Procedimento Comum Cível 5625561-75.2024.8.09.0113 - TJGO

Processo Arquivado

05/06/2025, 19:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/05/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria De Lurdes Santarem Ventura Dos Santos (Referente à Mov. Certidão Expedida - 16/05/2025 15:41:29)

16/05/2025, 17:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bmg S.a (Referente à Mov. Certidão Expedida - 16/05/2025 15:41:29)

16/05/2025, 17:01

Processo baixado à origem/devolvido

16/05/2025, 15:44

Processo baixado à origem/devolvido

16/05/2025, 15:44

Certidão - Trânsito em Julgado em 15/05/2025

16/05/2025, 15:41

PUBLICAÇÃO - DJE n. 4176 - Seção I - 22/04/2025

22/04/2025, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - N�o Acolhimento de Embargos de Declara��o (CNJ:15164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano DUPLO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 5625561-75.2024.8.09.0113COMARCA: NIQUELÂNDIARELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANO1º APELANTE: BANCO BMG S/A2º APELANTE: MARIA DE LURDES SANTARÉM VENTURA DOS SANTOS1º APELADO: MARIA DE LURDES SANTARÉM VENTURA DOS SANTOS2º APELADO: BANCO BMG S/A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SAQUES COMPLEMENTARES. SÚMULA 63 DO TJGO. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de duplo recurso de apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional de contrato de cartão de crédito consignado, declarando a nulidade do contrato e determinando a liquidação da sentença para apuração de valores a serem restituídos. A instituição financeira apelou alegando defeito de representação, prescrição, decadência e a regularidade do contrato. A autora apelou buscando a condenação em danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a existência de vício na representação processual da autora; (ii) a ocorrência de prescrição ou decadência; (iii) a validade do contrato de cartão de crédito consignado à luz da Súmula 63 do TJGO, considerando a realização de saques complementares pela autora; (iv) o direito ao recebimento de indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há defeito na representação processual, pois a procuração da autora consta nos autos.4. A prescrição e a decadência não são aplicáveis, pois os descontos no benefício previdenciário da autora persistiam à época do ajuizamento da ação.5. A Súmula 63 do TJGO não se aplica ao caso, pois a autora realizou saques complementares, demonstrando ciência da modalidade contratada (cartão de crédito consignado) e afastando a abusividade.6. Inexiste direito à indenização por danos morais, pois o contrato foi regularmente celebrado e cumprido, sem abusividade ou violação aos direitos da autora.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso da instituição financeira provido; recurso da autora desprovido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais.Tese de julgamento: "1. O contrato de cartão de crédito consignado é válido quando comprovada a ciência do consumidor sobre a modalidade contratada, especialmente com a realização de saques complementares. 2. A Súmula 63 do TJGO não se aplica aos casos em que o consumidor utilizou o cartão de crédito para saques complementares, demonstrando ciência da modalidade contratada. 3. A ausência de prova de abusividade contratual impede a condenação em danos morais e restituição de indébito."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; art. 85, § 2º, art. 932, V, “a”; art. 98, § 3º; art. 85, § 11; CDC, arts. 39, IV e V; art. 51, IV e XV, c/c § 1º, I e III; Código Civil, art. 406, § 1º.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 63, TJGO; Súmula 297, STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de duplo recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto, o primeiro por BANCO BMG S/A (evento 49), o segundo por MARIA DE LURDES SANTARÉM VENTURA DOS SANTOS (evento 52), contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Cível da comarca de Niquelândia, Dr. Hugo de Souza Silva, nos autos da ação revisional de contrato c/c restituição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada pela segunda apelante em desfavor do primeiro.O magistrado de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na exordial, nos seguintes termos:PELO EXPOSTO, com supedâneo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados no exórdio e:a) Nos termos do arts. 39, incisos IV, e V, e art. 51, incisos IV e XV, c/c § 1º, inciso I e, em especial, o inciso III, todos do Código de Defesa do Consumidor, declaro nulo o contrato celebrado na modalidade cartão de crédito consignado, para o especial fim de modificá-lo para contrato de crédito pessoal consignado a aposentados, limitado a 60 (sessenta) prestações, diante dos valores disponibilizados, nos termos da Súmula 63 do TJGO.b) Determino a liquidação da sentença, com a apuração dos valores decorrentes da adequação do contrato, considerando: a taxa de juros remuneratórios praticada pelo Banco à época da contratação, o limite das prestações e o abatimento dos valores já debitados. Caso seja constatado saldo a ser restituído a título de indébito, condeno a instituição financeira ré a devolver eventual quantia excedente de forma simples até 30/03/2021 e, após essa data, de forma dobrada, abrangendo os valores efetivamente descontados. A quantia deverá ser corrigida pelo índice INPC/IBGE desde a data de cada desconto e acrescida de juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, a contar da citação.Considerando que ambas as partes foram sucumbentes, condeno cada uma ao recolhimento de metade das custas processuais, além dos honorários sucumbenciais aos causídicos de ambas as partes, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no art. 85, § 2° do Código de Processo Civil, vedada a compensação (§ 14). Todavia, suspendo a exigibilidade da cobrança quanto à parte autora, na medida em que beneficiária da justiça gratuita, com esteio no artigo 98, § 3º, do CPC.O requerido, BANCO BMG S/A, interpõe recurso de apelação no evento 49 e aduz a reforma da sentença, alegando, inicialmente, defeito de representação processual, em razão da ausência de procuração assinada pela parte autora, bem como a ocorrência de prescrição e decadência do direito alegado na exordial.Sustenta, ademais, a regularidade do contrato de empréstimo consignado, sendo o vínculo incontroverso e a avença clara quanto a modalidade contratada, sobretudo porque a autora realizou 05 (cinco) saques complementares através do limite concedido no cartão, afastando eventual erro substancial ou vício de consentimento.Arrazoa não possuir amparo legal a pretensão da autora de restituição dos valores apontados, porque inexiste dano material no caso.Em linhas finais, pugna seja conhecido e provido o recurso para reformar a sentença vergastada e julgar improcedentes os pedidos iniciais, nos termos acima alinhavados.Preparo efetuado e comprovado (evento 49, arquivo 03).A requerente, MARIA DE LURDES SANTARÉM VENTURA DOS SANTOS, por sua vez, interpôs recurso de apelação no evento 52, aduzindo que nunca utilizou o cartão de crédito para qualquer finalidade, o que enseja a condenação da requerente em danos morais no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), haja vista os atos ilícitos praticados pelo recorrido, que efetuou descontos indevidos no benefício previdenciário da apelante.Ao final, pleiteia a reforma da sentença para “determinar a condenação da Apelada a indenizar a parte Apelante por Danos Morais para o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), bem como a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e para que seja adequado a conversão do contrato em empréstimo consignado”.Preparo dispensado em razão da segunda apelante fazer jus aos benefícios da gratuidade de justiça.Contrarrazões acostadas nos eventos 55 e 56.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.De início, ressalto que a matéria devolvida se encontra sedimentada no âmbito deste Tribunal de Justiça, por meio da Súmula n. 63, razão pela qual se mostra cabível o julgamento unipessoal do caso, nos termos do artigo 932, V, “a”, do Código de Processo Civil:Art. 932. Incumbe ao Relator:[…]V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;Dito isso, presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente de cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e preparo (dispensado em razão da gratuidade de justiça), conheço dos recursos de apelação cível.Em síntese, a quaestio juris do presente feito gira em torno de contrato de cartão de crédito consignado ao qual a autora teria aderido quando da contratação de empréstimo mediante desconto de parcelas em seu benefício previdenciário.Ab initio, sem razão a instituição financeira (primeira recorrente) no que diz respeito à preliminar de defeito na representação processual, haja vista que no evento 44 consta procuração devidamente assinada pela parte autora.Do mesmo modo, sem razão a primeira apelante quanto às prejudiciais de mérito de prescrição e decadência.Nas relações de trato sucessivo, em que se discute o desconto de parcelas mensais diretamente na folha de pagamento da parte autora, a violação do direito se renova mês a mês, razão pela qual os prazos prescricional e decadencial passam a fluir apenas do adimplemento da última parcela ou com a quitação do débito, de forma que, considerando que, na data do ajuizamento da ação, os descontos lançados no benefício previdenciário da autora ainda não haviam cessado, descabe falar em prescrição ou em decadência da pretensão autoral.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inépcia da inicial. Inocorrência. Além da inicial conter os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, o artigo 3o do mesmo diploma legal prevê que não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito, razão pela qual a não utilização dos meios disponibilizados pelo banco réu/apelante para resolver o conflito não constitui pré-requisito para o ajuizamento da ação pela autora/apelada que teve seu direito lesado. 2. Conexão. Inexistência. Tanto a causa de pedir quanto o pedido da ação nº 5050793-19.2022.8.09.0143 não são os mesmos da presente ação, visto que os contratos objetos das demandas são diferentes, inexistindo, portanto, conexão. 3. Prejudicais de mérito. Prescrição e decadências afastadas. Não prospera a tese de prescrição trienal da pretensão autoral, uma vez que, para o caso dos autos, incide o prazo decenal disposto no artigo 205 do Código Civil, o qual não foi alcançado. De igual modo, não cabe falar em decadência sob a alegação de que os descontos foram implementados há mais de 4 (quatro) anos, porque a pretensão exordial não visa a anulação do negócio jurídico em virtude de vícios, tendo por escopo a declaração de inexistência da dívida, a devolução de valores pagos e a reparação dos danos morais suportados. 4. Cartão de crédito consignado. (…) APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5050766-36.2022.8.09.0143, Relator Desembargador JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, julgado em 01/02/2023, DJe de 01/02/2023) - destaqueiSuperada a questão, passo à análise do mérito da insurgência.Da análise dos autos, verifico que, conforme dispõe a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras nas suas relações contratuais, senão vejamos:Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.Vislumbro que a parte autora celebrou contrato de cartão de crédito consignado com o Banco BMG S/A, com as informações para a liberação de crédito, cujos termos do contrato eram capazes de lhe proporcionar o entendimento dos efeitos de sua declaração de vontade, não havendo prova de que tenha sido induzida em erro substancial.Acerca do tema em debate, esta Corte editou a Súmula n. 63, a qual prevê, em síntese:Os empréstimos concedidos na modalidade “Cartão de Crédito Consignado” são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, para desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxas de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto.Os precedentes que alicerçaram a edição do enunciado da Súmula n. 63 deste Tribunal cuidam de situações em que os consumidores acreditaram que haviam contratado tão somente empréstimo consignado, circunstância que era evidenciada pelo fato de jamais terem utilizado o cartão para saques e/ou compras a crédito.Na hipótese, deve ser aplicada a distinção (distinguishing) entre o caso da presente lide e os aludidos precedentes, tendo em vista a realização de Transferência Eletrônica Disponível (TED) de saques complementares nos valores de R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais), R$ 160,00 (cento e sessenta reais), R$ 86,45 (oitenta e seis reais e quarenta e cinco centavos) e R$ 161,24 (cento e sessenta e um reais e vinte e quatro centavos), além do saque inicial de R$ 1.110,55 (mil cento e dez reais e cinquenta e cinco centavos), consoante se observa da documentação acostada no evento 16, arquivo 07, o que demonstra a ciência da contratação da modalidade de cartão de crédito consignado.No caso, a instituição financeira trouxe, através do evento 16, arquivo 06, a prova documental consistente no “Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG S/A” para contratação de saque mediante a utilização do cartão de crédito consignado, assinado fisicamente pela autora, tendo sido o montante creditado na conta corrente da contratante.Ainda, restou demonstrado que a autora recebeu por Transferência Eletrônica Disponível (TED) os mencionados saques complementares, o que reforça que sua conduta não se mostra coerente a permitir que a operação seja interpretada ou confundida com contrato de crédito pessoal consignado.Isso porque, apesar de os contratos de natureza híbrida ostentarem, em regra, característica abusiva, não há como reconhecer esta condição quando evidenciado os saques complementares voluntários, o que demonstra, evidentemente, o aceite do consumidor quanto à modalidade pactuada.Acresça-se, ainda, que, além de o termo de adesão expressamente fazer menção à contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), verificam-se discriminadas as taxas e encargos existentes no serviço a ser prestado.Nesse prisma, mostra-se incabível a alegação de que a autora desconhecia que o crédito seria cedido na forma de cartão de crédito, sobretudo porque as partes contratantes são capazes e as condições contratuais foram livremente pactuadas e aceitas segundo autonomia de vontades.Neste sentido, confira-se a jurisprudência deste Tribunal:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA CONSTATADA. UTILIZAÇÃO REGULAR DA TARJETA DE CRÉDITO. COMPRA EFETUADA. DISTINGUISHING DA SÚMULA Nº 63 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Realizando-se o necessário distinguishing, a demanda não atrai a aplicabilidade do entendimento firmado na Súmula nº 63 deste egrégio Tribunal de Justiça. 2. Diante do arcabouço fático-jurídico contido nos autos, notadamente a existência de saques complementares realizados no cartão de crédito, pelo consumidor, não merece acolhimento a tese de nulidade do pacto e da dívida que dele decorre, impondo-se a reforma da sentença. 3. Por consequência, necessário o redimensionamento da verba honorária anteriormente arbitrada, ficando, no entanto, suspensa a sua exigibilidade em razão da ressalva contida no art. 98, § 3°, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5218665-98.2022.8.09.0130, Relator Desembargador FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, julgado em 17/08/2023, DJe de 17/08/2023) - destaqueiAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DO MÍNIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA EFETUAR SAQUES COMPLEMENTARES. MONTANTE QUE EXCEDE O LIMITE CONCEDIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS. SUJEIÇÃO À MODALIDADE DA CONTRATAÇÃO ORIGINÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O contrato em discussão possui natureza híbrida, pois, permite à parte contratante, fazendo uso do mesmo cartão de crédito, realizar compras em estabelecimentos comerciais conveniados e/ou saque de valores. 2. Considerando que a parte autora/consumidora realizou saques complementares de quantias que excederam o limite concedido pela instituição financeira, forçoso concluir que tinha plena ciência de que não estava contratando um empréstimo nos moldes tradicionais, mas, sim, anuindo com a operação nos termos da avença original. Nesse particular, reside o distinguishing da súmula 63/TJGO. 3. Na espécie, não há falar em declaração de inexistência do débito, em revisão da avença originária para o contrato de empréstimo pessoal consignado, em readequação da taxa de juros remuneratórios prevista no pacto, em restituição do indébito (simples ou em dobro), tampouco em indenização por danos morais, visto que o uso do cartão, na forma realizada pela parte requerente consumidora, deve se sujeitar aos efeitos da modalidade originária. 4. À vista do provimento do apelo do banco e o consequente julgamento de improcedência dos pedidos exordiais, invertem-se os ônus sucumbenciais, todavia, suspensa a exigibilidade, uma vez que a parte vencida é beneficiária da gratuidade (art. 98, §3º, CPC/15). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5367361-30.2022.8.09.0113, Relator Desembargador FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 31/07/2023, DJe de 31/07/2023) - destaqueiAPELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 63 DO TJGO. CIÊNCIA DA MODALIDADE CONTRATADA. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. DISTINGUISHING. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. 1. Afasta-se a incidência da Súmula nº 63 do TJGO ao caso concreto ante a demonstração de que o autor teve plena ciência dos termos do contrato de cartão de crédito consignado, o que é corroborado pelo fato de haver realizado diversos saques complementares e utilizado o cartão de crédito para efetuar compras enquanto vigente a relação contratual. 2. Ausente a demonstração da abusividade do contrato, da irregularidade da cobrança e de ofensa a direitos da personalidade, não há falar em revisão contratual, em repetição do indébito e em reparação por danos morais. 3. Evidenciada a sucumbência recursal, impende majorar a verba honorária anteriormente fixada, conforme previsão do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5294311-68.2022.8.09.0113, Relator Desembargador REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 26/07/2023, DJe de 26/07/2023) - destaqueiAgravo interno em apelação cível. I. Cartão de crédito consignado. Saques complementares. Utilização efetiva da modalidade crédito. Ausência de cobrança abusiva. Inaplicabilidade da Súmula 63 deste Tribunal de Justiça. Não se enquadra nos julgados que deram origem ao Enunciado n. 63 da Súmula deste Tribunal de Justiça (distinguishing) os processos que partem da premissa que os consumidores não tinham plena ciência de que estavam aderindo a contrato de cartão de crédito consignado, em razão da falta do dever de informação e transparência. Quando o consumidor teve ciência da natureza da contratação (cartão de crédito consignado), das taxas de juros e dos encargos, inclusive, utilizou para saques complementares, ainda que via TED, não há falar em nulidade do negócio jurídico, inexistência de débito ou em irregularidade dos descontos realizados em folha de pagamento, tampouco em repetição de indébito e indenização por danos morais. II. Ausência de argumento capaz de justificar a retratação. Os argumentos apresentados pela parte agravante são incapazes de demonstrar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão combatida e justificar a retratação prevista no artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual deve ser desprovido o agravo interno. Agravo interno conhecido e desprovido. (TJGO, Apelação Cível 5501517-03.2021.8.09.0173, Relatora Desembargadora ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 20/03/2023, DJe de 20/03/2023) - destaqueiVerifica-se ainda que, para que seja considerado utilizado o cartão de crédito consignado, basta a solicitação de saques complementares pelo beneficiado e que os mesmos sejam creditados na conta do cliente, não sendo necessário fazer uso do cartão físico comumente utilizados nas operações bancárias.Desse modo, após a análise dos elementos jungidos aos autos, torna-se imperiosa a aplicação do juízo de distinção quando resta comprovado que o consumidor teve plena ciência e anuiu com os termos da contratação, tendo realizado saques complementares em momento posterior à contratação.Denota-se que os termos da contratação do empréstimo foram claros, cujas cláusulas eram de fácil compreensão e que foram livremente pactuadas pelas partes, ambas capazes, e aceitas segundo a autonomia de vontades.No caso, os termos contratuais do cartão de crédito consignado permitiram que a autora tivesse plena ciência do negócio jurídico, o que afasta a aplicação da Súmula n. 63 do Tribunal de Justiça de Goiás, e que torna o empréstimo realizado por meio de cartão de crédito consignado sem máculas e incapaz de gerar indenização por danos morais, repetição de indébito e o reconhecimento que inexiste dívida.Com efeito, merece acolhimento a insurgência do primeiro apelante (BANCO BMG S/A), a considerar que o contrato não pode ser tido por abusivo, já que não houve violação aos deveres de transparência e informação.Ante o exposto, CONHEÇO dos recursos de apelação interpostos, DOU PROVIMENTO ao primeiro e NEGO PROVIMENTO ao segundo, para reformar a sentença recorrida e julgar improcedentes os pedidos iniciais.Consequentemente, altero a distribuição dos ônus sucumbenciais, para que sejam suportados apenas pela parte autora, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil, ficando, porém, sua exigibilidade suspensa, na forma do artigo 98, § 3º, da lei processual.É como decido.Publique-se. Intimem-se.Após certificado o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos ao juízo de origem, com as baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Fernando Braga ViggianoDesembargadorRelator5Av. Assis Chateaubriand, nº 195, Setor Oeste, CEP:74130-011, fone: (62) [email protected]

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bmg S.a (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 14/04/2025 18:16:25)

14/04/2025, 18:42

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria De Lurdes Santarem Ventura Dos Santos (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 14/04/2025 18:16:25)

14/04/2025, 18:42

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

14/04/2025, 18:16

P/ O RELATOR

11/04/2025, 06:27

(Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível)

11/04/2025, 06:27

3ª Câmara Cível (Normal) - Distribuído para: Fernando Braga Viggiano

10/04/2025, 12:37

3ª Câmara Cível (Normal) - Distribuído para: Fernando Braga Viggiano

10/04/2025, 12:37

REMESSA AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

10/04/2025, 12:37

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

09/04/2025, 21:42

ANEXO

07/04/2025, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

25/03/2025, 00:00

INTIMAÇÃO PARA PARTE APELADA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO

24/03/2025, 16:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bmg S.a - Polo Passivo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

24/03/2025, 16:45

Juntada -> Petição -> Apelação

24/03/2025, 16:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

17/03/2025, 00:00

APRESENTAR AS CONTRARRAZÕES

14/03/2025, 17:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria De Lurdes Santarem Ventura Dos Santos - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

14/03/2025, 17:10

ANEXO

14/03/2025, 16:55

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria De Lurdes Santarem Ventura Dos Santos (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - 24/02/2025 19:23:02)

25/02/2025, 17:25

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bmg S.a (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - 24/02/2025 19:23:02)

25/02/2025, 17:25

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

24/02/2025, 19:23

Autos Conclusos

16/12/2024, 14:29

Juntada -> Petição

16/12/2024, 10:57

INTIMAÇÃO PARA PARTE AUTORA DAR IMPULSO AO FEITO

28/11/2024, 17:06

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria De Lurdes Santarem Ventura Dos Santos - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

28/11/2024, 17:06

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria De Lurdes Santarem Ventura Dos Santos (Referente à Mov. Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização - 15/10/2024 09:43:04)

21/10/2024, 14:17

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bmg S.a (Referente à Mov. Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização - 15/10/2024 09:43:04)

21/10/2024, 14:17

Autos Conclusos

18/09/2024, 18:16

Realizada sem Acordo - 18/09/2024 14:20

18/09/2024, 18:12

ANEXO

18/09/2024, 08:56

ANEXO

13/09/2024, 13:12

ANEXO

29/08/2024, 14:24

orientações para realização da audiência - via Zoom + link

23/08/2024, 18:58

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria De Lurdes Santarem Ventura Dos Santos (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

23/08/2024, 18:58

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bmg S.a (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

23/08/2024, 18:58

(Agendada para 18/09/2024 14:20)

23/08/2024, 18:57

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria De Lurdes Santarem Ventura Dos Santos (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

23/08/2024, 18:57

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bmg S.a (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

23/08/2024, 18:57

INTIMAÇÃO PARA AMBAS AS PARTES ESPECIFICAREM PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR

23/08/2024, 14:16

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria De Lurdes Santarem Ventura Dos Santos (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

23/08/2024, 14:16

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bmg S.a (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

23/08/2024, 14:16

Juntada -> Petição -> Impugnação

22/08/2024, 16:52

Desmarcada - 06/08/2024 16:20

02/08/2024, 17:21

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria De Lurdes Santarem Ventura Dos Santos (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - )

02/08/2024, 17:21

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bmg S.a (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - )

02/08/2024, 17:21

Juntada -> Petição

01/08/2024, 12:13

Para Banco Bmg S.a (Referente à Mov. Certidão Expedida (08/07/2024 14:06:33))

31/07/2024, 18:51

INTIMAÇÃO PARA PARTE AUTORA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO

30/07/2024, 13:34

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria De Lurdes Santarem Ventura Dos Santos - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

30/07/2024, 13:34

Juntada -> Petição -> Contestação

30/07/2024, 11:23

Juntada -> Petição

26/07/2024, 11:08

ANEXO

24/07/2024, 17:28

Para (Polo Passivo) Banco Bmg S.a - Código de Rastreamento Correios: YQ364926965BR idPendenciaCorreios2498251idPendenciaCorreios

12/07/2024, 00:27

VERIFICAÇÃO DE FATO E TESE JURÍDICA

08/07/2024, 14:15

orientações para realização da audiência - via Zoom + link

08/07/2024, 14:06

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria De Lurdes Santarem Ventura Dos Santos - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

08/07/2024, 14:06

(Agendada para 06/08/2024 16:20)

08/07/2024, 14:06

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria De Lurdes Santarem Ventura Dos Santos (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

08/07/2024, 14:06

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria De Lurdes Santarem Ventura Dos Santos - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Liminar - 02/07/2024 18:04:04)

03/07/2024, 14:09

Decisão -> Não-Concessão -> Liminar

02/07/2024, 18:04

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

02/07/2024, 18:04

Niquelândia - Vara Cível (Normal) - Distribuído para: HUGO DE SOUZA SILVA

27/06/2024, 08:47

Autos Conclusos

27/06/2024, 08:47

Peticão Enviada

27/06/2024, 08:47

—

Processo Arquivado

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria De Lurdes Santarem Ventura Dos Santos (Referente à Mov. Certidão Expedida - 16/05/2025 15:41:29)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bmg S.a (Referente à Mov. Certidão Expedida - 16/05/2025 15:41:29)

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Certidão - Trânsito em Julgado em 15/05/2025

PUBLICAÇÃO - DJE n. 4176 - Seção I - 22/04/2025

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bmg S.a (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 14/04/2025 18:16:25)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria De Lurdes Santarem Ventura Dos Santos (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 14/04/2025 18:16:25)

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

P/ O RELATOR

(Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível)

3ª Câmara Cível (Normal) - Distribuído para: Fernando Braga Viggiano

Todas as movimentações(73)