Execução de Título Extrajudicial 5771450-86.2023.8.09.0051 - TJGO

Transitado em Julgado

12/06/2025, 12:56

Processo Arquivado

12/06/2025, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos nº 5771450-86 SENTENÇA Trata-se de ação de execução, proposta por My Office Gestão Imobiliária Ltda em desfavor de Leandro Santana Rezende e Bianka Vaz de Elias, partes qualificadas, sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.Inicialmente, verifico não terem sido encontrados bens passíveis de penhora, apesar de várias tentativas infrutíferas. E ainda, embora intimada para indicar outros bens a parte exequente não se manifestou, incidindo então o disposto no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95:§ 4º. Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.Pois bem, o fato da parte exequente não haver conseguido indicar ou localizar bens passíveis para penhora resulta na extinção do processo, mormente considerando sua inércia, pois o texto legal é explícito e não admite interpretação diversa:6.1. De proêmio, consigno que não merece reforma a sentença proferida.6.2. Sabe-se que o artigo 139, IV, do CPC confere ao Magistrado, na condução do processo, o poder de determinar medidas (típicas ou atípicas) que entender necessárias para assegurar o cumprimento das decisões judiciais, bem como para garantir a prestação da tutela jurisdicional. 6.3. Isto posto, tem-se que o referido artigo se trata de cláusula geral, uma vez que o legislador não elencou medidas específicas, incumbindo ao julgador na análise do caso concreto, com respeito aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, determinar aquela que melhor se adeque. 6.6. Neste ponto, o artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95 estabelece de forma categórica que não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Assim sendo, constatando o Juízo a quo que todas as diligências para tentativa de execução restaram infrutíferas e, ainda, não se vislumbrando outras diligências que possam resultar na localização de bens passíveis de penhora, a extinção do processo é medida que se impõe. 6.7. Ressalto que a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil apenas tem cabimento nos casos de omissão da Lei 9.099/95, o que não é o caso dos autos. 7. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo-se inalterada a sentença recorrida, em seus demais termos, por estes e por seus próprios fundamentos. (TJGO, 1ª TRJE, Recurso Inominado Cível 5112045-07, Rel. Luis Flávio Cunha Navarro, julgado em 29/04/24).Inexistência de bens penhoráveis do devedor. Esgotamento das diligências. Extinção do processo com fulcro no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Pedido de cassação da sentença para prosseguimento do feito. Desacolhimento. Ausência de precisa indicação de bens passíveis de penhora. Sentença mantida. (TJGO, 4ª TRJE, Recurso Inominado Cível 5218806-52, Rel. Felipe Vaz de Queiroz, julgado em 24/04/24).2. A extinção da execução por ausência de bens penhoráveis está amparada pelo art. 53, § 4º da Lei 9.099/1995 e pressupõe o esgotamento das diligências cabíveis. No caso, a manutenção da execução em curso indefinidamente, sem perspectiva de satisfação do crédito, contraria os princípios norteadores no sistema dos Juizados Especiais, bem assim o arquivamento do processo não impede o credor de promover o retorno quando identificar bens penhoráveis, pelo que desmerece censura a sentença recorrida. (TJGO, 3ª TRJE, Recurso Inominado Cível 5218874-02, Rel. Ana Paula de Lima Castro, julgado em 08/04/24).Ademais, a presente extinção não faz coisa julgada material, podendo a parte exequente requerer o desarquivamento do processo e continuidade da execução, desde que localize bens penhoráveis e não tenha incidido a prescrição:6.8. Por fim, é importante destacar que a extinção do processo, sem resolução do mérito, não faz coisa julgada material, visto que não restou satisfeita a obrigação, de modo que nada impede que o exequente requeira o desarquivamento dos autos com o prosseguimento da ação, quando localizados bens sujeitos à constrição judicial e desde que seu crédito não tenha sido atingido pela prescrição. (TJGO, 1ª TRJE, Recurso Inominado Cível 5112045-07, Rel. Luis Flávio Cunha Navarro, julgado em 29/04/24).Destarte, deferir outras diligências contraria os princípios norteadores dos Juizados Especiais, conforme art. 2º da Lei nº 9.099/95, mesmo porque o processo não pode se prolongar indefinidamente, cabendo à parte exequente, se desejar, ajuizar outra ação perante uma vara cível.PELO EXPOSTO, declaro extinto a execução, por ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 e, caso requerida, fica desde já autorizada a expedição da Certidão de Crédito em favor da parte exequente.Considerando a desnecessidade de se aguardar o decurso do prazo recursal, seja imediatamente certificado o trânsito em julgado e arquive-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Roberto Bueno Olinto Neto Juiz de DireitoBT

20/05/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de OGIL - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis - 07/05/2025 15:51:20)

19/05/2025, 09:02

Arquivar

07/05/2025, 15:51

P/ SENTENÇA

07/05/2025, 13:31

Certidão Expedida

07/05/2025, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos nº 5771450-86 DECISÃO A parte exequente requereu a inscrição do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes do Serasa, Spc e demais órgãos de proteção ao crédito, após se esgotarem as medidas judiciais para quitação do débito.Inicialmente, convém ressalvar que a op

31/03/2025, 00:00

Indefere pedido / Intimar exequente

28/03/2025, 16:04

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de OGIL (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

28/03/2025, 16:04

P/ DECISÃO

26/03/2025, 18:24

petição interlocutória

21/03/2025, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

17/03/2025, 00:00

intimação: respostas Cenopes/Renajud/Sisbajud/Sniper - conhecimento/manifestação

14/03/2025, 17:33

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de OGIL (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

14/03/2025, 17:33

Devolução-Penhora on line infrutifera

21/02/2025, 08:20

Resultado RENAJUD

09/01/2025, 11:13

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

08/01/2025, 19:43

CUMPRIMENTO PELA CENTRAL SISBAJUD/CENOPES E NÃO PELA UPJ

08/01/2025, 17:31

PENHORA ONLINE - CENTRAL SISBAJUD

08/01/2025, 17:30

CENTRAL RENAJUD

08/01/2025, 17:29

Envio cenopes - Sniper

08/01/2025, 17:27

Para Leandro Santana Rezende (Mandado nº 3861862 / Referente à Mov. Citação Não Efetivada (29/10/2024 16:36:50))

06/01/2025, 14:25

Interlocutória

05/12/2024, 17:36

Apresentar planilha atualizada

02/12/2024, 13:48

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de OGIL - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Expedida (CNJ:12265) - )

02/12/2024, 13:48

Prazo Decorrido sem manifestação da parte Bianka Vaz De Elias

18/11/2024, 14:29

Para Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 3861862 / Para: Leandro Santana Rezende)

18/11/2024, 14:26

(Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (20/11/2023 18:19:18))

29/10/2024, 16:36

Para (Polo Passivo) Leandro Santana Rezende - Código de Rastreamento Correios: YQ436510315BR idPendenciaCorreios2659190idPendenciaCorreios

05/09/2024, 22:31

Cumprimento e Devolução pelos correios e não pela UPJ

03/09/2024, 15:16

E-carta expedida para o réu/ título extrajudicial

03/09/2024, 15:15

(Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (20/11/2023 18:19:18))

15/08/2024, 15:21

Para (Polo Passivo) Leandro Santana Rezende - Código de Rastreamento Correios: YQ341885724BR idPendenciaCorreios2453576idPendenciaCorreios

28/06/2024, 23:25

CUMPRIMENTO DEVOLUÇÃO PELOS CORREIOS

25/06/2024, 14:19

E-carta: citação expedida para ré

25/06/2024, 14:19

RASTREAMENTO PARALISADO

25/06/2024, 14:16

Para (Polo Passivo) Leandro Santana Rezende - Código de Rastreamento Correios: YQ255236868BR idPendenciaCorreios2122800idPendenciaCorreios

17/04/2024, 22:29

E- carta: Carta de Citação

12/04/2024, 17:44

Interlocutória

26/03/2024, 13:51

Promovente fornever endereço atualizado de Leandro Santana Rezende

21/03/2024, 11:59

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de My Office Gestao Imobiliaria Ltda (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

21/03/2024, 11:59

Para Bianka Vaz De Elias (Referente à Mov. Juntada -> Petição (26/01/2024 12:35:13))

08/03/2024, 00:49

(Referente à Mov. Juntada -> Petição (26/01/2024 12:35:13))

08/03/2024, 00:49

Para (Polo Passivo) Bianka Vaz De Elias - Código de Rastreamento Correios: YQ188479459BR idPendenciaCorreios1935413idPendenciaCorreios

09/02/2024, 03:52

Para (Polo Passivo) Leandro Santana Rezende - Código de Rastreamento Correios: YQ188479462BR idPendenciaCorreios1935414idPendenciaCorreios

09/02/2024, 03:30

E - Carta: Polos Passivos

06/02/2024, 16:24

Petição Interlocutória

26/01/2024, 12:35

intimação ao polo ativo sobre a citação frustrada

15/01/2024, 02:36

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de My Office Gestao Imobiliaria Ltda (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

15/01/2024, 02:36

(Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (20/11/2023 18:19:18))

08/12/2023, 03:34

(Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (20/11/2023 18:19:18))

08/12/2023, 03:19

Para (Polo Passivo) Leandro Santana Rezende - Código de Rastreamento Correios: YQ108287466BR idPendenciaCorreios1788027idPendenciaCorreios

28/11/2023, 01:32

Para (Polo Passivo) Bianka Vaz De Elias - Código de Rastreamento Correios: YQ108287470BR idPendenciaCorreios1788028idPendenciaCorreios

28/11/2023, 01:25

E-carta Citação e Intimação p/ Bianka Vaz De Elias

22/11/2023, 16:43

E-carta Citação e Intimação p/ Leandro Santana Rezende

22/11/2023, 16:42

Recebimento inicial

20/11/2023, 18:19

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de My Office Gestao Imobiliaria Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

20/11/2023, 18:19

Autos Conclusos

20/11/2023, 14:42

Goiânia - 2ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis (Normal) - Distribuído para: ROBERTO BUENO OLINTO NETO

20/11/2023, 14:42

Peticão Enviada

20/11/2023, 14:42

—

Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de OGIL - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis - 07/05/2025 15:51:20)

Arquivar

P/ SENTENÇA

Certidão Expedida

Indefere pedido / Intimar exequente

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de OGIL (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

P/ DECISÃO

petição interlocutória

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

intimação: respostas Cenopes/Renajud/Sisbajud/Sniper - conhecimento/manifestação

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de OGIL (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

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