Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5194002-26.2025.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5194002-26.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia (CNJ:219)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"1","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"660720","ClassificadorProcesso1":"DEV GAB - Senten�a -> Procedente -> Aguardar Tr�nsito em Jul"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro [email protected] SENTENÇA Trata-se de Ação de Conhecimento proposta em desfavor do ESTADO DE GOIÁS e da FUNDAÇÃO TIRADENTES. Alega a parte autora, em síntese, que integra a corporação militar vinculada ao ente público requerido e que, desde o seu ingresso na carreira, vem sofrendo descontos em sua folha de pagamento em relação ao Fundo de Assistência Social (FAS), muito embora jamais tenha autorizado ou manifestado interesse em ofertar tais contribuições. Por tais razões, intentou com a presente demanda, pugnando pelo julgamento de procedência da ação para reconhecer a ilegalidade dos descontos implementados, com a consequente repetição do indébito em dobro, compreendendo todo o quinquênio que antecede a propositura da ação. Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte demandada, oportunidade em que o Estado de Goiás apresentou contestação aos termos iniciais e suscitou questão preliminar fundada na ausência de interesse de agir. No mérito, argumentou que os descontos questionados são amparados por previsão legal, tratando-se de uma complementação para o custeio dos benefícios sociais disponibilizados aos militares e seus dependentes, além de que, mesmo que se interprete como descontos não obrigatórios, a repetição de indébito deve se limitar à data da propositura da ação. Por fim, a Fundação Tiradentes, regularmente citada, apresentou contestação aos termos iniciais e suscitou, em sede de preliminar, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação. No mérito, fundamenta que os descontos se destinam a custear os benefícios sociais oferecidos aos militares, os quais, inclusive, se encontram à disposição do requerente e foram por ele usufruídos ao longo do tempo, de modo que não há em que se falar na repetição de indébito, sob pena de enriquecimento sem causa. Em face de tais argumentos, requer o acolhimento da preliminar levantada e o julgamento de improcedência da ação. É o relatório. Decido. Pois bem. Tratam os presentes autos de Ação de Conhecimento na qual a parte autora busca o reconhecimento da ilegalidade dos descontos implementados em sua folha de pagamento com o propósito de custear o Fundo de Assistência Social (FAS) dos militares do Estado de Goiás e a repetição do indébito compreendido no quinquênio que antecede a propositura da ação. 1 Das questões preliminares e prejudiciais De início, destaco que a parte requerida, ao apresentar contestação aos termos iniciais, suscitou questões preliminares de mérito, as quais passo a enfrentar neste capítulo. 1.1 Da preliminar fundada na ausência de interesse processual Como se sabe, o interesse em agir ou o interesse processual é uma condição da ação com previsão legal expressa nos artigos 17, 19, 330 e 485 do Código de Processo Civil, se revestindo de 03 (três) aspectos, quais sejam, a utilidade, a adequação e a necessidade, sendo que, para a adequada análise do caso em comento, forçosa a exposição deste último com maior ênfase. A necessidade consiste na demonstração de que a atuação do Estado-Juiz é imprescindível para a satisfação da pretensão do autor, ou seja, somente o processo é o meio hábil à obtenção do bem jurídico almejado pela parte. Ainda, não é de se olvidar que o interesse processual está essencialmente ligado aos princípios da economicidade e da eficiência e, partindo-se da premissa de que os recursos públicos são escassos e que a estrutura e a força de trabalho do Poder Judiciário são limitadas, é forçoso racionalizar a demanda, de maneira a não permitir o prosseguimento de processos que, de plano, revelem-se inúteis, inadequados ou desnecessários. Tal conclusão, contudo, não implica na exigibilidade de dedução de prévio requerimento administrativo como pressuposto da instauração de uma ação judicial, haja vista que, de acordo com o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. A propósito, nesse sentido, já se consolidou a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. PROFESSORA MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL N. 219/2008. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. ARBITRAMENTO APÓS A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. 1. (...) 4. A exigência de prévio requerimento administrativo, à míngua de previsão legal a respeito, configura óbice ao acesso ao Poder Judiciário e, portanto, ofensa a direito fundamental, garantido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. 5. (...). REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA (TJGO, Apelação Cível nº 5436986-67.2022.8.09.0044, Rel. Des. WILTON MULLER SALOMÃO, 11ª Câmara Cível, julgado em 30/10/2023, DJe de 30/10/2023). Na hipótese dos autos, ainda que não tenha sido formulado o prévio requerimento administrativo, não se pode dizer que a parte autora carece de interesse processual. É que, além de o acesso ao poder jurisdicional ser um direito fundamental e que não depende de prévio requerimento administrativo, especificamente no caso concreto, a parte demandada, apesar de exigir tal pressuposto, contestou a ação e se opôs ao pedido inicial, gerando, por via de consequência, a pretensão resistida capaz de configurar o pleno interesse em demandar em Juízo. Desta feita, uma vez presente o interesse processual, rejeito a preliminar suscitada pela parte requerida em sua contestação. 1.2 Da legitimidade para figurar no polo passivo O objeto da presente ação, como se vê, relaciona-se com os descontos implementados na folha de pagamento dos militares e que são facultativos, ou seja, dependem da anuência e do interesse do servidor quanto à sua participação no fundo assistencial ou na instituição. Acerca de mencionados abatimentos, o Código de Remuneração e Proventos dos Servidores Militares do Estado de Goiás prevê que a sua implementação na folha de pagamento da classe integra o rol de atribuições dos comandantes das corporações. É que, ao tratar da assistência complementar à saúde, o artigo 50 da Lei nº 11.866/1992 determina que as contribuições serão estipuladas pelos Comandantes Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás. A Fundação Tiradentes, que presta serviços de assistência social aos militares e aos seus respectivos dependentes, não atua na gestão dos recursos arrecadados, tampouco possui vínculo contratual com os servidores públicos. Sob essa ótica, eventuais discussões acerca de descontos não implementados pela fundação não podem ser direcionadas em face desta pessoa jurídica, a qual deve ser considerada parte ilegítima para compor o polo passivo da ação. Mesmo porque o fundo que recebe as contribuições vinculadas, qual seja, o Fundo de Assistência Social, está relacionado diretamente às corporações militares, que, por sua vez, atuam sob a responsabilidade do Estado de Goiás. Tais características, a meu ver, atraem a legitimidade o Estado de Goiás para responder por ações de natureza como a presente, uma vez que tal ente público é que deve suportar eventual condenação à repetição de indébito de descontos realizados a esse título e que forem indevidos. É de se ressalvar que o fato de o Estado de Goiás não ser o destinatário da verba auferida com os abatimentos questionados não afasta a sua legitimidade. Ora, o ente público é que promove os descontos na folha de pagamento do servidor e que faz a gestão do Fundo de Assistência Social, enquanto que a Fundação Tiradentes, que é uma pessoa jurídica de direito privado, apenas disponibiliza aos associados a contraprestação correspondente aos valores repassados pelo Estado de Goiás. Logo, tendo em vista que a fundação sequer teria condições de realizar os descontos ou impedir que eles fossem implementados, já que não tem o poder de interferir na gestão dos recursos de qualquer ente público, não existem dúvidas de que o Estado de Goiás possui a legitimidade para figurar no polo passivo desta demanda. Saliento, por outro lado, que, para os servidores inativos, a folha de pagamento não é mais gerida pelo Estado de Goiás, de modo que, nestas situações específicas, a Goiás Previdência deverá responder pela ação no que se refere a eventual pedido de obrigação de fazer consistente na cessação dos descontos indevidos. É cediço que as autarquias integram a administração pública indireta, motivo pelo qual possuem personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, financeira e patrimonial, características que conferem a estes entes a legitimidade para comporem a polarização passiva de ações judiciais promovidas por seus servidores. Destarte, possuindo a denominada capacidade processual para ser demandada em juízo acerca de questões atreladas à sua gestão, a Goiás Previdência não depende do órgão representativo do Estado de Goiás para responder às ações a que faz parte. Até porque, em se tratando de servidor inativo, a gestão do respectivo pagamento será exercido pela Goiás Previdência e não pelo Estado de Goiás, conforme determina o artigo 2º, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 66/2009. Desse modo, para os inativos, o responsável por responder pela obrigação de fazer consistente na cessação dos respectivos descontos é a própria autarquia previdenciária, sendo subsidiária, neste ponto específico, a responsabilidade do Estado de Goiás. Nada obstante, para o período em que o servidor esteve em atividade, a Goiás Previdência não possui qualquer responsabilidade sobre esse tema, já que, até a aposentadoria, esta não interfere na administração da folha de pagamento. Em sendo assim, conclui-se que a responsabilidade da autarquia previdenciária deverá se liminar à obrigação de fazer, sendo que, no tocante à repetição de indébito, a condenação deve recair apenas em face do Estado de Goiás, o qual, como visto, é o responsável pela gestão dos recursos auferidos com os respectivos descontos, ainda que indiretamente e por meio de órgãos que estão sob sua gestão. Aliás, ao deliberar acerca do tema, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás reconheceu que o Estado de Goiás é o ente público que deve responder por ações desta natureza: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇAS COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS. TESE RECURSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ESTADO DE GOIÁS. NÃO ACOLHIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR INATIVO. VALORES DESCONTADOS. DESTINAÇÃO AO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FAS. VINCULAÇÃO AOS COMANDOS DAS CORPORAÇÕES MILITARES. SUBORDINAÇÃO AO ESTADO DE GOIÁS. LEI 11.866/1992. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. De acordo com as normas previstas nos artigos 44, 49 e 50, da Lei estadual nº 11.866/1992, os descontos dos servidores militares do Estado de Goiás sob a rubrica FAS são realizados em favor de um fundo das corporações militares (Polícia Militar e Bombeiros Militares), qual seja, Fundo de Assistência Social. 2. Apesar de os descontos incidirem nos proventos pagos pela Goiás Previdência - GOIASPREV, os valores são destinados ao fundo que é mantido pelas corporações militares, as quais atuam sob responsabilidade do Estado de Goiás, ressaindo evidente a legitimidade passiva ad causam da pessoa jurídica de direito público recorrente (Estado de Goiás). (...) (TJGO, Apelação Cível nº 5275764-62.2022.8.09.0021, Rel. Des. HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, julgado em 26/02/2024, DJe de 26/02/2024). No caso dos autos, verifico que a parte autora arrolou no polo passivo da ação a Fundação Tiradentes em litisconsórcio com o Estado de Goiás. Desta feita, a considerar que o Estado de Goiás foi arrolado no polo passivo da ação em litisconsórcio com pessoa jurídica de direito privado que não participa da gestão da folha de pagamento ou do Fundo de Assistência Social, acolho parcialmente a preliminar de mérito para reconhecer a ilegitimidade da Fundação Tiradentes para figurar no polo passivo da ação, ratificando-se, porém, a legitimidade do Estado de Goiás para responder à lide. 1.3 Do julgamento antecipado Conforme preceituam os artigos 219 e 335 do Código de Processo Civil, o prazo ordinário para contestação é estabelecido em 15 (quinze) dias úteis, sendo certo que, após o oferecimento de defesa, é facultado à parte autora a apresentação de réplica, cuja previsão se limita às hipóteses em que a irresignação da parte demandada contempla questões preliminares, ou ainda, apresenta indicação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito reclamado na peça inicial, conforme se extrai da literalidade dos artigos 337, 350 e 351 da legislação processual. No caso dos autos, a parte requerida não opôs qualquer defesa indireta na contestação, não levantou questões preliminares e tampouco juntou documentação. Portanto, não evidenciada a necessidade de abertura de prazo para que a parte autora apresente réplica à contestação, entendo como sendo necessário o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de matéria unicamente de direito e as partes não pugnaram por maior dilação probatória, sendo os documentos acostados à inicial suficientes para o convencimento deste Juízo. Outrossim, em se tratando de demandas que tramitam sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, consigno a possibilidade de julgamento em lote, lista ou bloco de processos, em conformidade com o disposto no Enunciado nº 10 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE XXXII, Encontro Armação de Búzios, RJ). Nesse viés, considerando-se que o relatório detalhado da ação resta dispensado em face do que dispõe o artigo 38 da Lei nº 9.099/95, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo diretamente à análise do meritum causae. 2 Dos fundamentos Os descontos implementados na folha de pagamento dos servidores militares do Estado de Goiás estão regulamentados pela Lei Estadual nº 11.866/1992, cuja classificação está disposta em seu artigo 76: Art. 76 Os descontos em folha são classificados em: I – contribuição para: a) pensão militar; b) Fazenda Pública Estadual, quando fixado em lei; II – indenização: a) à Fazenda Pública Estadual, em decorrência de dívida ou restituição; b) pela ocupação de próprios públicos; III – consignações para pagamento: a) de fardamento e etapas de alimentação; b) da contribuição devida ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás – IPASGO; c) do imposto sobre o rendimento do trabalho; d) de pensão alimentícia; e) dos serviços do fundo de assistência social da corporação; f) de outros encargos decorrentes de decisão judicial; g) dos serviços da Caixa Beneficente PM/BM. Mais adiante, o artigo 77 da Lei nº 11.866/1992 apresenta o rol taxativo dos descontos de caráter obrigatório e, ainda, dispõe sobre as deduções que dependem de prévia autorização do servidor: Art. 77 São de caráter obrigatório os descontos previstos no artigo anterior: I – obrigatórios: a) os constantes dos incisos I e II; b) os constantes das letras “b”, “c” e “d” do inciso III; II – autorizados, os demais descontos mencionados no inciso III. Destarte, da análise dos artigos acima referenciados, é possível dessumir que a contribuição atinente ao Fundo de Assistência Social (FAS) não é de caráter obrigatório, já que se fundamenta na hipótese prevista no inciso II do artigo 77 c/c o artigo 76, inciso III, alínea “e”, da Lei nº 11.866/1992, o que significa dizer que sua implementação depende de prévia autorização do militar. Até porque, em atenção ao princípio da legalidade, os descontos obrigatórios devem ser precedidos de autorização legal, motivo pelo qual, a considerar que a lei de regência exige a anuência expressa do servidor para que seja implementado o desconto relativo à participação no Fundo de Assistência Social (FAS), não é concebível a realização dos descontos como se obrigatórios fossem. De outro norte, conforme sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 573540 no ano de 2010, a expressão “regime previdenciário” não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos. Tais disposições, inclusive, decorrem da previsão contida no artigo 5°, incisos XVII a XX, da Constituição Federal, os quais disciplinam que, embora seja plena a liberdade de associação para fins lícitos, “ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado”. Desse modo, tendo em vista que a participação e a associação dos servidores ao Fundo de Assistência Social (FAS) não tem cunho compulsório, é de se concluir que os servidores não podem ser submetido à manutenção do vínculo, de maneira que os descontos implementados, quando não há a expressa autorização, são ilegais. E mais, mesmo que o militar, em algum momento, manifeste interesse em participar do Fundo de Assistência Social (FAS), nada lhe impede de se desvincular dos descontos em sua folha de pagamento, sendo que, uma vez demonstrado o desinteresse do servidor, eventual persistência nos descontos também se revestirá de ilegalidade. Sob essa ótica, em se tratando de descontos indevidos e não obrigatórios, cuja implementação não foi precedida de autorização do servidor, é evidente que a ilegalidade exige a repetição do indébito, sob pena de caracterização de enriquecimento sem causa do ente público. Todavia, considerando que ninguém pode se aproveitar da própria torpeza, nas hipóteses em que não existem provas de que o servidor solicitou a desvinculação, a repetição de indébito deverá ter como termo inicial a data de protocolo da ação, já que este foi o momento em que se tornou incontroverso o desinteresse do militar na participação do fundo. Não se pode olvidar que os serviços oferecidos aos associados estavam disponíveis ao servidor, o qual poderia usufruir dos benefícios a qualquer momento, o que, inclusive, se evidencia em muitas hipóteses de ações com a mesma natureza. Ora, se os descontos eram implementados desde o ingresso do militar na carreira, é possível perceber que, ao menos, ocorreu uma anuência tácita na participação, sendo que, não havendo manifestação em sentido contrário, não se pode dizer que o ente público agiu de má-fé. As conjunturas em alusão também impedem a repetição de indébito de forma dobrada, uma vez que, conforme entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, tal modalidade de repetição depende da efetiva comprovação da má-fé na conduta. No caso concreto, a parte autora alega que jamais autorizou os descontos do Fundo de Assistência Social (FAS), ao passo que, da análise da documentação acostada aos autos, extrai-se que, de fato, a parte demandante integra a corporação militar vinculada ao ente público requerido e que os descontos questionados sempre foram implementados em sua folha de pagamento. Ocorre que, a despeito dos argumentos da parte requerente, a Fundação Tiradentes, em sua contestação, apresentou provas relevantes que comprovam o contrário, ou seja, de que o beneficiário (parte autora) se valia dos serviços ofertados, como se nota do documento acostado às fls. 123/147 do PDF, do qua se extrai atendimentos no Hospital da Polícia Militar do Estado de Goiás, desde o ano de 2019. Assim sendo, entendo que a parte autora não logrou êxito em comprovar que as deduções são ilegais, de modo que a repetição deve ser afastada, autorizando, por outro lado, apenas a desvinculação, já que, como dito, trata-se de filiação facultativa. Ressalvo, porém, que a parte demandante não comprovou que solicitou o cancelamento do desconto em data anterior ao protocolo da ação, tampouco demonstrou que a parte requerida agiu de má-fé ao implementar as respectivas deduções. Portanto, objetivando repudiar/sancionar o enriquecimento ilícito da parte requerida, sem, em contrapartida, viabilizar que a parte requerente se aproveite da própria torpeza, entendo plausível a devolução do importe em sua forma simples e a partir da data do protocolo da ação, em consonância com a orientação jurisprudencial do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado e de suas Turmas Recursais: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FAS). NÃO OBRIGATORIEDADE. LEI ESTADUAL N.º 11.866/1992. SENTENÇA MANTIDA. 1. (...) 2. A contribuição destinada a custear a assistência social dos policiais militares (FAS-Militar) é prevista na Lei n.º 11.866/1992, a qual prevê em seus arts. 76 e 77, as verbas de caráter obrigatório. In literris: Art. 76 Os descontos em folha são classificados em: I contribuição para: a) pensão militar; b) Fazenda Pública Estadual, quando fixado em lei; II indenização: a) à Fazenda Pública Estadual, em decorrência de dívida ou restituição; b) pela ocupação de próprios públicos; III consignações para pagamento: a) de fardamento e etapas de alimentação; b) da contribuição devida ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás IPASGO; c) do imposto sobre o rendimento do trabalho; d) de pensão alimentícia; e) dos serviços do fundo de assistência social da corporação; f) de outros encargos decorrentes de decisão judicial. g) dos serviços da Caixa Beneficente PM/BM. Art. 77 São de caráter obrigatório os descontos previstos no artigo anterior: I obrigatórios: a) os constantes dos incisos I e II; b) os constantes das letras b, c e d do inciso III; II autorizados, os demais descontos mencionados no inciso III. 3. Desse modo, depreende-se que a própria legislação de regência preconiza que a contribuição referente ao Fundo de Assistência Social FAS não é obrigatória, restando evidente que são indevidos os descontos em folha do servidor militar sob a rubrica FAS-Militar sem a sua autorização, porquanto ausente previsão legal prevendo essa cobrança de maneira compulsória. 4. Consequentemente, comprovado que o autor sofreu os descontos alegados, bem como ausente qualquer autorização do servidor para a efetivação das deduções, não merecendo reparos a sentença recorrida. (TJGO, Recurso Inominado nº 5301550-75.2017.8.09.0024, Rel. ALANO CARDOSO E CASTRO, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 08/11/2023, DJe de 08/11/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FAS MILITAR). COMPLEMENTAÇÃO DO CUSTEIO DE SERVIÇOS MÉDICOS, HOSPITALARES E ODONTOLÓGICOS. NATUREZA FACULTATIVA. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. (...) 2. Os artigos 76 e 77 da Lei estadual nº 11.866, de 28 de dezembro de 1992, estabelecem que a contribuição revertida ao Fundo de Assistência Social (FAS-Militar) não é automática e de caráter obrigatório, necessitando, pois, de expressa autorização do servidor interessado, o que não ficou comprovado no caso dos autos. 3. Ademais, o excelso Supremo Tribunal Federal já assentou posicionamento de que os Estados-membros possuem competência apenas para a instituição de contribuição voltada ao custeio do regime de previdência de seus servidores, faltando-lhes, portanto, competência para a criação de contribuição ou qualquer outra espécie tributária destinada ao custeio de serviços médicos, hospitalares, farmacêuticos e odontológicos prestados aos seus servidores. Além disso, entendeu a Suprema Corte que inexiste óbice à prestação, pelos Estados, de serviços de saúde aos seus servidores, todavia, a adesão a esses planos deve se dar de forma facultativa, não sendo possível impor a exação. 4. Sendo ilegal a cobrança compulsória da contribuição destinada ao Fundo de Assistência Social (FAS-Militar), e não comprovada a autorização prévia do servidor, bem como a utilização dos serviços médicos após o ajuizamento da ação, merece ser mantida a sentença no ponto em que determinou a restituição das cobranças, na forma simples, a partir do protocolo da demanda. 5. (TJGO, Apelação Cível Nº 5307721-48.2017.8.09.0024, Rel. Des. AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM, julgado em 29/05/2023, DJe de 29/05/2023). RECURSO INOMINADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA FAS FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE OU AUTORIZAÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 11.866/92. DIREITO DE DESFILIAÇÃO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. (…) 6.4. Note-se que a contribuição do FAS é destinada a custear a Assistência Social dos Policiais Militares ou a Saúde (segundo recurso inominado, complemento da assistência médico-hospitalar e odontológica). 6.5. Ocorre que a Lei Estadual nº 11.866/92, que a parte recorrente utilizara para fundamentar a previsão legal da contribuição (arts. 44, 49 e 50), prevê os descontos de caráter obrigatório, em rol taxativo, nos arts 76 e 77: ART. 76 (…) 6.6. Desse modo, não se encontram as contribuições para assistência social ou para a saúde no rol compulsório taxativo. E nem poderia compor este rol, em razão dos mandamentos constitucionais supracitados. 6.7. O STF inclusive julgara que a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos não pode ser incluída dentro do conceito de Previdência Social (STF. RE 573540, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2010). 6.8. Cabível a desfiliação da parte recorrida, de acordo com sua vontade, não podendo ser compelido a pagar contribuição para receber serviços que não pretende usufruir. Escorreita, portanto, a sentença que determinara a desfiliação, a exclusão da obrigatoriedade de recolhimento do FAS e determinara a restituição de valores, a partir da data da propositura da ação, com restituição na forma simples, eis que a contribuição desde a admissão, em 1989, sem a demonstração de protesto da parte recorrida, demonstra que não havia objeção à anterior cobrança da contribuição. 7. DISPOSIÇÕES DO VOTO. Diante do exposto, pelas razões escandidas, mantida a sentença proferida. Recurso conhecido e desprovido. Sem custas. Honorários pela parte recorrente, sendo estes fixados em 15% sobre o valor da condenação. (TJGO, Recurso Inominado nº 5240546-11.2021.8.09.0149, Rel. WILD AFONSO OGAWA, julgado em 20/03/2023, DJe de 20/03/2023). Desta feita, considerando que a parte autora logrou êxito em comprovar parcialmente os fatos constitutivos de seu direito, atendendo-se ao disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, enquanto que a parte requerida não se desincumbiu do seu ônus de trazer aos autos as provas da possível existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (inciso II do artigo 373 do CPC), concluo por julgar parcialmente procedente o pedido formulado na inicial. 2.1 Da atualização As diferenças salariais devidas em função da condenação deste édito judicial deverão ser monetariamente corrigidas, a partir da data de cada pagamento, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir do mês subsequente ao período em que cada valor se tornou devido, com juros no percentual aplicado para as cadernetas de poupança, a partir da citação, de acordo com a tese fixada no RE 870.947/SE (Tema 810 do STF). Por outro lado, para os débitos vencidos após 09 de dezembro de 2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária e os juros de mora decorrentes de condenação contra a fazenda pública devem incidir uma única vez e com base no índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), até o efetivo pagamento e acumulado mensalmente. 3 Do dispositivo Ao teor do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para determinar a imediata suspensão das deduções implementadas na folha de pagamento da parte autora em relação ao Fundo de Assistência Social (FAS). Repriso que as diferenças salariais devidas em função da condenação deste édito judicial deverão ser monetariamente corrigidas, a partir da data de cada pagamento, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir do mês subsequente ao período em que cada valor se tornou devido, com juros no percentual aplicado para as cadernetas de poupança, a partir da citação, de acordo com a tese fixada no RE 870.947/SE (Tema 810 do STF). Para as parcelas vencidas a partir do dia 09 de dezembro de 2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a correção monetária e os juros devem ser calculados com base na taxa SELIC. A cobrança, por sua vez, deverá observar a prescrição quinquenal e o teto dos Juizados Especiais das Fazendas Públicas. Por outro lado, julgado improcedente o pedido de repetição dos valores descontados. Outrossim, diante do reconhecimento da ilegitimidade da Fundação Tiradentes para figurar no polo passivo da ação, declaro extinto o processo em relação à referida pessoa jurídica de direito privado, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 4 Das disposições finais e complementares Em observância ao princípio da cooperação processual disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil, iniciando-se a fase de Cumprimento de Sentença e tendo em vista que, na maioria das vezes, a parte requerente encontra-se assistida por advogado, incumbirá a essa a apresentação de planilha de cálculos detalhada, à luz do artigo 534 do Código de Processo Civil. Ressalto que os valores apresentados em fase de Cumprimento de Sentença serão observados de maneira criteriosa e apenas serão homologados aqueles que estiverem em estrita observância aos parâmetros do comando judicial. Destaco, ainda, que o valor da condenação é relativo aos fatos demonstrados até a data do pedido, podendo ser acrescido em razão da existência de parcelas posteriores à publicação da sentença e que eventualmente o requerido tenha deixado de pagar, além da possibilidade de a parte executada requerer, no Cumprimento da Sentença, a dedução de valores que eventualmente tenha antecipado. Assim sendo, deverá a parte autora apresentar planilha de cálculos discriminando cada parcela, com o intuito de se evitar enriquecimento ilícito e de se preservar o princípio da segurança jurídica, cuja atualização e a aplicação de juros de mora devem observar rigorosamente os critérios acima delineados. Ademais, deverá ser observada a possibilidade de mudança de ente responsável pelo pagamento das parcelas devidas e o cálculo ser direcionado a este. Logo, havendo interesse na instauração da fase de Cumprimento da Sentença, a parte credora deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias contados após o trânsito em julgado, o cálculo atualizado do seu crédito. Após, a parte devedora deverá ser intimada para, querendo, impugná-lo, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando advertida, desde já, de que a alegação de excesso deverá atender o que dispõe o § 2º do artigo 535 do Código de Processo Civil. Em não sendo requerida regularmente a execução e transitado em julgado, proceda-se ao arquivamento do processo, ficando facultado o desarquivamento a qualquer momento, observada a prescrição quinquenal. Em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, deixo de condenar a parte vencida ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios. Ainda, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/2009 c/c o artigo 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Juíza de Direito II

13/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Processo Arquivado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

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