/09/2025, 12:33

Documentos

Sentença

•14/03/2025, 16:59

Despacho

•16/01/2025, 14:02

Certidão Expedida

11/09/2025, 10:49

Juntada -> Petição

10/09/2025, 13:24

Intimação Lida

10/09/2025, 13:24

Intimação Expedida

09/09/2025, 16:32

Juntada de Documento

09/09/2025, 16:31

Juntada de Documento

09/09/2025, 14:36

Ofício Efetivado

04/09/2025, 16:22

Juntada de Documento

01/09/2025, 15:20

Ofício(s) Expedido(s)

01/09/2025, 15:19

Ofício(s) Expedido(s)

28/08/2025, 13:29

Retificação de Classe Processual

04/08/2025, 14:15

Certidão Expedida

28/07/2025, 17:18

Mandado Cumprido

27/07/2025, 23:43

Certidão Expedida

23/07/2025, 10:59

Juntada de Documento

01/07/2025, 17:37

Juntada de Documento

01/07/2025, 17:19

Mandado Expedido

12/06/2025, 17:11

Juntada de Documento

12/06/2025, 15:48

Juntada de Documento

10/06/2025, 13:04

Intimação Efetivada

03/06/2025, 18:51

Juntada de Documento

03/06/2025, 17:46

Certidão Expedida

03/06/2025, 17:39

Juntada de Documento

03/06/2025, 17:36

Juntada de Documento

03/06/2025, 17:23

Intimação Expedida

03/06/2025, 17:11

Certidão Expedida

03/06/2025, 17:10

Evolução da Classe Processual

02/06/2025, 16:29

Transitado em Julgado

02/06/2025, 16:29

Mandado Cumprido

27/04/2025, 19:08

Juntada -> Petição

17/03/2025, 13:25

Intimação Lida

17/03/2025, 13:25

Intimação Expedida

17/03/2025, 11:11

Mandado Expedido

17/03/2025, 11:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - (VARA ÚNICA)SENTENÇAAção: 5033480-63.2022.8.09.0137Parte autora: Goias Mp Procuradoria Geral De JusticaParte Ré: Daniel Silva De Castro I – RELATÓRIO.O Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia contra Daniel Silva De Castro, devidamente qualificado, pela suposta prática do delito tipificado nos artigos 306 e 308, ambos da Lei n. 9.503/1997.Narra a denúncia de movim

17/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

14/03/2025, 17:06

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

14/03/2025, 16:59

Autos Conclusos

27/01/2025, 12:46

Juntada de Documento

27/01/2025, 12:46

Certidão Expedida

27/01/2025, 12:34

Juntada -> Petição -> Alegações finais

27/01/2025, 09:14

Ofício Efetivado

21/01/2025, 10:55

Certidão Expedida

21/01/2025, 10:55

Intimação Efetivada

21/01/2025, 10:55

Juntada de Documento

21/01/2025, 10:50

Ofício(s) Expedido(s)

20/01/2025, 18:07

Despacho -> Mero Expediente

16/01/2025, 14:02

Certidão Expedida

16/01/2025, 12:15

Autos Conclusos

16/01/2025, 12:15

Intimação Efetivada

12/11/2024, 10:24

Certidão Expedida

09/10/2024, 19:32

Intimação Efetivada

09/10/2024, 19:32

Decisão -> Nomeação -> Defensor Dativo

09/10/2024, 15:56

Certidão Expedida

30/09/2024, 13:35

Autos Conclusos

30/09/2024, 13:35

Intimação Lida

08/08/2024, 03:03

Certidão Expedida

29/07/2024, 10:57

Intimação Expedida

29/07/2024, 10:57

Juntada -> Petição -> Memoriais

29/07/2024, 10:55

Intimação Lida

23/07/2024, 03:08

Intimação Lida

11/07/2024, 08:47

Intimação Expedida

10/07/2024, 16:52

Intimação Expedida

10/07/2024, 16:52

Audiência de Instrução e Julgamento

10/07/2024, 16:50

Decisão -> Outras Decisões

10/07/2024, 16:50

Mídia Publicada

10/07/2024, 16:22

Juntada -> Petição

10/07/2024, 10:33

Mandado Não Cumprido

09/07/2024, 22:45

Mandado Cumprido

09/07/2024, 22:40

Mandado Cumprido

09/07/2024, 22:31

Mandado Cumprido

09/07/2024, 22:28

Intimação Efetivada

09/07/2024, 22:09

Certidão Expedida

09/07/2024, 22:09

Decisão -> Nomeação -> Defensor Dativo

09/07/2024, 15:54

Mandado Cumprido

03/07/2024, 11:15

Autos Conclusos

01/07/2024, 12:33

Juntada -> Petição

01/07/2024, 09:12

Intimação Lida

01/07/2024, 03:17

Intimação Lida

01/07/2024, 03:17

Intimação Lida

26/06/2024, 16:23

Certidão Expedida

24/06/2024, 22:58

Intimação Expedida

24/06/2024, 22:58

Despacho -> Mero Expediente

24/06/2024, 17:23

Intimação Lida

21/06/2024, 13:40

Intimação Lida

21/06/2024, 13:40

Autos Conclusos

20/06/2024, 16:52

Juntada -> Petição

20/06/2024, 16:50

Juntada -> Petição

20/06/2024, 15:06

Intimação Lida

20/06/2024, 15:06

Intimação Lida

20/06/2024, 14:35

Ofício Efetivado

20/06/2024, 13:38

Ofício(s) Expedido(s)

20/06/2024, 13:35

Juntada de Documento

20/06/2024, 13:32

Mandado Expedido

20/06/2024, 13:26

Mandado Expedido

20/06/2024, 13:23

Mandado Expedido

20/06/2024, 13:19

Mandado Expedido

20/06/2024, 13:17

Mandado Expedido

20/06/2024, 13:16

Intimação Expedida

20/06/2024, 13:09

Certidão Expedida

20/06/2024, 13:08

Intimação Expedida

20/06/2024, 13:08

Certidão Expedida

20/06/2024, 13:06

Intimação Expedida

20/06/2024, 13:06

Intimação Expedida

20/06/2024, 12:56

Audiência de Instrução e Julgamento

20/06/2024, 12:56

Intimação Expedida

20/06/2024, 12:56

Audiência de Instrução e Julgamento

20/06/2024, 12:52

Despacho -> Pauta -> Pedido de Retirada de Pauta de Sessão Virtual

20/06/2024, 12:52

Intimação Expedida

20/06/2024, 12:51

Decisão -> Nomeação -> Defensor Dativo

20/06/2024, 12:31

Certidão Expedida

20/06/2024, 11:59

Autos Conclusos

09/05/2024, 09:00

Juntada -> Petição

08/05/2024, 18:08

Intimação Lida

01/04/2024, 03:21

Intimação Lida

01/04/2024, 03:21

Intimação Lida

19/03/2024, 14:11

Intimação Expedida

18/03/2024, 18:33

Intimação Lida

18/03/2024, 18:32

Audiência de Instrução e Julgamento

18/03/2024, 18:30

Intimação Expedida

18/03/2024, 18:30

Intimação Expedida

18/03/2024, 18:16

Intimação Expedida

18/03/2024, 18:16

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

18/03/2024, 17:52

Intimação Lida

18/03/2024, 03:12

Autos Conclusos

11/03/2024, 15:05

Juntada -> Petição

11/03/2024, 14:52

Intimação Lida

11/03/2024, 14:52

Mandado Não Cumprido

07/03/2024, 22:33

Intimação Expedida

07/03/2024, 18:15

Audiência de Instrução e Julgamento

07/03/2024, 18:09

Decisão -> Outras Decisões

07/03/2024, 18:09

Mandado Cumprido

07/03/2024, 11:34

Mandado Cumprido

07/03/2024, 11:32

Mandado Não Cumprido

07/03/2024, 11:27

Mandado Não Cumprido

06/03/2024, 10:53

Mandado Expedido

05/03/2024, 18:00

Juntada de Documento

05/03/2024, 17:55

Intimação Expedida

05/03/2024, 17:55

Ofício Efetivado

05/03/2024, 17:16

Mandado Expedido

05/03/2024, 17:11

Ofício(s) Expedido(s)

05/03/2024, 17:10

Ofício Efetivado

05/03/2024, 17:05

Ofício(s) Expedido(s)

05/03/2024, 17:03

Mandado Expedido

05/03/2024, 17:03

Mandado Expedido

05/03/2024, 17:01

Mandado Expedido

05/03/2024, 16:59

Certidão Expedida

05/12/2023, 13:18

Juntada -> Petição

30/11/2023, 13:55

Intimação Lida

30/11/2023, 13:55

Intimação Lida

27/11/2023, 13:36

Intimação Expedida

27/11/2023, 13:31

Audiência de Instrução e Julgamento

27/11/2023, 13:31

Intimação Expedida

27/11/2023, 13:31

Intimação Lida

27/11/2023, 03:07

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

24/11/2023, 12:35

Autos Conclusos

21/11/2023, 16:09

Juntada -> Petição

21/11/2023, 16:00

Intimação Expedida

17/11/2023, 11:17

Intimação Lida

06/11/2023, 03:11

Intimação Lida

30/10/2023, 03:09

Intimação Lida

27/10/2023, 03:03

Intimação Expedida

25/10/2023, 18:10

Juntada de Documento

25/10/2023, 18:10

Audiência de Instrução e Julgamento

18/10/2023, 16:25

Decisão -> Outras Decisões

18/10/2023, 16:25

Intimação Expedida

18/10/2023, 16:25

Mídia Publicada

18/10/2023, 16:03

Mandado Não Cumprido

17/10/2023, 20:02

Certidão Expedida

17/10/2023, 18:22

Intimação Expedida

17/10/2023, 18:22

Ofício Efetivado

17/10/2023, 16:31

Ofício(s) Expedido(s)

17/10/2023, 16:22

Mandado Não Cumprido

16/10/2023, 15:44

Mandado Cumprido

16/10/2023, 15:39

Mandado Cumprido

16/10/2023, 15:38

Mandado Não Cumprido

16/10/2023, 15:32

Juntada -> Petição

09/10/2023, 17:51

Intimação Lida

02/10/2023, 03:10

Intimação Lida

02/10/2023, 03:10

Juntada de Documento

21/09/2023, 13:03

Mandado Expedido

21/09/2023, 13:01

Mandado Expedido

21/09/2023, 12:41

Mandado Expedido

21/09/2023, 12:38

Mandado Expedido

21/09/2023, 12:35

Mandado Expedido

21/09/2023, 12:32

Intimação Lida

21/09/2023, 10:27

Intimação Expedida

20/09/2023, 12:20

Intimação Expedida

20/09/2023, 12:20

Audiência de Instrução e Julgamento

20/09/2023, 12:18

Intimação Expedida

20/09/2023, 12:18

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

19/09/2023, 18:55

Autos Conclusos

14/09/2023, 16:10

Certidão Expedida

14/09/2023, 16:09

Audiência de Instrução e Julgamento

14/09/2023, 16:05

Decisão -> Outras Decisões

14/09/2023, 16:05

Mandado Cumprido em Parte

11/09/2023, 18:13

Mandado Cumprido

06/09/2023, 18:56

Mandado Cumprido

01/09/2023, 18:47

Mandado Cumprido

30/08/2023, 17:27

Mandado Cumprido em Parte

29/08/2023, 17:29

Mandado Expedido

29/08/2023, 12:16

Juntada de Documento

29/08/2023, 12:00

Ofício Efetivado

24/08/2023, 18:31

Ofício(s) Expedido(s)

24/08/2023, 18:29

Mandado Expedido

24/08/2023, 18:24

Mandado Expedido

24/08/2023, 18:15

Mandado Expedido

24/08/2023, 18:09

Mandado Expedido

24/08/2023, 18:06

Certidão Expedida

28/07/2023, 18:43

Certidão Expedida

14/07/2023, 22:59

Intimação Lida

22/05/2023, 15:26

Intimação Lida

19/05/2023, 07:51

Intimação Expedida

18/05/2023, 20:37

Audiência de Instrução e Julgamento

18/05/2023, 20:37

Intimação Expedida

18/05/2023, 20:37

Certidão Expedida

02/05/2023, 08:54

Decisão -> Outras Decisões

26/04/2023, 17:28

Autos Conclusos

25/04/2023, 20:54

Certidão Expedida

10/04/2023, 18:15

Evolução da Classe Processual

28/01/2023, 17:11

Certidão Expedida

28/01/2023, 16:59

Despacho -> Mero Expediente

27/01/2023, 18:32

Certidão Expedida

25/01/2023, 14:14

Autos Conclusos

25/01/2023, 14:14

Certidão Expedida

09/01/2023, 00:35

Certidão Expedida

27/10/2022, 15:56

Intimação Lida

19/09/2022, 03:03

Intimação Lida

14/09/2022, 15:52

Audiência de Instrução e Julgamento

08/09/2022, 14:52

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

08/09/2022, 14:52

Intimação Expedida

08/09/2022, 14:52

Intimação Expedida

08/09/2022, 14:52

Intimação Lida

18/07/2022, 18:12

Intimação Lida

18/07/2022, 15:25

Intimação Expedida

18/07/2022, 14:26

Audiência de Instrução e Julgamento

18/07/2022, 14:26

Intimação Expedida

18/07/2022, 14:26

Decisão -> Outras Decisões

17/07/2022, 16:25

Intimação Lida

27/06/2022, 03:10

Intimação Lida

27/06/2022, 03:10

Certidão Expedida

20/06/2022, 00:32

Autos Conclusos

20/06/2022, 00:32

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

16/06/2022, 11:07

Intimação Expedida

15/06/2022, 16:12

Certidão Expedida

15/06/2022, 16:12

Intimação Expedida

15/06/2022, 16:12

Decisão -> Nomeação -> Defensor Dativo

14/06/2022, 19:06

Autos Conclusos

30/05/2022, 12:37

Certidão Expedida

30/05/2022, 12:36

Mandado Cumprido

27/05/2022, 13:24

Juntada de Documento

26/05/2022, 14:04

Mandado Expedido

26/05/2022, 13:57

Mandado Cumprido

25/05/2022, 18:40

Mandado Expedido

11/04/2022, 14:11

Intimação Lida

07/04/2022, 16:20

Intimação Expedida

30/03/2022, 13:56

Intimação Efetivada

30/03/2022, 13:56

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

30/03/2022, 13:02

Decorrido Prazo

07/03/2022, 07:03

Autos Conclusos

07/03/2022, 07:03

Certidão Expedida

03/03/2022, 09:16

Intimação Efetivada

23/02/2022, 15:30

Certidão Expedida

23/02/2022, 15:28

Juntada -> Petição -> Denúncia

23/02/2022, 14:49

Juntada -> Petição

15/02/2022, 13:28

Intimação Lida

07/02/2022, 11:00

Intimação Expedida

31/01/2022, 13:38

Juntada de Documento

31/01/2022, 09:36

Intimação Lida

26/01/2022, 13:41

Juntada -> Petição

26/01/2022, 13:41

Intimação Expedida

24/01/2022, 09:22

Certidão Expedida

23/01/2022, 15:51

Processo Redistribuído

23/01/2022, 15:51

Intimação Lida

22/01/2022, 17:37

Juntada de Documento

22/01/2022, 17:32

Intimação Expedida

22/01/2022, 17:31

Decisão -> Concessão -> Liberdade provisória

22/01/2022, 16:36

Autos Conclusos

22/01/2022, 14:47

Juntada -> Petição

22/01/2022, 14:35

Intimação Lida

22/01/2022, 14:23

Intimação Expedida

22/01/2022, 14:22

Despacho -> Mero Expediente

22/01/2022, 14:10

Intimação Lida

22/01/2022, 13:52

Intimação Expedida

22/01/2022, 13:52

Certidão Expedida

22/01/2022, 13:51

Recebido

22/01/2022, 11:59

Processo Distribuído

22/01/2022, 11:59

Autos Conclusos

22/01/2022, 11:59

Despacho

•09/10/2024, 15:56

Decisão

•10/07/2024, 16:50

Despacho

•09/07/2024, 15:54

Despacho

•24/06/2024, 17:23

Despacho

•20/06/2024, 12:52

Despacho

•20/06/2024, 12:31

Despacho

•18/03/2024, 17:52

Decisão

•07/03/2024, 18:09

Despacho

•24/11/2023, 12:35

Decisão

•18/10/2023, 16:25

Despacho

•19/09/2023, 18:55

Decisão

•14/09/2023, 16:05

Decisão

•26/04/2023, 17:28

Todos os documentos(21)

Sentença

•14/03/2025, 16:59

Despacho

•16/01/2025, 14:02

Despacho

•09/10/2024, 15:56

Decisão

•10/07/2024, 16:50

Despacho

•09/07/2024, 15:54

Despacho

•24/06/2024, 17:23

Despacho

•20/06/2024, 12:52

Despacho

•20/06/2024, 12:31

Despacho

•18/03/2024, 17:52

Decisão

•07/03/2024, 18:09

Despacho

•24/11/2023, 12:35

Decisão

•18/10/2023, 16:25

Despacho

•19/09/2023, 18:55

Decisão

•14/09/2023, 16:05

Decisão

•26/04/2023, 17:28

Despacho

•27/01/2023, 18:32

Decisão

•17/07/2022, 16:25

Despacho

•14/06/2022, 19:06

Decisão

•30/03/2022, 13:02

Decisão

•22/01/2022, 16:36

Decisão de Pedido de Urgência

•22/01/2022, 14:10