Cumprimento de sentença 0102385-77.2012.8.09.0002 - TJGO

Cumprimento de sentença 0102385-77.2012.8.09.0002 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

petição juntada guia custas finais lucelia

04/07/2025, 14:24

Processo Arquivado

09/06/2025, 10:43

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Nicanor Nunes Viiera (Referente à Mov. Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis (28/05/2025 15:06:53))

28/05/2025, 17:02

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lucelia Da Silva Rocha Vieira (Referente à Mov. Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis (28/05/2025 15:06:53))

28/05/2025, 17:02

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Eliane Borges Da Rocha (Referente à Mov. Alvará Expedido (28/05/2025 14:48:48))

28/05/2025, 16:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lucelia Da Silva Rocha Vieira (Referente à Mov. Alvará Expedido (28/05/2025 14:48:27))

28/05/2025, 16:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Nilzangela Borges Da Rocha (Referente à Mov. Alvará Expedido (28/05/2025 14:48:09))

28/05/2025, 16:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Nilzangela Borges Da Rocha (Referente à Mov. Alvará Expedido (28/05/2025 14:48:09))

28/05/2025, 16:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Elaine Borges da Rocha (Referente à Mov. Alvará Expedido (28/05/2025 14:47:50))

28/05/2025, 16:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lucimar da Silva Rocha Santos (Referente à Mov. Alvará Expedido (28/05/2025 14:47:28))

28/05/2025, 16:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Nicanor Nunes Viiera (Referente à Mov. Alvará Expedido (28/05/2025 14:47:08))

28/05/2025, 16:51

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Nilmar Da Silva Rocha (Referente à Mov. Alvará Expedido (28/05/2025 14:46:27))

28/05/2025, 16:51

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lucelena da Silva Rocha Vieira (Referente à Mov. Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis (28/05/2025 14:56:24))

28/05/2025, 16:44

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lucimar da Silva Rocha Santos (Referente à Mov. Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis (28/05/2025 14:56:24))

28/05/2025, 16:44

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Nilzangela Borges Da Rocha (Referente à Mov. Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis (28/05/2025 14:56:24))

28/05/2025, 16:44

Documentos

Decisão

•06/05/2025, 14:15

Despacho

•14/03/2025, 17:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS – 1ª VARA JUDICIALRua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244PROTOCOLO Nº: 0102385-77.2012.8.09.0002NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaREQUERENTE: Nilmar da Silva RochaREQUERIDO: Espólio de Sebastião Carlos da RochaAutorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOTrata-se de Ação de Inventário dos bens deixados por Sebastião Carlos da Rocha, tendo como inventariante Eliane Borges da Rocha, partes devidamente qualificadas nos autos. A partilha inicialmente apresentada (evento 54) foi impugnada por Idalina de Sousa Silva, Nilmar da Silva Rocha, Nicanor Nunes Vieira, Lucimar da Silva Rocha e Lucelena da Silva Rocha, sob a alegação de prejuízo decorrente da forma de divisão das glebas de terras e da omissão de valores oriundos de acordo homologado na Apelação Cível nº 304.964-92.2004.8.09.000. Nilzangela Borges da Rocha manifestou-se pela intempestividade da impugnação e requereu a manutenção das últimas declarações, com intimação de Nilmar da Silva Rocha para prestação de contas. Este juízo acolheu a impugnação como tempestiva, mas a rejeitou quanto ao mérito, entendendo que não foi demonstrado prejuízo na divisão das glebas e que os valores do referido acordo não integravam o espólio, por terem sido recebidos diretamente pelos herdeiros (evento 107).Comprovado o recolhimento do ITCMD, ausência de débitos tributários, regular prestação de contas e manifestação favorável das Fazendas Públicas Federal e Estadual, este juízo homologou a partilha dos bens deixados por Sebastião Carlos da Rocha, ressalvando os direitos de terceiros, da Fazenda Pública e cotas de cessão de direitos hereditários, determinando, após o trânsito em julgado e o pagamento das custas remanescentes, a expedição dos formais de partilha.A Procuradoria da Fazenda Estadual manifestou ciência da sentença homologatória (evento 107) e a União requereu a juntada de certidões negativas de débitos tributários, conforme art. 31 da Lei nº 6.830/80 (eventos 131 e 132), o que foi cumprido (evento 142), com posterior manifestação de concordância tácita. A inventariante apresentou requerimento de apuração das custas judiciais finais (evento 162).Por meio de petição conjunta, Nilzangela Borges da Rocha, Eliane Borges da Rocha e Elaine Borges da Rocha requereram a expedição de carta de adjudicação das glebas 6, 7 e 8, com imissão na posse dos cessionários Francisco Ailton Sobrinho e Maria Divina Arantes Sobrinho, com base em contratos particulares de cessão de direitos hereditários com firma reconhecida (evento 167). A inventariante apresentou requerimento de apuração das custas judiciais finais e alvará para levantamento de R$ 121.964,15, valor depositado em conta judicial no Banco do Brasil, comprometendo-se a pagar as custas e partilhar eventual saldo remanescente entre os herdeiros e a meeira, com posterior prestação de contas. Manifestou, ainda, não se opor à adjudicação de glebas objeto de cessão de direitos hereditários (evento 175).O pedido de expedição de carta de adjudicação foi indeferido pelo juízo sob o fundamento de que a cessão de direitos hereditários sobre bem certo e determinado, para fins de transferência de propriedade, exige escritura pública, conforme os arts. 1.793 e 108 do Código Civil, sendo ineficaz a cessão formalizada por instrumento particular. Reconheceu-se, entretanto, a aptidão desses contratos para fins de imissão na posse (evento 177).Determinada a apuração das custas e expedição do alvará para levantamento dos valores depositados, as herdeiras reiteraram pedido de expedição de formais de partilha e mandado de imissão na posse, destacando que os valores remanescentes devem ser partilhados de forma igualitária, observada a meação da viúva supérstite (evento 182).Em continuidade, sobrevieram diversas manifestações e decisões relacionadas ao cumprimento da ordem judicial, apuração de custas, levantamento de valores, expedição de formais de partilha e imissão na posse.Nilzangela Borges da Rocha, na qualidade de herdeira habilitada, requereu a expedição dos formais de partilha em seu favor e das demais herdeiras Eliane Borges da Rocha e Elaine Borges da Rocha, com o consequente mandado de imissão na posse, alegando que as custas para tal finalidade já haviam sido recolhidas, conforme comprovado nos autos (evento 185). Informou ainda que os valores depositados judicialmente deveriam ser partilhados entre as herdeiras de forma igualitária, com respeito à meação da viúva sobrevivente, nos termos do que consta na certidão juntada no evento 180.Assegurou que o valor de R$ 49.985,77 já se encontrava disponível para retenção e quitação das referidas custas, requerendo a expedição dos formais de partilha e a partilha do valor remanescente entre os herdeiros.Este juízo determinou a retenção do valor referente às custas finais e a expedição dos formais de partilha em favor de Nilzangela Borges da Rocha, Eliane Borges da Rocha e Elaine Borges da Rocha, com mandado de imissão na posse, além da expedição de alvará para levantamento do valor remanescente, observada a meação da viúva sobrevivente (evento 186).A analista judiciária certificou que os formais de partilha foram expedidos exclusivamente às herdeiras que comprovaram o pagamento das respectivas guias e suscitou dúvida quanto à exigência do pagamento prévio das custas para expedição dos formais (eventos 200 e 210).A dúvida foi resolvida com a ratificação da necessidade de retenção do valor correspondente e subsequente expedição dos documentos (evento 213).Posteriormente, Nilzangela Borges da Rocha peticionou requerendo força policial para cumprimento do mandado de imissão na posse, alegando resistência por parte de outros herdeiros (evento 234). Este juízo deferiu o pedido, autorizando o uso de força policial e, se necessário, o arrombamento de fechaduras ou cadeados para garantir o cumprimento da ordem judicial, alertando sobre possíveis sanções cíveis e criminais aos que resistirem (evento 236).A inventariante, por sua vez, apresentou extrato bancário comprovando o saldo de R$ 130.549,07 na conta do espólio e requereu que os valores referentes ao alvará de levantamento fossem depositados em sua conta poupança, já descontadas as custas finais, conforme anteriormente determinado (evento 247).A inventariante Eliane Borges da Rocha levantou, via alvará judicial, o valor de R$ 49.985,77, montante destinado ao pagamento das custas finais, mas constatou que a guia disponível no sistema apresentava valor superior (R$ 54.317,46), o que motivou requerimento de rateio proporcional entre os herdeiros, em observância ao princípio da igualdade e à responsabilidade do espólio (evento 272).Autorizada a expedição de alvará para pagamento das custas finais, o juízo determinou a certificação quanto ao levantamento dos alvarás e a intimação dos herdeiros para manifestação sobre o rateio do valor remanescente no prazo de cinco dias (evento 274). Certidão juntada aos autos esclareceu que não foi possível verificar o levantamento dos valores constantes nos alvarás, uma vez que se tratavam de contas em nome do de cujus, não acessíveis via sistema judicial, e que o prazo para manifestação dos herdeiros havia decorrido sem apresentação de resposta (evento 285).A Contadoria Judiciária foi oficiada para emissão de guias individualizadas, o que foi determinado judicialmente, com intimação dos herdeiros para pagamento, sob pena de anotações no distribuidor, nos termos dos Provimentos nº 07/2015 e 05/2017 da CGJ (evento 287).A herdeira Elaine Borges da Rocha manifestou-se acerca de notificação extrajudicial recebida para pagamento de custas no valor de R$ 7.695,63, pleiteando a expedição de alvará em seu favor, no valor de R$ 6.454,73, e indicando conta bancária para esse fim. Alegou que já quitou sua cota diretamente e requereu reembolso da quantia correspondente à sua parte no saldo depositado (evento 314). A inventariante Eliane Borges da Rocha informou que, após o levantamento judicial da quantia de R$ 49.985,77, utilizou R$ 6.454,73 para quitar a parcela das custas finais que lhe cabia e depositou o valor remanescente de R$ 43.750,00 na conta poupança do espólio. Apurou ainda o acréscimo de R$ 1.637,86 a título de consectários legais, totalizando R$ 45.387,86 (evento 315).Requereu a partilha desse montante entre os herdeiros, com a expedição dos alvarás correspondentes a cada quota, para quitação individual das guias reexpedidas com vencimento em 06/04/2025.Este juízo, diante da divergência, determinou a intimação de todos os herdeiros para manifestação quanto ao pedido de partilha do saldo e expedição dos alvarás (evento 317).A herdeira Nilzangela Borges da Rocha manifestou-se reiterando seu inconformismo quanto ao lançamento individual das custas em seu nome e o consequente protesto, aduzindo que, conforme decisão judicial (evento 186), o valor de R$ 49.985,77 já havia sido retido nos autos para o pagamento das guias expedidas no evento 179. Alegou que a responsabilidade pela gestão patrimonial do espólio é da inventariante, não lhe podendo ser imputado o ônus do fracionamento e lançamento individual de tais custas, tampouco eventual inadimplemento. Requereu que a inventariante seja intimada a dar cumprimento à decisão mencionada (evento 331).A inventariante Eliane Borges da Rocha apresentou petição reiterando o pedido de liberação dos alvarás aos herdeiros, alegando que, após o trânsito em julgado da sentença de partilha (evento 153) e conforme já requerido anteriormente (evento 315), as custas finais foram objeto de apuração e rateio, tendo a Central Única de Contadores se manifestado a respeito (evento 164). Destacou que alguns herdeiros já procederam ao pagamento de suas cotas de forma individual, enquanto outros dependem dos valores do espólio para fazê-lo, motivo pelo qual reiterou a necessidade de expedição dos alvarás solicitados (evento 333).Os autos vieram conclusos.É o relatório. Decido. Prefacialmente verifica-se que o inventário já percorreu todo seu iter processual, tendo sido homologada a partilha (evento 107) que transitou em julgado (evento 153).Ocorre que, malgrado o trânsito em julgado da sentença de partilha e a consequente aptidão do espólio para encerramento, persiste uma pendência administrativa relacionada ao recolhimento das custas processuais finais.Em minuciosa consulta ao sistema de gestão de custas, verifico o seguinte quadro:Custas já quitadas:Guia 7143983-8/50 - responsável: Nilzangela Borges da Rocha;Guia 7143982-1/50 - responsável: Eliane Borges da Rocha (inventariante);Guia 7143980-3/50 - responsável: Elaine Borges da Rocha;Guia 7143979-1/50 - responsável: Lucimar da Silva Rocha Santos;Guia 7143977-3/50 - responsável: Lucelena da Silva Rocha Vieira;Guia 7143976-5/50 - responsável: Nilmar da Silva Rocha.Custas pendentes:Guia 7143981-1/50 - responsável: Lucelia Leandra da Silva Vieira;Guia 7143978-1/50 - responsável: Nicanor Nunes Vieira.Constata-se, portanto, que 75% (setenta e cinco por cento) dos herdeiros já cumpriram suas obrigações processuais, restando pendentes apenas duas guias, circunstância que não deve prolongar indefinidamente a tramitação do feito.A inventariante demonstrou probidade e diligência ao juntar comprovantes de seu próprio pagamento (evento 333, arquivos 1 e 2) e providenciar os comprovantes de quitação das herdeiras Lucimar da Silva Rocha Santos (evento 333, arquivo 3) e Lucelena da Silva Rocha Vieira (evento 333, arquivo 4).Consta dos autos saldo disponível de R$ 45.387,86 (quarenta e cinco mil trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e seis centavos), incluindo consectários legais, conforme apurado pela inventariante. Este montante é suficiente para quitar todas as custas pendentes e ainda reembolsar os herdeiros que anteciparam seus pagamentos, evidenciando a existência de recursos suficientes para atender às obrigações processuais.Da necessidade imperiosa de encerramento.A manutenção indefinida do inventário por pendência meramente fiscal configura violação frontal aos princípios da celeridade processual (art. 4º e 8º do CPC/2015) e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88).Somado a isto, entendo que a pendência de pagamento de custas não pode eternizar a tramitação do inventário quando já ultimados todos os demais atos da inventariação.Destaque-se que a cobrança das custas processuais não restará prejudicada com o arquivamento do feito, uma vez que a Fazenda Estadual poderá utilizar os mecanismos próprios de cobrança previstos na Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), incluindo a inscrição em dívida ativa e eventual execução fiscal.Considerando a urgência na finalização deste inventário, que tramita há mais de uma década, e a necessidade de minimizar os impactos da demora processual sobre os herdeiros, impõe-se prazo exíguo para cumprimento das determinações. O prazo de 5 (cinco) dias para pagamento encontra respaldo no art. 139, inciso IV, do CPC/2015, que autoriza o juiz a "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial".Os princípios da eficiência e celeridade processuais (art. 4º e 8º do CPC, c/c art. 37 da CF/88) justificam a adoção de prazo reduzido, especialmente quando há recursos disponíveis para quitação imediata das obrigações.Dos alvarás.A expedição dos alvarás requeridos encontra amparo legal, configurando-se como medida obrigatória para a regular finalização do inventário.Analisando detidamente a última petição da inventariante, verifica-se que há pedido expresso e fundamentado para a expedição de alvarás individualizados em favor de cada herdeiro nas seguintes importâncias:1. Eliane Borges da Rocha: R$ 204,73;2. Elaine Borges da Rocha: R$ 6.454,73;3. Lucelena da Silva Rocha Vieira: R$ 6.454,73;4. Lucelia Leandra da Silva Vieira: R$ 6.454,73;5. Lucimar da Silva Rocha Santos: R$ 6.454,73;6. Nicanor Nunes Vieira: R$ 6.454,73;7. Nilmar da Silva Rocha: R$ 6.454,73;8. Nilzangela Borges da Rocha: R$ 6.454,73;Total: R$ 45.387,86No caso concreto, a liberação dos recursos é a medida mais adequada para destravar uma situação administrativa que já se arrasta por período excessivo.A liberação de recursos para quitação de custas processuais e partilha aos herdeiros é consectário lógico e necessário à finalização do inventário, não havendo controvérsia substancial a obstar tal providência.A existência de saldo de R$ 45.387,86 em conta judicial, somada ao fato de a maioria dos herdeiros (75%) já terem cumprido suas obrigações, torna inexorável a conclusão de que os alvarás são medidas imperativas para o desfecho eficiente do feito.Assim, a expedição dos alvarás não apenas encontra amparo legal, como constitui obrigação judicial decorrente do dever de efetiva conclusão do inventário, devendo ser implementada imediatamente.Dispositivo.Ante o exposto, com base nos fundamentos acima expostos decido:Defiro o pedido formulado pela inventariante e determino a expedição imediata de alvarás individualizados em favor de cada herdeiro nos seguintes valores:1. Eliane Borges da Rocha: R$ 204,73;2. Elaine Borges da Rocha: R$ 6.454,73;3. Lucelena da Silva Rocha Vieira: R$ 6.454,73;4. Lucelia Leandra da Silva Vieira: R$ 6.454,73;5. Lucimar da Silva Rocha Santos: R$ 6.454,73;6. Nicanor Nunes Vieira: R$ 6.454,73;7. Nilmar da Silva Rocha: R$ 6.454,73;8. Nilzangela Borges da Rocha: R$ 6.454,73;Total: R$ 45.387,86Expeça-se ofício aos Tabelionatos de Protesto de Acreúna-GO, Goiânia-GO e Maurilândia-GO, com urgência, para imediata sustação dos protestos lavrados em desfavor dos herdeiros que já comprovaram a quitação de suas guias de custas, conforme extrato de consulta realizada neste juízo, vedada qualquer cobrança ou restrição relacionada aos referidos títulos.Determino à Contadoria Judiciária a expedição de novas guias de custas finais para os herdeiros Lucelia Leandra da Silva Vieira e Nicanor Nunes Vieira (referentes às guias vencidas nº 7143981-1/50 e 7143978-1/50), com prazo de vencimento de 5 (cinco) dias a contar da intimação, considerando que as guias originais encontram-se vencidas desde 06/04/2025.Determino a intimação de Lucelia Leandra da Silva Vieira e Nicanor Nunes Vieira para que, no prazo peremptório de 5 (cinco) dias, procedam com o recolhimento das custas finais, sob pena de inscrição em dívida ativa e demais sanções.Transcorrido o prazo, certifique-se o cumprimento das determinações.Em caso de inadimplemento, independente de nova conclusão, arquive-se com anotação dos dados para os devidos fins e demais cominações legais.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se com urgência.Acreúna, datado e assinado digitalmente. Vanessa Ferreira de MirandaJuíza Substituta

07/05/2025, 00:00

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petição juntada guia custas finais lucelia

Processo Arquivado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Nicanor Nunes Viiera (Referente à Mov. Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis (28/05/2025 15:06:53))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lucelia Da Silva Rocha Vieira (Referente à Mov. Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis (28/05/2025 15:06:53))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Eliane Borges Da Rocha (Referente à Mov. Alvará Expedido (28/05/2025 14:48:48))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lucelia Da Silva Rocha Vieira (Referente à Mov. Alvará Expedido (28/05/2025 14:48:27))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Nilzangela Borges Da Rocha (Referente à Mov. Alvará Expedido (28/05/2025 14:48:09))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Nilzangela Borges Da Rocha (Referente à Mov. Alvará Expedido (28/05/2025 14:48:09))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Elaine Borges da Rocha (Referente à Mov. Alvará Expedido (28/05/2025 14:47:50))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lucimar da Silva Rocha Santos (Referente à Mov. Alvará Expedido (28/05/2025 14:47:28))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Nicanor Nunes Viiera (Referente à Mov. Alvará Expedido (28/05/2025 14:47:08))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Nilmar Da Silva Rocha (Referente à Mov. Alvará Expedido (28/05/2025 14:46:27))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lucelena da Silva Rocha Vieira (Referente à Mov. Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis (28/05/2025 14:56:24))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lucimar da Silva Rocha Santos (Referente à Mov. Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis (28/05/2025 14:56:24))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Nilzangela Borges Da Rocha (Referente à Mov. Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis (28/05/2025 14:56:24))

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