Procedimento Comum Cível 5311383-18.2020.8.09.0023 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5311383-18.2020.8.09.0023 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: Direito do consumidor. Embargos de declaração em apelação cível. Alegadas omissões e contradições no acórdão quanto à análise de cláusulas contratuais, provas técnicas e fundamentação do dano moral. Ausência de vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Prequestionamento. Embargos rejeitados.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível interposta pela seguradora ré, mantendo a condenação ao pagamento de indenização securitária e compensação por danos morais em ação de cobrança de seguro agrícola. A parte embargante alegou omissões e contradições no acórdão quanto à análise de cláusulas excludentes de cobertura, à valoração de provas técnicas e à fundamentação da condenação por danos morais.II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão:(i) saber se houve omissão do acórdão quanto ao exame das cláusulas 10.1.I, 10.3, IV e V das Condições Gerais da apólice de seguro agrícola;(ii) saber se há contradição entre o reconhecimento da existência de provas técnicas (relatórios fotográficos, imagens de satélite e laudos) e a conclusão pela inexistência de descumprimento contratual;(iii) saber se o acórdão foi omisso ao não afastar expressamente a legitimidade da negativa de cobertura para fins de configuração do dano moral;(iv) prequestionar matérias para fins de interposição de recurso junto aos Tribunais Superiores.III. Razões de decidir3. Não houve omissão quanto às cláusulas contratuais invocadas pela embargante. O voto embargado analisou especificamente a cláusula 10.1.I, reconhecendo que não foram apresentadas provas suficientes que demonstrassem a ocorrência de plantio em área de primeiro ano após pastagem, afastando, assim, a incidência da excludente. As cláusulas 10.3, IV e V, que tratam da presença de plantas daninhas e falhas de estande, também foram abrangidas implicitamente pela análise probatória geral, não se constatando omissão relevante que infirme a conclusão do acórdão.4. Inexiste contradição entre a menção às provas técnicas e a conclusão adotada. O voto considerou os relatórios, imagens e laudos, mas concluiu pela ausência de robustez probatória suficiente para afastar a cobertura securitária, destacando que a presença dos documentos não é, por si só, prova inequívoca do descumprimento contratual.5. A alegação de omissão quanto à fundamentação do dano moral não procede. O acórdão destacou que a negativa indevida de cobertura gerou inscrição do nome do autor em cadastros restritivos, o que impediu a obtenção de crédito e acarretou dívida superior a R$ 800.000,00, reconhecendo expressamente o impacto negativo na esfera patrimonial e pessoal do segurado.6. Nos termos do art. 1.025 do CPC, reconhece-se o prequestionamento fictício dos dispositivos legais ventilados, independentemente do acolhimento dos embargos.7. Diante da inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos aclaratórios.IV. Dispositivo e tese9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não configura omissão a rejeição de tese jurídica quando há enfrentamento expresso no acórdão embargado.” “2. A valoração judicial do conjunto probatório, mesmo diante da existência de laudos e relatórios técnicos, não caracteriza contradição se a fundamentação for coerente.” “3. A fundamentação do dano moral é suficiente quando demonstrado o impacto relevante da conduta da seguradora na esfera patrimonial e pessoal do segurado.” “4. O prequestionamento pode ser reconhecido de forma ficta, nos termos do art. 1.025 do CPC."_________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, EaREsp 676.608/RS, Rel. Min. OG Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STF, AgR no ARE 822.641, Rel. Min. Edson Fachin, 1ª Turma, j. 23.10.2015. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Vicente Lopes2° Câmara Cí[email protected] / 3216-2075EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5311383-18.2020.8.09.0023 2ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE CAIAPÔNIAEMBARGANTE: NEWE SEGUROS S.AEMBARGADO: SILVESTRE FERREIRA ALMEIDARELATOR: Dr. Élcio Vicente da Silva – Juiz Substituto em 2º Grau Ementa: Direito do consumidor. Embargos de declaração em apelação cível. Alegadas omissões e contradições no acórdão quanto à análise de cláusulas contratuais, provas técnicas e fundamentação do dano moral. Ausência de vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Prequestionamento. Embargos rejeitados.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível interposta pela seguradora ré, mantendo a condenação ao pagamento de indenização securitária e compensação por danos morais em ação de cobrança de seguro agrícola. A parte embargante alegou omissões e contradições no acórdão quanto à análise de cláusulas excludentes de cobertura, à valoração de provas técnicas e à fundamentação da condenação por danos morais.II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão:(i) saber se houve omissão do acórdão quanto ao exame das cláusulas 10.1.I, 10.3, IV e V das Condições Gerais da apólice de seguro agrícola;(ii) saber se há contradição entre o reconhecimento da existência de provas técnicas (relatórios fotográficos, imagens de satélite e laudos) e a conclusão pela inexistência de descumprimento contratual;(iii) saber se o acórdão foi omisso ao não afastar expressamente a legitimidade da negativa de cobertura para fins de configuração do dano moral;(iv) prequestionar matérias para fins de interposição de recurso junto aos Tribunais Superiores.III. Razões de decidir3. Não houve omissão quanto às cláusulas contratuais invocadas pela embargante. O voto embargado analisou especificamente a cláusula 10.1.I, reconhecendo que não foram apresentadas provas suficientes que demonstrassem a ocorrência de plantio em área de primeiro ano após pastagem, afastando, assim, a incidência da excludente. As cláusulas 10.3, IV e V, que tratam da presença de plantas daninhas e falhas de estande, também foram abrangidas implicitamente pela análise probatória geral, não se constatando omissão relevante que infirme a conclusão do acórdão.4. Inexiste contradição entre a menção às provas técnicas e a conclusão adotada. O voto considerou os relatórios, imagens e laudos, mas concluiu pela ausência de robustez probatória suficiente para afastar a cobertura securitária, destacando que a presença dos documentos não é, por si só, prova inequívoca do descumprimento contratual.5. A alegação de omissão quanto à fundamentação do dano moral não procede. O acórdão destacou que a negativa indevida de cobertura gerou inscrição do nome do autor em cadastros restritivos, o que impediu a obtenção de crédito e acarretou dívida superior a R$ 800.000,00, reconhecendo expressamente o impacto negativo na esfera patrimonial e pessoal do segurado.6. Nos termos do art. 1.025 do CPC, reconhece-se o prequestionamento fictício dos dispositivos legais ventilados, independentemente do acolhimento dos embargos.7. Diante da inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos aclaratórios.IV. Dispositivo e tese9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não configura omissão a rejeição de tese jurídica quando há enfrentamento expresso no acórdão embargado.” “2. A valoração judicial do conjunto probatório, mesmo diante da existência de laudos e relatórios técnicos, não caracteriza contradição se a fundamentação for coerente.” “3. A fundamentação do dano moral é suficiente quando demonstrado o impacto relevante da conduta da seguradora na esfera patrimonial e pessoal do segurado.” “4. O prequestionamento pode ser reconhecido de forma ficta, nos termos do art. 1.025 do CPC."_________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, EaREsp 676.608/RS, Rel. Min. OG Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STF, AgR no ARE 822.641, Rel. Min. Edson Fachin, 1ª Turma, j. 23.10.2015. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5311383-18.2020.8.09.0023, comarca de Caiapônia, sendo embargante NEWE SEGUROS S/A e embargado SILVESTRE FERREIRA ALMEIDA. ACORDAM os componentes da Terceira Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade conhecer os embargos de declaração e rejeitá-los, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, com o Relator, os membros participantes da Terceira Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível, relacionados no Extrato de ata. PRESIDIU o julgamento o Desembargador Reinaldo Alves Ferreira. PRESENTE a Procuradoria-Geral de Justiça presentada nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Goiânia, data da assinatura digital. Dr. Élcio Vicente da Silva Relator EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5311383-18.2020.8.09.0023 2ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE CAIAPÔNIAEMBARGANTE: NEWE SEGUROS S.AEMBARGADO: SILVESTRE FERREIRA ALMEIDARELATOR: Dr. Élcio Vicente da Silva – Juiz Substituto em 2º Grau VOTO Adoto relatório constante nos autos. A ré/apelante NEWE SEGUROS S.A. opôs os presentes embargos de declaração (mov. 122) em face do acórdão (mov. 118), que negou provimento à apelação cível (mov. 103) interposta contra a sentença (mov. 86), proferida pelo Juiz de Direito da Vara Judicial (1ª Vara Cível, Juizado Especial, Cível, Infância e Juventude Cível, Infância e Juventude Infracional e Família e Sucessões) da Comarca de Caiapônia, Dr. Eduardo Guimarães de Morais, nos autos da ação de cobrança securitária cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por Silvestre Ferreira Almeida, ora embargado, em desfavor da embargante. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. I – Do caso em análise O acórdão embargado (mov. 118) foi ementado nos seguintes termos: Ementa: Direito do Consumidor. Apelação cível. Ação de cobrança de seguro com indenização por danos morais. Contrato de seguro agrícola. Cobertura devida. Relação de Consumo. Dano moral configurado. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela seguradora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança securitária c/c indenização por danos morais. A sentença condenou a seguradora ao pagamento da indenização securitária de R$ 393.373,15 (trezentos e noventa e três mil, trezentos e setenta e três reais e quinze centavos), acrescida de correção monetária e juros, além de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais, com honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em:(i) saber se o contrato de seguro agrícola é caracterizado por relação de consumo;(ii) avaliar a aplicabilidade de cláusula excludente de cobertura em plantio realizado em área de primeiro ano após pastagem;(iii) analisar a legitimidade ativa do autor, signatário da apólice;(iv) verificar a configuração de danos morais e a proporcionalidade do quantum indenizatório.III. Razões de decidir3. O contrato de seguro agrícola caracteriza-se como relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o segurado é destinatário final do serviço.4. O sinistro decorreu de evento climático coberto pela apólice (tromba d'água), não tendo sido demonstrada má-fé ou descumprimento contratual pelo segurado. A cláusula excludente invocada pela seguradora não encontra respaldo probatório suficiente.5. Quanto à legitimidade ativa, o autor é parte legítima para postular a indenização, sendo titular da apólice que ampara o contrato de seguro.6. O dano moral está configurado pela negativa indevida de cobertura, resultando em inscrição nos órgãos de proteção ao crédito e prejuízos relevantes à esfera patrimonial e pessoal do autor. O valor arbitrado a título de danos morais respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. O contrato de seguro agrícola é caracterizado como relação de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor.” “2. A seguradora responde por eventos cobertos pela apólice quando não comprovada a má-fé ou descumprimento contratual do segurado.” “3. O titular do contrato de seguro é parte legítima para pleitear a indenização securitária.” “4. A negativa indevida de cobertura pode configurar dano moral quando há repercussão relevante na esfera pessoal ou patrimonial do segurado." (mov. 118, arq. 02) Inconformado, a apelante Newe Seguros S/A opõe os presentes embargos de declaração (mov. 122), alegando que o acórdão embargado padece de omissões, obscuridades e contradições, notadamente quanto à análise das provas produzidas nos autos e da aplicação das cláusulas contratuais constantes da apólice de seguro agrícola n. 10001010014258. Sustenta que o julgado não enfrentou, de forma expressa, as excludentes de cobertura contratual, especialmente as previstas na cláusula 10.1.I das Condições Gerais, bem como aquelas relacionadas à existência de plantas daninhas (25%) e falhas de estande (50%), previstas nas cláusulas 10.3, IV e V. Aduz, ainda, que não restou demonstrado ilícito contratual ou abuso por parte da seguradora, que justificasse a condenação em danos morais, tampouco a fixação do montante indenizatório nos patamares mantidos pelo acórdão embargado, apontando eventual desproporcionalidade em comparação com precedente utilizado como razão de decidir. Ao final, requer sejam conhecidos e acolhidos os presentes embargos de declaração, com efeitos infringentes. II. Da discussão A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta: (i) omissão quanto à análise das cláusulas excludentes da apólice de seguro agrícola; (ii) contradição entre a existência de documentos técnicos e a conclusão pela inexistência de descumprimento contratual; (iii) omissão sobre os fundamentos jurídicos que afastaram a legitimidade da negativa securitária quanto aos danos morais. (iv) Prequestionar as matérias para fins de interpor recursos junto aos Tribunais Superiores. III. Das razões de decidir Os embargos de declaração têm como objetivo sanar omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais em decisões judiciais, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. III.1 Da alegada Omissão e obscuridade quanto ao enfrentamento das cláusulas excludentes previstas nas Condições Gerais do contrato (Cláusula 10.1, IV e V). A embargante sustenta que o acórdão não teria apreciado os argumentos relativos às cláusulas 10.1, IV e V, que excluem da cobertura contratual os prejuízos em superfícies não aptas para o cultivo e em culturas não constantes da proposta de seguro. Essa alegação não procede, uma vez que o aresto embargado analisou detidamente a cláusula 10.1 e seus efeitos, inclusive a cláusula 10.1.I, também invocada pela embargante, afastando sua incidência por ausência de demonstração inequívoca de enquadramento da lavoura nas hipóteses excludentes. A título elucidativo, confira-se o trecho do voto condutor do julgado ora recorrido, o qual discorreu sobre as referidas cláusulas: Sustenta, ainda, que o laudo final de vistoria apontou divergências nas informações prestadas pelo segurado, indicando, por meio de sensoriamento remoto e imagens de satélite, que a área segurada correspondia ao primeiro ano pós-pastagem. Tal situação, segundo a cláusula 10.1 das condições gerais do contrato, constitui hipótese de exclusão de cobertura, resultando na perda do direito à indenização. (…)Não foram apresentadas provas suficientes para demonstrar que o autor descumpriu os critérios contratuais ou agiu de má-fé.Ainda que o relatório fotográfico (mov. 47, arq. 6) e a avaliação da área rural (mov. 47, arq. 09) tenham apontado questões sobre as condições da área segurada, não se verificou, de forma inequívoca, que o cultivo ocorreu nos dois primeiros anos após a remoção de vegetação nativa. Dessa forma, não se pode admitir a recusa da seguradora com fundamento na cláusula excludente. Vê-se, pois, que não houve omissão, mas enfrentamento explícito da tese de excludente contratual. A rejeição da tese jurídica então suscitada pela parte embargante, vale dizer, não equivale a omissão. III.2 Da alegada contradição entre o reconhecimento da suficiência das provas técnicas (sensoriamento remoto, imagens de satélite, laudos e relatórios fotográficos) e a conclusão de que não ficou demonstrado o descumprimento contratual. A embargante aponta contradição entre o trecho do voto que reconhece a existência de relatórios fotográficos, laudos e imagens de satélite, e a conclusão de que não houve comprovação do descumprimento contratual. Contudo, não há contradição. O voto embargado reconhece a existência dos documentos, mas rejeita a robustez probatória necessária para afastar a cobertura securitária. Transcreve-se: Não foram apresentadas provas suficientes para demonstrar que o autor descumpriu os critérios contratuais ou agiu de má-fé. E mais adiante: Ainda que o relatório fotográfico (mov. 47, arq. 6) e a avaliação da área rural (mov. 47, arq. 09) tenham apontado questões sobre as condições da área segurada, não se verificou, de forma inequívoca, que o cultivo ocorreu nos dois primeiros anos após a remoção de vegetação nativa. Ou seja, os elementos técnicos foram considerados, mas não foram suficientes para afastar a cobertura, nos termos da cláusula 10.1.I. Dessarte, trata-se de valoração judicial do conjunto probatório, não de contradição lógica ou argumentativa. O voto é coerente e motivado. III.3 Da alegada omissão sobre fundamentos jurídicos e fáticos que afastariam a condenação por danos morais, diante da legitimidade da negativa securitária. A embargante sustenta que a negativa da seguradora foi baseada em cláusulas contratuais legítimas e que, portanto, não haveria ilicitude capaz de gerar dano moral. O acórdão embargado, por sua vez, enfrentou de maneira clara e fundamentada essa tese. Confira-se o trecho pertinente: No caso em apreço, conforme depoimento pessoal (mov. 79), a negativa da cobertura securitária resultou na inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. Tal situação impediu-a de contratar financiamentos e gerou uma dívida bancária superior a R$ 800.000,00.[…]. Esses fatos demonstram a gravidade da conduta da seguradora e o impacto negativo significativo na esfera pessoal e patrimonial do autor, ultrapassando o mero inadimplemento contratual. Como visto, o voto afasta expressamente a tese da ausência de ilicitude, ao reconhecer que a negativa de cobertura foi indevida e gerou consequências gravosas à esfera moral do autor. Não há omissão, e sim, fundamentação expressa. III.4 Do prequestionamento O artigo 1.025 do CPC prevê a tese do prequestionamento ficto, já que considera prequestionada a matéria ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erros, omissão, contradição ou obscuridade. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO LIMINAR. JULGADOR DEVE ENFRENTAR APENAS AS QUESTÕES CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA NO ATO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DA MULTA. 1. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir o ato judicial. Inteligência do art. 489 do CPC e da jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada no decisum recorrido. 2. O recurso de Embargos de Declaração não constitui meio idôneo para o reexame de matéria já decidida, destinando-se, tão somente, a sanar omissão, corrigir erro material e a esclarecer contradição ou obscuridade, devendo, assim, ser rejeitado quando não preenchidas quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, ainda que para fins de prequestionamento. 3. Incabível a condenação da embargante ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, quando não evidenciada a oposição de Embargos com intuito protelatório. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.(Apelação Cível 5190168-20.2022.8.09.0051, Rel. Des. LEOBINO VALENTE CHAVES, DJe de 14/11/2023 – g.) Logo, não vislumbrado nenhum dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC, a rejeição dos aclaratórios é medida imperativa. IV. Do dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO e REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, a fim de manter intocável o acórdão recorrido. É o voto. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Dr. Élcio Vicente da Silva Relator

30/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

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Juntada -> Petição -> Tutela Antecipada Incidental

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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