Execução Fiscal 5281846-52.2013.8.09.0142 - TJGO

Execução Fiscal 5281846-52.2013.8.09.0142 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Concess�o -> Liminar (CNJ:339)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"535725"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Vicente Lopes2ª Câmara Cí[email protected] / 3216-2075AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5881808-05.2024.8.09.01422ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE SANTA HELENA DE GOIÁSAGRAVANTE: USINA SANTA HELENA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIALAGRAVADO: ESTADO DE GOIÁSRELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES DECISÃO LIMINAR Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por USINA SANTA HELENA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão proferida pelo juízo da Vara das Fazendas Públicas de Santa Helena de Goiás, nos autos da Execução Fiscal nº 5281846-52.2013.8.09.0142, que tem como exequente o ESTADO DE GOIÁS, ora agravado. A execução fiscal foi ajuizada pelo Estado de Goiás visando à cobrança de débitos de ICMS referentes a períodos entre 2007 e 2011, no valor inicial de R$ 20.804.331,43, representado pelas Certidões de Dívida Ativa nº 0425528, 0445955 e 0446255. Depreende-se dos autos que, após regular citação da executada, esta ofereceu bens à penhora avaliados em R$ 22.000.000,00, conforme laudo de avaliação juntado aos autos (mov. 8). Tais bens foram rejeitados pelo exequente, sob alegação de ofensa à ordem legal prevista no art. 11 da Lei 6.830/80 e no art. 835 do CPC (mov. 10). Na sequência dos atos processuais, foi deferida penhora por termo nos autos sobre diversos imóveis listados pelo exequente (mov. 33). A executada, por sua vez, apresentou exceção de pré-executividade (mov. 47), a qual foi rejeitada (mov. 51). Com o prosseguimento do feito, foram realizadas pesquisas via SISBAJUD e RENAJUD (mov. 125), que abrangeram apenas as pessoas físicas coobrigadas pela dívida executada. Somente após manifestação do exequente (mov. 134) e respectiva decisão de mov. 164 é que foi determinada a primeira pesquisa via SISBAJUD em face da agravante, que resultou infrutífera (mov. 171). Após a tentativa frustrada de constrição de ativos financeiros, o exequente requereu a penhora sobre o faturamento da executada (mov. 219), o que foi deferido pelo juízo de origem em decisão proferida à mov. 225, determinando a penhora de 5% do faturamento da agravante. Diante disso, a executada apresentou pedido de reconsideração (mov. 231), alegando violação ao princípio da não surpresa, bem como a desconsideração das informações prestadas pelo juízo recuperacional acerca do procedimento de recuperação judicial da agravante. A decisão agravada (mov. 236) rejeitou o pedido de reconsideração, sob o fundamento de que "não houve violação ao princípio da vedação à decisão surpresa" e que "a penhora do faturamento da empresa é consequência lógica dos atos executórios, uma vez que restaram infrutíferas as demais tentativas de penhora de bens da parte executada". Nas razões do agravo (mov. 1), a agravante sustenta, em síntese: 1. Violação aos princípios do contraditório e da não surpresa, previstos nos arts. 9º e 10 do CPC, uma vez que não lhe foi oportunizada manifestação prévia sobre o pedido de penhora de seu faturamento;2. Inobservância da ordem legal de preferência estabelecida no art. 835 do CPC, sob a alegação de que foi realizada apenas uma única pesquisa via SISBAJUD em seu nome, não havendo nenhuma outra tentativa de localização de bens penhoráveis, como pesquisas via INFOJUD ou RENAJUD;3. Que sua condição de empresa em recuperação judicial desde 2008 não foi devidamente considerada, o que poderia comprometer o cumprimento de seu plano de recuperação;4. Que a medida excepcional de penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem de preferência legal, somente pode ser adotada após comprovação da inexistência ou insuficiência de outros bens em posição superior, o que não ocorreu no caso concreto. Requer a concessão da gratuidade da justiça para fins de dispensa do preparo, em razão de sua condição de empresa em recuperação judicial desde 2008, e a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para suspender a eficácia da decisão que determinou a penhora sobre seu faturamento até o julgamento do agravo. Ao final, espera seja conhecido e provido o recurso, com a reforma da decisão recorrida. Gratuidade da justiça indeferida à mov. 13, decisão essa confirmada pelo colegiado desta Câmara (mov. 29) Preparo recolhido à mov. 35. É o relato do necessário. Decido. Para a atribuição de efeito suspensivo ao agravo (arts. 995, par. único e 1.019, I, CPC) devem estar presentes (a) a probabilidade de provimento do recurso e (b) o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, decorrente dos efeitos imediatos da eficácia da decisão recorrida. No caso concreto, verifico a presença de ambos os requisitos. Primeiramente, da análise superficial dos autos, ao que parece, foi realizada apenas uma única tentativa de localização de ativos financeiros da agravante via SISBAJUD (mov. 171), que resultou infrutífera. Assim, em uma análise superficial, não foi possível constatar que foram esgotadas as tentativas de localização de outros bens penhoráveis da executada, especialmente pesquisas via INFOJUD (para localização de bens imóveis) ou RENAJUD (para localização de veículos). Essa circunstância contraria o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 769, segundo o qual: I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006;II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC/2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada;III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro;IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805, parágrafo único, do CPC/2015; art. 620, do CPC/1973): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado. Nesse sentir, a ordem preferencial estabelecida no art. 835 do CPC não constitui mera formalidade, mas sim garantia do princípio da menor onerosidade ao executado (art. 805, CPC). A penhora sobre o faturamento, listada apenas no inciso X do referido artigo, somente pode ser deferida quando comprovadamente inexistentes ou insuficientes os bens relacionados nos incisos anteriores. Acerca do tema, diz a jurisprudência (com grifos): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a penhora sobre o faturamento da empresa constitui medida excepcional, a ser aplicada na ausência de bens penhoráveis ou quando eles sejam de difícil alienação ou insuficientes para saldar a dívida. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso, os julgadores consideraram as provas existentes nos autos e a excepcionalidade da medida, para reputar adequada a penhora do percentual de 20% (cinco por cento) sobre o faturamento da empresa, após esgotadas as tentativas de constrição de outros bens, conclusão inalterável em recurso especial, ante o disposto na Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.076.538/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA \CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA FATURAMENTO. INDEFERIMENTO. 1. O Agravo de Instrumento, por ser recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto da decisão impugnada, em vista do que ao Tribunal Revisor incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade ou abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. 2. Apesar das diligências infrutíferas realizadas, na dicção do art. 866 do CPC, a penhora de faturamento da empresa somente poderá ser autorizada se observados os comandos da lei processual e esgotados os meios de localização de bens penhoráveis do executado. 3. A inexistência de comprovantes de faturamento da empresa executada constitui óbice intransponível para que a penhora se dê na modalidade requerida, em qualquer percentual. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, Agravo de Instrumento n. 5422072-40.2023.8.09.0051, Rel. Des. JOSÉ CARLOS DUARTE, 4ª Câmara Cível, j.11/08/2023) Ademais, verifico que a decisão agravada não observou o princípio do contraditório, ao deixar de oportunizar à agravante manifestação prévia sobre o pedido de penhora de seu faturamento, em aparente violação aos arts. 9º e 10 do CPC. Evidente, pois, a probabilidade de provimento do recurso. O perigo de dano, por sua vez, resta evidenciado pelo fato de que a penhora sobre 5% do faturamento da agravante, que, há mais de década, segue em recuperação judicial, pode comprometer a execução de seu plano de recuperação e, consequentemente, sua própria atividade empresarial, podendo resultar em prejuízos de difícil ou impossível reparação. Obtempero, por oportuno, que as conclusões contidas na presente decisão são marcadas pelo caráter da provisoriedade, perfeitamente mutáveis, sobretudo após oferecimento do contraditório e análise definitiva do recurso. Ante o exposto, DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO ao recurso, para suspender a eficácia da decisão agravada, que determinou a penhora sobre 5% (cinco por cento) do faturamento da agravante, até o julgamento final deste agravo de instrumento. Oficie-se ao Juiz a quo, dando-lhe ciência do teor desta decisão. Intime-se a parte agravada para, no prazo de 15 (quinze), responder ao recurso, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador Vicente LopesRelator

10/04/2025, 00:00

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