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Recurso Ordinario Em Mandado De SegurancaDireito de Acesso à InformaçãoGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/09/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Processos relacionados

2° Grau · TJGO · Mandado de Segurança Cível · Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

SINDICATO DOS FUNCIONARIOS DO FISCO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ 25.***.***.0001-09

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

20/03/2026, 17:43

Transitado em Julgado em 20/03/2026

20/03/2026, 17:43

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Transitado em Julgado em 20/03/2026

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 202572/2026

Protocolizada Petição 202572/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/03/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/02/2026 Petição Nº 1184515/2025 - DESIS

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Extinto o processo por desistência - Petição Nº 2025/01184515 - DESIS no RMS 77199

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/1184515 - DESIS no RMS 77199 - Publicação prevista para 26/02/2026

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator)

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1214680/2025

Protocolizada Petição 1214680/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 12/12/2025

Juntada de Petição de DESISTÊNCIA nº 1184515/2025

Protocolizada Petição 1184515/2025 (DESIS - DESISTÊNCIA) em 03/12/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/11/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

legal