Execução da Pena 5505833-37.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recebimento -> Aditamento da den�ncia (CNJ:388)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Goiânia 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Autos nº 5505833-37.2021.8.09.0051 DECISÃO(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também como Mandado Citatório/Intimatório e Ofício) Trata-se de AÇÃO PENAL movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de FERNANDO GONÇALVES ALVES, em que figura como vítima J.T.V, todos devidamente qualificados.Perante o evento n. 120, o houve a condenação do acusado nas penas do artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/4, bem como fixação de valor indenizatório mínimo.O condenado compareceu ao feito e colecionou comprovante de depósito judicial da quantia arbitrada a título de indenização moral – evento n. 231.A ofendida requereu que o importe fosse depositado em conta bancária de sua titularidade – evento n. 249.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.De acordo com o art. 14 da Lei 11.340/2006, os Juizados de Violência Doméstica eFamiliar contra a Mulher possuem competência para julgar causas cíveis e criminais relacionadas à violência doméstica e familiar contra a mulher, fundamentadas no gênero, nas relações domésticas, familiares ou íntimas de afeto.Assim, conclui-se que esses juizados são responsáveis pelo processo e julgamento de ações criminais que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, além de gerir as medidas protetivas de urgência decorrentes, conforme estabelecido pela Lei 11.340/2006.Nesse contexto, a pretensão executória da ofendida, de caráter exclusivamente patrimonial, foge da competência deste juízo especializado. Tal demanda deve ser discutida perante o juízo cível apropriado para garantir seu cumprimento e/ou liquidação.Adicionalmente, no Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (FONAVID), foi estabelecido o entendimento de que a competência cível desses juizados se limita às medidas protetivas de urgência - entendimento acatado pelo Código de Organização do Poder Judiciário do Estado de Goiás - conforme enunciado n. 03 a seguir transcrito: "A competência cível dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher é restrita às medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, devendo as ações cíveis e as de Direito de Família ser processadas e julgadas pelas varas cíveis e de família, respectivamente." Sobre o tema, colaciono jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 5853428-11.2023.8.09.0011 SUSCITANTE: JD DO 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DE APARECIDA DE GOIÂNIA SUSCITADO: JD DA 6ª VARA CÍVEL DE APARECIDA DE GOIÂNIA RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA SEÇÃO: 1ª CÍVEL(seçaocí[email protected]) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NATUREZA CÍVEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. 1. Segundo o Enunciado 3 do FONAVID, a competência cível dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher é restrita às medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, devendo as ações cíveis e as de Direito de Família ser processadas e julgadas pelas varas cíveis e de família, respectivamente, ainda que advindas de violência doméstica. 2. Compete ao juízo cível processar e julgar o feito em que se busca o cumprimento de sentença na qual o réu fora condenado ao pagamento de indenização por dano moral e m decorrência de ato tipificado na Lei Maria da Penha. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E PROVIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos → Incidentes → Incidentes -> Conflito de competência cível 5853428-11.2023.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 1ª Seção Cível, julgado em 04/04/2024, DJe de 04/04/2024) (Grifei). Dessa forma, diante da ausência de competência deste juizado, INDEFIRO pedido de evento n. 249.Em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Intimem-se.Cumpra-se.Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. HANNA LÍDIA RODRIGUES PAZ CANDIDOJuíza de Direito(Assinatura eletrônica)

30/04/2025, 00:00