Execução da Pena 5340882-21.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5340882-21.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia/GOGabinete do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a MulherFórum Doutor Heitor Moraes Fleury, Av. Olinda, Qd. G, Lt. 4, 7º Andar, Sala 714, Park Lozandes, Goiânia/GO - CEP 74884-120 - Telefone: (62) 3018-8000 Autos n.º 5340882-21.2024.8.09.0051 SENTENÇA 1) RELATÓRIOO Ministério Público do Estado de Goiás, por seu Promotor de Justiça em exercício neste Juízo, no uso e gozo de suas atribuições constitucionais (art. 129 da CF) e infraconstitucionais (art. 24 do CPP), com base no incluso inquérito policial, ofereceu denúncia em face de DIEGO CORREA DOS SANTOS, qualificado, imputando-lhe a prática da conduta descrita nos artigos 129, § 13º e 147, do Código Penal c/c a Lei 11.340/06, conforme narrativa de evento n. 46, a cujo teor, por questão de brevidade, faço remissão.O acusado foi preso em flagrante e, em sede de audiência de custódia, foi-lhe concedida liberdade provisória (evento 21).A denúncia foi recebida em 17/06/2024 (evento 48).O acusado foi citado, evento 54, e apresentou resposta à acusação através de defensor constituído (evento 60).Ausentes causas extintivas da punibilidade ou de absolvição sumária, o feito teve prosseguimento com a designação de audiência de instrução e julgamento (evento n.º 62).Em audiência de instrução e julgamento (evento 87), procedeu-se a oitiva da vítima.Certidão de antecedentes criminais acostada no evento 116.Em continuação (evento 118), colheram-se os depoimentos das testemunhas PM/GO Jonathan Rafael Silva e PM/GO Luanderson Barbosa Savio, e o interrogatório do acusado.No evento 109, decretou-se a revelia do acusado.O Ministério Público apresentou alegações finais orais, nas quais pugnou pela procedência integral da peça acusatória.Já a defesa apresentou memoriais finais e requereu a absolvição do acusado, em relação ao crime previsto no artigo 147 do CP, e a desclassificação da conduta imputada como crime de lesão corporal, para contravenção penal de vias de fato (evento 122).Certidão de antecedentes criminais acostada no evento 116.Conclusos os autos.É o relatório. DECIDO. 2) FUNDAMENTAÇÃOInicialmente, verifico que o processo seguiu os seus trâmites normais, com a devida observância do contraditório e da ampla defesa. Assim, diante da inexistência de preliminares consubstanciadas em nulidades ou causas de extinção da punibilidade, passo à análise do mérito.A hipótese é de ação penal pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás em face de Diego Correa dos Santos, imputando-lhe a prática dos crimes insculpidos nos artigos 129, § 13º e 147, do Código Penal c/c a Lei 11.340/06.DO CRIME DE LESÃO CORPORALO crime de lesão corporal em questão ocorreu antes da alteração legislativa realizada pela Lei n. 14.994, de 09 de outubro de 2024, e se encontrava tipificado no artigo 129, § 13, do Código Penal, com a seguinte redação:O §13 do art. 129 do CP diz:Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:(…)§ 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste CódigoPena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos)A materialidade do crime do art. 129, § 13º, do CP resultou provada pelo auto de exame de corpo delito de evento n.º 01, pg 62. O teor do referido documento aponta que a vítima teve a sua integridade ofendida, via ação contundente, ocasionando as seguintes lesões:1) Edema e equimose na região frontal à direita; 2) Escoriação linear na região da glabela; 3) Equimose na pálpebra inferior direita; 4) Edema e lesões cortocontusas na mucosa do lábio superior da boca; 5) lesões equimóticoescoriativas na região dorsal.Outrossim, no caderno do inquérito policial constam registros fotográficos da vítima lesionada.A autoria, de igual forma, foi devidamente comprovada.Ao ser ouvida perante este Juízo, a vítima confirmou os fatos constantes na denúncia, e esclareceu que estavam em uma comemoração pelo dia do trabalhador, quando o acusado, embriagado, ameaçou a matar todos os presentes. Com isso, a genitora do acusado o colocou para dormir e todos deixaram a residência. Sustentou que estava no banheiro e o acusado apareceu algumas vezes querendo conversar. Ao iniciar o banho, o acusado surgiu repentinamente e ela segurou a porta do box para que ele não entrasse.Ao tentar impedir a entrada do acusado, a vítima se escorregou no banheiro, tendo ele ingressado no box, segurado os seus cabelos, e tentado a afogar. Após se desvencilhar do acusado, correu para a área externa da residência e, novamente, escorregou. O acusado, por sua vez, foi atrás dela, desferiu-lhe vários murros e bateu a sua cabeça contra o chão. Asseverou que gritou bastante, pedindo socorro, e que os vizinhos ouviram e acionaram a polícia.Nesse ponto, observa-se que os policiais militares ouvidos em Juízo, PM/GO Jonathan Rafael Silva e PM/GO Luanderson Barbosa Savio, confirmaram que foram acionados pelos vizinhos, que relataram ter ouvido pedido de socorro de uma mulher e, ao chamarem no portão, a vítima saiu chorosa e visivelmente lesionada, indicando que o companheiro a havia agredido. Ainda, informou que o acusado foi preso no interior da residência.O acusado negou a autoria delitiva, discorrendo que estava dormindo e acordou com a vítima discutindo e, logo em seguida, a polícia chegou.Desse modo, ao analisar as provas produzidas nos autos, constata-se que a versão acusatória fora devidamente robustecida em Juízo, através dos relatos da vítima, do depoimento das testemunhas, os quais foram lineares, verossimilhantes e compatíveis entre si, razão pela qual deve ser conferido especial valor probatório à sua versão.Noutro giro, a versão apresentada pelo acusado se encontra isolada das demais provas constantes nos autos. Além disso, tenho que a comprovação da imputação está corroborada por outros elementos de prova testemunhal produzidos durante a instrução processual.Desse modo, a interpretação dos elementos de prova torna clarividente que o acusado efetivamente adotou conduta consciente e voluntária e ofendeu a integridade física de sua companheira, atraindo contra si as sanções do crime do art. 129 do CP, especialmente pela linearidade e verossimilhança do depoimento da vítima, compatível com a prova pericial e ratificada pelos demais elementos.Aplica-se, por fim, a qualificadora prevista no § 13º do art. 129 do CP, haja vista que a agente praticou os fatos contra a mulher, na prevalência da relação íntima de afeto, por razões da condição do sexo feminino, circunstância incontroversa nos autos.Considerado que a conduta se deu no âmbito da unidade doméstica e familiar e configurou evidente violência contra a mulher – dado o pretérito relacionamento íntimo de afeto mantido pelos envolvidos – tenho por aplicáveis as disposições da Lei n.º 11.340/06 e, inexistentes causas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade, por imperiosa a condenação do acusado nas penas do art. 129, §13º, do CP.- Da embriaguez voluntáriaComo é cediço, a embriaguez voluntária ou intencional é aquela em que o agente ingere bebidas alcoólicas com a intenção de se embriagar, sem pretender praticar infrações penais. Sua vontade restringe-se a exceder os limites permitidos para a ingestão do álcool ou substância de efeitos análogos. Tal embriaguez, não acidental, não exclui a imputabilidade do agente, visto que a ação foi livre, devendo o agente, por essa razão, ser responsabilizado.No caso em vertente, nota-se que o acusado, em seu interrogatório, afirma que ingeriu bebida alcoólica, corroborando com os relatos de alteração e embriaguez descritos pela vítima, e cujas circunstâncias não afastam o caráter ilícito da conduta praticada pelo acusado, demonstradas pelas demais provas produzidas no feito, mas incidem como circunstância desfavorável ante o alto grau de reprovabilidade de sua conduta.Portanto, assevera-se que o estado de embriaguez e drogadição voluntária, confirmada em audiência, não possui o condão de excluir a responsabilidade (culpabilidade) do acusado. Porquanto, a pessoa responde normalmente pelo crime que praticou sob influência de álcool ou substância entorpecente (art. 28 CP).DO CRIME DE AMEAÇAO crime de ameaça em questão ocorreu antes da alteração legislativa realizada pela Lei n. 14.994, de 09 de outubro de 2024, e se encontrava tipificado no artigo 147 do Código Penal, com a seguinte redação:Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:Pena - detenção, de um a seis meses, ou multaDescortinando o acervo probatório, constato que a materialidade e a autoria não restaram devidamente comprovadas.No caso em epígrafe, a vítima relatou em Juízo que o acusado ameaçou matar todos os presentes na confraternização e disse a ela que pegaria uma faca e a mataria. Com isso, os familiares do acusado, antes de ir embora da festa, esconderam todas as facas, com o fito de evitar que ele concretizasse a ameaça.O acusado, por seu turno, negou a prática do crime.Os policiais militares nada souberam relatar.Nesse ponto, analisando acuradamente as provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, depreende-se pela frangibilidade probatória, sendo, pois, insuficientes para fundamentar a condenação criminal.Nota-se que a palavra da vítima se encontra isolada.Em que pese a palavra da vítima tenha grande relevância na apuração dos crimes cometidos no âmbito da violência doméstica, imprescindível que seus relatos estejam em consonância com as demais provas constantes nos autos. No caso em epígrafe, nota-se que a vítima mencionou que a ameaça foi proferida na presença dos demais participantes da confraternização e, inclusive, os familiares do acusado esconderam as facas para evitar maiores transtornos. Contudo, em Juízo, não foram produzidas provas a corroborar com suas alegações, visto que os policiais militares sequer apontaram relatos de ameaça no momento da abordagem.Logo, à vista de todo esse cenário, em juízo crítico sobre a instrução realizada, ao se promover o contraste da imputação vestibular com os demais elementos expostos nos autos, não se tem como emprestar respaldo à versão acusatória, a qual decerto se posta a carecer de ressonância probatória suficiente. Como as dúvidas extraídas do contexto são relevantes, de modo que a prolação de um decreto condenatório seria temerária, valendo realçar que o Princípio da Presunção da Inocência veda a possibilidade de alguém ser considerado culpado com respaldo em simples presunção ou em meras suspeitas, sendo ônus da acusação a robusta comprovação do fato.Em casos como tais, o Princípio da Íntima Convicção há de ceder espaço em favor do postulado da livre persuasão racional (artigo 155, CPP), devendo a conclusão estar envolta em evidências inequívocas, ao largo de convicções pessoais extraídas a partir de deduções possíveis, porém, não integralmente comprovadas, estreme de dúvidas. Nessas condições, não há como depurar a verdade entre as versões postas na fase inquisitorial, menos ainda, amparar a certeza da ameaça na fase processual. Em consonância ao Princípio in dubio pro reo, a sempre correta advertência de Nucci: "Se o juiz não possui provas sólidas para a formação do seu convencimento, sem poder indicá-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição" ( Código de Processo Penal Comentado. 12a ed. - São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 750).Assim, à luz do Princípio Constitucional de Presunção de Inocência, o ônus em fornecer elementos suficientes para a condenação do acusado é da acusação, o que não ocorreu nos autos. Assim, a versão exposta na denúncia não pode ser validada de forma cabal.Nesse sentido, clara é a lição de Renato Brasileiro de Lima:Não havendo certeza, mas dúvida sobre os fatos em discussão em juízo, inegavelmente é preferível a absolvição de um culpado à condenação de um inocente, pois, em um juízo de ponderação, o primeiro erro acaba sendo menos grave que o segundo. O in dubio pro reo não é, portanto, uma simples regra de apreciação das provas. Na verdade, deve ser utilizado no momento da valoração das provas: na dúvida, a decisão tem de favorecer o imputado, pois não tem ele a obrigação de provar que não praticou o delito” (LIMA, Renato Brasileiro de. Código de Processo Penal comentado, 2. ed. rev. e atual. - Salvador: Juspodivm, 2017, p. 237 e 478).Sendo assim, verifico que o acervo probatório é insuficiente para comprovar a autoria do crime de ameaça imputado aos acusados, de sorte que a absolvição, por insuficiência probatória (art. 386, VII, CPP), é medida que se impõe.Pois bem!Como fundamentado acima, a absolvição se impôs diante da insuficiência probatória (art. 386, VII, CPP). 3) DO DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo Ministério Público do Estado de Goiás na denúncia e, nos seguintes termos: CONDENO o réu DIEGO CORREA DOS SANTOS, qualificado, nas sanções do crime do art. 129, §13 do CP c/c LMP. e, consequentemente, a reparar o dano causado, com base no art. 387, IV, do CPP ABSOLVO o réu da conduta prevista no artigo 147 do CP. Por ter sido formulado pedido expresso de reparação de danos, fixo o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), como valor mínimo de indenização, conforme art. 387, IV, do CPP, incidindo juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54/STJ) e correção monetária, adotando-se o índice do INPC, a partir desta sentença (Súmula 362/STJ). 4) DOSIMETRIA DA PENACerta a responsabilidade penal do réu, passo à aplicação da pena conforme o Sistema Trifásico preconizado por Nelson Hungria e positivado em nosso ordenamento no art. 68 do CP.DO CRIME DE LESÃO CORPORALO Código Penal estabelece, em seu artigo 129, §13 do CP, a pena do crime em análise, violência doméstica, qual seja, de 1 (um) a 4 (quatro) anos de reclusãoNa 1ª FASE:Culpabilidade: Prejudicial, tendo em vista o estado de embriaguez voluntária do acusado.Antecedentes criminais: Sem antecedentes criminais.Conduta social: Poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la.Personalidade: Os atributos morais que o constituem como indivíduo, não foi aferida na espécie.Motivos: Os motivos não extrapolam os limites contidos no preceito incriminador.Circunstâncias: Prejudiciais, tendo em vista o sentimento de posse do acusado sobre a vítima (Enunciado 61, FONAVID).Consequências: As consequências do crime não extrapolaram os limites contidos no preceito incriminador.Comportamento da vítima: A vítima não contribuiu para a prática do crime.Diante das circunstâncias acima, fixo a pena-base em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão.Na 2ª FASE de aplicação da pena, não se verifica circunstâncias agravantes ou atenuantes. Nesse tanto, mantenho o patamar outrora determinado, fixando a pena provisória em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão.Na terceira fase, não se verifica causas de diminuição, tampouco de aumento de pena, razão pela qual fixo a PENA DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO.Em razão do quantum e da espécie de pena aplicada, esta será executada em casa de albergado ou estabelecimento adequado (art. 33, § 1º, “c”, do CP), observadas as regras de execução do regime aberto (art. 33, § 2º, “c”, do CP).Inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que os crimes foram cometidos com violência e grave ameaça no contexto de relações domésticas contra a mulher (art. 44, I, do CP e Súmula n.º 588/STJ).Por outro lado, sendo as circunstâncias judiciais favoráveis e não havendo sentença penal condenatória transitada em julgado em desfavor do réu por fato anterior, asseguro-lhe, de ofício, o direito da suspensão condicional da pena, caso seja de seu interesse, pelo prazo de 2 (dois) anos (art. 77 do Código Penal), benefício condicionado a:a) proibição de frequentar locais em que haja consumo de bebidas alcoólicas e outras drogas;b) proibição de ausentar-se da Comarca de Goiânia, por mais de 30 (trinta) dias, sem autorização do juiz;c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades; ed) frequência ao Grupo Reflexivo para Homens Autores de Violência Doméstica, nos termos a serem fixados pelo juízo da execução (art. 78 do CP).Deixo de proceder a detração penal, visto que o acusado não ficou preso por estes autos.Considerando que o acusado se encontra em liberdade, não há razões para modificar tal circunstância, pelo que autorizo o recurso em liberdade, caso não esteja preso por outro processo.Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP. Eventual causa de isenção poderá ser melhor apreciada no Juízo das Execuções Penais.Por força do art. 201, §2º do Código de Processo Penal, combinado com o art. 21 da Lei Maria da Penha, intime-se, por telefone, a vítima da presente sentença, ficando ela ciente que, caso haja necessidade, poderá novamente se dirigir à Delegacia da Mulher para solicitação de novas medidas protetivas de urgência (enunciado 09 do FONAVID).Intime-se o acusado nos termos do art. 392 do CPP, expedindo-se o necessárioCertificado o trânsito em julgado, seja o nome do réu lançados no rol dos culpados (art. 5º, inciso LVII da CF/88), com as seguintes providências:1. Oficie-se ao Cartório Distribuidor Criminal desta comarca, fornecendo-lhe informações sobre a presente condenação para registro e atualização dos arquivos pertinentes ao sentenciado;2. Oficie-se à Zona Eleitoral em que esteja inscrito o condenado ou, se esta não for conhecida, ao Tribunal Regional Eleitoral, para fins de suspensão dos direitos políticos do sentenciado, consoante inteligência do inciso III, do artigo 15, do ordenamento jurídico-constitucional vigente;3. Oficie-se à Superintendência da Polícia Federal em Goiás, com sede em Goiânia, para inscrição do nome do réu no SINIC.4. Expeça-se a guia definitiva para efeitos de execução penal, encaminhando-a ao Juízo competente.Expedida a guia e inexistindo recursos ou questões processuais pendentes, arquivem-se os autos, nos termos da Res. 113/07 do Conselho Nacional de Justiça.Publicada e registrada por meio eletrônico. Intimem-se. Goiânia/GO, data do sistema. ALINE FREITAS DA SILVAJuíza de Direito(assinado eletronicamente)4 A presente sentença, assinada digitalmente, tem força de ofício/requisição/mandado de intimação para efetivação dos seus comandos (art. 136 e seguintes do CNPFJ da CGJ/GO).

06/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Certidão Expedida

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Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Transitado em Julgado

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