Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5668528-06.2019.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5668528-06.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECUSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LC N. 111/2015. ENQUADRAMENTO REALIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS COM PREVISÃO EM DECRETO. PAGAMENTO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que a condenou ao pagamento das diferenças retroativas a partir da data de criação da Lei Complementar nº 111/2015, em 08/12/2015.1.1 A recorrente sustenta que o servidor não comprovou o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão das progressões informadas na exordial, além de alegar a ilegalidade do Decreto Municipal “P” nº 710/2019.2. O recurso do réu é próprio, tempestivo e prescindível de preparo (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96 c/c art. 36, inciso III, da Lei Estadual nº 14.376/2002), razão pela qual dele conheço.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A validade da aplicação do Decreto "P" n. 710/2019 com efeitos retroativos a 08/12/2015.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A Lei Complementar Municipal n. 111/2015 instituiu a estrutura hierárquica da Carreira da Guarda Civil Municipal de Aparecida de Goiânia e determinou o enquadramento dos membros da corporação no prazo de 12 (doze) meses a contar da publicação da norma.5. O Decreto "P" n. 710 de 26 de junho de 2019 promoveu o enquadramento da parte reclamante ao cargo de Guarda Civil Municipal, Classe I, Letra J, com efeitos retroativos a 08 de dezembro de 2015.6. O enquadramento deveria ter ocorrido no prazo de 12 meses após a publicação da Lei Complementar n. 111/2015, ou seja, até dezembro de 2016. Contudo, tal enquadramento só ocorreu em 2019, e a retroação dos efeitos financeiros determinada pelo ato administrativo restou inadimplida.7. Os efeitos financeiros do enquadramento da parte recorrida são devidos desde a data prevista no Decreto "P" n. 710 de 26 de junho de 2019, observada a prescrição quinquenal.8. Nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, caberia à parte reclamada demonstrar nos autos o pagamento da diferença vencimental ao servidor, o que não ocorreu. Assim, permanece sua responsabilidade pelo pagamento das diferenças remuneratórias.9. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que os efeitos financeiros da progressão funcional retroagem à data da implementação dos requisitos. Ao conceder a progressão e atribuir efeitos retroativos ao decreto de concessão, a municipalidade reconhece que, na data informada, o servidor preencheu os requisitos legais para evolução na carreira (STJ - AgInt no REsp: 1903985 RS 2020/0287778-9, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, T2 - SEGUNDA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021).IV. DISPOSITIVO10. Recurso inominado conhecido e desprovido, sentença mantida. 11. Condeno a parte Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95).12. Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, com o nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Recurso Inominado 5526490-57.2020.8.09.0011, Rel. Ana Paula de Lima Castro, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 26/02/2025 ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISAv. Olinda esq. c/ Av. PL-3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia, GoiásE-mail: [email protected] - Whatsapp: (62) 3018-6980Recurso Inominado nº 5526527-84.2020.8.09.0011Relatora: Claudia Silvia de Andrade (1ª Juíza da 2ª T.R., wp)Origem: Aparecida de Goiânia - Juizado da Fazenda Pública MunicipalSentenciante: Vanessa Estrela GertrudesRecorrente(s): Município de Aparecida de GoiâniaRecorrido(a): Henry Charles Barbosa Ferreira JULGAMENTO POR EMENTA (art. 46 da Lei n.º 9.099/95) Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECUSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LC N. 111/2015. ENQUADRAMENTO REALIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS COM PREVISÃO EM DECRETO. PAGAMENTO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que a condenou ao pagamento das diferenças retroativas a partir da data de criação da Lei Complementar nº 111/2015, em 08/12/2015.1.1 A recorrente sustenta que o servidor não comprovou o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão das progressões informadas na exordial, além de alegar a ilegalidade do Decreto Municipal “P” nº 710/2019.2. O recurso do réu é próprio, tempestivo e prescindível de preparo (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96 c/c art. 36, inciso III, da Lei Estadual nº 14.376/2002), razão pela qual dele conheço.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A validade da aplicação do Decreto "P" n. 710/2019 com efeitos retroativos a 08/12/2015.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A Lei Complementar Municipal n. 111/2015 instituiu a estrutura hierárquica da Carreira da Guarda Civil Municipal de Aparecida de Goiânia e determinou o enquadramento dos membros da corporação no prazo de 12 (doze) meses a contar da publicação da norma.5. O Decreto "P" n. 710 de 26 de junho de 2019 promoveu o enquadramento da parte reclamante ao cargo de Guarda Civil Municipal, Classe I, Letra J, com efeitos retroativos a 08 de dezembro de 2015.6. O enquadramento deveria ter ocorrido no prazo de 12 meses após a publicação da Lei Complementar n. 111/2015, ou seja, até dezembro de 2016. Contudo, tal enquadramento só ocorreu em 2019, e a retroação dos efeitos financeiros determinada pelo ato administrativo restou inadimplida.7. Os efeitos financeiros do enquadramento da parte recorrida são devidos desde a data prevista no Decreto "P" n. 710 de 26 de junho de 2019, observada a prescrição quinquenal.8. Nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, caberia à parte reclamada demonstrar nos autos o pagamento da diferença vencimental ao servidor, o que não ocorreu. Assim, permanece sua responsabilidade pelo pagamento das diferenças remuneratórias.9. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que os efeitos financeiros da progressão funcional retroagem à data da implementação dos requisitos. Ao conceder a progressão e atribuir efeitos retroativos ao decreto de concessão, a municipalidade reconhece que, na data informada, o servidor preencheu os requisitos legais para evolução na carreira (STJ - AgInt no REsp: 1903985 RS 2020/0287778-9, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, T2 - SEGUNDA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021).IV. DISPOSITIVO10. Recurso inominado conhecido e desprovido, sentença mantida. 11. Condeno a parte Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95).12. Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, com o nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Recurso Inominado 5526490-57.2020.8.09.0011, Rel. Ana Paula de Lima Castro, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 26/02/2025; ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA a SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por unanimidade de votos, para CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme voto da relatora, Dra. Claudia Silvia de Andrade, sintetizado na ementa. Votaram, além da Relatora, os Juízes de Direito, como membros, Dr. Fernando César Rodrigues Salgado e Dr. Vitor Umbelino Soares Junior.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Claudia S. de AndradeRelatoraFernando César Rodrigues SalgadoMembro/PresidenteVitor Umbelino Soares JúniorMembro

07/05/2025, 00:00

—

Certidão - arquivamento - UPJ

Processo Arquivado

Certidão - Devolvidos pela Turma Recursal simples - UPJ

Autos Devolvidos da Instância Superior

Transitado em Julgado

Autos Devolvidos da Instância Superior

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado de Goiás (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (06/05/2025 15:32:38))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Deusimar Fonseca Da Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 06/05/2025 15:32:38)

On-line para Adv(s). de Estado de Goiás (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 06/05/2025 15:32:38)

(Sessão do dia 28/04/2025 10:00)

(Sessão do dia 28/04/2025 10:00)

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado de Goiás (Referente à Mov. Certidão Expedida (14/03/2025 18:30:25))

(Sessão do dia 28/04/2025 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

(Sessão do dia 17/03/2025 10:00:00)

legal

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Certidão - arquivamento - UPJ

Processo Arquivado

Certidão - Devolvidos pela Turma Recursal  simples - UPJ

Autos Devolvidos da Instância Superior

Transitado em Julgado

Autos Devolvidos da Instância Superior

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado de Goiás (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (06/05/2025 15:32:38))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Deusimar Fonseca Da Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 06/05/2025 15:32:38)

On-line para Adv(s). de Estado de Goiás (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 06/05/2025 15:32:38)

(Sessão do dia 28/04/2025 10:00)

(Sessão do dia 28/04/2025 10:00)

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado de Goiás (Referente à Mov. Certidão Expedida (14/03/2025 18:30:25))

(Sessão do dia 28/04/2025 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

(Sessão do dia 17/03/2025 10:00:00)

legal

Certidão - Devolvidos pela Turma Recursal simples - UPJ