Execução Fiscal 5498389-29.2023.8.09.0100 - TJGO

Certidão Expedida

13/06/2025, 18:05

Processo Arquivado

13/06/2025, 18:05

Transitado em Julgado

13/06/2025, 18:01

Ciente sem recurso

10/04/2025, 10:24

Por (Polo Ativo) MARCELLA GONCALVES ALVES (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (09/04/2025 16:56:06))

10/04/2025, 09:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 5498389-29.2023.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução FiscalRequerente(s): Municipio De LuzianiaRequerido(s): Ines Andrade AlvarezS E N T E N Ç A(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Trata-se de Execução Fiscal proposto por Município de Luziânia.O Município informou a quitação integral do débito, requerendo a extinção do feito (mov. 25).Intimada, a excipiente concordou com a extinção do feito pela quitação (mov. 32).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Inicialmente, julgo prejudicada a exceção de pré-executividade, em razão do pagamento do débito e da concordância entre as partes com a extinção do feito. Assim, considerando a informação de quitação do débito, tenho que o feito deve ser extinto em razão do pagamento.Nesse sentido, o artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil prevê que a extinção da execução será feita quando houver o adimplemento do débito/das obrigações.No caso das execuções fiscais, o crédito tributário é extinto em razão do pagamento, vejamos, o que preceitua o artigo 156, inciso I, do Código Tributário:Art. 156. Extinguem o crédito tributário:I - o pagamento;Deste modo, em virtude do pagamento do débito, o crédito tributário deve ser declarado extinto.Posto isso, com fulcro no artigo 156, I, do Código Tributário c/c art. 924, II do CPC, extingo a presente execução fiscal.Determino a liberação de toda e qualquer penhora, bem como de eventuais constrições realizadas em desfavor da parte executada.Expeça-se o necessário, inclusive eventual alvará de transferência em face da parte executada.Sem condenação em custas, pela isenção que goza a Fazenda Pública (art. 39, da LEF).Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as devidas baixas.Publicada e registrada neste ato.Intimem-se.Luziânia, datado e assinado digitalmente.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito - em substituição automática

10/04/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/04/2025, 16:56

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ines Andrade Alvarez (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

09/04/2025, 16:56

On-line para Adv(s). de Municipio De Luziania (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

09/04/2025, 16:56

P/ DECISÃO

31/01/2025, 13:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Luziânia - Vara das Fazendas Públicas Municipal Av. Sarah Kubistchek, s/n, Qds. M,O,S Lts. 07/A-07/B, Parque JK, LUZIANIA/GO CEP 72.813-010, Tel. (61) 3622-9424. ATO ORDINATÓRIO (Arts. 152, VI, CPC/15 e 328B da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria) Processo nº: 5498389-29.2023.8.09.0100 Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca da petição contida no evento retro. Luziânia

31/01/2025, 00:00

Certidão Expedida

30/01/2025, 19:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ines Andrade Alvarez - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

30/01/2025, 19:30

Juntada -> Petição

10/12/2024, 18:43

Por (Polo Ativo) GUSTAVO DE MORAES AGUIAR MELO (Referente à Mov. Despacho -> Ordenação de entrega de autos (29/11/2024 13:24:29))

03/12/2024, 11:33

On-line para Adv(s). de Municipio De Luziania (Referente à Mov. Despacho -> Ordenação de entrega de autos - 29/11/2024 13:24:29)

29/11/2024, 16:21

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ines Andrade Alvarez (Referente à Mov. Despacho -> Ordenação de entrega de autos - 29/11/2024 13:24:29)

29/11/2024, 16:21

Despacho -> Ordenação de entrega de autos

29/11/2024, 13:24

P/ DECISÃO

20/08/2024, 17:19

Por (Polo Ativo) GUSTAVO DE MORAES AGUIAR MELO (Referente à Mov. Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência (18/07/2024 15:22:34))

08/08/2024, 10:41

Impugnação à exceção de pré-executividade

08/08/2024, 10:41

On-line para Adv(s). de Municipio De Luziania - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência - 18/07/2024 15:22:34)

08/08/2024, 09:21

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

18/07/2024, 15:22

conclusao

09/07/2024, 14:22

P/ SENTENÇA

09/07/2024, 14:22

Quitação

26/06/2024, 13:52

Juntada -> Petição -> Exceção de pré-executividade

06/06/2024, 18:00

Para (Polo Passivo) Ines Andrade Alvarez - Código de Rastreamento Correios: YQ289816566BR idPendenciaCorreios2227541idPendenciaCorreios

16/05/2024, 23:32

Por (Polo Ativo) SAMUEL MENDES GOUVEA (Referente à Mov. Ato Ordinatório (19/04/2024 19:32:51))

22/04/2024, 08:56

Novo endereço

22/04/2024, 08:56

PARTE AUTORA MANIFESTAR ACERCA DO RETORNO DO AVISO DE RECEBIMENTO

19/04/2024, 19:32

On-line para Adv(s). de Municipio De Luziania (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

19/04/2024, 19:32

(Referente à Mov. Juntada -> Petição (13/11/2023 08:37:16))

06/04/2024, 00:48

Para (Polo Passivo) Ines Andrade Alvarez - Código de Rastreamento Correios: YQ198938684BR idPendenciaCorreios1958464idPendenciaCorreios

21/02/2024, 23:56

Por (Polo Ativo) MARCELLA GONÇALVES ALVES (Referente à Mov. Ato Ordinatório (10/11/2023 17:47:35))

13/11/2023, 08:37

Reiteração de citaçao

13/11/2023, 08:37

Reiteração de citaçao

13/11/2023, 08:36

AUTOR MANIFESTAR ACERCA DA DEVOLUÇÃO DO AR

10/11/2023, 17:47

On-line para Adv(s). de Municipio De Luziania (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

10/11/2023, 17:47

(Referente à Mov. Decisão -> Decisão Interlocutória de Mérito (14/08/2023 16:32:58))

28/09/2023, 01:48

Para (Polo Passivo) Ines Andrade Alvarez - Código de Rastreamento Correios: BH989613324BR idPendenciaCorreios1575778idPendenciaCorreios

22/08/2023, 21:25

Peticão Enviada

01/08/2023, 15:05

Luziânia - Vara das Fazendas Públicas Municipal (Normal) - Distribuído para: Marco Antonio Azevedo Jacob de Araujo

01/08/2023, 15:05

Autos Conclusos

01/08/2023, 15:05

—

Certidão Expedida

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Ciente sem recurso

Por (Polo Ativo) MARCELLA GONCALVES ALVES (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (09/04/2025 16:56:06))

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ines Andrade Alvarez (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

On-line para Adv(s). de Municipio De Luziania (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

P/ DECISÃO

Certidão Expedida

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ines Andrade Alvarez - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

Juntada -> Petição

Por (Polo Ativo) GUSTAVO DE MORAES AGUIAR MELO (Referente à Mov. Despacho -> Ordenação de entrega de autos (29/11/2024 13:24:29))

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