Execução de Título Extrajudicial 0187503-82.2013.8.09.0132 - TJGO

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04/12/2025, 17:41

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14/08/2025, 13:33

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25/06/2025, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"425183"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Posse/GO1ª Vara Cível, Registros Públicos e AmbientalProcesso: 0187503-82.2013.8.09.0132Polo ativo: Travessia Securitizadora de Crédito Financeiro X S.APolo passivo: CARIMA DE AZEVEDODECISÃO Trata-se de ação de execução por título extrajudicial proposta por Banco do Brasil S.A., sucedido processualmente por Travessia Securitizadora de Crédito Financeiro X S.A, em desfavor de Carima De Azevedo, todos já qualificados nos autos.No evento n.º52, a exequente requereu a penhora sobre toda a produção de soja ou qualquer outro grão, incluindo os plantados, a colher e colhidos, provenientes dos imóveis rurais matriculados sob os números 4867 e 1472, de propriedade da executada.Após, determinou-se a intimação da exequente, a fim de evitar excesso da execução, para que promova a escolha dos bens pretendem recair a penhora, indicando expressamente eventual desistência, evento n.º54.Em seguida, a exequente se limitou apenas em requerer a reconsideração do despacho, sob o fundamento de que eventual análise de excesso de execução depende da avaliação, que ainda não foi feita pelo avaliador nomeado para tal, evento n.º 56.É o breve relatório. Decido.Conforme se extrai dos autos, a presente execução está lastreada cédula rural hipotecária nº 14/83431-6, possuindo como garantia hipotecária de décimo grau e sem concorrência de terceiros o imóvel de propriedade da executada (Fazenda Vitória I, localizada no Município de Correntina/BA), matriculado sob o nº 4867, além de garantia hipotecária de décimo sexto grau e sem concorrência de terceiros o imóvel de rural, denominado Fazenda Vitória, localizada no Município de Correntina/BA, matriculado sob o n.º1472.O art. 835, § 3º, do Código de Processo Civil preceitua que nas execuções fundadas em título extrajudicial garantido por hipoteca, a penhora deve recair sobre o bem dado em garantia, havendo uma relativização desse comando legal nas hipóteses em que se constatar que o bem dado em garantia se mostrar impróprio ou insuficiente para a satisfação do crédito.Com efeito, sobre este tema, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, interpretando o art. 835, § 3º, do CPC/2015, em conformidade com o princípio da maior efetividade da execução, entende que a determinação legal de que a penhora incida sobre o bem hipotecado tem natureza "relativa, devendo ser afastada tal regra quando constatada situação excepcional, notadamente se o bem dado em garantia real se apresenta impróprio ou insuficiente para a satisfação do crédito da parte exequente" (AgInt no REsp n. 1.778.230/DF, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 19/11/2019).In casu, é certo que em que pese ausência do retorno da carta precatória de avaliação, constata-se que o imóvel da exequente se trata de imóvel valorizado, com aptidão para agricultura, não caracterizando imóvel de difícil comercialização.Portanto, na hipótese dos autos, não é o caso de relativizar o comando normativo contido no § 3º do art. 835 do CPC.Ademais, a exequente não juntou aos autos indícios concretos de que o aludido bem imóvel dado em garantia hipotecária não é suficiente para a satisfação do crédito.Não se trata de análise de excesso de execução, como ressaltado pela exequente em sua petição de evento n.º56, mas sim de ordem legal a ser observada quando se trata de execução fundada em título extrajudicial garantido por hipoteca.É verdade que a execução é promovida em benefício do credor, em atendimento de um direito já reconhecido, no entanto, não se pode olvidar que a execução se processa da forma menos onerosa para o devedor, nos termos do art.805 do CPC. Portanto, sob a ótica de um processo civil constitucional, que visa garantir a concretização dos direitos fundamentais, a penhora pretendida pode inviabilizar a própria atividade econômica do agricultor/devedor, na medida em que pode resultar na incapacidade de adimplemento de outras obrigações firmadas pelos executados.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora de colheita da soja cultivada pelo executado, formulado no evento n.º56.Por fim, considerando o lapso temporal transcorrido desde o envio da carta precatória e a ausência de sua devolução(evento n.º48), expeça-se ofício, a ser encaminhado via PROAD, à Douta Corregedoria do TJGO (Núcleo de cooperação), solicitando os préstimos para intermediar no cumprimento e devolução da referida carta precatória.Expeça-se e proceda-se com o necessário. Intimem-se. Cumpra-se.Posse/GO, datado e assinado eletronicamente. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUESJuiz Substituto(Decreto Judiciário n° 1.398/2025) 03

19/05/2025, 00:00

Decisão -> Indeferimento

16/05/2025, 18:19

Intimação Efetivada

16/05/2025, 18:19

Intimação Efetivada

16/05/2025, 18:19

Autos Conclusos

08/04/2025, 17:10

Juntada -> Petição

08/04/2025, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"120167"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Posse/GO1ª Vara C&

17/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

14/03/2025, 18:12

Despacho -> Mero Expediente

14/03/2025, 15:32

Autos Conclusos

17/12/2024, 17:22

Juntada -> Petição

17/12/2024, 17:07

Juntada -> Petição

06/09/2023, 14:27

Intimação Efetivada

30/08/2023, 17:52

Ato Ordinatório

30/08/2023, 17:52

Carta Precatória Expedida

30/08/2023, 14:43

Intimação Efetivada

29/08/2023, 18:07

Ato Ordinatório

29/08/2023, 18:07

Certidão Expedida

29/08/2023, 18:03

Juntada de Documento

27/08/2023, 13:32

Juntada -> Petição

08/08/2023, 12:11

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

04/08/2023, 16:31

Intimação Efetivada

04/08/2023, 16:31

Autos Conclusos

27/07/2023, 13:38

Juntada -> Petição

20/07/2023, 19:46

Despacho -> Mero Expediente

13/07/2023, 15:58

Intimação Efetivada

13/07/2023, 15:58

Autos Conclusos

10/07/2023, 15:28

Juntada -> Petição

06/07/2023, 11:17

Juntada -> Petição

05/07/2023, 19:06

Intimação Efetivada

12/06/2023, 08:56

Despacho -> Mero Expediente

02/06/2023, 13:19

Prazo Decorrido

31/05/2023, 15:46

Autos Conclusos

31/05/2023, 15:46

Término da Suspensão do Processo

26/05/2023, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

31/05/2022, 16:42

Término da Suspensão do Processo

31/03/2022, 16:36

Despacho -> Mero Expediente

02/03/2022, 17:25

Intimação Efetivada

02/03/2022, 17:25

Autos Conclusos

25/02/2022, 17:08

Certidão Expedida

25/02/2022, 17:07

Certidão Expedida

04/02/2022, 16:44

Decisão -> Outras Decisões

03/02/2022, 16:29

Autos Conclusos

25/01/2022, 21:45

Juntada -> Petição

06/12/2021, 17:03

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

15/09/2021, 18:49

Término da Suspensão do Processo

05/07/2021, 03:07

Mudança de Assunto Processual

16/06/2021, 06:47

Certidão Expedida

23/02/2021, 14:50

Decisão -> Outras Decisões

31/01/2021, 19:41

Autos Conclusos

21/01/2021, 08:23

Juntada -> Petição

19/01/2021, 19:06

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

06/01/2021, 09:06

Intimação Efetivada

07/12/2020, 08:11

Intimação Efetivada

07/12/2020, 08:11

Decisão -> Outras Decisões

22/11/2020, 12:08

Juntada -> Petição

03/09/2020, 19:19

Certidão Expedida

24/08/2020, 10:56

Autos Conclusos

24/08/2020, 10:56

Certidão Expedida

04/12/2019, 15:44

Juntada de Documento

26/11/2019, 09:03

Juntada de Documento

26/11/2019, 09:03

Processo Distribuído

26/11/2019, 09:03

Processo Distribuído

29/05/2013, 00:00

—

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Decisão -> Indeferimento

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(66)