Execução de Título Extrajudicial 5659877-90.2020.8.09.0134 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5659877-90.2020.8.09.0134 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5330659-51.2024.8.09.0134. Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Quirinópolis Gabinete 1ª Vara Cível Autos nº: 5330659-51.2024.8.09.0134 SENTENÇA Trata-se de embargos de terceiros opostos por Rogerio Dias De Oliveira em face de Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Vale Do Paranaiba Ltda, todos já qualificados nos autos em epígrafe. Afirma que adquiriu o veículo Toyota Hilux SW4, placa PSE9660, do executado GEFERSON GOMES VILELA em abril de 2020, pelo valor de R$ 70.000,00, mas que, por descuido do antigo proprietário, a transferência do bem para seu nome não foi realizada junto aos órgãos de trânsito. Em razão disso, o veículo foi constrito judicialmente em abril de 2022, nos autos do processo n. 5659877-90.2020.8.09.0134. Sustenta ser adquirente de boa-fé, pois não tinha conhecimento da existência de qualquer restrição sobre o bem na época da compra, e requer a concessão de tutela provisória de urgência para o levantamento da constrição judicial e a suspensão da penhora, com base nos artigos 300 e 678 do CPC. Requer, ainda, a citação da embargada para apresentar impugnação aos embargos, a produção de todas as provas admitidas em direito, a realização de audiência de conciliação ou mediação e a procedência dos pedidos, com a confirmação da tutela de urgência e a condenação da embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos. Decisão de evento n. 04, deferiu os benefícios da gratuidade processual e deferiu a tutela antecipatória para levantar a restrição realizada no veículo HiluxnSW4 branca, marca Toyota, ano 2015/2015, placa PSE9660, chassi 8AJZX62G5F5008962 e a suspensão da medida que causou a lesão sobre o patrimônio indicado, nos termos do artigo 678. Devidamente citada, a embargada apresentou impugnação aos embargos de terceiro opostos, suscitando, preliminarmente, a concessão indevida dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao embargante. No mérito, argumenta que não tinha como saber da suposta venda do veículo ao embargante, pois a comunicação de venda só foi registrada em 04/04/2022, após a ocorrência da restrição judicial, e que, até aquele momento, as informações obtidas nas consultas realizadas indicavam a existência de gravame de alienação fiduciária em favor da AYMORÉ CFI SA. Sustenta que a omissão do embargante em não proceder à comunicação de venda logo após a transação resultou na efetivação da restrição judicial e na propositura dos embargos de terceiro, requerendo sua condenação ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios. Requer, ainda, a produção de todas as provas necessárias para o deslinde da causa e a improcedência dos embargos de terceiro. Instados sobre a produção de outras provas, o embargante requereu a expedição de ofício ao DETRAN (evento n. 16). Por sua vez, o embargado requereu a consulta INFOJUD para apresentar a Declaração do Imposto de Renda Exercício 2024, a fim de confirmar a condição financeira do embargante (evento n. 17). MANDADO/OFÍCIO Usuário: VICTOR MANOEL RODRIGUES DOMINGUES - Data: 28/04/2025 15:54:33 QUIRINÓPOLIS - 1ª VARA CÍVEL - I PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 70.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/03/2025 20:55:34 Assinado por ADRIANA MARIA DOS SANTOS QUEIROZ DE OLIVEIRA Localizar pelo código: 109887685432563873797170512, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pOficiado o DETRAN (evento n. 23), sobreveio resposta no evento n. 36. No evento n. 39, o embargado reiterou o requerimento do evento n. 17. Vieram-me os autos conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito se encontra apto a julgamento por não demandar dilação probatória, nos termos do art. 355, I, do CPC. Havendo preliminares de mérito, passo à análise. IMPUGNAÇÃO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Inicialmente, saliento que nos termos do artigo 98 do CPC, a pessoa com hipossuficiência de recursos, será beneficiada com assistência judiciária gratuita. Para firmar esta necessidade, basta, em princípio, a mera afirmação do interessado, mas, a legislação não retirou o livre arbítrio do julgador, a quem compete apreciar e, inclusive, por dever de ofício, indeferir o benefício quando convencido de que o requerente não o merece, sob pena de lesar o erário e mais, desvirtuar o espírito legal que é de socorrer àqueles efetivamente carentes e que se veriam alijados de intentar a garantia de seus direitos em sede judicial. A meu ver, o estado de necessidade e a alegada hipossuficiência devem ser comprovados com documentos nos autos. Pois bem, quanto a impugnação à assistência judiciária concedida em favor da parte autora, saliento que é incumbência do impugnante o ônus da prova de que o impugnado tem condições financeiras de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. In casu, verifico que a requerida/impugnante fundamenta a impugnação em ausência de provas de hipossuficiência do autor, sem fazer qualquer prova a respeito. Com efeito, tendo os documentos apresentados pelo autor sido inicialmente considerados na análise e deferimento do pedido de assistência judiciária e não tendo a ré comprovado nem alegado situação fática diversa, não vislumbro plausibilidade na impugnação e sua rejeição é medida impositiva. Nesta esteira é a jurisprudência do Egrégio Tribunal Goiano: APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Ao impugnante compete demonstrar a inexistência ou desaparecimento dos requisitos que ensejaram a concessão da gratuidade da justiça ao impugnado. No caso, porém, não cuidou o apelante de destituir a presunção de veracidade da situação de hipossuficiência outrora reconhecida em favor da apelada, dando azo à rejeição do incidente. Apelação conhecida e desprovida. (TJGO, Apelação (CPC) 0333299-25.2015.8.09.0168, Rel. ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 30/11/2018, DJe de 30/11/2018) Grifei. (...) É ônus daquele que impugna o deferimento da justiça gratuita demonstrar (e não meramente alegar) a suficiência financeira do beneficiário para arcar com as custas e despesas processuais (art. 7º, da lei n. 1.060/50). 3. Não se desincumbindo deste ônus, rejeita-se a impugnação ao deferimento da gratuidade da justiça, no intuito de manter a sentença (...)(TJGO, Apelação (CPC) 0266464-18.2015.8.09.0051, Rel. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 30/11/2018, DJe de 30/11/2018) Grifei. Portanto, afasto-a. DO MÉRITO Segundo o art. 674, do CPC, quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro, podendo ser os embargos de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. Processo: 5330659-51.2024.8.09.0134 Usuário: VICTOR MANOEL RODRIGUES DOMINGUES - Data: 28/04/2025 15:54:33 QUIRINÓPOLIS - 1ª VARA CÍVEL - I PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 70.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/03/2025 20:55:34 Assinado por ADRIANA MARIA DOS SANTOS QUEIROZ DE OLIVEIRA Localizar pelo código: 109887685432563873797170512, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pPois bem. Trata-se de embargos de terceiro ajuizado pelo embargante, uma vez que teve seu veículo HiluxnSW4 branca, marca Toyota, ano 2015/2015, placa PSE9660, chassi 8AJZX62G5F5008962, atingido por bloqueio judicial nos autos n. 5659877-90.2020.8.09.0134. A fim de corroborar suas alegações, acostou documentos junto à exordial. Compulsando os autos, verifico que o embargante adquiriu o veículo em discussão do Sr. Geferson Gomes Vilelaem, abril de 2020, efetuada a comunicação de venda em 13/10/2020, consoante informação do Detran no evento n. 36. Em justificativa na exordial, verberou que não realizou a transferência do veículo para seu nome por descuido. Em que pese os argumentos apontados na defesa da embargada (evento n. 08), verifico que a penhora no veículo é indevida, uma vez que o embargante logrou êxito em provar a aquisição do bem, antes do ajuizamento da ação de execução em apenso. Corroborando o exposto: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROPRIEDADE/POSSE SOBRE O BEM LITIGIOSO. AQUISIÇÃO ANTES DA RESTRIÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO AUTOMÓVEL PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. IRRELEVÂNCIA. PRESUN-ÇÃO DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. I. Compete ao autor dos Embargos de Terceiro demonstrar a posse ou a propriedade do bem objeto da constrição judicial, o que restou demonstrado nos autos. II Em se tratando de bem móvel, a transferência do veículo se dá pela tradição e não pelo registro junto aos órgãos competentes. III. Havendo prova da transmissão da propriedade do veículo em momento anterior à efetivação da respectiva restrição judicial, é de se presumir a boa-fé do adquirente/embargante, inclusive por inexistir elementos que apontem o contrário. IV. Nos termos da súmula nº 375, do STJ, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, situação não divisada no caderno processual. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-GO - AC: 52563391720238090085 ITAPURANGA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Grifei. In casu, considerando a boa-fé do embargante no que pertine ao desconhecimento da existência do processo de execução n. 5659877-90.2020.8.09.0134, protocolada em 22/12/2020 em face de Geferson Gomes Vilela, antigo proprietário do veículo, o acolhimento dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Na confluência do exposto, CONVALIDO a liminar concedida em evento n. 04 e JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, a fim de desconstituir a penhora emanada dos autos n. 5659877-90.2020.8.09.0134, levada a efeito no veículo HiluxnSW4 branca, marca Toyota, ano 2015/2015, placa PSE9660, chassi 8AJZX62G5F5008962. Dada a sucumbência, CONDENO o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. TRASLADE-SE cópia para a ação executiva em apenso. Por fim, caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Oportunamente, arquivem-se os autos observando as formalidades de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Processo: 5330659-51.2024.8.09.0134 Usuário: VICTOR MANOEL RODRIGUES DOMINGUES - Data: 28/04/2025 15:54:33 QUIRINÓPOLIS - 1ª VARA CÍVEL - I PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 70.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/03/2025 20:55:34 Assinado por ADRIANA MARIA DOS SANTOS QUEIROZ DE OLIVEIRA Localizar pelo código: 109887685432563873797170512, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pQuirinópolis, datado e assinado digitalmente. (Essa sentença possui força de mandado/ofício, nos termos do Provimento n.º 002/2012 da CG/GO) ADRIANA MARIA DOS SANTOS QUEIRÓZ DE OLIVEIRA Juíza de Direito Processo: 5330659-51.2024.8.09.0134 Usuário: VICTOR MANOEL RODRIGUES DOMINGUES - Data: 28/04/2025 15:54:33 QUIRINÓPOLIS - 1ª VARA CÍVEL - I PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 70.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/03/2025 20:55:34 Assinado por ADRIANA MARIA DOS SANTOS QUEIROZ DE OLIVEIRA Localizar pelo código: 109887685432563873797170512, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p

29/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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