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Agravo Em Recurso EspecialViolação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CNS: 87841)

Partes do Processo

MARCOS ANTONIO CARLOS

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Reu

EDJANE ALVES DE ALMEIDA

TERCEIRO

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

04/10/2023, 14:31

Transitado em Julgado em 04/10/2023

04/10/2023, 14:31

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Transitado em Julgado em 04/10/2023

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 924672/2023

Protocolizada Petição 924672/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 15/09/2023

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/09/2023 Petição Nº 773106/2023 - EDcl

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Embargos de Declaração de MARCOS ANTONIO CARLOS Não-acolhidos - Petição Nº 2023/00773106 - EDcl no AREsp 2322349

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0773106 - EDcl no AREsp 2322349 - Publicação prevista para 12/09/2023

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator)

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 887276/2023

Protocolizada Petição 887276/2023 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 05/09/2023

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 799161/2023

Protocolizada Petição 799161/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 15/08/2023

Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 15/08/2023 Petição Nº 773106/2023 -

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl

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