Procedimento Comum Cível 0075817-71.2012.8.09.0051 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0075817-71.2012.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE ABSOLUTA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. VENDA A NON DOMINO. ÁREA PÚBLICA INCORPORADA AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pela Agência Goiana de Habitação - AGEHAB contra sentença que declarou a nulidade de escritura pública de compra e venda de imóvel, sob o fundamento de que o bem alienado já integrava o patrimônio do Município de Goiânia desde o registro do loteamento em 1983. A apelante sustentou que a área litigiosa foi posteriormente incluída em Zona de Interesse Social (ZEIS-III) por decreto municipal, o que convalidaria eventual vício no negócio jurídico. II. TEMA EM DEBATE2. O tema em debate consiste em determinar se a alienação do imóvel pela AGEHAB a terceiro pode ser convalidada, considerando-se que a área já integrava o patrimônio público municipal desde a aprovação do loteamento. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos do artigo 4º, do Decreto-lei nº 271/1967, e do artigo 22, da Lei nº 6.766/1979, as áreas destinadas a equipamentos urbanos, vias e espaços públicos passam a integrar o domínio municipal desde a data do registro do loteamento, independentemente de ato formal de transferência.4. A matrícula do imóvel demonstra que, desde 1983, a área foi destinada a mercado para desenvolvimento local, configurando bem público incorporado ao patrimônio municipal.5. O Decreto municipal nº 2.348/2000, ao inserir determinadas áreas do parcelamento em Zona de Interesse Social (ZEIS-III), não promove a desafetação da área pública nem autoriza sua alienação, pois a alteração de zoneamento não se confunde com a desvinculação do bem de sua finalidade pública.6. A venda realizada pela AGEHAB configura venda a non domino, sendo negócio jurídico absolutamente nulo, nos termos do artigo 166, inciso II, do Código Civil, sem possibilidade de convalidação, ainda que formalizada por escritura pública e registrada em cartório.7. A fé pública do ato notarial confere apenas presunção relativa de veracidade, passível de afastamento mediante prova da inexistência de legitimidade do vendedor para a alienação do imóvel. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido mas desprovido.Teses de julgamento:“1. A alienação de imóvel que já integra o patrimônio público municipal desde o registro do loteamento é nula de pleno direito, por impossibilidade jurídica do objeto.2. A alteração do zoneamento urbano não tem o condão de desafetar automaticamente bem público destinado a uso institucional ou equipamento urbano.3. A venda a non domino caracteriza nulidade absoluta, insuscetível de convalidação, sendo irrelevante a boa-fé do adquirente ou a formalização por escritura pública.” Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 271/1967, art. 4º; Lei nº 6.766/1979, art. 22; Código Civil, art. 166, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 1.811.800/RS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, julgado em 12/12/2022, DJe 14/12/2022; TJGO, Apelação Cível nº 5487712-92.2020.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 06/11/2023, DJe 06/11/2023; TJGO, Apelação Cível nº 0072833-19.2017.8.09.0123, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, 6ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe 08/04/2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0075817-71.2012.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA APELANTE: AGÊNCIA GOIANA DE HABITAÇÃO S.A. - AGEHAB APELADO: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O ponto de irresignação recursal consiste em aferir a judiciosidade da proclamação de procedência do pedido declaratório de nulidade de escritura pública formulado na inicial postulatória, sob o fundamento de que o negócio jurídico subjacente ao ato notarial constituiu venda a non domino. Colhe-se do caderno processual que a Companhia de Habitação de Goiás - COHAB, empresa antecessora da Agência Goiana de Habitação - AGEHAB, ora apelante, celebrou com Antônio Rodarte Silva, aos 27 de agosto de 1999, um contrato de promessa de compra e venda referente ao imóvel constituído por uma área de um mil e quinhentos metros quadrados (1.500 m²), situado na avenida Senador Canedo, Conjunto Vera Cruz, e matriculado sob o n° 20.228 perante o 1° Registro de Imóveis de Goiânia (evento 3, arquivo 1, fls. 19-21). Posteriormente, no dia 23 de julho de 2003, foi confeccionada escritura pública de compra e venda concernente à transação referenciada (evento 3, arquivo 1, fls. 45-48), seguindo-se a respectiva averbação na matrícula do bem, atualmente designada sob o n° 161.816 (evento 3, arquivo 1, fls. 13-13v). Sustenta a recorrente que a área litigiosa, uma vez descaracterizada de sua destinação primitiva, teria sido inserida em Zona de Interesse Social (ZEIS-III), por intermédio do Decreto municipal n° 2.348/2000, circunstância apta a convalidar qualquer vício existente no negócio jurídico delineado, máxime por conta da presunção de veracidade decorrente da fé pública que reveste o ato notarial. Nada obstante, insta salientar que a pretensão recursal imerece trânsito. Com efeito, ressai dos autos que o loteamento denominado Conjunto Vera Cruz foi aprovado com a edição do Decreto municipal n° 8/1983, cujo artigo 5° estabeleceu que “integrarão o domínio público do Município de Goiânia, automaticamente, desde a data do registro do loteamento, na forma do disposto no artigo 4°, do Decreto-Lei n° 271, de 28 de setembro de 1967, as vias, praças e áreas destinadas a edifícios públicos e outros usos institucionais ou equipamentos urbanos.” (evento 3, arquivo 1, fls. 50-51). Dispõe o mencionado artigo 4°, caput, do Decreto-lei n° 271/1967, in verbis: “Art. 4º - Desde a data da inscrição do loteamento passam a integrar o domínio público de Município as vias e praças e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo.” De modo semelhante, disciplina o artigo 22, caput, da Lei n° 6.766/79 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano), que as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo, passam a integrar o domínio do Município desde a data de registro do loteamento. Fixadas essas premissas, observa-se que consta da matrícula do imóvel objeto desta lide, conforme registro efetuado aos 27 de outubro de 1983, a sua destinação como área voltada a mercado para desenvolvimento local (evento 3, arquivo 1, fls. 13-13v e 49). Portanto, é certo que a área em destaque passou a compor o patrimônio do ente público municipal a partir do registro do loteamento, independentemente de ato formal de transferência, nos termos da legislação aplicável à espécie. A propósito: “1. Transfere-se para o domínio público do Município as vias de comunicação e as áreas reservadas constantes do memorial e da planta, independentemente de qualquer outro ato de alienação (art. 22 da Lei n. 6.766/1979). 2. Conforme entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, a aprovação do projeto é suficiente para transferir as áreas destinadas às vias e logradouros públicos, em terreno loteado, ao domínio público, independentemente de título aquisitivo e transcrição.” (TJGO, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível n° 5487712-92.2020.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Braga Viggiano, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023) Nessa esteira, insta salientar que conquanto o Decreto municipal n° 2.348/2000 (evento 3, arquivo 1, fls. 30) tenha reconhecido a existência de “áreas descaracterizadas de suas destinações primitivas, do parcelamento ‘Conjunto Vera Cruz’, regularmente aprovado pelo Decreto n° 08, de 06 de janeiro de 1983, constante do Vôo Panorâmico de 1999, de interesse da AGEHAB, conforme Processo n° 1.672.410-6/2000”, inserindo-as em Zona de Interesse Social (ZEIS-III), não prospera o argumento segundo o qual referido ato normativo, por si só, serviria para convalidar a alienação do imóvel. Isto porque a mudança de enquadramento de uma área pública em relação às zonas urbanas não se confunde com a sua desafetação, compreendida esta como o processo prévio, formal e regular de desvinculação do bem público de uma finalidade específica. Ademais, o decreto sub examine não faz referência direta à área destinada a mercado, inexistindo, outrossim, qualquer elemento probatório que a correlacione com as ditas áreas descaracterizadas. Destarte, forçoso concluir que agiu com acerto o magistrado a quo ao consignar na sentença que “quando a COHAB/GO (atual AGEHAB) procedeu à venda do imóvel para Antônio Rodarte da Silva, em 23/07/2003, mediante escritura pública de compra e venda lavrada no 7º Tabelionato de Notas de Goiânia, anexada ao evento 3 (arq. 1, pp. 47-50), já não detinha legitimidade para tanto, pois o bem já pertencia ao Município de Goiânia desde 1983.” (evento 141). Nessa confluência, tem-se que a alienação realizada por quem não era proprietário do bem, intitulada venda a non domino, padece de nulidade absoluta, dada a impossibilidade de seu objeto (art. 166, II, CC), não sendo juridicamente viável a sua convalidação, nem mesmo em face da lavratura da escritura pública de compra e venda e da respectiva averbação na matrícula imobiliária, uma vez que a fé pública do ato notarial ostenta presunção relativa de veracidade, a qual, in casu, restou afastada. Eis a jurisprudência: “1. Na hipótese de venda a "non domino", a transferência da propriedade negociada não ocorre, pois o negócio não produz efeito algum, padecendo de nulidade absoluta, impossível de ser convalidada, sendo irrelevante a boa-fé do adquirente. Os negócios jurídicos absolutamente nulos não produzem efeitos jurídicos, não são suscetíveis de confirmação, tampouco convalescem com o decurso do tempo.” (STJ, 4ª Turma, AgInt nos EDcl no REsp n° 1.811.800/RS, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022) “1. Impossível validar a compra e venda entabulada entre o apelante (terceiro interessado) e o requerido, eis que caracterizado o vício da venda a non domino, que atinge a validade do negócio jurídico, ocasionando a sua nulidade, como prevê o artigo 166, inciso II, do Código Civil.” (TJGO, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível n° 0072833-19.2017.8.09.0123, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024) Ao teor do exposto, conheço do recurso mas nego-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença atacada. Em face da sucumbência da parte também em grau recursal, majora-se, nos termos do que dispõe o artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios anteriormente fixados para R$ 2.000,00 (dois mil reais), em observância à definição traçada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos recursos repetitivos de Tema 1.059. Para evitar a interposição de embargos declaratórios voltados exclusivamente ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria debatida nos autos. É o voto. José Ricardo M. Machado DESEMBARGADOR RELATOR (datado e assinado digitalmente) (7) PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0075817-71.2012.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA APELANTE: AGÊNCIA GOIANA DE HABITAÇÃO S.A. - AGEHAB APELADO: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA EMENTA: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE ABSOLUTA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. VENDA A NON DOMINO. ÁREA PÚBLICA INCORPORADA AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pela Agência Goiana de Habitação - AGEHAB contra sentença que declarou a nulidade de escritura pública de compra e venda de imóvel, sob o fundamento de que o bem alienado já integrava o patrimônio do Município de Goiânia desde o registro do loteamento em 1983. A apelante sustentou que a área litigiosa foi posteriormente incluída em Zona de Interesse Social (ZEIS-III) por decreto municipal, o que convalidaria eventual vício no negócio jurídico. II. TEMA EM DEBATE2. O tema em debate consiste em determinar se a alienação do imóvel pela AGEHAB a terceiro pode ser convalidada, considerando-se que a área já integrava o patrimônio público municipal desde a aprovação do loteamento. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos do artigo 4º, do Decreto-lei nº 271/1967, e do artigo 22, da Lei nº 6.766/1979, as áreas destinadas a equipamentos urbanos, vias e espaços públicos passam a integrar o domínio municipal desde a data do registro do loteamento, independentemente de ato formal de transferência.4. A matrícula do imóvel demonstra que, desde 1983, a área foi destinada a mercado para desenvolvimento local, configurando bem público incorporado ao patrimônio municipal.5. O Decreto municipal nº 2.348/2000, ao inserir determinadas áreas do parcelamento em Zona de Interesse Social (ZEIS-III), não promove a desafetação da área pública nem autoriza sua alienação, pois a alteração de zoneamento não se confunde com a desvinculação do bem de sua finalidade pública.6. A venda realizada pela AGEHAB configura venda a non domino, sendo negócio jurídico absolutamente nulo, nos termos do artigo 166, inciso II, do Código Civil, sem possibilidade de convalidação, ainda que formalizada por escritura pública e registrada em cartório.7. A fé pública do ato notarial confere apenas presunção relativa de veracidade, passível de afastamento mediante prova da inexistência de legitimidade do vendedor para a alienação do imóvel. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido mas desprovido.Teses de julgamento:“1. A alienação de imóvel que já integra o patrimônio público municipal desde o registro do loteamento é nula de pleno direito, por impossibilidade jurídica do objeto.2. A alteração do zoneamento urbano não tem o condão de desafetar automaticamente bem público destinado a uso institucional ou equipamento urbano.3. A venda a non domino caracteriza nulidade absoluta, insuscetível de convalidação, sendo irrelevante a boa-fé do adquirente ou a formalização por escritura pública.” Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 271/1967, art. 4º; Lei nº 6.766/1979, art. 22; Código Civil, art. 166, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 1.811.800/RS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, julgado em 12/12/2022, DJe 14/12/2022; TJGO, Apelação Cível nº 5487712-92.2020.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 06/11/2023, DJe 06/11/2023; TJGO, Apelação Cível nº 0072833-19.2017.8.09.0123, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, 6ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe 08/04/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, conhecer do recurso mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.Presidência da Sra. Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. Votaram com o relator os Srs. Desembargadores Ronnie Paes Sandre e Alexandre Kafuri.Foi presente, o Sr. Procurador Wagner de Pina Cabral, representante do Ministério Público. Goiânia, 22 de abril de 2025. José Ricardo M. Machado DESEMBARGADOR RELATOR

28/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Evolução da Classe Processual

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Transitado em Julgado

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Juntada de documento - Decisão do STJ - Manutenção do Acórdão

Término da Suspensão do Processo

Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Troca de Responsável

Troca de Responsável

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

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