Execução de Título Extrajudicial 5557749-53.2022.8.09.0091 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5557749-53.2022.8.09.0091 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jaraguá - GOVara Cível, Infância e JuventudeProcesso n.º: 5557749-53.2022.8.09.0091Parte autora: Agência De Fomento De Goiás S/aParte ré: Wilson José Da Costa 33924686653DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Agência De Fomento De Goiás S/a em face de Wilson José Da Costa e outros, ambos qualificados na inicial.A parte exequente se manifestou no evento n.102, pugnando que seja reputada válida a intimação da penhora em relação a executada Rejane Silva Costa, em virtude da intimação desta ter sido realizada no mesmo endereço da sua citação.Vieram-me os autos conclusos. Decido.De início, ao analisar os autos, constato que a parte exequente foi intimada por este juízo, a apresentar a certidão de óbito do executado Wilson José da Costa bem como a promover a sua sucessão processual. Dessa forma, chamo o feito a ordem para regularizar a sucessão.A parte exequente juntou a certidão de óbito do executado Sr. Wilson José da Costa, deixando de se manifestar a respeito da habilitação do espólio ou herdeiros.Da certidão de óbito acostada, verifica-se que o de cujus deixou filhos e bens a inventariar.Assim, sabe-se que uma vez demonstrada a morte do executado, a parte exequente deverá providenciar a habilitação do espólio, que será representado pelo administrador provisório da herança, na hipótese de não haver inventariante compromissado (arts. 1.797, CC, 613 e 614 do CPC).Lado outro, realizada a partilha cada herdeiro será chamado a responder dentro das forças do seu quinhão (CPC, art. 796).Portanto, visando evitar decisão surpresa, fixo o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para a parte exequente qualificar e efetivar a citação dos sucessores do executado Wilson José da Costa para fins de regularização da sucessão do executado, sob pena de extinção da execução em face do mencionado devedor (art. 313, §2º, I, do CPC). De consectário, suspendo o feito apenas em relação ao executado Wilson José da Costa pelo prazo supracitado ou até a efetivação da citação dos sucessores.Sem prejuízo, tenho que merece prosperar o pedido da parte exequente para que seja reputada válida a intimação da executada Rejane Silva Costa, acerca da penhora online constante no evento n. 90, tendo em vista que sua citação foi efetivada no mesmo endereço constante nos autos, bem como em razão de ser ônus da parte executada informar qualquer alteração de endereço e meios de comunicação, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO CITADO. REVELIA. PENHORA REALIZADA. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA. ART. 841, § 4º, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRESCINDIBILIDADE. ART. 322 C/C 841, §4º, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do art. 322 do Código de Processo Civil, será dispensado da intimação dos atos processuais o réu revel que não constituiu advogado nos autos. 2. Presume-se válida a intimação da penhora enviada ao endereço em que foi regularmente citado, se não houve comunicação ao juízo acerca da mudança de endereço, na forma prevista pelos art. 841, § 4º e art. 274, parágrafo único, ambos do CPC. 3. É dever da parte manter atualizado o juízo em relação à mudança de endereço, seja temporária ou definitiva, sob pena de inviabilização da prestação jurisdicional. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.? (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5527999-63.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 16/11/2021, DJe de 16/11/2021) Destarte, DEFIRO o pedido constante do evento nº 102, e dou a executada Rejane Silva Costa por intimada acerca da penhora realizada no evento nº 90, nos termos do art. 841, §4º, do CPC. Decorrido o prazo recursal, expeça-se alvará eletrônico pelo Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ) em benefício da parte exequente, autorizando o levantamento da quantia existente na conta judicial vinculada aos autos (evento nº 90), com seus rendimentos. Efetuada a transferência, certifique-se nos autos. Após, intime-se a parte exequente para formular requerimento de forma clara e objetiva a fim de dar prosseguimento ao feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Providencie e expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Jaraguá - GO, data da assinatura eletrônica. Denis Lima Bonfim Juiz de Direito07

08/04/2025, 00:00

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Mandado Expedido

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Mandado Cumprido

Mandado Cumprido

Mandado Expedido

Mandado Expedido

Mandado Expedido

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

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