Agravo de Instrumento 5192168-92.2025.8.09.0178 - TJGO

Processo Arquivado

23/05/2025, 14:42

Ato Publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 4194 - 2ª parte em 20/05/2025

20/05/2025, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alexandre Kafuri 8ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5192168-92.2025.8.09.0178 COMARCA DE MAURILÂNDIA AGRAVANTE: LEONARDO VIEIRA DE OLIVEIRA AGRAVADO: DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO RELATOR: DES. ALEXANDRE KAFURI VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de liminar recursal, interposto contra decisão proferida pela juíza de direito da Vara Judicial da comarca de Maurilândia, Dra. Grymã Guerreiro Caetano Bento, nos autos do “cumprimento de sentença” (nº 5455700-61.2022.8.09.0178) proposto por DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO em desproveito de LEONARDO VIEIRA DE OLIVEIRA. 1. Contextualização da lide Nos autos da ação originária, o Banco Toyota do Brasil S/A pleiteou a busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente em desfavor do requerido/agravante. Após o processamento do feito, houve sentença de mérito com a procedência do pedido inicial (mov. 146). O procurador do demandante, ora agravado, apresentou pedido de cumprimento de sentença referente aos honorários de sucumbência (mov. 161). Na movimentação 182, procedeu-se o bloqueio de quantia (débito parcial) em conta bancária do executado junto à Caixa Econômica Federal. Em seguida, o devedor apresentou exceção de pré-executividade, sustentando que o montante bloqueado é proveniente de salário e está em conta poupança com saldo inferior ao limite legal, portanto, estaria protegido pela regra da impenhorabilidade. Além disso, argumentou que o Tema 1153 do Superior Tribunal de Justiça decidiu que valores impenhoráveis não podem ser utilizados para pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, como ocorre no caso. 2. Decisão recorrida A parte dispositiva do pronunciamento judicial recorrido (mov. 189 – autos originários) possui os seguintes termos: Assim, AFASTO a alegada ilegalidade da penhora para pagamento de honorários sucumbenciais, pelas razões expostas. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade suscitada pelo executado no evento 184 e determino o regular prosseguimento do feito. Por conseguinte, CONVERTO em penhora o bloqueio realizado nas contas do executado, no valor de R$ 12.305,93 (doze mil trezentos e cinco reais e noventa e três centavos), conforme certificado no evento 182 e DETERMINO a remessa dos autos à CENOPES para que proceda a transferência dos valores constritos nas contas do executado para uma conta judicial vinculada a este processo, informando a agência e a conta nos autos. Transcorrido o prazo recursal, EXPEÇA-SE o competente alvará de transferência para levantamento, em favor da parte exequente. Após, INTIME-SE a parte credora para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Alegações recursais Após decisão (mov. 195) que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo executado, este interpõe o presente agravo de instrumento. Em suas razões, alega, em síntese: a) a impenhorabilidade dos valores de origem salarial e conta poupança que não ultrapassam 40 (quarenta) salários mínimos; b) a consideração de que a verba honorária não se enquadra na exceção prevista no § 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil (Tema 1153/STJ); c) a necessidade de desbloqueio e liberação do montante penhorado; d) que sejam fixados honorários advocatícios em desfavor do agravado e e) subsidiariamente, requer a nulidade da decisão por falta de fundamentação sobre a mitigação da impenhorabilidade. Passo à análise pretendida. 4. Mérito recursal 4.1. Da adoção do entendimento firmado no Tema 1153 do Superior Tribunal de Justiça O artigo 833 do Código de Processo Civil trata da impenhorabilidade de bens, incluindo, dentre outros, “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º” (inciso IV) e “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos” (inciso X). Contudo, o § 2º desse mesmo artigo[1] estabelece uma exceção para a penhora destinada ao pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem. O primeiro ponto do debate refere-se à aplicação dessa ressalva ao caso, considerando a natureza alimentar do crédito executado. De fato, conforme dispõe o § 14 do artigo 85, do Código de Processo Civil[2], a verba honorária tem esse caráter, no entanto, o Superior Tribunal de Justiça já entendeu (Tema 1153) que, embora os honorários advocatícios de sucumbência possuam natureza alimentar, eles não se enquadram na exceção prevista no § 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil, que trata da penhora para pagamento de prestação alimentícia, havendo distinção. Convém ressaltar que, apesar de ainda pendente de trânsito em julgado, não há qualquer impedimento para a adoção do entendimento firmado, uma vez que o julgamento já avançou significativamente e não há sobrestamento obrigatório dos feitos em curso nesta instância. No entanto, a regra da impenhorabilidade absoluta pode ser mitigada em algumas circunstâncias. 4.2. Da relativização da impenhorabilidade Como se sabe, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a proteção referente ao teto de 40 (quarenta) salários-mínimos aplica-se não apenas à caderneta de poupança, mas também à conta corrente, fundos de investimento e papel-moeda, desde que respeitado o caráter poupador do depósito, uma vez que o objetivo foi favorecer outras formas de reserva financeira, ressalvados os casos de má-fé, abuso ou fraude. Dessa forma, observa-se que a relativização da impenhorabilidade tem sido admitida, principalmente, quando se evidencia que a movimentação da conta retira a presunção de reserva protegida. Ao contrário do que alega o agravante, a decisão foi fundamentada, tendo a magistrada de primeiro grau afastado a proteção legal sob o argumento de que a conta poupança estaria sendo utilizada de forma semelhante a uma conta corrente. No caso concreto, os documentos apresentados pelo recorrente junto à exceção de pré-executividade, notadamente os extratos bancários (mov. 184, arq. 4/6), demonstram que houve um depósito de verba salarial e que o saldo mantido na conta poupança está abaixo do limite legal. Contudo, verifica-se movimentação cotidiana, o que evidencia tratar-se de recursos de livre movimentação, inexistindo intenção de formação de reserva patrimonial. Assim, nessa situação, não basta ao devedor alegar genericamente que os valores são impenhoráveis, sendo imprescindível que ele produza prova concreta de que a quantia bloqueada possui natureza de reserva patrimonial. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO A PENHORA. SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO. NUMERÁRIO EXISTENTE EM CONTA BANCÁRIA DIGITAL. DESCARACTERIZAÇÃO DE RESERVA FINANCEIRA NÃO EFETIVADA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o entendimento mais recente do STJ, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, salários e proventos de aposentadoria (art. 833, IV, do CPC), desde que assegurado ao devedor e a sua família a subsistência digna. 2. A interpretação quanto à aplicabilidade da regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, não depende da natureza da conta onde os montantes contritos se encontram depositados (seja conta poupança, conta-corrente, aplicação financeira ou dinheiro em espécie), mas sim, se aquela serve como reserva de capital, não se prestando a movimentações financeiras diárias, incluindo débitos e transferências bancárias frequentes. 3. Evidenciando-se o desvirtuamento da natureza jurídica de reserva financeira da conta bancária, ante a sua movimentação constante, impõe-se a mitigação da regra do art. 833, inciso X, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento nº 5090574-62.2024.8.09.0051, Rel(a). Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, DJ de 01/07/2024) Quanto à tese de impenhorabilidade absoluta sobre salários, a jurisprudência vem admitindo sua flexibilização em situações excepcionais, com o reconhecimento da possibilidade de penhora parcial quando demonstrada a razoabilidade da medida e a ausência de comprometimento da dignidade do executado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. RESERVA DE PERCENTUAL SUFICIENTE PARA DIGNIDADE DO DEVEDOR. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. SÚMULA Nº 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Embora não se possa admitir, em abstrato, a penhora do salário da recorrida com base no § 2º do art. 833 do CPC/15, é possível determinar a constrição, à luz da interpretação dada ao art. 833, IV, do CPC/15, quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna da devedora e de sua família. 2. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp: 2034605 SP 2022/0331535-0, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe 28/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESBLOQUEIO DE QUANTIAS PENHORADAS. POSSIBILIDADE. I. A regra da impenhorabilidade inscrita no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, não é absoluta, comportando relativização para admitir a constrição de valor que não comprometa a existência digna do devedor e de sua família. Essa flexibilização busca conciliar os dois valores em conflito, igualmente tutelados pelo direito e ambos de interesse público: a impenhorabilidade do salário com a efetividade do processo executivo. II. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos embargos de divergência EREsp 1.874.222/DF, estabeleceu que, em caráter excepcional, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure a sua subsistência digna e de sua família. III. Não há ilegalidade na determinação de desbloqueio de quantia existente na conta-salário da devedora/agravada, uma vez que restou demonstrado que essa quantia visa a garantir o mínimo necessário para a sua subsistência digna e de sua família. Isso se justifica pelo fato de que, em momento anterior, já havia sido determinada a penhora de quinze por cento (15%) do benefício previdenciário líquido da executada, quantia essa que já vem sendo descontada mensalmente. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento nº 5131411-62.2024.8.09.0051, Rel. Des. JOSÉ RICARDO M. MACHADO, 8ª Câmara Cível, DJ de 08/04/2024) Assim, é possível a mitigação da impenhorabilidade da verba salarial para satisfação de crédito não alimentar, em caráter excepcional, desde que seja considerada a contraposição do direito à satisfação executiva com o princípio da dignidade humana do devedor, visando conferir efetividade à tutela jurisdicional da execução. Na hipótese dos autos, levando-se em consideração as circunstâncias fáticas e documentais, entendo que não há nenhuma ilegalidade na constrição sobre a verba salarial da parte devedora depositada na conta poupança, se essa se limitar ao percentual de 15% (quinze por cento), eis que, à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, não viola a dignidade do devedor/agravante, servindo para compatibilizar os interesses das partes. A penhora total realizada foi de R$ 12.305,93, incidindo sobre o saldo da conta poupança sem finalidade de reserva patrimonial. Desse montante, R$ 7.110,00 foi comprovadamente oriundo de salário. Dessa forma, a penhora deve ser mantida sobre R$ 1.066,50, correspondente a 15% da verba salarial ali depositada, além do valor de R$ 5.195,93, pois não há comprovação de que o montante restante possua origem salarial ou outra justificativa para a mitigação da impenhorabilidade, como já demonstrado. Portanto, a decisão agravada deve ser parcialmente reformada, para que seja mantida a penhora parcial da quantia de R$ 6.262,43 (seis mil, duzentos e sessenta e dois reais e quarenta e três centavos) e determinado o desbloqueio e a restituição do restante ao agravante. 4.3. Dos honorários advocatícios Em relação a esse pedido, convém salientar que não se justifica a condenação do agravado ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que a decisão recorrida não pôs fim ao cumprimento de sentença, permanecendo a relação processual entre as partes. Admite-se a fixação de honorários em exceção de pré-executividade apenas quando esta extingue a execução, o que não é o caso dos autos. 5. Parte dispositiva Ante o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reconhecer a impenhorabilidade de parte da verba salarial que foi comprovada, limitando a penhora sobre esse valor ao percentual de 15% (quinze por cento). Determino, portanto, a manutenção da constrição parcial da quantia de R$ 6.262,43 (seis mil, duzentos e sessenta e dois reais e quarenta e três centavos), com o imediato desbloqueio dos valores remanescentes e sua restituição ao agravante. É o voto. Tendo em vista o princípio da razoável duração do processo e a possibilidade de as partes peticionarem a qualquer momento no feito, determino que, após a publicação e o transcurso dos prazos mínimos de leitura, os autos sejam arquivados, independente do trânsito em julgado. [1] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. [2] CPC. Art. 85. [...] § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BLOQUEIO DE VALORES. TEMA 1153/STJ. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE EM CONTA POUPANÇA E DE VERBA SALARIAL. PENHORA PARCIAL. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 833, IV e X, do CPC, os valores de natureza salarial e os depósitos em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos são impenhoráveis, salvo quando destinados ao pagamento de prestação alimentícia, conforme exceção prevista no § 2º do mesmo dispositivo. 2. Os honorários advocatícios de sucumbência, embora possuam natureza alimentar, não se enquadram na exceção prevista no § 2º do artigo 833 do CPC, de modo que não autorizam, por si sós, a penhora de verbas protegidas, conforme distinção feita pelo Tema 1153/STJ. 3. A impenhorabilidade da caderneta de poupança, prevista no art. 833, X, do CPC, não é absoluta, podendo ser relativizada quando demonstrado que a conta é utilizada para movimentação cotidiana, afastando seu caráter de reserva patrimonial. 4. A proteção conferida pelo art. 833, IV, do CPC às verbas salariais pode ser mitigada quando a penhora incidir sobre percentual razoável e não comprometer a subsistência do devedor, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e entendimento consolidado na jurisprudência. 5. A fixação de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade somente é cabível quando há extinção do cumprimento de sentença. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os componentes da Quinta Turma Julgadora da Oitava Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator, conforme o extrato de ata. PRESIDIU a sessão a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. Presente a Procuradora de Justiça Marta Maia de Menezes. Desembargador A. Kafuri Relator Datado e assinado eletronicamente nos termos da Resolução59/2016 7 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BLOQUEIO DE VALORES. TEMA 1153/STJ. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE EM CONTA POUPANÇA E DE VERBA SALARIAL. PENHORA PARCIAL. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 833, IV e X, do CPC, os valores de natureza salarial e os depósitos em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos são impenhoráveis, salvo quando destinados ao pagamento de prestação alimentícia, conforme exceção prevista no § 2º do mesmo dispositivo. 2. Os honorários advocatícios de sucumbência, embora possuam natureza alimentar, não se enquadram na exceção prevista no § 2º do artigo 833 do CPC, de modo que não autorizam, por si sós, a penhora de verbas protegidas, conforme distinção feita pelo Tema 1153/STJ. 3. A impenhorabilidade da caderneta de poupança, prevista no art. 833, X, do CPC, não é absoluta, podendo ser relativizada quando demonstrado que a conta é utilizada para movimentação cotidiana, afastando seu caráter de reserva patrimonial. 4. A proteção conferida pelo art. 833, IV, do CPC às verbas salariais pode ser mitigada quando a penhora incidir sobre percentual razoável e não comprometer a subsistência do devedor, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e entendimento consolidado na jurisprudência. 5. A fixação de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade somente é cabível quando há extinção do cumprimento de sentença. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

19/05/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LEONARDO VIEIRA DE OLIVEIRA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - 16/05/2025 14:58:02)

16/05/2025, 15:29

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Dante Mariano Gregnanin Sobrinho (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - 16/05/2025 14:58:02)

16/05/2025, 15:29

Oficio Comunicatório

16/05/2025, 15:28

(Sessão do dia 12/05/2025 10:00)

16/05/2025, 14:58

(Sessão do dia 12/05/2025 10:00)

16/05/2025, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/04/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LEONARDO VIEIRA DE OLIVEIRA (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 28/04/2025 12:30:00)

28/04/2025, 12:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Dante Mariano Gregnanin Sobrinho (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 28/04/2025 12:30:00)

28/04/2025, 12:30

(Sessão do dia 12/05/2025 10:00:00 (Virtual) - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

28/04/2025, 12:30

Sem Manifestação - Partes

09/04/2025, 17:47

P/ O RELATOR

09/04/2025, 17:47

Ato Publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 4155 em 18/03/2025

18/03/2025, 07:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alexandre Kafuri 8ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5192168-92.2025.8.09.0178COMARCA DE MAURILÂNDIAAGRAVANTE: LEONARDO VIEIRA DE OLIVEIRAAGRAVADO: DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHORELATOR: DES. ALEXANDRE KAFURI DECISÃO LIMINAR Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de liminar recursal, interposto por LEONARDO VI

17/03/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LEONARDO VIEIRA DE OLIVEIRA (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo - 14/03/2025 18:25:45)

14/03/2025, 18:28

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Dante Mariano Gregnanin Sobrinho (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo - 14/03/2025 18:25:45)

14/03/2025, 18:28

Oficio Comunicatorio

14/03/2025, 18:28

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

14/03/2025, 18:25

Peticão Enviada

13/03/2025, 17:34

8ª Câmara Cível (Normal) - Distribuído para: ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI

13/03/2025, 17:34

Autos Conclusos

13/03/2025, 17:34

—

Processo Arquivado

Ato Publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 4194 - 2ª parte em 20/05/2025

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LEONARDO VIEIRA DE OLIVEIRA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - 16/05/2025 14:58:02)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Dante Mariano Gregnanin Sobrinho (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - 16/05/2025 14:58:02)

Oficio Comunicatório

(Sessão do dia 12/05/2025 10:00)

(Sessão do dia 12/05/2025 10:00)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LEONARDO VIEIRA DE OLIVEIRA (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 28/04/2025 12:30:00)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Dante Mariano Gregnanin Sobrinho (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 28/04/2025 12:30:00)

(Sessão do dia 12/05/2025 10:00:00 (Virtual) - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

Sem Manifestação - Partes

P/ O RELATOR

Ato Publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 4155 em 18/03/2025

Todas as movimentações(23)