Agravo de Instrumento 5193417-71.2025.8.09.0051 - TJGO

Processo Arquivado

09/05/2025, 16:14

P/ O RELATOR

07/05/2025, 20:32

Automaticamente para (Polo Ativo)Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (24/04/2025 16:10:05))

05/05/2025, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. RECOMPOSIÇÃO DE CADASTRO RESERVA. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Goiás contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a reinclusão sequencial do agravado no cadastro de reserva de concurso público, considerando desistências e exonerações.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a exclusão do agravado viola os princípios da confiança legítima e da segurança jurídica; e (ii) saber se a decisão de recompor o cadastro de reserva excede os limites do edital do certame.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O concurso público é regido pelo edital, que vincula tanto a Administração quanto os candidatos. A exclusão do agravado, após sua aprovação em todas as etapas, incluindo o curso de formação, contraria os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, confiança e lealdade.4. A decisão recorrida fundamentou-se na necessidade de observância das regras editalícias e na jurisprudência que assegura a inclusão no cadastro de reserva em casos de desistência de candidatos classificados em posições superiores.5. A recomposição do cadastro de reserva não caracteriza aumento indevido do número de vagas, mas sim a observância da ordem classificatória, em conformidade com o edital e as normas de concurso público.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. A exclusão de candidato aprovado em todas as fases do concurso, incluindo curso de formação, viola os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e confiança legítima. 2. A recomposição de cadastro de reserva em razão de desistência de candidatos respeita os limites do edital e não configura aumento indevido do número de vagas." Tribunal de Justiça do Estado de Goiás6ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5193417-71.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: ESTADO DE GOIÁSAGRAVADO: FERNANDO GOMES DA ROCHARELATOR: DES. AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. RECOMPOSIÇÃO DE CADASTRO RESERVA. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Goiás contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a reinclusão sequencial do agravado no cadastro de reserva de concurso público, considerando desistências e exonerações.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a exclusão do agravado viola os princípios da confiança legítima e da segurança jurídica; e (ii) saber se a decisão de recompor o cadastro de reserva excede os limites do edital do certame.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O concurso público é regido pelo edital, que vincula tanto a Administração quanto os candidatos. A exclusão do agravado, após sua aprovação em todas as etapas, incluindo o curso de formação, contraria os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, confiança e lealdade.4. A decisão recorrida fundamentou-se na necessidade de observância das regras editalícias e na jurisprudência que assegura a inclusão no cadastro de reserva em casos de desistência de candidatos classificados em posições superiores.5. A recomposição do cadastro de reserva não caracteriza aumento indevido do número de vagas, mas sim a observância da ordem classificatória, em conformidade com o edital e as normas de concurso público.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. A exclusão de candidato aprovado em todas as fases do concurso, incluindo curso de formação, viola os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e confiança legítima. 2. A recomposição de cadastro de reserva em razão de desistência de candidatos respeita os limites do edital e não configura aumento indevido do número de vagas." VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço.Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por ESTADO DE GOIÁS, contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, Dr. Vinícius Caldas da Gama e Abreu, nos autos da ação anulatória de ato administrativo c/c obrigação de fazer e pedido liminar que lhe foi proposta por FERNANDO GOMES DA ROCHA.Insta consignar que em sede de agravo de instrumento o pronunciamento deste órgão revisor cinge-se ao exame do acerto, ou desacerto, da decisão atacada, sob o aspecto da legalidade, uma vez que ultrapassar seus limites, ou seja, perquirir sobre argumentações meritórias, ou até mesmo de ordem pública, não enfrentadas na decisão recorrida implicaria vedada supressão de instância.Logo, a análise em questão é apenas perfunctória, porquanto restrita à decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela de urgência, a fim de determinar a reinclusão sequencial do autor para o cadastro de reserva a partir do surgimento de vagas com pedidos de desistência e/ou exonerações realizadas no curso ou logo após as convocações.A partir destas premissas, analisando o conjunto probatório dos autos, verifico que não merece reforma a decisão agravada.Isso porque, sabe-se que o concurso público é a forma de investidura em cargo ou emprego público, nos termos do art. 37, inciso II, da Constituição Federal. O edital do concurso, que é a lei interna do certame, possui regras que a todos são aplicadas, indistintamente, a exemplo das disposições de caráter eliminatório e classificatório, vinculando tanto a Administração Pública quanto os candidatos que a ele se submetem.No presente caso, verifica-se que os candidatos aprovados no curso de formação profissional, mas não classificados dentro do número de vagas de provimento imediato, deveriam ser habilitados no certame e deveriam figurar no cadastro de reserva, conforme previsto na cláusula 22.2 do concurso público do Edital n.º 006/2022, in verbis:“22.2 - Os candidatos aprovados no curso de formação, mas que não estiverem dentro do quantitativo de vagas mencionados na Tabela 2.1 deste Edital constituirão o banco de habilitados para o cadastro de reserva e possuem apenas a expectativa de nomeação, de acordo com a necessidade e conveniência da Secretaria de Estado da Segurança Pública.”Entretanto, verifica-se que o candidato/agravado participou ativamente de todas as atividades do Curso de Formação, incluindo a Cerimônia de Entrega de Certificados e outros eventos relacionados, sendo que sua classificação final foi a de n° 328 na de ampla concorrência, conforme apresentado na mov. 10, doc. 22. Contudo, foi eliminado (mov. 10, doc. 24).Assim, a exclusão do candidato, ora agravado em virtude da reclassificação da ordem dos candidatos por força de decisão judicial, mesmo após a sua aprovação em todas as fases, inclusive no curso de formação profissional, viola os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da confiança e da lealdade.In casu, o ato da Administração Pública estadual que convocou para efetivação de matrícula no curso de formação, quantitativo de participantes em percentual superior à previsão do instrumento convocatório, caracteriza burla às regras editalícias e à Lei n° 19.587/2017, que estabelece normas gerais de concurso público no Estado de Goiás.A conduta levada a efeito pela Administração Pública de descumprir a cláusula de barreira e depois utilizá-la como fundamento indireto para a exclusão dos candidatos é ilegal por violar a norma, princípio da segurança jurídica, da confiança legítima e da boa-fé objetiva, o que legitima a intervenção judicial.Outrossim, referido tema já foi enfrentado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no qual deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás na Ação Civil Pública de n.º 5104449-02.2024.8.09.0051, confirmando a tutela recursal e determinando "a reinclusão sequencial dos candidatos habilitados para o Cadastro de Reserva a partir do surgimento de vagas com pedidos de desistência e/ou exonerações realizadas no curso ou logo após as convocações". Por oportuno:DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. RECOMPOSIÇÃO DE CADASTRO RESERVA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. DECISÃO REFORMADA. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, nos autos da Ação Civil Pública. O agravante busca a reinclusão de candidatos aprovados no concurso da Polícia Civil do Estado de Goiás (Edital n.º 06/2022), após desistências de outros candidatos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a recomposição do cadastro de reserva, com candidatos aprovados, em razão de desistências no curso de formação, sem que isso configure indevido aumento do número de vagas. III. Razões de decidir 3. A exclusão dos candidatos, após aprovação em todas as fases do certame, ofende os princípios da confiança legítima e da segurança jurídica. 4. O edital prevê a formação de cadastro reserva e a possibilidade de nomeação de candidatos em caso de desistência de outros habilitados. 5. A jurisprudência do STF e do STJ assegura o direito à nomeação em caso de desistência de candidatos classificados em posição superior. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de Instrumento conhecido e provido, para determinar a reinclusão dos candidatos aprovados no curso de formação, em razão de desistências de outros candidatos. Agravo Interno prejudicado. Tese de julgamento: 1. assegurado o direito à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas em decorrência da desistência de candidatos classificados em posição superior. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LXXVIII e 37, caput; Lei n.º 19.587/2017. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 837.311-RG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 18.04.2016; STF, RE 643.674-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 28.08.2013. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5584008-40.2024.8.09.0051, FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, Publicado em 23/10/2024.Sendo importante salientar, que não se cogita, de modo algum, de indevido aumento do número de vagas, uma vez que a providência deferida promoverá apenas recomposição do cadastro reserva, com candidatos já aprovados em todas as fases do concurso, aí incluído o curso de formação.Nesse cenário, inexistem motivos para alterar o comando judicial atacado, mormente porque a decisão concessiva ou não de medida liminar insere-se no poder geral de cautela do juiz, sendo passível de reforma somente se proferida mediante manifesta ilegalidade ou abuso de poder, o que não se denota no caso em exame, pelos motivos alhures explicitados.Logo, a decisão agravada deve ser integralmente mantida, por estes e seus próprios fundamentos. Ao teor do exposto, já conhecido o agravo de instrumento interposto, NEGO-LHE PROVIMENTO a fim de manter a decisão recorrida, por estes e seus próprios fundamentos.Oficie-se ao juízo a quo informando-lhe do teor do decidido pelo Tribunal de Justiça, para conhecimento e cumprimento, dando-se as baixas necessárias em seguida.É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM Relator Tribunal de Justiça do Estado de Goiás6ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas em linhas volvidas.ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Terceira Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível, por unanimidade, em conhecer e desprover o agravo de instrumento, nos termos do voto do relator.VOTARAM com o relator o Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco e a Desembargadora Roberta Nasser Leone.PRESIDIU a sessão o Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim. REPRESENTANTE da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do extrato de ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM Relator

25/04/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fernando Gomes Da Rocha - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 24/04/2025 16:10:05)

24/04/2025, 16:39

On-line para Adv(s). de Estado De Goias - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 24/04/2025 16:10:05)

24/04/2025, 16:39

Ofício(s) Expedido(s)

24/04/2025, 16:39

(Sessão do dia 14/04/2025 10:00)

24/04/2025, 16:10

(Sessão do dia 14/04/2025 10:00)

24/04/2025, 16:10

Automaticamente para (Polo Ativo)Estado De Goias (Referente à Mov. Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual (21/03/2025 07:20:45))

04/04/2025, 03:01

Pub. no DJE 4166 - SEÇÃO I, a pauta virtual designada para o dia 14/04/2025

02/04/2025, 11:06

On-line para Adv(s). de Estado De Goias - Polo Ativo (Referente à Mov. Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual - 21/03/2025 07:20:45)

25/03/2025, 11:54

(Sessão do dia 14/04/2025 10:00:00 (Virtual) - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

25/03/2025, 11:54

P/ O RELATOR

19/03/2025, 15:42

Pendência Verificada - CEJUSC 2º GRAU

19/03/2025, 13:45

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

18/03/2025, 17:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Com Resolu��o do M�rito -> Nega��o de seguimento (CNJ:901)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"669299"} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário do Estado de Goiás 6ª Câmara C&iacu

17/03/2025, 00:00

Conferência / Saneamento

14/03/2025, 18:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fernando Gomes Da Rocha - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Liminar - 14/03/2025 14:56:31)

14/03/2025, 17:17

On-line para Adv(s). de Estado De Goias - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Liminar - 14/03/2025 14:56:31)

14/03/2025, 17:17

Ofício(s) Expedido(s)

14/03/2025, 17:11

Decisão liminar

14/03/2025, 14:56

Peticão Enviada

14/03/2025, 09:48

6ª Câmara Cível (Normal) - Distribuído para: Aureliano Albuquerque Amorim

14/03/2025, 09:48

Autos Conclusos

14/03/2025, 09:48

Relatório de Possíveis Conexões

14/03/2025, 09:48

—

Processo Arquivado

P/ O RELATOR

Automaticamente para (Polo Ativo)Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (24/04/2025 16:10:05))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fernando Gomes Da Rocha - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 24/04/2025 16:10:05)

On-line para Adv(s). de Estado De Goias - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 24/04/2025 16:10:05)

Ofício(s) Expedido(s)

(Sessão do dia 14/04/2025 10:00)

(Sessão do dia 14/04/2025 10:00)

Automaticamente para (Polo Ativo)Estado De Goias (Referente à Mov. Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual (21/03/2025 07:20:45))

Pub. no DJE 4166 - SEÇÃO I, a pauta virtual designada para o dia 14/04/2025

On-line para Adv(s). de Estado De Goias - Polo Ativo (Referente à Mov. Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual - 21/03/2025 07:20:45)

(Sessão do dia 14/04/2025 10:00:00 (Virtual) - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

P/ O RELATOR

Pendência Verificada - CEJUSC 2º GRAU

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