Execução de Título Extrajudicial 5695322-25.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5695322-25.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do CNP do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento n.º 48/2021). Protocolo n.º 5695322-25.2023.8.09.0051 Requerente: MÚTUA - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS PROFISSIONAIS DO CREA-GO Requerido: Kelly Cristina Da Silva DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ARLAN ALVES XAVIER BRANDÃO e KELLY CRISTINA DA SILVA contra decisão judicial que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada pelos executados no âmbito de ação de execução de título extrajudicial movida pela MÚTUA - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS PROFISSIONAIS DO CREA-GO. Os embargantes alegam, em síntese, a existência de omissão na decisão embargada, argumentando que o juízo não observou os documentos juntados na inicial, especificamente a cédula rural que, segundo eles, contém informações sobre encargos, taxas e juros que satisfariam a pretensão de revisão da multa e adequação dos valores sustentada na exceção de pré-executividade. Citam precedente do STJ (REsp 1896174/PR) que admitiria a análise de alegação de ilegalidade de juros moratórios em sede de exceção de pré-executividade, quando baseada em prova pré-constituída. Em contrarrazões, a parte embargada sustenta a ausência dos requisitos do art. 1.022 do CPC, afirmando que os embargantes buscam, na realidade, a revisão do mérito da decisão. Argumenta que não há omissão ou contradição na decisão, que o juízo não está obrigado a manifestar-se sobre todos os pontos alegados pelas partes e que a matéria controvertida foi devidamente enfrentada. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado a integrar ou esclarecer a decisão judicial quando presente alguma das hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão sobre ponto ou questão que deveria ser apreciada, ou erro material. Na espécie, os embargantes alegam omissão, sustentando que a decisão não teria examinado adequadamente os documentos juntados com a inicial, notadamente a cédula rural, que supostamente seria suficiente para análise das teses levantadas na exceção de pré-executividade. Após detida análise dos autos e da decisão embargada, verifico que não assiste razão aos embargantes. A decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade foi clara ao fundamentar que as matérias alegadas pelos executados, entre elas a suposta abusividade do contrato e questionamentos sobre os cálculos apresentados pela exequente, não comportam análise pela via estreita da exceção de pré-executividade, por demandarem dilação probatória. No ponto específico sobre a alegação de que a análise documental prescinde de dilação probatória, a decisão foi explícita ao afirmar: "No entanto, tal argumentação não pode ser analisada em sede de exceção de pré-executividade, por demandar dilação probatória, incompatível com a via eleita. Conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade deve se limitar a questões de ordem pública e de prova pré-constituída, o que não se verifica no caso." Ademais, quanto aos cálculos e à cobrança da multa de 2%, a decisão consignou expressamente: "Contudo, os documentos anexados aos autos demonstram que os cálculos apresentados pela exequente estão devidamente discriminados, permitindo a verificação dos valores cobrados. Ademais, eventual divergência em relação à apuração dos valores não constitui matéria passível de análise em exceção de pré-executividade, devendo ser arguida por meio dos embargos à execução, conforme previsto no art. 917 do CPC." Sobre a multa específica de 2%, acrescentou: "No que tange à cobrança da multa de 2%, trata-se de cláusula contratual expressamente pactuada, não havendo qualquer evidência de abusividade. O Código de Defesa do Consumidor não veda a aplicação da multa moratória de até 2%, conforme o art. 52, § 1.º, do CDC, razão pela qual inexiste ilegalidade na cobrança questionada." Constata-se, portanto, que a decisão enfrentou todas as questões relevantes para o julgamento do incidente de exceção de pré-executividade, inclusive fazendo expressa menção aos documentos e às alegações dos executados. Não há, assim, a omissão apontada. O precedente do STJ citado pelos embargantes (REsp 1896174/PR), que trata da possibilidade de análise de excesso de execução e juros de mora em sede de exceção de pré-executividade, pressupõe situação em que a matéria pode ser decidida por meio de prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória. A decisão embargada, ao contrário, expressamente consignou que, no caso concreto, a análise das teses levantadas demandaria dilação probatória incompatível com a via eleita. No contexto dos autos, a mera existência de documentos juntados com a inicial não significa, automaticamente, que todas as questões suscitadas possam ser analisadas sem dilação probatória. A necessidade de análise técnica aprofundada sobre encargos financeiros, juros, taxas e sua eventual abusividade ultrapassa o âmbito da cognição sumária própria da exceção de pré-executividade. Verifica-se, portanto, que o embargante pretende, por via transversa, obter a revisão do julgado, e não suprir omissão inexistente. Como é pacífico na jurisprudência, os embargos de declaração não constituem meio adequado para o reexame de matéria decidida, nem para forçar o julgador a renovar ou reforçar a fundamentação do decisório. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, por serem tempestivos, mas, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Intimem-se as partes. Goiânia, datada e assinada digitalmente. Simone Monteiro Juíza de Direito em auxílio

09/04/2025, 00:00

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