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Ação Penal - Procedimento OrdinárioCrimes da Lei de Proteção à Propriedade Intelectual de Programa de ComputadorCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/11/2014

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-30

Autor

A COLETIVIDADE

VITIMA

ZILMA MARIA TAVARES

Reu

Movimentacoes

Processo Arquivado

09/04/2025, 13:09

Proad

09/04/2025, 13:08

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Processo Arquivado

Proad

Cadastro de Proad restituição de fiança

Alvará Expedido

Decisão STJ e Transito em julgado

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO

Despacho -> Mero Expediente

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ZILMA MARIA TAVARES - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

Término da Suspensão do Processo

P/ DECISÃO

PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE FIANÇA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO

Despacho -> Mero Expediente

legal