Cumprimento de sentença 5201521-60.2016.8.09.0021 - TJGO

Processo Arquivado

12/06/2025, 12:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

13/05/2025, 13:22

Intimação Efetivada

13/05/2025, 13:22

Expedição de Documento

13/05/2025, 13:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇUJUIZADO ESPECIAL CÍVELAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected]ão virtual - Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, horário: segunda-feira à quinta-feira, das 16 às 17h30min.Processo nº: 5201521-60.2016.8.09.0021Promovente(s): MARIA DE LOURDES BOSCO TÔRRESPromovido(s): OI S/AEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de ação de indenização por dano moral proposto por Maria de Lourdes Bosco Tôrres em face de Oi S.A., partes qualificadas.A sentença foi julgada parcialmente procedente, conforme registrado no evento 46. Certificado o trânsito em julgado no evento 54, a parte autora, no evento 64, requereu a intimação da reclamada para efetuar o pagamento da condenação. No evento 66, a parte ré apresentou planilha do débito e solicitou a expedição de certidão de crédito, em razão da natureza e da limitação do crédito. Decido.Em consulta ao site https://www.recjud.com.br/, verifico que houve a homologação do plano de recuperação judicial no dia 28 de maio de 2024 – “aba: principais decisões”.Compulsando os autos, verifica-se que a data do fato gerador do crédito relativo ao presente feito, é anterior ao pedido da 2ª recuperação judicial (01/03/2023), e portanto, conforme disciplina o artigo 49, § 2º, da Lei 11.101/05, deve-se se sujeitar ao processo de recuperacional.Ademais, o plano de recuperação judicial aprovado em Assembleia Geral de Credores realizada em 19/4/2024 foi homologado no dia 28/05/2024.Nos termos da decisão proferida as partes deverão realizar a escolha de pagamento, nos termos da Cláusula 4.4. do plano:"4.4. Escolha de Opção de Pagamento: Para fins do disposto na Cláusula 4.2, os Credores deverão, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da Data de Homologação, ("Prazo de Escolha da Opção de Pagamento") (exceto no caso dos Credores que quiserem optar pela opção de pagamento prevista na Cláusula 4.2.1, cujo o prazo aplicável será de 20 (vinte) dias corridos contados da Data de Homologação), escolher entre as opções de pagamento de seus respectivos Créditos, conforme disponíveis neste Plano, por meio das plataformas eletrônicas https://credor.oi.com.br/ ou https://deals.is.kroll/oi, conforme aplicável aos seus Créditos, informando, na mesma oportunidade, os dados da conta bancária na qual deverá ser realizado o pagamento, caso aplicável, bem como apresentar demais informações eventualmente necessárias ("Escolha da Opção de Pagamento").Posto isso, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, apresentar a planilha de débito atualizada até a data do pedido de recuperação (art. 9º, inciso II, Lei 11.101/05), para a expedição da respectiva certidão de crédito para fins de habilitação.Consigno que por se tratar de crédito concursal a ser habilitado perante o juízo recuperacional, não há se falar em adição de valor referente a multa do artigo 523, do Código de Processo Civil, visto a inviabilidade de quitação voluntária do crédito pela empresa executada.Apresentada a planilha, ouça-se a executada e havendo concordância, expeça-se a certidão de crédito.Cumprida a diligência e não havendo novos requerimentos, arquivem-se autos com as cautelas de praxe.Intimem-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Juntada -> Petição

30/04/2025, 14:12

Decisão -> Outras Decisões

30/04/2025, 09:44

Intimação Efetivada

30/04/2025, 09:44

Autos Conclusos

07/04/2025, 17:35

Juntada -> Petição

07/04/2025, 11:11

Evolução da Classe Processual

17/03/2025, 17:26

Juntada -> Petição

17/03/2025, 07:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

17/03/2025, 00:00

Entrega em carga/vista

14/03/2025, 17:36

Intimação Efetivada

14/03/2025, 17:36

Intimação Efetivada

14/03/2025, 17:36

Término da Suspensão do Processo

14/03/2025, 17:30

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

03/02/2025, 12:38

Término da Suspensão do Processo

03/02/2025, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

07/08/2024, 18:17

Término da Suspensão do Processo

07/08/2024, 18:17

Certidão Expedida

24/01/2024, 15:07

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial

04/12/2023, 21:31

Intimação Efetivada

04/12/2023, 21:31

Intimação Efetivada

04/12/2023, 21:31

Autos Conclusos

30/10/2023, 18:00

Juntada -> Petição

27/10/2023, 14:57

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

02/10/2023, 17:31

Intimação Efetivada

02/10/2023, 17:31

Intimação Efetivada

02/10/2023, 17:31

Certidão Expedida

28/07/2023, 14:06

Autos Conclusos

28/07/2023, 14:05

Juntada -> Petição

20/07/2023, 16:05

Intimação Efetivada

30/06/2023, 16:36

Intimação Efetivada

30/06/2023, 16:36

Ato Ordinatório

30/06/2023, 16:36

Juntada -> Petição -> Impugnação

30/06/2023, 08:22

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

21/06/2023, 13:07

Audiência de Conciliação

21/06/2023, 13:06

Intimação Efetivada

21/06/2023, 13:06

Juntada -> Petição -> Contestação

20/06/2023, 12:19

Citação Efetivada

08/06/2023, 02:03

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

30/05/2023, 17:33

Audiência de Conciliação

29/05/2023, 13:50

Intimação Efetivada

29/05/2023, 13:50

Audiência de Conciliação

29/05/2023, 13:49

Citação Expedida

25/05/2023, 18:26

Citação Efetivada

19/05/2023, 00:50

Citação Expedida

04/05/2023, 18:24

Certidão Expedida

02/05/2023, 08:56

Audiência de Conciliação

02/05/2023, 08:55

Intimação Efetivada

02/05/2023, 08:54

Despacho -> Mero Expediente

01/05/2023, 17:18

Autos Conclusos

04/04/2023, 18:07

Juntada -> Petição

04/04/2023, 15:12

Certidão Expedida

15/03/2023, 17:07

Certidão Expedida

15/12/2022, 12:32

Certidão Expedida

22/09/2022, 10:47

Certidão Expedida

21/06/2022, 11:45

Certidão Expedida

18/03/2022, 17:16

Certidão Expedida

11/11/2021, 15:38

Mudança de Assunto Processual

15/06/2021, 08:32

Processo Redistribuído

09/12/2020, 10:22

Certidão Expedida

09/12/2020, 10:22

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

02/03/2018, 08:32

Juntada de Documento

25/04/2017, 14:59

Decisão -> Outras Decisões

15/04/2017, 18:13

Intimação Efetivada

15/04/2017, 18:13

Autos Conclusos

06/04/2017, 10:45

Término da Suspensão do Processo

26/02/2017, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

30/08/2016, 11:04

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

30/08/2016, 11:04

Processo Distribuído

18/08/2016, 08:07

Autos Conclusos

18/08/2016, 08:07

Peticão Enviada

18/08/2016, 08:07

—

Processo Arquivado

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Expedição de Documento

Juntada -> Petição

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Evolução da Classe Processual

Juntada -> Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

Entrega em carga/vista

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