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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaLicenciamento de VeículoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/12/2025

Valor da Causa

R$ 3.955,17

Orgao julgador

2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Partes do Processo

SIDNEY CANDIDO SERRA

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Reu

IGOR PEREIRA DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

HELENO LIMA DOS SANTOS

OAB/GO 56342•Representa: ATIVO

ALEXANDRE FELIX GROSS

OAB/GO 40240•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Processo Arquivado

07/04/2026, 07:48

Autos Devolvidos da Instância Superior

25/03/2026, 14:23

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Processo Arquivado

Autos Devolvidos da Instância Superior

Transitado em Julgado

Autos Devolvidos da Instância Superior

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

Decisão

Intimação Lida

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

Intimação Efetivada

legal