Cumprimento de sentença 5501327-47.2023.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 5501327-47.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","codExpedicaoAutomatica":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"669065"} Configuracao_Projudi-->Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 5501327-47.2023.8.09.0051Exequente(s): POTENCIAL PEDRAS DO BRASIL LTDA EPPExecutado(s): GTM MÁRMORES E GRANITOS LTDANatureza: Cumprimento de SentençaDECISÃO / MANDADOA presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Trata-se de cumprimento de sentença interposto por POTENCIAL PEDRAS DO BRASIL LTDA EPP em desfavor de GTM MARMORES E GRANITOS LTDA, oportunamente qualificados.Em petição acostada ao evento nº 77, a exequente requer o reconhecimento da validade da intimação da executada, a qual restou infrutífera pelo motivo “mudou-se”. Ocorre que a referida correspondência foi enviada ao mesmo endereço consta dos autos, onde a mesma foi validamente citada anteriormente (evento nº 51). Ademais, requer a expedição de alvará para levantamento do valor penhorado (evento nº 63), bem como a concessão de prazo de 30 (trinta) dias úteis para finalizar suas buscas acerca de bens e informações pertinentes para dar prosseguimento ao feito.Vieram-me os autos conclusos.DecidoDe início, cumpre ressaltar que o art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil estabelece que:"Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço."Consta nos autos que todas as tentativas de intimação da parte executada, realizadas por via postal (carta com aviso de recebimento), foram diligenciadas no endereço por ela próprio indicado, o qual, inclusive, foi utilizado para fins de citação inicial. Esta, por sua vez, foi regularmente efetivada e considerada válida, conforme certificado no evento nº 17.Outrossim, considerando que as intimações subsequentes lograram êxito no mesmo endereço e inexistindo notícia nos autos de que o endereço tenha sido alterado ou que o Executado tenha informado eventual modificação ao Juízo, porquanto a ausência de tal informação configura inércia da parte em manter atualizados seus dados nos autos processuais.No caso em apreço, restou evidenciado que a executada deixou de informar eventual alteração de endereço, descumprindo, assim, o dever processual de comunicar ao juízo qualquer mudança, bem como comprova sua ciência acerca da presente ação, uma vez que permaneceu inerte mesmo diante das sucessivas tentativas de intimação regularmente promovidas. Logo, tal circunstância revela sua ciência inequívoca quanto ao feito e legitima a presunção de validade das comunicações realizadas.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO. EXECUTADO SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. MUDANÇA DE ENDEREÇO. AUSENTE PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. VALIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. De acordo com a exegese extraída dos arts. 274, parágrafo único; e 513, § 2º, inciso II, e § 3º, do Código de Processo Civil, o devedor será intimado para cumprir a sentença por carta com aviso de recebimento quando não tiver procuração constituída nos autos. Nesse caso, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5135024-20.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara Cível, julgado em 28/03/2022, DJe de 28/03/2022) -GrifeAnte o exposto, RECONHEÇO a validade da intimação dirigida à executada, não havendo que se falar em nulidade ou em cerceamento de defesa.Em consequência, DEFIRO o pedido de expedição de alvará para levantamento do valor penhorado no evento nº 63, considerando-se que, conforme determinado na decisão de evento nº 69, foi oportunizada à executada a apresentação de manifestação acerca da constrição efetivada em suas contas bancárias, nos moldes do art. 854, § 2º, do CPC, tendo esta, todavia, permanecido silente.Por fim, DEFIRO o pedido de concessão de prazo formulado pela exequente, nos exatos termos requeridos.No entendo, EXPEÇA-SE alvará eletrônico, via SISCONJUD, da totalidade dos valores depositados (evento nº 63), mais acréscimos, para a conta bancária informada pelo defensor da parte exequente, vez que possui poderes para tanto (procuração em evento 1), qual seja: BANCO: Sicoob S.A. AGÊNCIA: 3003 Sicoob Sul CONTA CORRENTE: 34811-2 TITULAR: Potencial Pedras do Brasil Ltda. Epp CNPJ: 19.390.433/0001-29 CÓDIGO PIX (CNPJ): 19390433000129 Ademais, caso não seja possível promover a transferência via SISCONDJ, determino que se expeça por meio de outro sistema que desempenhe função equivalente ou, subsidiariamente, mediante requerimento, por meio físico.Anoto que, nos termos do provimento 57/2021 da CGJ, foi alterado o Art. 167 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, acrescentado em seu parágrafo único: “Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES (§ 1º do art. 27 da Lei Federal n.º 10.833, de 29 de dezembro de 2003).”Dessa forma, deverá a UPJ constar nos documentos de levantamento de quantia em referência as disposições contidas no Art. 167, parágrafo único, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Este ato judicial possui força de mandado, ofício e alvará para transferência dos valores referidos, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO.O alvará deverá ser expedido imediatamente.Intime-se.Cumpra-se. GOIÂNIA, 9 de maio de 2025.(Assinado Eletronicamente)Everton Pereira SantosJuiz de Direito(Decreto Judiciário nº 4.084/2024)Rj2

12/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(21)